Em Vitória, Afif volta a defender uso do compulsório para empréstimos às MPEs
02-06-2015
02/06/2015 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, voltou a defender nesta terça-feira (2), em Vitória (ES), o uso de parte do depósito compulsório para concessão de empréstimos para micro e pequenas empresas. A declaração foi dada durante o ‘Seminário Regional do Supersimples’, promovido pela Comissão Especial do Supersimples e pela Frente de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, na Federação de Indústrias do Espírito Santo (Findes). O ministro está visitando diversos estados brasileiros para discutir as demandas das MPEs e apresentar o projeto de revisão das tabelas do Simples, o “Crescer Sem Medo”. Na segunda-feira (08), o evento acontece no Rio de Janeiro.
Sobre a concessão de crédito o ministro Afif defendeu o uso de 17% do depósito compulsório. “A minha proposta prevê a liberação de R$ 40 bilhões do dinheiro do compulsório para que as empresas possam ter crédito a juros justos para manter o capital de giro ou realizar investimentos”, destacou.
Sobre o “Crescer sem Medo”, que visa reduzir de 20 para 7 as tabelas do Simples e criar uma rampa suave de tributação para que os pequenos, o ministro disse que a ideia é evitar o efeito caranguejo, comum hoje para que as empresas não caiam no alto crescimento da tributação. “As empresas tem medo de crescer. Mesmo dentro do Simples elas não querem pular de uma faixa para outra. Esse medo cria uma acumulação de empresas nas primeiras faixas. Ninguém quer sair de lá. Enquanto o empresário pode, ele abre empresa em nome de parentes e vai crescendo de lado”, ressaltou Afif. De acordo com o estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) quase 85% das empresas do Simples Nacional estão nas três primeiras faixas.
O ministro aproveitou para anunciar que ainda em junho, em Brasília, o governo lança o módulo de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), que vai permitir a abertura de empresas com um prazo médio de cinco dias. A expectativa é que o programa atenta todo o País até o fim do ano. “Sabemos que 90% das atividades são de baixo risco. O cidadão vai responder a um questionário e se a empresa for de baixo risco, ele terá a licença para funcionar. Estamos resgatando a credibilidade na palavra do cidadão”.
O presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, aproveitou para reafirmar a necessidade de aprovação do Crescer Sem Medo (PL 448) e destacou a importância da matéria para as MPEs. “Temos certeza que o PL será aprovado no Congresso Nacional. Não apoiar a aprovação é jogar uma pá de cal em cima de quem precisa crescer neste país”, enfatizou.
Na ocasião, o deputado Bruno Lamas (PSB-ES), disse que a realização do evento no estado foi fundamental para a mobilização de projetos que vão beneficiar as MPEs do estado.
O evento contou também com a presença do secretário de desenvolvimento, José Eduardo Azevedo, representando o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB-ES), do deputado federal Helder Salomão (PT-ES) e do gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.
Fonte: Ascom/SMPE
Governo lança Registro Civil Nacional para integrar informações do brasileiro
29-05-2015
28/5/2015 – Permitir a coleta de dados biométricos de todos os brasileiros, criar um número único de registro e integrar, ao longo do tempo, os vários cadastros e documentos que hoje fazem parte da vida das pessoas: este é o objetivo do Registro Nacional Civil que o Executivo Federal, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou hoje, em forma de Projeto de Lei, para o Congresso Nacional em cerimônia realizada no Palácio do Planalto com a presença da presidenta Dilma Rousseff. Esse é o primeiro passo importante do “Bem Mais Simples Brasil”, programa que tem como objetivo agilizar a prestação dos serviços públicos e melhorar a eficiência da gestão pública, facilitando a vida da população.
A presidenta Dilma Rousseff disse que o Registro Civil Nacional representa um passo histórico “É preciso descomplicar a vida, tornar a relação das pessoas com o Estado mais simples, transparente e fácil. O estado tem o dever de ser mais eficiente adotando os recursos tecnológicos disponíveis para atender ao povo. O RCN será fundamental para atingirmos esses objetivos”.
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, a expectativa é que possam ser registrados 200 milhões de brasileiros nos próximos três anos. “Além de facilitar a vida das pessoas, a criação do Registro Civil Nacional gera economia de recursos públicos, permite o combate mais eficiente às fraudes e garante uma identificação inequívoca. Estamos dando um passo muito importante na modernização de nossas práticas”.
O presidente do TSE, ministro Dias Tófoli, diz que o RCN muda o paradigma da identificação civil dos brasileiros, garante mais segurança para as pessoas e evita fraudes como, por exemplo, ao sistema bancário. “Não temos hoje um órgão que centraliza a identidade dos brasileiros. O cidadão pode tirar 27 identidades diferentes. Isso facilita fraudes ao sistema bancário, a programas sociais, entre outros”.
O Registro Civil Nacional (RCN) terá como bases o banco de dados biométricos gerido pela Justiça Eleitoral e o banco de dados biográficos (biométricos) do SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, criado pela Lei 11.977, de 2009, gerido pelo Poder Executivo federal. Os dados do RNC serão compartilhados com a administração pública federal, estados, Distrito Federal e municípios, possibilitando a integração e organização dos registros e simplificando o processo de identificação. Além do compartilhamento de dados por parte do TSE, o RCN poderá também receber a base cadastral de órgãos federais, com objetivo de centralizar informações.
“Estamos unindo os poderes Executivo e Judiciário para tornar o registro único uma realidade. Não faz sentido que vários órgãos criem bases de dados biométricos sendo que o brasileiro tem apenas um conjunto de digitais. Essa prática impõe uma burocracia excessiva, aumentando o gasto público com processos que deveriam ser unificados. Com a experiência de sucesso do Simples Nacional, a presidenta Dilma Rousseff definiu que era hora de levarmos a simplificação para as pessoas”, destacou o ministro Guilherme Afif.
Após a coleta de dados pelo RCN, o Poder Executivo deverá integrar o registro biográfico e dos atributos dos brasileiros, proibindo a burocracia de pedir ao cidadão dados que ela já dispõe. Na avaliação do ministro, “o estado dispõe de inúmeras informações, mas não dispõe de um banco conjunto de dados para poder aliviar a carga burocrática de seus procedimentos. O RCN vem suprir essa necessidade”.
Participaram da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, os ministros da Casa Civil, Aloísio Mercadante e da Justiça, José Eduardo Cardoso o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e o ex-presidente, José Sarney.
Fonte: Ascom/SMPE
Afif defende criação do Simples Social em evento da Fenacon
28-05-2015
28/5/2015 – Durante o lançamento da agenda Política e Legislativa da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) para 2015, que ocorreu na noite de ontem (27), em Brasília, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, defendeu a criação do Simples Social, regime baseado no Simples Nacional, que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades do terceiro setor para atividades voltadas para angariar fundos.
Segundo o ministro, a criação do Simples Social será colocada na agenda do Bem Mais Simples, programa que tem como objetivo agilizar a prestação dos serviços públicos e melhorar a eficiência da gestão pública, facilitando a vida do cidadão, das empresas e dos governos. “Vamos buscar uma simplificação geral nas regras dessas entidades para que elas possam cumprir melhor o seu papel social”.
Em seu discurso, Guilherme Afif aproveitou para destacar também o programa Pronatec Aprendiz, voltado para micro e pequenas empresas, que a SMPE vem trabalhando desde o ano passado. “O menor de idade tem que ter chance de se inserir no mercado de trabalho. Fizeram o Pronatec pensando nas médias e grandes empresas, mas esqueceram de quem representa 98% das empresas do Brasil, as MPEs. A presidenta Dilma Rousseff faz questão de que façamos essa ligação entre a micro e pequena empresa e o jovem que procura aprender um ofício que pode, inclusive, afastá-lo do mundo do crime”.
Para viabilizar o acesso do jovem às MPEs, o Governo vai arcar com os custos da contratação da entidade assistencial que deve acompanhar o jovem durante todo o estágio, o que garante o tratamento diferenciado para os pequenos, como previsto na lei. O ministro defende que jovens a partir de 14 anos estão habilitados para integrar o programa. “Sou a favor da massificação de jovens aprendizes na micro e pequena empresa. Eles passam a ter acesso ao estudo, à qualificação e saem da rua e do ócio”, destacou.
Sobre a crise e seu agravamento o ministro Guilherme Afif destacou que o papel da micro e pequena empresa é fundamental para que o País possa continuar no rumo certo. “Muito se fala em crise, mas ninguém olha para a real situação da economia do andar de baixo, que é quem está sustentando o emprego e a renda no Brasil. As MPEs vem apresentando resultados positivos de crescimento e arrecadação, e está segurando o emprego. Enquanto as grandes demitem, os pequenos contratam”.
Os dados corroboram com a avaliação do ministro. O desempenho da arrecadação do Simples é maior do que o desempenho arrecadatório da Receita Federal nos três primeiros meses de 2015. Enquanto em janeiro de 2015, o Simples arrecadou 6,45% a mais do que em janeiro de 2014, a arrecadação da Receita foi 5,44% menor do que em janeiro do ano passado.
Em fevereiro a diferença se repete, 6,16% maior na arrecadação de janeiro do Simples, contra uma arrecadação da Receita 3,07% menor do que no mesmo mês do ano passado. Em março de 2015, o Simples apresentou crescimento de 5,92% contra a queda de 2,03% na arrecadação da Receita em relação a 2014.
Nos últimos anos, o segmento de micro e pequenas empresas tem apresentado crescimento chinês. Em 2010, as MPEs cresceram 19,8%. Em 2011, 8,6%. Em 2012, o crescimento chegou aos 14%, No ano passado, 7,5% de crescimento real.
Em relação ao emprego, observa-se que há 10 anos, as MPEs vem sendo responsáveis por 87,4% do saldo de geração líquida de empregos no país contra 12,6% gerados pelas médias e grandes empresas. Só entre 2011 e 2014, o setor foi responsável pela geração de 4.963.357 vagas. Em 2005, as MPEs foram responsáveis por 1,2 milhão de novos empregos contra 259 mil das grandes e médias. Em 2010, o setor apresentou o maior índice de contratação com 2 milhões de vagas contra 617 mil das demais empresas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos empregos foram criados pelas MPEs.
Por fim, o ministro destacou pontos importantes já conquistados e os próximos passos que estão sendo dados pela SMPE como as ações voltadas para o programa “Bem Mais Simples” e o projeto “Crescer Sem Medo”.
Sobre a revisão das tabelas do Simples (Crescer Sem Medo), Guilherme Afif lembrou que o projeto está no Congresso Nacional em regime de urgência e deverá ser aprovado em breve. “Nós temos que transformar esta corrida de obstáculos, que é o crescimento das empresas, por mais de 20 faixas de enquadramento e reduzi-las para 6 ou 7 faixas no máximo, criando uma rampa suave de tributação para que as MPEs não tenham medo de crescer”.
O senador José Pimentel (PT-CE), que também participou do evento, disse que o Crescer Sem Medo é matéria prioritária do Congresso Nacional. “Sabemos da importância de aprovar essa matéria, que é fundamental para que as empresas continuem a apresentar os ótimos resultados dos últimos anos. Faremos tudo para que a aprovação ocorra o mais breve possível”.
O presidente da Fenacon, Mário Elmir Berti, destacou o trabalho do ministro Afif a frente da SMPE, e disse que a Fenacon apoia as ações que estão sendo tomadas. “Conhecemos bem as necessidades das MPEs e temos certeza que o ministro caminha no rumo certo para melhorar a vida dessas empresas”.
Participaram também da cerimônia o senador Donizeti Nogueira (PT-TO), os deputados federais, Carlos Andrade (PHS-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Daniel Almeida (PCdoB – BA) e Laércio Oliveira (SD-SE), que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços. O deputado distrital do DF, Agaciel Maia (PTC-DF), diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o presidente do Sescon – SP, Sérgio Aprobatto e o presidente da Anperj, Ardisson Akel também prestigiaram o evento.
Fonte: Ascom/SMPE
Em seminário, ministro Afif propõe criação de Refis para pequenos
25-05-2015
25/05/2015 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou do Seminário Regional do Supersimples na tarde desta segunda-feira (25), em São Paulo. O seminário é uma iniciativa para mobilização pela aprovação da ampliação dos limites do Supersimples e adequação das regras de transição entre as faixas de faturamento das MPEs. O evento, promovido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, foi realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
Em sua fala, o ministro Afif fez um apelo para a ampliação da possibilidade de parcelamento de débitos para o Supersimples. “A proposta é criar um Refis especial para as MPEs, aumentando o prazo de pagamento dos atuais 60 meses para 180 meses”, afirmou.
Entre os temas abordados, o ministro falou sobre o projeto ‘Crescer Sem Medo’, que tem como objetivo reduzir de 20 para 7 as tabelas do Simples e de criar uma rampa suave de tributação para que os pequenos não tenham medo de crescer. Outro ponto de destaque do projeto é o aumento do teto do Simples, que pela proposta deverá ser elevado para R$ 7,2 milhões e R$ 14,4 milhões para a indústria. O ministro também ressaltou a importância do estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a criação da nova proposta.
Na ocasião, foi relançada a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (FREPEM), que conta hoje com o apoio de 71 deputados e 56 instituições ligadas às micro e pequenas empresas, entre elas o Sescon-SP , Sebrae-SP, Fiesp, Fecomércio, Facesp, CRC, Sindcont, Abimaq, universidades, agências de desenvolvimento e outros órgãos.
No encontro, deputados federais e estaduais assinaram uma carta de incentivo ao empreendedorismo e somaram esforços para a defesa da ampliação dos limites do Simples Nacional e a criação de novas regras de transição, a ampliação do programa Via Rápida Empresa e a integração da Redesim.
Para o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, o esforço estadual é necessário para a aprovação do PLP 025/2007, o Crescer Sem Medo. “O relançamento da Frente será importante para a aprovação que precisamos”, disse.
Já para o vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Walter Iholshi (PSD-SP), o andar debaixo da economia é a chance de reverter a incerteza e pessimismo que tem tomado conta do País.
O presidente da Frente do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, o deputado estadual Itamar Borges (PMDB-SP), ressaltou que neste momento de crise os temas voltados ao empreendedorismo, micro e pequenas empresas estão na ordem do dia, tanto no Legislativo quanto no Executivo. “Vamos trabalhar em busca de soluções para melhorar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos municípios paulistas”, afirmou.
Atualmente, os pequenos negócios respondem por 98% das empresas paulistas. São mais 1,9 milhão de MPEs, 1,3 milhão de empreendedores individuais (MEI), e cerca de 200 mil estabelecimentos de micro e pequeno porte na agropecuária. Nesses empreendimentos trabalham 67% das pessoas empregadas no estado de São Paulo.
Também estiveram presentes no evento o relator da PL 025/2007, o deputado federal João Arruda (PMDB/PR), o presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado, o vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, o deputado estadual, Caio França (PSB-SP), entre outros.
Micro e Pequena Indústria
Na manhã de hoje (25), o ministro Guilherme Afif também participou, na capital paulista, da abertura do X Congresso da Micro e Pequena Indústria. O evento foi promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e apresentou as estratégias e perspectivas para o setor.
Na ocasião, o ministro ressaltou que com a ampliação dos limites para a indústria de R$ 14,4 milhões, a empresa estará pronta para disputar o mercado internacional, já que o limite para quem exporta é o dobro daquele que é o limite interno. “Se elevarmos o limite para R$ 14,4 milhões para a indústria, ela poderá exportar até R$ 28,8 milhões. É a oportunidade de colocá-la em outro patamar: a de média empresa”. destacou. Além disso, Afif ressaltou que é preciso um olhar diferenciado para a média indústria. “Ela sofre, porque ela não tem o favorecimento que tem a grande indústria e nem a agilidade que tem a micro e pequena”, afirmou.
De acordo com o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, este é o momento da classe produtiva unir forças em defesa da ampliação dos limites do Supersimples. “Aumentar a burocracia é contra o Brasil. E hoje, a palavra de ordem é simplificar”, destacou.
O Congresso reuniu empresários, diretores e gestores de micro e pequenas empresas, no Hotel Renaissance. O evento também contou com a presença do presidente da FACESP /ACSP, Alencar Burti e do diretor da Fiesp, Milton Borges.
Fonte: ASCOM/SMPE
Foto: Site ALESP
Afif anuncia projeto que vai criar facilidades para MPEs exportarem
20-05-2015
19/5/2015 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, anunciou nesta terça-feira (19), durante o encontro Santander Negócios e Empresas, em São Paulo, que a SMPE vai firmar acordos bilaterais com países da América Latina para incentivar micro e pequenas empresas a investir no mercado internacional. O evento reuniu autoridades do setor e cerca de 500 empresários que conheceram o pacote de medidas lançado pelo Banco Santander para beneficiar as MPEs.
Durante seu discurso, o ministro destacou que a ampliação do mercado internacional para as micro e pequenas empresas é uma meta que há muito vem sendo pensada pela Secretaria. “Vamos começar com acordos com um ou dois países para que as micro e pequenas empresas brasileiras tenham acesso a um livre mercado onde elas possam comprar e vender para todo o Mercosul”, destacou. Além disso, ele anunciou que a SMPE vai criar uma plataforma e-commerce para que os empreendedores possam comercializar produtos pela Internet. “Com a plataforma, o empresário vai ter que se preocupar apenas em vender”, completou.
Na ocasião, o ministro aproveitou para dar destaque ao projeto ‘Crescer sem Medo’, que tem como objetivo criar rampas de suaves de tributação para garantir que a empresa não tenha medo de crescer e mudar de faixas no Simples. “Vamos criar uma rampa tributária progressiva para que as MPEs paguem o valor da diferença que ultrapassar o limite da faixa, como é aplicado no Imposto de Renda de pessoa física”.
Por fim, o ministro Guilherme Afif lembrou da dificuldade das micro e pequenas empresas em conseguir crédito. “O Brasil tem um dos melhores índices de empreendedorismo, de pessoas que sonham com o próprio negócio. Temos que incentivar essas pessoas que querem realizar seuws sonhos. E o acesso ao crédito é um passo importante para isso”, disse.
Programa de incentivo
O Santander apresentou para os presentes um programa global voltado às pequenas e médias empresas, que vai oferecer produtos, serviços e atendimento adequado ao perfil de cada empreendedor, benefícios não financeiros como capacitação, participação em uma rede de networking e ferramentas de incentivo à internacionalização, além de R$ 15 bilhões em linhas de crédito para micro e pequenas empresas.
Segundo o presidente do Santander Brasil, Jesus Zabalza, a instituição quer incentivar o crescimento e a profissionalização do microempresário brasileiro. “Vamos custear 500 bolsas de estágios para pequenos negócios, além da oferta de educação à distância, palestras em universidades, encontro de networking, vídeos e tutoriais de gestão de negócios”.
Fonte: ASCOM/SMPE
Convênio garante até R$ 300 milhões em empréstimos para franquias
14-05-2015
14/5/2015 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou da cerimônia de assinatura de acordo firmado entre o Sebrae Nacional e o Bradesco para que o banco possa emprestar até 300 milhões para pequenos negócios de franqueadas de todo o Brasil, com garantia de R$ 25 milhões do FAMPE (Fundo de Aval da Micro e Pequena Empresa), gerido pelo Sebrae. Inicialmente, o convênio terá duração de cinco anos. O Bradesco é o primeiro banco privado a aderir ao Fundo.
Durante a cerimônia, o ministro voltou a defender o uso de 17% do dinheiro do compulsório para concessão de empréstimos às MPEs voltados a manutenção do capital de giro. Segundo ele, é fundamental investir em linhas de crédito para as MPEs no cenário atual, para que o setor possa continuar a segurar o emprego e a arrecadação. “Resolvi brigar pelo crédito, porque sei que esse é um bom caminho para o crescimento de um setor que está segurando o emprego e a arrecadação. Enquanto a arrecadação do governo, nos três primeiros meses do ano, recuou 6%, a das MPEs (em níveis reais) cresceu 5.65%”.
Sobre o FAMPE, o ministro mostrou satisfação no sucesso do Fundo, criado por ele quando era presidente do Conselho do Sebrae. “Desde que assumi o conselho tinha na minha cabeça a ideia de criar um fundo de aval. Colocamos R$ 25 milhões de capital e a ordem era a seguinte: É para perder dinheiro. O nosso papel era o de fazer prospecção e abrir condições no mercado pra poder seguir. O tempo passou e o FAMPE nunca perdeu dinheiro. Hoje, são cerca de R$ 600 milhões sem ter que depositar um real a mais. Ou seja, o microempreendedor é honesto e paga suas dívidas. É confiável investir nas micro e pequenas empresas”, destacou.
O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, destacou que os micro e pequenos empresários ainda encontram muitas dificuldades para acessar o crédito. “A crédito ainda é uma questão delicada para o pequeno negócio brasileiro e um dos principais entraves para o seu crescimento, pois ele precisa de capital de giro para compra de equipamentos, reformas, entre outros investimentos. O acordo contribui para mudar esse cenário”.
Fampe
O Fampe é um fundo garantidor com objetivo de dar às MPEs acesso a financiamentos, principalmente para capital de giro e investimento fixo. Ele garante até 80% do valor do financiamento e tem a função exclusiva de complementar garantias exigidas por instituições financeiras conveniadas ao Sebrae.
Em 20 anos de existência, o fundo garantiu mais de 246 mil operações de crédito, o equivalente a R$ 11 bilhões em financiamentos e R$ 7,96 bilhões em avais do Sebrae. Atualmente, são 110 mil contratos vigentes, correspondendo a R$ 3,45 bilhões em financiamentos e R$ 2,39 bilhões em avais vigentes. Em termos de porte empresarial, 85% são empresas de pequeno porte e 15% são microempresas. Com relação aos setores econômicos, 47% são comércio, 17% da indústria e 36%, serviços.
Com a assinatura do convênio, o Bradesco se junta a outras sete instituições financeiras que operam o Fampe: Banco do Brasil, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), o Banco de Brasília (BRB), Agência de Fomento do Mato Grosso (MT Fomento), Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) e Agência de Fomento de São Paulo (Desenvolve SP). A parceria conta com o apoio da Associação Brasileira de Franchising (ABF).
Fonte: ASCOM/SMPE
Foto: Milton Mansilha/LUZ
Afif apresenta Bem Mais Simples para deputados da Comissão Especial do Código Comercial
13-05-2015
13/5/15 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, apresentou na tarde desta quarta-feira (13), o programa “Bem Mais Simples Brasil” para os deputados da Comissão Especial do Código Comercial e também fez uma análise do PL 1572/11, que institui o novo Código. Além disso, o ministro aproveitou para destacar resultados como o da arrecadação do Simples e pediu um sistema de parcelamento para que as empresas com débitos fiscais possam entrar no modelo tributário.
O ministro destacou em sua fala alguns pontos que estão na proposta do novo Código Comercial. Entre os positivos, a simplificação e redução de custos, a adoção de procedimentos eletrônicos para registros de atos societários, maior proteção do nome da empresa que passa a ser nacional.
Em relação às deficiências do Projeto, o ministro apontou que o texto não reconhece o tratamento jurídico diferenciado como prevê o artigo 179 da Constituição, apenas estabelece que o tratamento diferenciado valerá quando expressamente previsto na norma (contrário ao que já consta da LC 123). Entretanto, o autor do projeto, deputado Vicente Cândido (PT/SP), concordou com a falha de redação, em relação ao tratamento diferenciado, e pediu para que o ministro ajude na redação de um novo artigo.
Além disso, o ministro da SMPE enfatizou que o projeto compromete a implantação do registro e licenciamento empresarial integrado (REDESIM) ao sugerir que lei estadual poderá autorizar a concessão de serviços de competência da Junta Comercial (art. 663). “Isso burocratiza o processo e vai contra o que temos feito para simplificar e facilitar a vida das empresas” destacou.
O ministro aproveitou para destacar os bons resultados gerados pela universalização do Simples, garantido pela lei 147/14, que autorizou a entrada de 143 novas categorias no modelo. “Foram mais de 500 mil pedidos de adesão ao Simples em janeiro deste ano. Destes, 144 mil tiveram a entrada negada por questões fiscais, o que nos mostra que devemos investir em um sistema de parcelamento para as MPEs, com objetivo de não impedir a entrada no modelo e a morte súbita da empresa por estar no modelo complicado”.
O ministro também aproveitou para fazer um balanço do sucesso do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) “Em sete anos as adesões ao Simples tiveram acréscimo de 236% no número de empresas. Demos um salto de 2,83 milhões para as atuais 9,51 milhões (dez/2014) de optantes. Além disso, observamos o crescimento do MEI que sai do zero em 2009, para cinco milhões, número que devemos alcançar nas próximas semanas”.
O ministro também falou sobre o acesso ao crédito para as MPEs. Segundo ele, é preciso investir na concessão de crédito para capital de giro das empresas. “O crédito no Brasil é voltado para pessoa física com estímulo ao consumo. Temos que investir nos empréstimos para as MPEs, com participação dos bancos e de fundos de aval”.
Bem Mais Simples Brasil
Sobre o Bem Mais Simples Brasil o ministro explicou que o objetivo do programa é facilitar a vida do cidadão e das empresas e sugeriu a unificação do cadastro nacional do cidadão brasileiro. “A integração de informação entre os entes seria a melhor solução. Eliminar o desnecessário e desburocratizar os processos”, avaliou.
Durante a apresentação, o ministro enfatizou a diferença entre a burocracia de Brasil e Portugal, país em que o cidadão possui três documentos de identificação e três procedimentos para concluir o processo de abertura de empresas em 2,5 dias. “No Brasil o cidadão tem 20 documentos de identificação e precisa de 12 procedimentos para abrir uma empresa, em um prazo médio bem mais elevado. Precisamos reduzir isso e investir em um cadastro único e um banco de dados onde o governo é quem compartilha as informações do cidadão. No mundo digital quem viaja são os dados, não as pessoas”.
Em relação ao prazo de abertura das empresas, o ministro destacou que ações estão sendo tomadas para que o prazo passe a ser de cinco dias. “Desde 26 de fevereiro estamos fechando empresas na hora em todo o País. Em junho vamos adotar a abertura em até cinco dias no Distrito Federal e vamos levar o procedimento para todo o Brasil até o final do ano”.
O programa Bem Mais Simples Brasil tem como objetivo desburocratizar procedimentos e facilitar a vida das empresas e dos brasileiros e conta com cinco eixos de atuação: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia; unificar o cadastro e identificação do cidadão; dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações do cidadão para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
Fonte: ASCOM/SMPE
Novas empresas no Simples geram impacto positivo na arrecadação
12-05-2015Brasília – A inclusão de 143 novas categorias no Simples Nacional, aprovada pela Lei 147/14, surtiu efeito imediato nas adesões registradas em janeiro de 2015. Após o pedido de inclusão de 502 mil empresas ao modelo tributário, a Receita Federal divulgou que 319.882 pedidos foram deferidos, representando um aumento de 156% em relação a 2014. Dos pedidos, 182.808 foram indeferidos, sendo 144.453 por irregularidades fiscais.
Após a inclusão das novas empresas, é possível observar que o desempenho da arrecadação do Simples é maior do que o desempenho arrecadatório da Receita Federal nos três primeiros meses de 2015. Enquanto em janeiro de 2015, o Simples arrecadou 6.45% a mais do que janeiro de 2014, a arrecadação da Receita foi 5.44% menor do que em janeiro do ano passado.
Em fevereiro a diferença se repete, 6.16% maior na arrecadação de janeiro do Simples, contra uma arrecadação 3.07% menor do que no mesmo mês do ano passado. Em março de 2015, o Simples apresentou crescimento de 5.92% contra a queda de 2.03% na arrecadação da Receita em relação a 2014.
Dentre as atividades autorizadas a aderir ao modelo em 2015, os advogados encabeçam o número de pedidos deferidos de inclusão com 20.995 solicitações. Corretores de seguros estão logo atrás, com 20.544 pedidos. Profissionais de atividade odontológica, com 9.898 pedidos aparecem em terceiro lugar na adesão ao Simples, os fisioterapeutas aparecem em quarto lugar com 8.870 e corretores de imóveis em quinto lugar com 8.665 inclusões deferidas.
Do sexto ao décimo lugar das categorias aparecem atividades médicas e ambulatoriais (restrita a consultas), representantes comerciais, profissionais de artes cênicas, desenhistas técnicos que prestam serviços para engenharia e arquitetura e atividades de consultoria de gestão empresarial; todos com média de 7.5 mil adesões autorizadas (ver tabela abaixo).
Entre as tabelas, as novas adesões se concentraram no novo Anexo 6, que englobam 68% das novas empresas autorizadas a optar pelo Simples a partir de 2015. Puderam aderir categorias como medicina, veterinária, odontologia, jornalismo e publicidade, psicologia, terapia ocupacional, representantes comercias, transporte fluvial de passageiros e cargas, entre outros.
Além disso, as micro e pequenas empresas têm sustentado o emprego no Brasil nos últimos 10 anos, sendo responsável por 87,4% do saldo de geração líquida de empregos no país contra 12,6% gerados pelas médias e grandes empresas. Só entre 2011 e 2014, o setor foi responsável pela geração de 4.963.357 vagas. Em 2005, as MPEs foram responsáveis por 1.2 milhão de novos empregos contra 259 mil das grandes e médias. Em 2010, o setor apresentou o maior índice de contratação com 2 milhões de vagas contra 617 mil das demais empresas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos empregos foram criados pelas MPEs.
Para melhorar a eficiência do Simples, a SMPE busca aprovar o projeto “Crescer Sem Medo”, que tem como objetivo promover a revisão das tabelas do Simples. O PL 448/14 prevê a substituição das atuais 20 faixas de tributação para sete, além do reajuste do teto do Simples para R$ 7,2 milhões nas empresas do setor de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões nas indústrias.
Para apresentar o projeto, o ministro Guilherme Afif Domingos, vai percorrer 11 capitais para debater o PLP 448 com deputados, senadores e representantes de diversas federações, associações, sindicatos e demais entidades ligadas à micro e pequena empresa.
Segundo o ministro Guilherme Afif, os eventos, que serão promovidos pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (vide abaixo), também vão servir para que seja produzido um relatório que destacará as necessidades dos micro e pequenos empresários brasileiros, reorganizando e simplificando a metodologia de apuração do Simples Nacional.
Os primeiros seminários serão realizados na próxima segunda-feira (11/5) pela manhã em Porto Alegre (RS) e a tarde em Florianópolis (SC). Além disso, o ministro visita os estados do Paraná (18/5), Minas Gerais (18/5), São Paulo (25/5), Rio de Janeiro (1/6), Espírito Santo (2/6), Mato Grosso do Sul (8/6), Goiás (8/6), Pará (9/6) e Maranhão (15/6).
Fonte: ASCOM/SMPE
Ministro Afif participa de Seminário Regional do Simples em Porto Alegre
11-05-2015
Porto Alegre – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou hoje do Seminário Regional Supersimples, na capital gaúcha, para dar início a construção do relatório que vai apontar as necessidades das MPEs para o aprimoramento do PLP 448/14, que trata da revisão das tabelas do Simples Nacional. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, foi realizado na sede da Fecomércio-RS e contou com a presença de deputados federais e estaduais, representantes de federações, associações, sindicatos e demais entidades ligadas ao setor de micro e pequenas empresas.
Segundo Guilherme Afif, o governo federal quer repetir a parceria com o Congresso Nacional para aprovar novas melhorias para o segmento. “Queremos fazer uma costura bem feita para buscar, juntos com os parlamentares, modificações para adaptar as condições dos micro e pequenos empresários ao Brasil real”, destacou.
O ministro ressaltou, ainda, que a atual legislação desfavorece o crescimento do micro e pequeno empreendedor brasileiro. “Queremos que eles cresçam sem medo. O desespero do empresário para não crescer reflete na perda de eficiência ne na insegurança de gerir seu negócio. Devemos usar esse estímulo para geração de emprego e renda”, completou.
Além disso, o ministro falou sobre o projeto “Crescer Sem Medo”, que tem como objetivo reduzir de 20 para 7 as tabelas do Simples e de criar uma rampa suave de tributação para que os pequenos não tenham medo de crescer. Outro ponto de destaque do projeto é o aumento do teto do Simples, que pela proposta será elevado para R$ 7,2 milhões e 14,4 milhões para a indústria.
O ministro também destacou a universalização do Simples, garantida pela Lei n°147/14, que permitiu o ingresso de 319.882 novas empresas no regime simplificado, totalizadas em janeiro de 2015. O número é 156% maior que as adesões registradas no mesmo período do ano passado.
O deputado federal, Covatti Filho, prometeu apoio para aprovação das melhorias do Supersimples para dar continuidade aos estímulos de crescimento. “A Comissão Especial tem o compromisso de apresentar uma proposta capaz de estimular o crescimento e a competitividade das micro e pequenas empresas”, disse.
O vice-governador do RS, José Paulo Cairoli, destacou que “o desafio do estado é enorme, mas acredita no envolvimento de todos para que os micro e pequenos empresários tenham ainda mais êxito”.
Para o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, as alterações do PLP merecem “total” atenção. “Somos totalmente favoráveis à redução da burocracia, especialmente dos pequenos que possuem menores condições financeiras”, comentou.
O Seminário será realizado diversos estados brasileiros para concluir o relatório antes da votação do PLP no Congresso Nacional, que deve ocorrer em junho. o ministro visita ainda os estados do Paraná (18/5), Minas Gerais (18/5), São Paulo (25/5), Rio de Janeiro (1/6), Espírito Santo (2/6), Mato Grosso do Sul (8/6), Goiás (8/6), Pará (9/6) e Maranhão (15/6).
Estiveram presentes no evento o gerente da unidade de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick; o presidente do Sebrae/RS, Carlos Sperotto; o presidente da Fiergs, Heitor Muler; o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RS, Vitor Augusto Koch e o deputado federal, Augusto Hamm.
Fonte: ASCOM/SMPE
Caixa regulamenta tratamento diferenciado do FGTS para MPEs
15-04-2015Brasília, 14/04/2014 – A partir desta segunda-feira (13), os micro e pequenos empresários passam a contar com tratamento diferenciado para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que poderá ser dividido em até 90 parcelas mensais com valor mínimo de R$ 180. Para as médias e grandes empresas, o parcelamento continuará sendo em 60 meses com parcela mínima de R$ 360. A medida foi divulgada por meio da Circular 675/15 da Caixa Econômica Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, regulamentando a Resolução 765/2014.
Para desfrutar do benefício, os interessados deverão estar classificados corretamente no sistema do Fundo, além de cumprir as obrigações cadastrais e operacionais exigidas pela Caixa, conforme estabelecidas no Manual Operacional do FGTS.
Fonte: ASCOM/SMPE
