Simples Nacional, nas mãos do Senado
14-07-2014
Começa amanhã o esforço concentrado do Senado Federal e um dos itens da pauta do plenário é o PLC 60/2014, a proposta que atualiza a legislação voltada às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. O relator da matéria, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), já sinalizou que a meta é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados para assegurar o envio da matéria para a sanção presidencial, antes do início da campanha eleitoral. Um dos pontos mais importantes da matéria, cujo texto base foi aprovado por unanimidade pela Câmara, é o sinal verde dado para que as empresas de serviços ingressem no regime tributário diferenciado, desde que o faturamento anual seja de até R$ 3,6 milhões. O texto também traz restrições ao uso da substituição tributária nas transações envolvendo as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de setores ligados ao segmento.
De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o PLC 60/2014 prevê a criação de uma nova tabela de serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, bem mais altas do que as tabelas existentes. A majoração foi negociada com o governo em troca da permissão para a entrada de novos setores no regime tributário. Outro ponto dessa negociação foi o compromisso assumido pelo governo de enviar ao Congresso um projeto com a revisão de todas as tabelas e sublimites estaduais, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse compromisso será reforçado na apreciação da matéria pelo Senado. De acordo como o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, a proposta deverá ser encaminhada ao Congresso 90 dias contados a partir da sanção presidencial. A revisão das tabelas terá como base estudos feitos por várias instituições, como a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Fipe e Fundação Dom Cabral, além do Ministério da Fazenda.
O texto aprovado pela Câmara foi resultado de um amplo acordo envolvendo Estados, Municípios, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além da universalização do Simples Nacional, o texto disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação. A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do Projeto de Lei 323, aprovado pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto, aprovado em junho pela Câmara.
A proposta que será analisada pelos senadores também ataca a burocracia, ao estabelecer um menor tempo de abertura e fechamento das empresas, além da criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria prevista na Lei Geral e que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.
Fonte: Diário do Comércio
Menos burocracia
18-06-2014
Embora a passos lentos, está avançando a disseminação do sistema criado para tornar bem mais ágil a abertura, a regularização ou o fechamento de empresas no Brasil. É a chamada Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), concebida para atacar o excesso de burocracia, um dos principais entraves para os investimentos no País. A participação na Redesim, criada por lei em 2007, é obrigatória apenas para os órgãos federais. Para Estados e municípios, a adesão é voluntária. No último dia 9, foi a vez da cidade de São Paulo finalmente integrar-se ao programa, por meio de protocolo de intenções assinado pelo governo do Estado, pela Prefeitura e pelo governo federal, representado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
A Redesim interliga, pela internet, todos os órgãos envolvidos na vida de uma empresa – juntas comerciais, cartórios de registro, órgãos arrecadadores, entidades de fiscalização ambiental e entidades de controle de atividades empresariais. Assim, no processo de abertura de uma empresa, os órgãos que tiverem alguma participação no processo atuam por meio da rede. É possível obter, de uma só vez, a inscrição municipal, o registro na Junta Comercial do Estado e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O sistema permite que se reduzam sensivelmente as despesas e o tempo perdido para regularizar a abertura, pois elimina a necessidade de apresentar toda a documentação a cada um dos órgãos – o sistema faz essa distribuição de forma simultânea. Calcula-se que a abertura de uma empresa, nesse sistema, leve apenas cinco dias, desde que ela não atue em setor considerado de risco – a maioria dos empreendimentos, conforme esse entendimento, pode começar a funcionar sem fiscalização prévia.
O problema é a falta de adesão de muitos municípios, incapazes de integrar a rede eletrônica. Com isso, o processo de abertura de uma empresa em grande parte do Brasil ainda leva semanas ou meses. São ao menos 13 procedimentos para realizar o registro de uma nova firma, incluindo autorizações da Receita Federal e da Junta Comercial, além do alvará de funcionamento. Considerando-se que até 2007 eram 17 procedimentos, pode-se dizer que houve uma evolução, mas ainda estamos muito longe do ideal – no Canadá, por exemplo, é necessário apenas um procedimento legal para abrir uma firma.
Todos esses entraves fazem do empreendedor brasileiro, entre os emergentes, o mais castigado pela burocracia. São cerca de seis meses de calvário para registrar uma empresa, contra menos de 40 dias na China, segundo dados do Banco Mundial – que põe o Brasil em 123.º, entre 189 países, em seu ranking sobre ambiente para a realização de negócios.
Sobram motivos, portanto, para que esse problema seja encarado com a maior determinação. Há, aqui e ali, iniciativas para simplificar a atividade empresarial. Em São Paulo, por exemplo, funciona o Via Rápida Empresa, que agiliza a legalização das empresas, integrando Corpo de Bombeiros, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) e Vigilância Sanitária, responsáveis pela expedição de licenças. Além disso, a Junta Comercial do Estado deverá ter todo o seu sistema de registro disponível na internet.
Já o governo federal criou o Portal do Empreendedor, por meio do qual o microempreendedor individual pode formalizar seu negócio rapidamente, sem ter de comparecer aos diversos órgãos de registro e fiscalização. A Receita Federal, por sua vez, extinguiu a exigência de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, porque dispõe das notas fiscais eletrônicas para obter os dados para seu controle.
As medidas indicam o reconhecimento do problema, mas ainda há um longo caminho a percorrer para que o Brasil – em que a autorização para exportar um produto demora 13 dias e em que uma empresa gasta mais de três meses por ano só para preencher guias de impostos – tenha um ambiente que não seja hostil ao empreendedor.
Fonte: Estadão
Caravana recolhe assinaturas contra a substituição
16-06-2014
A caravana da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDLESP), movimento que percorre todo o estado recolhendo assinaturas na tentativa de conseguir a extinção da sobretaxa que incide sobre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, já visitou mais de 22 cidades, entre Bauru, Rio Preto e Araçatuba, e conseguiu 13 mil adesões ao projeto. A meta é atingir 100 municípios até agosto e recolher até 400 mil assinaturas, sendo que o mínimo necessário são 120 mil. A caravana pretende mobilizar tanto a população quanto os lojistas.
Campanha até agosto- A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) manterá a campanha na cidade até agosto, quando se encerra o prazo para o abaixo-assinado. A partir daí, o documento será encaminhado para o governador Geraldo Alckmin para uma tentativa de negociação. Segundo o vice-presidente da Federação, Evandro Lima, com a substituição tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional antecipam o recolhimento de um imposto sobre um produto que a loja ainda não vendeu. “Quando se emite a nota do Simples para o consumidor, o preço já contempla o custo da substituição tributária paga. Depois é taxado novamente com o Simples. Acabamos pagando imposto sobre imposto”, diz Lima.
Número de assinaturas- O número de assinaturas permitirá, caso não haja acordo na esfera estadual, levar o projeto de lei para a Assembleia. A Federação, junto com todas as Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado, busca encerrar a dupla tributação gerada pelo modelo atual de cobrança de impostos, afirmou Evandro de Lima.
Outro movimento- O empresariado conta com outro movimento – a Caravana da Simplificação – que pretende convocar uma mobilização pela aprovação do Simples Nacional. Essa proposta tramita na Câmara dos Deputados, e promove a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Liderada pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a caravana deverá percorrer 27 unidades da federação com a finalidade de debater a possibilidade de uma legislação que seja considerada adequada à realidade dos pequenos empreendedores.
Faturamento- A proposta sugere que a classificação das empresas seja a partir do faturamento, diferente da prática atual, que considera os setores em que atuam. Dessa maneira, qualquer empreendedor com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderia se enquadrar no regime. Além disso, a ação visa fortalecer o movimento para acabar com a substituição tributária para os pequenos negócios.
Além disso, visa chamar a atenção para a necessidade de desburocratizar os processos de abertura e fechamento de empresas, por meio da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o chamado RedeSim. O atual processo, segundo o Banco Mundial, leva cerca de 150 dias, prazo que deve cair para cinco dias, de acordo com a proposta do projeto.
Fonte: DCI
Imposto na nota, uma missão cumprida
16-06-2014
O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), está satisfeito com o desenrolar e o desfecho da campanha De Olho no Imposto, que resultou na obrigatoriedade de discriminar na nota fiscal os tributos embutidos no preço de produtos e serviços. A campanha foi iniciada quando ele presidia a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e agora é aprovada a regulamentação da lei, coordenada por sua pasta – com Afif precisamente ocupando o cargo de ministro.
“Foram quase 30 anos para a realização de um sonho”, resumiu o ministro na tarde da última sexta-feira, pouco antes do amistoso Brasil e Sérvia, no estádio do Morumbi, de onde concedeu esta entrevista ao Diário do Comércio – e ele certamente continuava contente depois do jogo, apesar da magra vitória da seleção, num jogo meramente preparatório. O decreto que detalha como os comerciantes deverão proceder para informar o consumidor sobre os impostos que paga na compra de produtos (nº 8.264) foi publicado na sexta-feira no Diário Oficial da União.
A Lei 12.741/12 reaviva um artigo da Constituição Federal, proposto pelo então deputado constituinte e hoje ministro, que diz: A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
“Essa luta teve início em 1985, quando estava à frente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) com um movimento chamado Defesa do Contribuinte”, lembra Afif. Foram 24 anos de espera entre a redação do artigo até a publicação da lei, em 2012. Igualmente demorada foi a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei de Olho no Imposto, originária de um projeto de lei encaminhado ao então presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2004. Na época, o texto da proposta para desvendar o tamanho da carga tributária embutida nos preços dos produtos seguiu para o Congresso acompanhado de caixas de papelão com mais de 1,5 milhão de assinaturas.
“O consumidor é o grande contribuinte e não sabe. Precisamos criar a consciência do pagador de impostos porque nada é de graça. Assim, o cidadão saberá exigir serviços públicos de qualidade. Isso faz parte da política de transparência do governo”, ressaltou Afif. Além do decreto, foi publicada na mesma edição do Diário Oficial uma Medida Provisória (nº 649), que prorroga para janeiro de 2015 o início da fiscalização para quem deixar de cumprir a lei.
Sobre o prazo maior dado ao comércio para a adaptação da norma, o ministro explica que a conscientização sobre o montante de impostos embutidos no preço final dos produtos deve ser muito mais propositiva do que impositiva. “Queremos ganhar pelo convencimento dos comerciantes”. O ministro ressalta que o decreto preserva o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas previsto na Constituição Federal. As que não se adaptarem dentro do prazo, somente serão multadas numa segunda visita da fiscalização.
O prazo foi estendido em função da exigência de discriminar o percentual ou valores dos tributos referentes à União, aos estados e aos municípios, de forma separada. Para que as empresas cumpram integralmente as novas exigências, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), uma das entidades que realizam os cálculos, divulgará nos próximos 90 dias todas as tabelas com as cargas tributárias por estado e por município. Para os comerciantes que já se adaptaram, a atualização será mais fácil, pois basta baixar a versão mais recente do programa.
Fonte: Diário do Comércio
Câmara conclui votação da ampliação do Supersimples
11-06-2014
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do projeto de lei que prevê a “universalização” do Supersimples, programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas.
O texto-base foi aprovado pela Casa em maio, mas os deputados ainda não tinham analisado as 19 emendas (propostas de alteração da matéria). Agora, o projeto segue para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
A proposta inclui no sistema de tributação simplificada mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais. Com o projeto, o único critério para aderir ao Supersimples será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.
Pelo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.
Os deputados aprovaram na sessão desta terça a inclusão entre os beneficiários do Supersimples de produtores de água gaseificada, refrigerantes e preparações para elaboração de refrigerantes, o que não estava previsto no texto-base.
Advogados, corretores e fisioterapeutas
O plenário aprovou ainda emenda que reduz o imposto cobrado de corretores de imóveis e de seguros, advogados e fisioterapeutas.
Pelo texto original, essas categorias integravam uma tabela intermediária do Supersimples, que não previa redução de tributos, apenas facilidade no pagamento.
Com a aprovação da emenda, eles irão para as tabelas 3 (serviço de corretagem de seguros e imóveis e fisioterapeutas) ou tabela 4 (serviços de advocacia), com tributação mais favorável que a prevista na tabela 6, categoria na qual estavam enquadrados pelo texto original.
Supersimples
Para o relator da proposta, deputado Claudio Puty (PT-PA), a ampliação do sistema deverá estimular a formalização de empresas que atuam hoje informalmente devido ao volume e burocracia na cobrança de tributos.
Com o Supersimples, os seis tributos federais e estaduais cobrados das pessoas jurídicas podem ser pagos de uma única vez, em apenas uma guia de recolhimento. “O maior mérito é a desburocratização”, disse Puty.
De acordo com o presidente Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, cerca de 400 mil empresas serão beneficiadas pela proposta. Além da desburocratização, Barreto afirma que o Supersimples gera, em média, uma economia às pequenas empresas de 40% no valor pago em tributos.
Criado em 2006, o sistema simplificado prevê que todos os impostos federais, estaduais e municipais sejam unificados em uma alíquota única, que varia de acordo com cada faixa de faturamento, até o teto de R$ 3,6 milhões por ano.
Para viabilizar a aprovação do texto, o relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA) retirou um dos pontos principais do relatório – o que ampliava o teto de faturamento anual para adesão ao Simples em 20%, para R$ 4,2 milhões por ano.
Em contrapartida, o Executivo se comprometeu a enviar em até 90 dias um projeto de lei prevendo uma faixa de transição das empresas do Supersimples para o regime tributário normal.
Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, atualmente muitas empresas evitam “crescer verticalmente”, com aumento de investimentos e faturamento, e optam por “crescer para o lado”, com a criação de outras pessoas jurídicas com a mesma atividade. Isso porque não seria atrativo sair do Supersimples.
“O pessoal quer correção do teto e nós entendemos que a correção do teto não impede o efeito caranguejo, que faz empresa crescer para o lado e não para cima. Em vez de só corrigir o teto, vamos analisar a tabela e criar o ‘Simples de transição'”, anunciou Afif na ocasião da votação do texto-base, em maio. “Tem que ter uma transição mais suave do regime simplificado para o normal. A proposta de lei que enviaremos vai criar faixas intermediárias no Simples”, afirmou o ministro.
Fonte: G1
Abrir empresa vai ficar mais fácil
11-06-2014
A via sacra dos empresários paulistas para abrir ou fechar uma empresa está com os dias contados. A União, por meio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), o governo estadual e a prefeitura de São Paulo se aliaram para integrar seus cadastros e colocar a capital paulista na Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
Com a medida, no médio prazo, a ideia é tirar o Brasil da incômoda posição no ranking do Banco Mundial, que lista os países que oferecem melhores condições para a realização de negócios. De acordo com esse ranking, o País está na 123ª posição, num universo de 189 nações.
Em média, o processo de abertura de uma empresa demora 107,5 dias. Com a simplificação e o compartilhamento de um cadastro único, o objetivo é reduzir para cinco dias o trâmite de abertura de um negócio.
Numa cerimônia realizada ontem no Palácio dos Bandeirantes, foi assinado um protocolo de intenções nesse sentido pelo ministro Guilherme Afif Domingos, da SMPE, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e secretário municipal de Finanças, Marcos Cruz, representando o prefeito Fernando Haddad.
“Para abrir um negócio, são os dados que devem viajar, não os empresários”, sintetizou o ministro Afif Domingos. Para o ministro, persiste no Brasil a “mania” de fazer cadastros e inscrições, cada qual com um dono. É preciso simplificar e usar o CNPJ como um cadastro único a ser compartilhado pela União, Estados e municípios. Essa idéia de cadastro único, contemplado na Redesim, disse o ministro, foi inserida na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como forma de simplificar processos de forma inteiramente digital.
Ele lembrou que, quando assumiu a coordenação do programa de desburocratização, durante o governo de José Serra, eram cinco os municípios que participaram de um projeto piloto. Hoje, são 45 municípios que possuem um sistema implantado onde é possível saber de forma rápida os locais autorizados para a instalação de uma empresa. “Com a conjugação múltipla de esforços, estamos avançando na redução da burocracia”, afirmou.
Para o governador Geraldo Alckmin, levando em conta que, no Brasil, é difícil abrir uma empresa e quase impossível regularizar o fechamento, é uma grande parceria entre o governo federal, o estadual e a prefeitura. “A vocação empreendedora faz parte do DNA de São Paulo. E precisamos dar o exemplo” afirmou. De acordo com o governador, desde 2012, o fechamento das empresas optantes do Simples Nacional é feito de forma automática, por meio de uma declaração. A intenção é simplificar o procedimento para outras empresas. “Estamos trabalhando para que a abertura seja feita em cinco dias e o fechamento em horas”, disse. De acordo com o governador paulista, a previsão é que a integração à Redesim, que hoje engloba 45 municípios, alcance 60 cidades nos próximos meses e 100 até o final do ano.
O Secretário Municipal de Finanças, Marcos Cruz, ressaltou que o País merece uma posição melhor no ranking do Banco Mundial e que essa parceria caminha para isso. A assinatura do convênio, disse, é resultado de um ano de trabalho em busca da simplificação, que é uma das prioridades da prefeitura. “É um desafio integrar os sistemas, mas não é impossível. E temos tido avanços nesse sentido”, afirmou, ao lembrar que, atualmente, na cidade de São Paulo, o licenciamento de atividade já foi desvinculado do habite-se, documento expedido pela Prefeitura que atesta a regularidade do imóvel.
Nos próximos 45 dias, haverá a divulgação de um cronograma das etapas necessárias para a implantação completa do município de São Paulo aos processos de integração da Redesim. Com isso, a inscrição municipal (cadastro de contribuintes mobiliários), o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo e a obtenção do CNPJ serão feito de forma simultânea.
Presente à cerimônia, o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e presidente-interino da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Rogério Amato, ressaltou que a desburocratização é de extrema importância para o País. “Essa parceria é a conclusão de um trabalho de muitos anos que envolve uma ideologia da ACSP”, disse. Também estiveram na cerimônia o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, o presidente do conselho do Sebrae São Paulo, Alencar Burti e do presidente da Junta Comercial de São Paulo, Humberto Luiz Dias.
Fonte: Diário do Comércio
Estudos darão base para redução de impostos às MPEs
09-06-2014
A Folha de S. Paulo na edição desta segunda-feira, dia 9 de junho publica entrevista com o ministro Guilherme Afif sobre os estudos encomendados a quatro instituições de ensino e pesquisa (Fipe, FGV-RJ, Insper e Fundação Dom Cabral-MG) para que seus especialistas façam propostas de modernização do Simples Nacional. O objetivo do ministro, conforme a reportagem é provar que mesmo com a redução dos impostos à pequenas e médias empresas, o governo federal não perderá arrecadação, ao contrário do que teme a Receita Federal. O prazo para apresentação do documento final é 90 dias após a sanção do projeto de lei de universalização do Simples.
O negócio ideal para o empreendedor
05-06-2014
Na edição deste mês de junho de 2014 da Revista Pequenas Empresas & Grandes Negócios, o empreendedorismo é apresentado com informações para que os empreendedores e os interessados em abrir seu próprio negócio entendam as diferenças entre categorias de empresas. Com esses dados, a pessoa pode descobrir qual o negócio ideal para empreender. A matéria apresenta o ministro Guilherme Afif como um dos sete “chefões” que lideram as mudanças no cenário do empreendedorismo no Brasil. A reportagem cita a batalha de Afif contra a burocracia que ele considera o grande nó para o micro e pequeno empresário brasileiro. Clique abaixo para fazer download da matéria na íntegra.
