Sebrae e confederações irão ao STF para recorrer das novas regras do ICMS
19-01-2016
São Paulo – Assim que terminar o recesso do judiciário, o Sebrae e as entidade ligadas ao comércio irão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal , para suspender as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada após reunião promovida pelo Sebrae, hoje, em São Paulo.
Além da ADI, o Sebrae irá se reunir, amanhã (20), com técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz ) para apresentar as reivindicações dos empresários que estão sendo prejudicados com as regras de recolhimento do ICMS desde o início do ano. “Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema medieval”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
O presidente do Sebrae ressalta que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. “O Confaz passou por cima de tudo, inclusive do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a diferença. Isto não está na legislação. Isso foi inventado pelo Confaz”, frisa Afif.
Desde o início do ano, o contribuinte passou a ser responsável pelo cálculo da diferença entre as alíquotas cobradas no estado de origem e na unidade de destino do produto. A medida também obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes. A decisão afeta diretamente todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais.
A reunião desta manhã contou com a participação da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), da Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), da Camara e-net, da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores Individuais (Conampe), da E-commerce Brasil, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon).
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Democratizar o crédito já
07-12-2015
Folha de São Paulo – Tramita no Congresso Nacional um projeto que altera a Lei Complementar 123, de 2006, para viabilizar a Empresa Simples de Crédito. Propõe medida revolucionária para democratizar o crédito a serviço da produção e lançar novo ciclo de desenvolvimento, liderado pelas médias e pequenas empresas e financiado pelas poupanças do povo brasileiro. O projeto merece apoio de todas as correntes políticas.
No Brasil ninguém pode legalmente emprestar a juro seu próprio dinheiro para outro. O produtor tem de buscar um banco para obter crédito. O banco costuma só dar prata a quem tem ouro. Os agentes mais importantes de nossa economia –as pequenas e médias empresas– ficam à margem do crédito de que precisam para produzir.
Grande parte da poupança do país não encontra vazão produtiva. Os bancos permanecem no gozo de um monopólio, agravado pelo desaparecimento das pequenas casas bancárias de antigamente. Tratam quem não for produtor graúdo com desconfiança. Ganham dinheiro fácil com a rolagem da dívida pública. O juro permanece alto e a produção, deprimida.
Uma medida singela pode iniciar transformação profunda. O projeto que está no Congresso facilita a organização de Empresas Simples de Crédito. Qualquer um que se estabeleça poderá emprestar, sem burocracia, seus próprios recursos para outros que queiram produzir.
Como o empreendedor não pode captar recursos –só deve usar os seus–, a regulação pode ser leve. Basta transmitir mensalmente escrituração ao Sistema Público de Escrituração Digital para que se possa comprovar que a Empresa Simples de Crédito faz o que deve –atuar na comunidade a serviço da produção– e evita o que não deve –captar poupança alheia. A melhor disciplina será a concorrência.
Trata-se de um vale ovo de Colombo: faz muito com pouco. A prioridade nacional hoje é voltar a crescer com inclusão. Para isto, precisamos passar da democratização da demanda para a democratização da oferta: o acesso às oportunidades, às capacitações e aos recursos da produção, inclusive o crédito.
Para democratizar a demanda, basta dinheiro. Para democratizar a oferta, é preciso inovar nas instituições econômicas –e isso não exige planos mirabolantes.
Começa com ações práticas como o projeto em tramitação no Congresso, capazes de produzir grandes efeitos. Afinal, o que está em jogo nessa proposta não é apenas democratizar o crédito; é democratizar o dinheiro, já que dar crédito equivale a fazer moeda.
Por que, quando debatemos a expansão do crédito para estimular o crescimento, a primeira medida que nos ocorre é provocar os bancos públicos e privados a emprestar mais? Emprestarão aos mesmos de sempre. Por que não derrubamos a barreira que impede a poupança de financiar amplamente a produção?
Essa proibição reflete puro preconceito ideológico da esquerda tradicional e da direita tradicional. A esquerda quer só humanizar a economia de mercado com políticas sociais –isso quando desiste de substituí-la.
A direita confunde as economias de mercado que existem, carcomidas por privilégios, com o ideal da iniciativa descentralizada. O preconceito casa com o interesse –nesse caso, dos que se beneficiam com a perpetuação do cartel financeiro.
Na história dos maiores países, a democratização das finanças foi esteio de construção nacional.
Os Estados Unidos, que a partir da terceira década do século 19 desenvolveram sistema financeiro radicalmente descentralizado, voltado para a produção, são um exemplo. Chegou a vez do Brasil.
GUILHERME AFIF DOMINGOS, 72, é presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
ROBERTO MANGABEIRA UNGER, 68, é professor na Universidade de Harvard
