Governo quer agilizar fechamento de empresas
27-02-2015
O governo lançou nesta quinta-feira (26) o programa Bem Mais Simples, que tem objetivo de facilitar fechamento e abertura de empresas no país. De acordo com o projeto, empresários poderão agora encerrar seus empreendimentos em um site na internet (www.empresasimples.com.br), por meio da chamada baixa automática. As dívidas das micro e pequenas empresas serão repassadas automaticamente para os CPFs dos proprietários.
Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, que discursou em evento de divulgação do programa, o governo pretende promover a “desburocratização” no dia a dia das empresas.
O sistema de baixa automática começou a ser aplicado no Distrito Federal desde outubro do ano passado, como teste. Atualmente, micro e pequenos empresários devem protocolar os atos de extinção na Junta Comercial, com o comprovante do Distrato Social – documento que especifica os motivos da dissolução da empresa e como será a partilha dos bens entre os sócios – e a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Segundo a secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o sistema de fechamento de empresas pela internet, os micro e pequenos empresários serão dispensados de apresentar certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas.
A presidente Dilma Rousseff, que também discursou no evento, cobrou uma ação integrada dos ministérios para eliminar os trâmites burocráticos desnecessários que afetam as empresas.
“Criamos a obrigação de todos os ministérios de tomar um conjunto de atitudes no prazo até abril, de apresentar aquilo que pode ser reduzido a pó. Aquilo que não vai funcionar mais. E ao, mesmo tempo, todos os processos e sugestões para que possamos ter um cronograma. Os ministros hoje já saem daqui com uma tarefa. Até 20 de abril deverão apresentar uma lista com todos os normativos existentes em suas áreas que foram superados e devem e podem ser eliminados de imediato”, disse a presidente.
Outros pontos do projeto
De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, o programa prevê, além da baixa automática na internet, a unificação dos cadastros do cidadão que pretende abrir uma micro ou pequena empresa em todos os órgãos públicos responsáveis pela abertura de empresas; concentrar o atendimento dos serviços públicos voltados para abertura de empresas em um mesmo lugar; e a disponibilização das informações de cada micro e pequeno empresário em um único sistema.
Após o lançamento do programa, Afif explicou que todas as ações previstas no plano deverão ser implementadas em até três anos. No Palácio do Planalto, ele explicou que as medidas para facilitar o fechamento das empresas passarão a valer a partir desta quinta e as de unificação do cadastro e acesso ao serviço em um local, até 2017. Outra meta, segundo ele, é que uma micro ou pequena empresa possa ser aberta no Brasil no prazo de cinco dias.
Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, atualmente são exigidos no Brasil 20 documentos e cadastros para a abertura de empresas, enquanto, em Portugal, são exigidos três. No brasil, são necessários, em média, 102 dias para a abertura de micro e pequenas empresas, enquanto no país europeu, são necessários dois, e nos Estados Unidos, quatro.
Para a presidente Dilma Rousseff, o Bem Simples é um dos programas mais importantes do governo. Segundo ela, a abertura e o fechamento de empresas serão “transformados” e o governo tem compromisso em agilizar o processo.
“Dizia-se que era difícil abrir uma empresa no Brasil, e impossível fechar. Com isso [o plano], nós, hoje, rompemos com essa que era uma realidade no Brasil. E o benefício será para todos os brasileiros. Você pode ter o seu negócio e saber que vai fechar e abrir quando for do seu interesse”, argumentou a presidente.
‘Peso’ do Estado
No discurso de lançamento do plano, a presidente ressaltou que é preciso tirar das costas do cidadão o “peso” do Estado. Dilma destacou que as pessoas precisam ser tratadas de forma civilizada, sem a exigência de “vários papéis” para que alguém prove ser honesto.
A uma plateia formada por ministros, empresários e convidados, ela enfatizou que o cidadão precisa ser tratado como alguém honesto.
“Para nós, o cidadão brasileiro é honesto, trabalhador e não desiste nunca. Esse eu considero o nosso princípio norteador. O que nós temos de fazer é tornar o Estado brasileiro um peso muito menor do que é hoje nas costas dos cidadãos e empresários, além de todos os agentes, sejam ONGs ou movimentos sociais e todos aqueles que, de uma forma ou de outra, entram em contato com o Estado”, afirmou.
Informatização
Afif Domingos defendeu a informatização dos dados, mas disse que é preciso desburocratizar os processos. Para o ministro, atualmente há sistemas que permitem aos órgãos públicos fazer o “cará e crachá” dos empresários de forma mais rápida do que se fazia há algumas décadas.
“Nós temos hoje, dentro de cada ministério, de ver o que está sendo feito. Têm muitos portais, ações dispersas. Temos que fazer a unificação. Temos de ter sistemas unificados, que devem ser desburocratizados e informatizados. Hoje já tem muita coisa que é informatizada, mas tem burocracia. Por exemplo, um processo é todo informatizado, mas exige 50 procedimentos, enquanto poderia ser só um”, disse.
Questionado sobre quando custará ao governo a implementação do plano, Afif disse que a “turma” só se preocupa com os gastos, mas é preciso entender, segundo ele, que quanto mais simples for o processo de abertura de empresas, menor será a informalidade e, assim, o governo arrecadará mais.
Novas atividades ‘levam’ ao Simples 502 mil empresas
27-02-2015
A adesão ao Simples, sistema de tributação simplificado para pequenas e microempresas, cresceu 125% este ano em relação a 2014. O resultado foi possível graças à adesão de 502.692 empresas, estimuladas pela inclusão de 142 atividades antes não aceitas no sistema
O resultado supera as expectativas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE, órgão com status de ministério, ligado à Presidência da República). As estimativas da secretaria indicavam que perto de 440 mil empresas fariam a adesão ao programa.
A inclusão dessas atividades ocorreu com a sanção da Lei 147/14, que modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Havia a expectativa de que as alterações na Lei Geral permitissem a criação do balcão único, um guichê para centralizar a burocracia para abertura de empresas e a extinção das inscrições estadual e municipal. O único número de fato importante na identificação de uma empresa seria o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). As medidas, porém, não foram incorporadas à nova legislação.
Com isso, frustrou-se o plano da Secretaria da Pequena e Micro Empresa de reduzir para apenas cinco dias o prazo de abertura de empresas no país. De acordo com o relatório “Doing Business”, do Banco Mundial, a abertura de uma empresa no Brasil consumia em média 83,6 dias em junho 2014. Na cidade de São Paulo, o tempo de espera era estimado em 102 dias.
O titular da SPME, Guilherme Afif Domingos, prometeu enviar até o início de março o projeto de lei com novas mudanças no Simples. Entre as modificações previstas está o aumento do teto e a criação de faixas de transição para as empresas que atingem o limite máximo do programa – faturamento de R$ 3,6 milhões por ano.
A ideia do ministro é evitar que a empresa seja excluída do Simples imediatamente após superar o teto de faturamento anual, sendo obrigada a recolher a diferença de tributos. No Simples, a carga tributária pode ser 40% menor que nos demais regimes – lucro real ou lucro presumido. Afif quer que a empresa permaneça programa e pague o imposto maior apenas sobre o valor que superar o teto. Seriam criados critérios para definir por quanto tempo a empresa poderia ser mantida no Simples caso o estouro do teto ocorra de forma reiterada por vários anos.
Até o ano passado, antes da mudança da Lei Geral, uma série de atividades, principalmente no segmento de serviços, não podia optar pela tributação simplificada. Ainda restam cerca de 90 atividades não aceitas pela Simples.
A previsão da SMPE é de que a adesão ao programa de tributação simplificada reduzisse em R$ 900 milhões a arrecadação tributária deste ano, dado que só poderá ser verificado com a evolução dos meses. De todo modo, Afif classifica o número como irrelevante. No ano passado, a Receita Federal arrecadou em tributos R$ 698,3 bilhões.
Para atender ao anseio de reduzir a burocracia e tornar a abertura de empresas mais rápida, o governo está lançando o programa “Bem Mais Simples”. Futuramente será lançado o “Crescer Sem Medo”, cujo objetivo é rever os tetos de faturamento para evitar ao máximo a exclusão de empresas.
Valor Econômico – 27/02/15
Governo quer reduzir abismo tributário entre empresas
27-02-2015
Dilma considerou como “difícil” a execução de uma reforma tributária no País. “Nós sabemos que a reforma tributária é difícil no Brasil, mas fizemos uma com o Simples Nacional”, disse. Com o programa lançado, o prazo para fechamento passa, a partir desta quinta-feira, a ser feito em apenas um dia. Antes, o encerramento de um negócio demorava em média 102,5 dias. Já abertura, a partir de 5 de junho, será feita em até 5 dias.
A presidente classificou a facilitação como parte do momento de ajuste fiscal executado pelo governo federal. “Considero que esse processo de simplificação não é contraditório com o processo de aumento da arrecadação que é necessário ao governo brasileiro”, afirmou.
A abertura da cerimônia foi feita pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE), Guilherme Afif Domingos. “Nós somos mais que complicados, isso acaba beirando o ridículo”, afirmou.
O pacote apresentado também formalizou que o governo irá diminuir o número de documentos exigidos para o cadastro de pessoas físicas por declarações. Segundo ele, isso será um “resgate na fé da palavra do cidadão”. “Em Portugal, são três documentos de cadastro do cidadão (pessoa física), três procedimentos pra abertura de empresa, 2,5 dias para abrir empresa. Nós temos 20 documentos de cadastro, 12 procedimentos de abertura, 102 dias. Isso é um exemplo medidor das complicações”, disse.
O ministro disse que o foco do programa é “eliminar o desnecessário” para fazer “uma lipoaspiração dos excessos” da burocracia. “Vamos centralizar informação, vamos conseguir através do uso intensivo dos meios eletrônicos, integração de sistemas entre os poderes, criatividade. Vamos atuar junto com todos os ministérios e um comitê gestor que vai marcar datas e cobrar, porque precisamos cumprir metas”, disse.
Afif cobrou liderança política da presidente Dilma para avançar na desburocratização.”Presidente, esse programa tem de ser liderado pela senhora”, disse. “Tem de ser liderado por ação política. Não pode ser de ação administrativa, tem de ser de ação política. Até porque, o técnico cumpre ação definida”, disse.
Ao lado também do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, Afif ressaltou que a queda na arrecadação do governo central pelo quarto mês seguido ocorre em função de dificuldades das grandes empresas e não das micro e pequenas. “A arrecadação (das micro pequenas) cresceu, enquanto arrecadação geral caiu”, destacou. “Esse é o Brasil real do andar de baixo, até porque só olhamos o andar de cima e o andar de baixo é muito vigoroso”, comparou, em referência a grandes e pequenas empresas.
Contador. Também foi lançado o Empresômetro, site que mede o número de empresas abertas no País. É possível, por exemplo, fazer uma busca para saber quantas empresas foram abertas em uma cidade específica e saber qual empresa foi essa. No momento, o País registra 9.625.926 empresas cadastradas no MEI e no Simples Nacional.
Publicado no O Estado de S.Paulo em 27/02/15.
Um Brasil bem mais simples
26-02-2015
Apesar dos avanços na informatização da administração pública, a percepção do cidadão é de que o Brasil ainda é um país excessivamente burocrático.
O fato é que, para o cidadão, o Estado não é um só. Para ele são tantos Estados quanto o número de órgãos e entidades públicas que impõem seus próprios procedimentos e exigências, muitas vezes redundantes, sem considerar o que o conjunto dessa obra provoca.
Os custos que o cidadão brasileiro e as empresas têm que assumir para estar em conformidade são muito elevados. Pior: provocam um efeito negativo na economia, tornando o país menos competitivo.
A vida do cidadão de outros países é bem menos complicada que a dos brasileiros –que, para exercício dos seus direitos, precisam ter mais de 20 documentos e cadastros.
Temos no Brasil uma rica experiência de sucesso no rumo da simplificação, que cria sinergia e potencializa resultados positivos: o regime tributário do Simples, que tem uma grande carga de desoneração burocrática. Seu último grande passo foi a universalização de acesso. Introduzida em 2014, com nova revisão programada para 2015, ela vai resolver o medo dos pequenos negócios de crescerem –o Simples é um regime tão bom que ninguém quer sair dele; ao contrário, todos querem entrar.
Na última revisão do Simples, no ano passado, foi possível viabilizar a dispensa de apresentações de certidões negativas para todos os atos de registro de empresas. A medida tem especial relevância para a baixa de inscrição, pois, ao longo dos anos, a exigência produziu milhares de “cadáveres insepultos”: empresas que só existem no papel.
Com essa simplificação, na data de hoje começa a operar em todo o país o que chamamos de “baixa na hora”. Conseguimos superar a percepção de que, no Brasil, fechar empresas é impossível.
A partir da força dessa experiência, a presidenta Dilma decidiu dar um passo decisivo, tornando transversais as diretrizes de simplificação e integração por meio do Programa Bem Mais Simples Brasil, com o objetivo de alavancar o ambiente de negócios e melhorar a eficiência da gestão pública, em resumo, facilitando a vida do cidadão.
Com a força da priorização e da vontade política, o programa possui três eixos de atuação: governo, empresa e cidadão. E buscará, com obsessão, unificar a relação do Estado com o cidadão.
A primeira e mais importante diretriz é resgatar a fé na palavra do cidadão, afastando a necessidade, conforme dizia o ex-ministro da Desburocratização Hélio Beltrão (1979-83), de os honestos comprovarem com documentos que não são desonestos. Para mudar isso, basta substituir documentos por declarações.
Temos que unificar cadastros e a identificação e criar acesso aos serviços públicos em um só lugar. Usar os meios eletrônicos e integrar sistemas em cada Poder, e entre os Poderes, são as ferramentas.
Precisamos de um pacto pela desburocratização que envolva diferentes governos e poderes, para começar a reconstruir tudo bem mais simples: um Simples Social para as entidades desse setor, que precisam de apoio e incentivo; um Simples Municipal, que simplifique os procedimentos para as menores cidades; e vários Simples para cada eixo do programa sob a condução de cada ministério e secretaria, pois são eles que detêm o conhecimento e a vontade, tenho certeza, para facilitar a vida do brasileiro.
Nos últimos anos, 4,7 milhões de trabalhadores informais puderam se legalizar e alcançar a tão importante cidadania como microempreendedores individuais. É esse efeito transformador que queremos ampliar para outros setores.
Vamos em frente. Juntos chegaremos a um Brasil bem mais simples.
Publicado na Folha de S.Paulo em 26/02/15
