Lei que amplia Supersimples é publicada
08-08-2014
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7), em cerimônia no Palácio do Planalto, lei complementar que “universaliza”, a partir de 2015, o acesso ao Simples Nacional. O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas.
Com a universalização ao Simples Nacional, que foi aprovada pelo Senado Federal, por unanimidade, em julho deste ano, mais de 140 atividades, que não estão atualmente contempladas, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano.
Pelo novo formato do programa, que concentra atualmente 27% do Produto Interno Bruto (PIB), 52% dos empregos formais e mais de 40% da massa salarial do país, passarão a ter direito a aderir empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e de seguros e fisioterapeutas, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.
“Para ser do Simples, a empresa passa a ser vista pelo porte, e não pela atividade. Aumenta o potencial de criação e formalização de empresas. Estamos buscando, na simplicidade, a eficiência. Hoje somos nove milhões de unidades de negócios [no Simples]. Se cada um puder gerar mais um empreguinho, são mais nove milhões de empregos”, disse o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
De acordo com a presidente Dilma Rousseff, a nova lei representa um “salto histórico” para as micro e pequenas empresas. “Fizemos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e pequenas empresas nos últimos anos. Com essa nova lei, a vida das empresas vai ficar super super simples”, declarou ela.
Dilma sinalizou ainda que deverá subir o teto de faturamento dos microempreendedores individuais, atualmente em R$ 60 mil por ano, mas não informou quando isso poderá acontecer. “Necessariamente, isso terá de evoluir”, disse ela na cerimônia de sanção das novas regras do Simples.
450 mil novos empreendimentos
A ampliação do Simples Nacional deve alcançar mais de 450 mil empreendimentos, segundo estimativa do governo federal. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Simples pode gerar uma economia de até 40% no pagamento de tributos para as empresas.
Questionado pelo G1 sobre a renúncia fiscal (perda de arrecadação) estimada para 2015, quando as alterações começam a valer, o Ministério da Fazenda, geralmente responsável por este cálculo, não deu a informação. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) declarou somente que não há previsão de renúncia fiscal, “uma vez que as alterações devem aumentar a formalização de empresas”.
O diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota, reconheceu que o programa traz simplificação do sistema tributário, mas observou que o Simples pode não ser positivo para todas as empresas. “A mordida continuará sendo pesada, já que o percentual do Supersimples será alto, o que ocasionará até mesmo o aumento da carga tributária em alguns casos”, afirmou.
Desde a criação do Simples Nacional, em 2007, cerca de nove milhões de empresas já aderiram ao sistema unificado de tributação, sendo 4,13 milhões de microempreendedores individuais, e pagaram, até junho deste ano, mais de R$ 267 bilhões em contribuições para os cofres públicos.
Outras mudanças
Outra vantagem da atualização da Lei do Simples é, segundo o Sebrae, a desburocratização. De acordo com o órgão, haverá um cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. De acordo com o governo, também haverá simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento das empresas, fazendo com que o prazo para essas operações “diminua sensivelmente”.
“Além disso, a nova Lei também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda, proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica”, informou o Sebrae.
A nova lei também disciplina a substituição tributária para os pequenos negócios, isentando algumas atividades. Serão mantidos na substituição tributária, de acordo com o governo, um “número limitado de setores”. Atualmente, as secretarias da Fazenda dos estados cobram antecipadamente o ICMS dos produtos adquiridos pelos empreendedores. Isso significa que o empresário paga esse tributo antes mesmo de saber se venderá as mercadorias, explicou o Sebrae.
Dentre os beneficiados pelo fim da substituição tributária estão os pequenos negócios dos segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas.
Novas alterações em estudo
A universalização do Simples Nacional ainda nem começou a valer, pois terá início somente em 2015, mas o governo federal já está avaliando novas alterações nas regras do programa.
De acordo com a SMPE, órgão ligado à Presidência da República, foi encomendada uma pesquisa a algumas instituições (FGV, Universidade de São Paulo e Insper) para rever todas tabelas de tributação para as empresas do programa e fazer uma análise sobre os impactos na arrecadação.
O resultado deve ser apresentado em 90 dias, quando será enviada uma nova proposta ao Congresso Nacional, informou o governo federal.
O estudo, ainda segundo a SMPE, também vai analisar a criação de um método para reajuste periódico do teto para que as empresas se enquadrem no Simples Nacional, que atualmente, é de R$ 3,6 milhões. A última correção do limite foi em 2011.
Outro ponto em avaliação, ainda segundo informou o governo federal, é um mecanismo para criar o Simples de Transição e tornar a saída do Simples Nacional “menos brusca em termos de aumento de impostos e obrigações acessórias”. As empresas que não se enquadrarem no Simples Nacional devem optar entre os regimes do Lucro Real ou do Lucro Presumido.
No caso do Lucro Presumido, a apuração do IRPJ e da CSL tem por base de cálculo uma margem de lucro prefixada pela legislação, de acordo com a atividade da empresa. Já no Lucro Real, a empresa deve calcular o IRPJ e a CSL sobre o lucro efetivamente auferido (com os ajustes previstos na legislação).
Fonte: G1
Supersimples passa a valer para todas as atividades
08-08-2014
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7), sem vetos, a lei que universaliza o acesso ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas.
Com a lei, toda micro e pequena empresa poderá aderir ao regime, independentemente da atividade que desempenha –exceção mantida aos setores de bebida alcoólica, armas e cigarro.
A condição para ter acesso ao novo regime tributário é um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.
Até então, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividades intelectuais, de natureza técnica, científica e desportiva, por exemplo, estavam fora do regime simplificado.
OITO EM UM- O Supersimples reúne oito tributos em uma única guia de pagamento, o que facilita e reduz os custos do recolhimento para os empresários. Os novos setores incluídos no regime, no entanto, podem não ter redução significativa no pagamento de imposto.
Segundo o texto, será criada uma nova faixa de tributação, a tabela seis, para as empresas que aderirem ao programa.
As alíquotas aplicadas a essas empresas variarão de 16,93% a 22,45%. Atualmente, elas já pagam um valor máximo de 17,42%.
ADVOGADOS À PARTE- Quatro categorias –advogados, fisioterapeutas e corretores de imóveis e de seguros–, no entanto, serão incluídas em outras tabelas de arrecadação do programa que possuem alíquotas menores, de cerca de 5%.
O governo se comprometeu também a enviar uma proposta com a criação de uma faixa de transição das empresas do Supersimples para o regime tributário normal.
142 NOVAS CATEGORIAS- Segundo Guilherme Afif, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a universalização do regime simplificado vai atender 142 novas categorias. Elas representam um universo de 450 mil micro e pequenas empresas, afirmou Afif.
Segundo o ministro, não haverá renúncia fiscal com a ampliação do regime para todos os setores, uma vez que ela contribuirá para o aumento da formalização.
“Partimos do princípio de que, quando todos pagam menos, os governos arrecadam mais”, afirmou.
Dilma chamou de “irracional” o corte feito pelo tipo de atividade desenvolvida pela empresa. Ela classificou a lei como “um salto histórico” na estrutura tributária brasileira, mas acrescentou que ainda há avanços a serem feitos nessa área.
“A estrutura tributária no Brasil precisa de muitos aprimoramentos, em todas as instâncias da federação”, disse.
“O Brasil não está inerte no enfrentamento desses desafios. Fizemos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e pequenas empresas.”
Fonte: Folha de S.Paulo
Para Afif, PME é a grande força do Brasil
08-08-2014
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quinta-feira, 7, que “dizem por aí que o Brasil dos brasileiros está melhor que o Brasil dos economistas”. A afirmação foi feita durante discurso sobre o papel das pequenas empresas no País.
A maioria dos economistas do Brasil tem regularmente revisado para baixo suas projeções de crescimento para o País. Recentemente polêmica envolvendo análise do Santander ressaltou o pessimismo do mercado em relação a atual política econômica do Brasil.
Afif defendeu o papel dos pequenos negócios na economia brasileira durante cerimônia de sanção do projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE) que aumenta a quantidade de beneficiados com o Simples Nacional. “Tá na cara que a micro e a pequena empresa é a grande força propulsora do nosso País”, disse.
Em março do ano passado, Dilma Rousseff criou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o 39º ministério de seu governo. “Hoje é um dia de festa. Estamos todos felizes, cumprindo nosso papel”, disse Afif. “Estamos perseguindo a simplicidade. Esta lei abrangeu todos os segmentos.”
A proposta, aprovada no Congresso Nacional, amplia para todo o setor de serviços o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A nova regra estabelece o critério do porte e do faturamento das empresas para enquadramento no Simples, e não mais a atividade exercida. Com isso, médicos, advogados, jornalistas e outros profissionais do setor de serviços serão contemplados.
Para a opção pelo Simples, está mantido o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano. Segundo o governo federal, a medida beneficiará mais de 450 mil empresas brasileiras. “O que fizemos foi aumentar nossa capacidade de produção, aumentando tempo para produção e diminuindo tempo para a paralisante burocracia que existe entre nós”, disse Afif.
O ministro lembrou que o projeto também cria um cadastro único para as empresas de pequeno porte, que começa a vigorar em março de 2015. “Com isso, acaba inscrição municipal, estadual, no bombeiro. Vira tudo um só número”, explicou Afif. “Precisamos hoje simplificar a vida do cidadão”, disse.
“Abrir empresa é difícil. Fechar é impossível”, afirmou o ministro, que apresentou a estimativa de 1 milhão de CNPJs inativos no País. “A partir de setembro no DF e a partir de outubro e novembro no resto do Brasil, vamos fechar empresas na hora. Teremos colaboração do Ministério da Fazenda e da Receita Federal”, anunciou. “Vamos acelerar o processo porque o Brasil tem pressa”.
Renúncias fiscais. Afif Domingos, evitou estabelecer um valor para a renúncia fiscal com a ampliação de pequenas empresas beneficiadas com o Simples Nacional. “Toda renúncia fiscal calculada acaba sempre desmentida pela formalização. Então quero deixar claro que partimos do princípio de que quando todos pagam menos os governos arrecadam mais”, explicou o ministro.
Afif avalia que o principal benefício da lei é a universalização do Simples Nacional. “O Simples não é aplicado única e exclusivamente por setor. O Simples tem que ser aplicado pelo porte da empresa”, disse.
Fonte: O Estado de S Paulo
Supersimples agilizará abertura de empresas
08-08-2014
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 7, sem vetos, a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui a garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e fechamento de empresas.
Com a atualização da legislação, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.
O Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados.
Além disso, será possível dar mais eficiência e velocidade ao processo de abertura e fechamento de empresas e, por meio de um sistema informatizado, será possível garantir a execução de processo único de registro e legalização. Dessa forma, empresas de qualquer porte poderão conseguir, em prazo reduzido, a legalização completa do negócio.
Dilma disse que a questão da micro e pequena empresa sempre foi uma das principais preocupações de seu governo, por se tratar de um segmento da economia “que é responsável pela realização de um sonho para as pessoas: ter um negócio e ser o próprio patrão”, disse. “Nossos microempreendedores trarão efeitos muito positivos sobre a sociedade e sobre a economia, nos ajudando a criar o país que todos almejamos, que é o de sermos um país de classe média”, disse a presidente.
De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o novo Simples “é o embrião da reforma tributária”. Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, Afif lembrou da forma consensual como a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional, o que, segundo ele, demonstra a relevância e a aceitação do tema no país.
Afif argumenta que o novo Simples apenas colocou “o óbvio” em prática. “Mas é fundamental dar sequência a essa prática do óbvio”, disse ao lembrar que em 90 dias estarão prontos os estudos que pretendem rever as tabelas do Simples. O documento final desse estudo será um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que será apresentado ao Congresso Nacional. “Vamos montar a proposta de lei a quatro mãos para aperfeiçoar ainda mais o sistema”, disse Afif.
“O Brasil dos brasileiros está melhor do que o Brasil dos economistas. É exatamente esse subterrâneo que está trabalhando na geração de renda. A micro e pequena empresa responde pelo aumento de renda e emprego, e facilitou a vida. Já já seremos 9 milhões de unidades de negócios. Se cada um puder gerar um emprego, serão 9 milhões de empregos. Isso impacta em 28% na taxa de emprego privado e no lucro familiar de 36 milhões de pessoas”, disse o ministro.
A nova lei, observou o ministro, também irá possibilitar a redução do prazo para abertura das pequenas empresas, dos atuais 107 dias, para cinco dias. “Vamos ficar entre os 30 melhores países que descomplicam a vida dos seus cidadãos”, disse Afif. “Se hoje é difícil abrir uma empresa, fechar é impossível. Temos milhões de CNPJ inativos. Vamos baixar na hora [o CNPJ]. A lei nos dá esse poder. Desvincula débito fiscal de débito da empresa”, acrescentou.
Diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Eduardo Barretto lembrou que essa é a quinta reforma do sistema tributário que “melhora o país”. “As micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro; por 52% de todos os empregos com carteira assinada; e por 40% da massa salarial do país. Portanto não há desenvolvimento nesse país se não incluirmos as micro e pequenas empresas na agenda decisiva para o Brasil, visando à competitividade”, argumentou.
Fonte: O Estado de S Paulo
Governo amplia alcance do SuperSimples
08-08-2014
A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que amplia para todo o setor de serviços o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas, o chamado Simples Nacional. A expectativa do governo federal é que a mudança, que começa a valer em janeiro de 2015, beneficie cerca de 450 mil micro e pequenas empresas.
A principal mudança trazida pelas novas regras é que o enquadramento no Simples ocorrerá pelo critério do porte e do faturamento das empresas, e não mais de acordo com a atividade exercida.
Dessa forma, foram incluídas 140 atividades do setor de serviços, que antes ficavam de fora -como advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas e publicitários. A exigência é que essas empresas tenham faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.
O governo federal não apresentou qual será o valor da renúncia fiscal com a ampliação da abrangência do Simples Nacional. Dilma Rousseff aposta no aumento do recolhimento de impostos. “Vai aumentar a arrecadação porque vai formalizar. Quando você reduz os impostos, aumenta a arrecadação no médio prazo, porque muita gente passa a pagar”, disse.
Dilma afirmou que a simplificação e unificação de tributos é o caminho para uma reforma tributária. “É óbvio que uma reforma tributária passa pela discussão da repartição entre entes federativos, mas também uma discussão sobre simplificação.”
A medida foi bem recebida pelos profissionais autônomos. A representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Marlene Vieira, avalia que a novidade dará fôlego aos pequenos empreendedores. “Para nós, a sanção foi a salvação das empresas de fisioterapia, que pagavam impostos altíssimos e recebiam o mesmo tratamento de multinacionais.”
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informou que as 9 milhões de micro e pequenas empresas brasileiras representam 27% do PIB brasileiro, 52% de dos empregos formais e mais de 40% da massa salarial do País.
Cadastro único. Outra novidade é o Cadastro Único: ao invés de ter registros estaduais e municipais, o pequeno empresário terá que se cadastrar uma só vez. “A Junta Comercial faz o registro da empresa que, por sistema, conversa com a Receita Federal e recebe número do CNPJ”, explicou o ministro da Micro e Pequena Empresa,Guilherme Afif Domingos.
“Esse cadastro passa a ser compartilhado por Estados e municípios, acabando com inscrições estaduais e municipais.” Até setembro, segundo ele, o sistema estará pronto.
Afif também prometeu que ficará mais fácil abrir ou fechar uma empresa no Brasil. “Abrir empresa é difícil. Fechar é impossível”, disse. De acordo com estudo do Banco Mundial, o tempo de espera no País para se abrir uma empresa é de 107 dias. Na Nova Zelândia, líder no ranking, o procedimento não demora um dia.
O governo pretende ainda eliminar, segundo o ministro, 1 milhão de CNPJ s inativos, referentes a empresas que não foram fechadas devido à burocracia.
O sistema, que depende do cruzamento de dados das juntas comerciais e da Receita Federal, será implantando em setembro como projeto piloto em Brasília e, a partir de outubro, será implantado nas outras cidades. Ate lá, o sistema do Serpro estará sendo ajustado para o novo projeto.
Unanimidade. Em seu discurso, o ministro Afif comemorou os benefícios da nova lei para a economia. “Dizem por aí que o Brasil dos brasileiros está melhor que o Brasil dos economistas”, ironizou o ministro. Dilma, por sua vez, aproveitou para elogiar o Congresso pela aprovação, por unanimidade do super simples.
“A lei que nós sancionamos hoje mostra,contudo,que o Brasil não está inerte no enfrentamento destes desafios, ao contrário, fizemos nos últimos anos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e pequenas empresas”, afirmou a presidente. E ressalvou: “há muito mais a fazer, mas hoje os 9 milhões de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas devem celebrar suas conquistas”.
PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI
• Universalização
Pelas novas regras sancionadas pelo governo federal, mais de 140 novas atividades poderão ingressar no sistema tributário simplificado. Entre os principais beneficiados estão médicos, advogados, corretores, fisioterapeutas e engenheiros desde que se adequem ao teto do sistema, hoje de RS 3,6 milhões.
• Cadastro
Outra medida importante anunciada é a criação, a partir de março de 2015, de um cadastro único. 0 CNPJ passa a ser o número que identificará a empresa.
• Agilidade
O governo também quer estimular a desburocratização. Por isso, o objetivo é viabilizar a abertura da empresa em apenas cinco dias. Hoje, segundo relatório divulgado pelo Banco Mundial em outubro de 2013, o empreendedor demora 107 dias.
• Proteção
O governo também sancionou um mecanismo de proteção aos microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs, que proíbe cobranças indevidas realizadas, por exemplo, por conselhos de classe. A lei ainda impede a alteração do IPTU de residencial para comercial desses empreendedores.
• Fiscalização
Qualquer órgão fiscalizador deverá a partir de agora, em sua primeira visita ao empresário, prestar esclarecimentos sobre os erros cometidos, nunca multas.
• Tributos
A nova legislação também regulamenta o uso da substituição tributária e proíbe, por exemplo, que ela seja cobrada de pequenos negócios dos segmentos de vestuário, brinquedos, decoração, produtos óticos, materiais de construção, entre outros.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Fechamento de empresas será simplificado, diz Afif
24-07-2014
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que, em setembro, entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento.
Isto será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal. A autorização foi dada pela presidente Dilma Rousseff, em audiência com Afif nesta quarta-feira, 23.
A medida será implantada primeiro no Distrito Federal e, depois, será ampliada para o restante do País.
A medida, autorizada pela presidente Dilma, só entrará em vigor em setembro. Até lá, o sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) será ajustado.
Mas isso só poderá ser iniciado após aprovação de legislação, advertiu o ministro. “Neste tema, a presidenta Dilma tem um entusiasmo total.
E ela tem sido fundamental para enfrentar as resistências internas”, comentou o ministro, ao anunciar que em 7 de agosto será realizada no Palácio do Planalto a cerimônia de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O projeto foi aprovado no Senado em 16 de julho.
“Hoje existem mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos. As pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível”, desabafou o ministro Afif, ao comemorar a novidade.
“Em setembro, com as adaptações feitas ao sistema do Serpro, será possível, primeiro em Brasília e, em seguida, nos Estados, fechar uma empresa imediatamente”, prosseguiu o ministro.
Fonte: Exame
Simples é lei
18-07-2014
A universalização do Simples Nacional agora é lei. Por unanimidade, com 56 votos favoráveis, os senadores aprovaram ontem o Projeto de Lei que aperfeiçoa a legislação voltada às micro e pequenas empresas. O texto, aprovado como veio da Câmara, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
A partir do ano que vem, o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões passa a ser a única condição para o ingresso no regime tributário, independente da atividade desenvolvida. A proposta também restringe o uso da substituição tributária nas transações das micro e pequenas empresas, estabelece um cadastro de abertura de empresa e desburocratiza procedimentos para o fechamento de firmas, além de medidas para incentivar a formalização de empreendedores individuais (MEIs), que somam mais de 4 milhões.
O PLC 60, relatado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), é resultado de um amplo acordo envolvendo a Câmara, o Senado Federal, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na Câmara, o texto base também foi aprovado por unanimidade, com mais de 470 votos. Durante a votação no Senado, que durou cerca de 15 minutos, o parlamentar ressaltou a importância da inclusão de novas empresas no regime tributário, o que levará ao aumento da arrecadação.
“As mudanças aprovadas vão permitir que mais de 450 mil empresas sejam enquadradas”, disse.
O relator também lembrou o compromisso assumido pelo governo de enviar em 90 dias após a sanção presidencial um projeto de lei que vai propor a revisão das tabelas do Simples Nacional, sob a coordenação do ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), presente à votação no Senado.
O presidente da ACSP, Rogério Amato, também acompanhou as deliberações.
Unindo contrários
A revisão das tabelas terá como base estudos feitos por várias instituições, como a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Fipe e Fundação Dom Cabral, além do Ministério da Fazenda. “Foi um bonito trabalho de engenharia política porque uniu os contrários”, disse o ministro, referindo-se ao amplo acordo costurado para que a matéria fosse aprovada ainda neste ano para vigorar a partir de 2015. De acordo com o ministro, o Brasil precisa de mais projetos como esse. “E que venha agora a sanção presidencial”, concluiu.
O senador Armando Monteiro, que relatou o PLC 323, incorporado ao texto aprovado na Câmara que revisa a Lei do Supersimples, disse que, com a restrição do uso da substituição tributária, 900 mil empresas deixam de antecipar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, das 1,3 milhão de empresas que estavam sujeitas ao mecanismo, sobraram 400 mil.
“Temos muito a comemorar com essa conquista”, disse. Pelo texto aprovado, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação a partir de 2015.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ressaltou a importância do tratamento diferenciado ao segmento. “A proposta possui pontos a serem aperfeiçoados no futuro, mas atende de forma adequada tanto as secretarias de fazenda estaduais e municipais como as micro e pequenas empresas, que precisam de estímulos para se desenvolver.
Fonte: Diário do Comércio
Governo anuncia medidas para ajudar MPEs
18-07-2014
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para reduzir a burocracia e a carga tributária, com o objetivo de estimular os investimentos no setor. O ministro explicou que as medidas são adicionais à proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira que beneficia essas empresas. O texto aprovado pelo Congresso prevê a universalização do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.
— O pacote de medidas contempla a formalização e constituição de empresas, facilitando o processo para quem quiser investir nessa área. Há medidas na área fiscal também — disse o ministro, ao divulgar os dados do emprego formal em junho.
Dias informou que o governo estuda reajustar as faixas do Simples Nacional, o regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, e avalia o pleito dos empresários para que os limites dos percentuais de isenção sejam elevados. Perguntado sobre o momento do anúncio do pacote, às vésperas das eleições, o ministro respondeu:
— A presidente tem pressa.
O projeto aprovado pelo Senado — já havia passado pela Câmara e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff — atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permite a inserção de mais de 450 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação simplificado. Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do governo federal, com a sanção da lei, 142 atividades serão beneficiadas a partir de janeiro de 2015.
Em vez de utilizar o critério da categoria do empreendimento, o regime vai considerar o faturamento das empresas, o que amplia o número de segmentos beneficiados. Entre as novas atividades contempladas estão medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, acupuntura, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, jornalismo e publicidade, entre outros. A proposta também cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
BENEFÍCIO PARA O RIO
Para o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, o maior impacto da medida será sobre o emprego.
— Num primeiro momento pode haver uma perda de receita para o governo, mas logo em seguida isso será compensado, porque as empresas vão ter como investir. O principal ganho será permitir que contratem mais gente, porque as pequenas e médias empresas são as que mais empregam no país, então essa medida terá um efeito positivo sobre o emprego formal, que está precisando — disse.
O diretor superintendente do Serviço de Apoio da Pequena Empresa (Sebrae) do estado do Rio, Cezar Vasquez, elogiou a ampliação do número de atividades abrangidas pelo Simples e disse que o Rio será muito beneficiado pela mudança.
— O peso do setor de serviços na economia fluminense é muito grande. E alguns segmentos acabam trabalhando na informalidade, mas essa mudança deve aumentar a formalização e reduzir custos das empresas que já são formalizadas.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, explicou que a inclusão de alguns setores no texto, feita pelo Senado, terá de ser negociada com o Executivo. Mas ele considera pequena a possibilidade de veto.
Afif observou que vários setores enquadrados na nova tabela terão ganhos substanciais em relação à redução da burocracia nos negócios, mas que, em alguns casos, a tributação ainda ficará semelhante à das empresas que adotam o regime do lucro presumido. Por isso, disse Afif, o governo federal se comprometeu a, em até 90 dias, remodelar as tabelas dos Simples Nacional.
— Vamos estudar uma tabela com o objetivo de fazer com que o empresário não perca o benefício das primeiras faixas do Simples Nacional ao aumentar o seu faturamento, mas passe a pagar sobre o acréscimo — disse Afif. — Muitas vezes, quando começa a elevar seu faturamento, a empresa começa a se multiplicar em outras para não pagar mais tributos.
CADASTRO ÚNICO
O projeto aprovado no Senado também beneficia empresas que já optam pelo Simples. Das 8,5 milhões nessa condição, 8,1 milhões terão, na prática, redução efetiva de carga tributária. A proposta permite ainda que micro e pequenas empresas recorram ao mercado de capitais para captar recursos.
Traz ainda redução média de 40% na carga tributária das empresas, ao permitir que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país, em lugar de um registro estadual e outro municipal. Estima-se que cerca de três milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados.
— O empresário vai ter um balcão único de atendimento. Não terá mais que bater na porta do estado, do município, da vigilância sanitária e do meio ambiente para registrar a empresa. Fará na Junta Comercial um registro único — explicou Afif.
Fonte: O Globo
