Simples para todo mundo em 2015
20-09-2014
A partir de 2015 micro e pequenas empresas poderão fazer parte do Simples Nacional. A mudança, apesar de favorável para os empresários, ainda está causando dúvidas. Com o intuito de esclarecer seu funcionamento e divulgar a inclusão destes empreendedores, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve em Rio Preto ontem com a Caravana da Simplificação, evento que está percorrendo todo o país.
“Estamos apresentando nestes encontros as novas regas do Simples Nacional e as principais mudanças que irão favorecer as micro e pequenas empresas, que são o andar de baixo da economia, nossa base, e precisam receber melhor atenção. Hoje, no Brasil, se discute muito a economia do andar de cima”, afirma o ministro. Entre as mudanças, 50 no total, o ministro destacou algumas questões que facilitarão a vida dos micro e pequenos empresários.
“Uma das principais mudanças é o fato de que o Simples é universal. Desde o início, deveria ter sido por tamanho de empresa, mas acabou sendo por setores. Alguns podiam e outros não. Agora, se a empresa tem faturamento até R$ 3,6 milhões anuais, ela se enquadra no Simples.” A universalização abre espaço para cerca de 450 mil empresas já existentes no País participarem do modo de tributação. São mais de 140 setores que antes estavam fora e que agora estão incluídos no Simples.
A redução da burocracia com a criação de um cadastro único para os pequenos negócios também virá para contribuir no cenário mais favorável aos micro e pequenos empreendedores, afirma o ministro. “Nosso princípio é de que o empreendedor tem que ter tempo para vender mais e produzir mais. Por isso, queremos reduzir o tempo que ele perde com a burocracia. A filosofia da lei é jogar todo o tempo para ele produzir e poupá-lo da burocracia. Com a mudança que entra em vigor agora em outubro, o empreendedor vai conseguir, por exemplo, entrar, fazer seu requerimento e fechar uma empresa sem toda a burocracia atual, que o fazia passar até um ano com a empresa inativa”.
A abertura das empresas também está passando por mudanças com a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), um processo totalmente integrado que vai possibilitar a abertura de uma empresa em até cinco dias em um balcão único. “Isso acaba com a via sacra do cidadão, que precisava bater de balcão em balcão. Tudo graças à tecnologia e o cadastro único, acabando com a inscrição estadual, municipal, no corpo de bombeiros, na vigilância sanitária, entre outras, cada uma com uma taxa”, diz Domingos.
Outra mudança destacada como muito importante para o ministro é uma espécie de marquise protetora contra o lixo burocrático e corporativo que jogado em cima das empresas no dia-a-dia pela legislação brasileira, como ele mesmo define. “Nenhuma lei, norma ou regulamento alcança a micro e pequena empresa se no seu texto não tiver expressamente colocado o tratamento diferenciado que ele tem direito pela constituição, sob pena da lei não se aplicar a ele.”
Por último, o ministro levantou a questão do fim do que ele chama de “indústria da multa”. “Nenhuma micro e pequena empresa pode ser multada se não tiver sido recebido antes uma primeira visita. O fiscal tem que ir à empresa, uma primeira vez, para orientar. A multa virá, então, na segunda visita, se o determinado não foi cumprido. Claro que isso não se aplica em casos de dolo ou de fraude”, diz Domingos.
O prazo para a adesão do Simples Nacional se inicia no primeiro dia útil de novembro e vai até o dia 31 de dezembro. A inscrição deve ser feita no site do Simples mantido pela receita federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
Publicado no Diário da Regiao em 20/09/14
Afif apresenta mudanças na Lei do Simples
18-09-2014
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apresentou ontem para empresários da região a as novas regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que começa a vigorar a partir de janeiro de 2015.
O evento aconteceu no Hotel Faro, em São José dos Campos, com a participação de cerca de 150 pessoas.
Afif destacou que as novas regras irão facilitar ainda mais a abertura de novas empresas e estimular o surgimento de empreendedores.
Com as novas regras, a estimativa do governo federal é que 450 mil empresas em todo o país serão beneficiadas, na sua maioria de prestação de serviços na área intelectual e de profissionais liberais de profissões regulamentadas (médicos, engenheiros, advogados, entre outros).
A expectativa é que a medida estimule a formalização de diversos setores.
Segundo Afif, são mais de 140 setores que serão incorporados pela nova Lei.
O ministro destacou sete pontos principais dentre as 50 alterações feitas na legislação da micro e pequena empresa.
Entre elas, a desburocratização para abrir e fechar empresas, a criação de um cadastro nacional único para a empresa, com a abolição de inscrições estaduais e municipais e a obrigatoriedade do Poder Público de comprar de pequenas e médias empresas até o valor de R$ 80 mil. “A medida vai abrir novos empregos em todo o país”, disse.
Publicado no jornal “O Vale”, de 18/09/14
Simples é a melhor reforma tributária, diz Dilma
18-09-2014
Em reunião com empresários da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), a presidente Dilma Rousseff voltou a dizer que não muda direitos trabalhistas. “Mudanças na legislação não podem ser feitas extraindo direitos. Não se tira 13º (salário), férias, horas extras, nem que a vaca tussa. Desculpe a expressão”, disse a candidata do PT, que tenta a reeleição em outubro.
A presidente disse que em novembro vai enviar proposta para o Congresso criando uma “rampa” para os empresários. “Eu assumi o compromisso de criar uma rampa de transição, um Simples de transição”.
Dilma ressaltou que a melhor reforma tributária já realizada foi a criação do Simples. “Sempre lutamos por uma reforma tributária e a estamos fazendo com os micro e pequenos empresários”.
A presidente também se comprometeu em reduzir a burocracia, para que o tempo necessário para abertura e fechamento de empresas seja de até cinco dias.
A presidente da Associação Comercial de Campinas, Adriana Flosi, elogiou as políticas adotadas pelo governo Dilma. Ela é candidata a deputada estadual, e seu vice, o deputado federal Guilherme Campos, tenta se reeleger à Câmara.
Ambos são do PSD, partido que nacionalmente está aliado a Dilma, mas é adversário do PT em São Paulo, onde apoia Paulo Skaf (PMDB) para governador de São Paulo.
Andar de baixo – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), participou do encontro e defendeu a política econômica do governo Dilma, ao afirmar que ela “é a presidente que mais entende sobre o andar de baixo da economia”. Dilma fez uma longa defesa das micro e pequenas empresas e afirmou que o segmento é o “alicerce do andar de baixo, mas que segura toda a arquitetura do andar de cima”.
ONU – Ela também aproveitou a ocasião para comemorar os dados divulgados na terça-feira pela FAO (agência da Organização das Nações Unidas para agricultura e alimentação), que coloca o País entre as nações que superaram o problema da fome. Segundo o relatório de insegurança alimentar no mundo, o Brasil tem 1,7% da sua população com um consumo diário abaixo de 2.200 calorias, o que corresponde a um total de 3,4 milhões de brasileiros.
Ao receber uma mensagem escrita por uma criança que estava na plateia, a presidente disse que ganhava um “bilhete do futuro”. “É para eles e para elas que nós governamos este País.” Um pouco antes da fala, Dilma fez uma caminhada pelo Centro de Campinas.
Ainda na sede da associação, Dilma também se encontrou com um grupo de intelectuais da Unicamp, entre eles o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, o cineasta Renato Tapajós, o físico Rogério Cezar de Cerqueira Leite e o biólogo Mohamed Habbib.
Afif critica presidenciáveis por não falarem de MPEs
15-09-2014
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif (PSD), disparou nesta sexta-feira, críticas aos candidatos à Presidência da República, afirmando que nenhum deles fala da micro e pequena empresa durante a campanha. Sem citar nomes, ele disse que é preciso fazer um discurso no “andar de baixo” da economia.
“Qual dos candidatos fala da micro e pequena empresa? Não falam, porque o mundo da economia deles é no andar de cima. Estamos discutindo autonomia do Banco Central, mas e o dia-a-dia de 97% do mercado empreendedor?”, questionou o ministro, que é aliado da presidente Dilma no plano federal, durante almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), em São Paulo.
Em sua fala, Afif ainda elogiou Dilma pela “coragem” de criar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, “mesmo sendo muito criticado porque era o 39º ministério criado”. “Não era acomodação política, como muitos disseram. Ela já estava conversando comigo – já que vice (governador) não faz muita coisa – para criar um ministério como esse foco”, disse.
Fonte: Agência Estado
Governo amplia programa Jovem Aprendiz para MPEs
10-09-2014
O governo federal anunciou nesta quarta-feira a extensão do Jovem Aprendiz para as micro e pequenas empresas a partir de amanhã. Pelo programa, micro e pequenas empresas poderão contratar jovens por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, Pronatec Aprendiz. O credenciamento e certificação dos estudantes que serão encaminhados como aprendizes serão custeados com recursos do programa federal.
A medida pode beneficiar 5 milhões de micro e pequenas empresas. As interessadas se cadastram para participar e receber os jovens que se matriculam no Pronatec. O ministro da Secretaria de Micro e Pequenas Empresas, Afif Domingos, disse que, com a ampliação do programa, 97% das empresas brasileiras (que estão na categoria de micro e pequenas) serão incluídas.
— As micro e pequenas empresas são o ambiente ideal para o aprendizado. Uma micro empresa é uma macro família — afirmou.
A lei que institui o Jovem Aprendiz obriga as médias e grandes empresas a contratarem de 5% a 15% de estagiários. A empresa paga o salário e uma empresa certificadora. Agora, o governo dará um incentivo para as pequenas, custeando, com os recursos do Pronatec, a certificação do estágio.
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, destacou de 82% dos jovens que participam do Jovem Aprendiz permanecem no mercado de trabalho.
De acordo com o Ministério da Educação, responsável pelo programa, há parcerias em pelo menos 17 estados para oferta de cursos relacionados ao trabalho de aprendizes.
CADASTRO É FEITO NO SITE DO PROGRAMA
As micro e pequenas empresas interessadas na contratação de jovens aprendizes deverão se cadastrar no site do programa ou nas unidades do SINE. A partir da demanda dos empregadores, serão definidas as vagas para os estudantes interessados. O Ministério do Trabalho fará a articulação entre os jovens matriculados no Pronatec e a empresa para a efetivação do contrato.
Assim como nas grandes e médias empresas, os jovens aprendizes contratados pelas micro e pequenas terão jornada de trabalho de quatro a seis horas. O salário é o proporcional do salário mínimo por hora trabalhada. Eles terão vínculo empregatício, com anotação na Carteira de Trabalho.
Ao fim do programa, que pode durar no máximo dois anos, o jovem recebe certificação técnica e poderá ser efetivado na empresa. As vagas dessa modalidade do Pronatec poderão ser ocupadas por jovens de 15 a 24 anos.
Os jovens interessados no Jovem Aprendiz devem estar matriculados no ensino regular. Quem está em situação de vulnerabilidade social tem preferência. Também podem se candidatar jovens que já concluíram o ensino médio, desde que tenham menos de 24. O programa dá prioridade a estágios em informática, operação de loja e varejo, serviços administrativos e alimentação.
Fonte: O Globo
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Governo cria rede de proteção a PMEs
09-09-2014
Às vésperas da eleição, o governo tenta afagar o empreendedor brasileiro e, para tanto, aposta em medidas com o objetivo de conter o avanço daquele que é tido como o principal obstáculo do ambiente de negócios local: a burocracia.
No último mês, foi sancionada a Lei Complementar 147/2014, medida que universalizou o Supersimples, regulamentou o uso da substituição tributária e criou um cadastro único para as micro e pequenas empresas.
Na esteira da nova legislação, criou-se também um dispositivo que busca proteger o empreendedor do surgimento de normas que, no futuro, coloquem ainda mais exigências corporativas nos ombros dos empreendedores.
Tratada como uma espécie de “marquise” pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o texto garante que novas legislações, a partir do momento que não ofereçam um tratamento simplificado e favorável para os pequenos, tenham seu valor cancelado para todos os negócios com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões.
Homologado em 7 de agosto, o dispositivo teve oportunidade de testar seu valor no dia seguinte, quando foi usado para restringir o alcance de uma nova regulamentação que obrigava todas as farmácias e drogarias do País a manterem um bacharel farmacêutico em período integral.
Aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o projeto dos farmacêuticos colocava fim a uma brecha legal que, na prática, dava ao técnico ou ao prático farmacêutico condições para responder pela drogaria na ausência de um profissional com curso superior na área.
O expediente vem sendo usado, sobretudo, por pequenos empresários do ramo que alegam não dispor nem de recursos nem de mão de obra formada para tanto.
A ‘marquise’ foi provocada pela própria Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que buscava um caso prático para inaugurar o dispositivo. Na forma de uma Medida Provisória, ela alterou a lei e, em caráter de exceção, manteve o espaço para o trabalho dos técnicos e dos práticos em unidades de micro e de pequeno portes, realidade de 66 mil das cerca de 80 mil farmácias brasileiras (pouco mais de 80%), segundo a Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico (ABCFarma).
A medida desagradou aos farmacêuticos, representados pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). Ainstituição deve entrar nos próximos dias com uma representação para anular a proteção e igualar as exigências entre os negócios do ramo. “Houve uma interferência do Executivo em uma questão que já estava acertada entre todos os envolvidos, aprovada por unanimidade pelo Congresso”, diz o vice-presidente do CFF, Valmir de Santi. “A Constituição prevê privilégios para a pequena empresa dentro da área administrativa, financeira e fiscal. Mas não pode prever na área sanitária, na saúde.”
Alívio. Já na opinião dos empresários do setor, principalmente os donos de drogarias independentes, a Medida Provisória chegou em boa hora. “Não existem profissionais suficientes em todas as regiões do Brasil para que essa medida que obriga a presença do farmacêutico entre em vigor”, afirma Renato Tamarozzi, diretor executivo da ABCFarma.
Dono de uma drogaria na zona sul de São Paulo, Waldir Teixeira Bonfim é um dos que se sentem beneficiados pelo instrumento de proteção. Há cinco décadas no ramo, Bonfim não tem formação universitária na área, assim como seu filho, que o ajuda no balcão, e seu único funcionário. “Agente estava desesperado. Pensavaaté emfechar a drogaria”, conta Bonfim. Ele relata dificuldades em encontrar um farmacêutico para trabalhar no bairro de São João Clímaco. “Já tentei contratar umas quatro ou cinco vezes, mas não posso pagar o que eles querem”, diz o empresário, que fatura R$ 35 mil por mês.
Tratamento. Para o ministro da Secretaria da Micro e PequenaEmpresa, Guilherme Afif Domingos, para além da polêmica, vale o marco legal. “Eu não tenho nada contra os farmacêuticos, mas o que existe aí é um corporativismo”. Ele rebate a acusação de que a medida cria privilégios sanitários. “Estamos criando privilégios administrativos, tratando com desigualdade o que é desigual.”
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem prazo de aproximadamente 60 dias para apresentar ao Congresso um novo estudo de ampliação das faixas de faturamento para que uma empresa possa se enquadrar no Simples Nacional, regime tributário que hoje abrange empresas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano.
Neste momento, além do Sebrae, quatro instituições acadêmicas preparam um plano que tem basicamente como desafio ampliar o teto de faturamento das empresas, mas sem impacto em desonerações para a Receita Federal.
Equipes da Fipe, FGV-Rio, Fundação Dom Cabral e Insper trabalham separadamente na elaboração de uma versão do projeto. Mas segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, a FGV-Rio está mais próxima de um modelo a ser efetivado pelo governo.
O novo plano, de acordo com informações do ministro, deve criar uma série de sub faixas de tributação dentro do Super simples. Com isso, haverá espaço para que o novo teto aproxime-se do atual limite do regime conhecido como Lucro Presumido, que atualmente abriga companhias com até R$ 78 milhões de faturamento bruto anual.
O prazo para a apresentação da nova proposta expira no dia 7 de novembro, quando deve ser levado para a apreciação na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal. “Eu acredito que essa proposta tem potencial para passar no Congresso e para a Receita Federal será visto como neutro, já que o plano é estimular um processo de formalização acelerada”, espera Afif Domingos.
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NOVA REGRA PERMITIRÁ FECHAMENTO DE EMPRESAS EM APENAS UM DIA
No pacote de medidas aprovado na esteira da universalização do Simples, um dos pontos de destaque é o fim da exigência de certidão negativa de impostos. Essa medida, quando entrarem vigor, vai permitir o encerramento de uma empresa na hora, em única visita à Junta Comercial.
Hoje, para anular um CNPJ, é preciso quitar todas os débitos com o Fisco, processo que corrobora para que alguns milhões de empreendimentos permaneçam “mortos-vivos” – empresas sem movimentação financeira, mas que precisam informar balanço anual à Receita, sob pena de multa de R$ 560.
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o prazo para a mudança entrar em vigor é até o fim de novembro. “Vamos lançar no Distrito Federal lá pelo dia 25 de setembro e, até novembro, para o restante do Brasil”, diz.
Em tese, a nova legislação abre a possibilidade para que os débitos da empresa migrem, no momento do encerramento, para o CPF dos sócios. É um ajuste legal definido pelo governo, mas visto com atenção por parte de alguns especialistas. “Eu não aconselho a um empresário que transfira para a pessoa física as dívidas de sua empresa”, observa o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi-SP), Joseph Couri.
Na opinião do advogado Marcos Tavares Leite, especialista em pequenas empresas, a transferência da pessoa jurídica para a física fere a Constituição. “Embora seja uma medida que agiliza o fechamento das empresas, ela coloca em risco a empresa de responsabilidade limitada, que limita a responsabilidade
dos sócios ao capital social”, analisa. “Na prática, o empresário com débitos vai continuar fazendo como faz hoje. Ele vai manter a empresa aberta para não contrair para si as dívidas dos negócios”, afirma.
Multa. Outro pleito antigo dos empresários, e que já está em vigor desde a sanção da Lei Complementar 147, em agosto, é a instauração do princípio da dupla visita da fiscalização. Com ela, os fiscais só podem aplicar multa para empresas reincidentes em uma mesma infração. A exceção nesse caso vai para as infrações tributárias, que não precisam ser advertidas antes de uma canetada por parte do fiscal.
Em tese, a medida deve colocar um ponto final em problemas como o enfrentado recentemente por Lindolfo Dias de Paiva. O empresário é fundador da Mr. Cheney, rede de franquias especializada em cookies, espécie de biscoito tradicional nos Estados Unidos. Há um ano, ele foi multado em R$14 mil porque um de seus funcionários, menor de idade, bateu o ponto 15 minutos depois das 22 h (pela legislação brasileira, menores de 18 anos não podem trabalhar depois deste horário). “Temos 50 funcionários e uns sete são menores aprendizes. E apesar de agente sempre falar que eles não podem trabalhar além do horário, acho que nesse caso ele deve ter se esquecido, devia estar conversando com alguém e perdeu a hora, vai saber. Não fez por mal e nós ficamos muito surpresos com o rigor da fiscalização, já que ficaram uns seis meses analisando nossos papéis e só encontraram esse caso”, lembra o empreendedor./ R.J.
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ENTENDA O QUE MUDOU NA VIDA DO EMPREENDEDOR COM O NOVO SIMPLES
A universalização do Simples não alterou apenas o alcance do regime tributário, criado para facilitar a vida nas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões bruto ao ano. Ao menos outras cinco grandes mudanças foram aprovadas simultaneamente. São novos dispositivos e diretrizes com potencial de mudar sensivelmente as regras do setor e que, por isso, precisam estar na ponta da língua do empreendedor.
1. Universalização
O impacto imediato da quinta atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é que, desde o mês passado, o critério de adesão passou a ser a faixa de faturamento dos empreendimentos, que se manteve em R$ 3,6 milhões ao ano, e não mais a definição do segmento de atividade em que o negócio atua.
2. Fim das certidões
A lei acabou com a exigência de certidão negativa de impostos para abrir e fechar empresas. Com isso, mesmo com débitos contraídos junto ao Fisco, pode-se pedir a anulação de um CNPJ. As dívidas do empreendimento, agora, migram automaticamente para o CPF dos sócios ou então do empreendedor.
3. Cadastro único
Antigo pleito dos empresários, o cadastro único nacional foi instituído e, segundo estimativas do governo, deve entrar em vigor no primeiro trimestre de 2015. O expediente acaba com a inscrição estadual, municipal, nos bombeiros, vigilância sanitária e, em alguns casos, nas entidades de fiscalização ambiental.
4. Dupla vista
Desde agosto, nenhuma multa pode ser lavrada contra uma pequena e microempresa se não for aplicado o princípio da dupla visita. Assim, apenas negócios reincidentes na infração serão autuados pela fiscalização. A exceção fica para os faltas tributárias e o princípio se aplica às obrigações acessórias.
5. Compras públicas
Uma determinação contida na nova legislação aponta que as pequenas e microempresas devem ser consultadas pelo governo, isso tanto na esfera federal quanto na estadual e municipal. A ideia por trás disso é tentar ampliar a participação dos pequenos negócios nos atuais processos de licitação.
6. Proteção burocrática
Um dispositivo prevê que, a partir de agora, uma nova lei, norma ou regulamento não pode ser aplicado às micro e pequenas empresas se em seu texto não houver um tratamento diferenciado para a categoria. A ideia com isso é blindar o setor de novas exigências burocráticas ou até mesmo corporativas.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Dilma sanciona lei que altera o Simples Nacional
22-08-2014
BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a lei que altera o Simples Nacional e amplia o leque de profissões beneficiadas com a simplificação de impostos. Aprovado no mês passado no Senado, o texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permite a inserção de mais de 450 mil empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação simplificado.
Durante a sanção da lei do Simples Nacional, Dilma comemorou o fato de que agora 140 novas atividades poderão aderir ao regime que simplifica impostos para micro e pequenas empresas. Segundo ela, a estimativa do governo, de que 450 mil empresas entrarão no sistema, pode estar subestimada. A presidente destacou que o que determinará se a empresa poderá entrar no regime é o porte dela, e não mais o ramo do negócio, o que, para ela era algo irracional.
— Com essa lei, acho que damos um salto histórico porque com ela nos universalizamos o Super Simples. Mais de 140 atividades poderão aderir. Significa milhares e milhares de empresas terão uma opção pelo Simples condicionada ao porte e não ao tipo de atividade, porque condicioná-la ao tipo de atividade é irracional — discursou na cerimônia realizada no Palácio do Planalto.
A presidente elogiou o trabalho do Congresso Nacional na aprovação do projeto e disse que segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, esta foi a única matéria a ser aprovada por unanimidade. Dilma sancionou o texto sem vetos.
Dilma disse que para os micro e pequenos empresários, a reformulação do sistema de impostos representa uma verdadeira reforma tributária. E pontuou que com a nova lei distorções como taxações indevidas de empreendedores que têm como sede de suas micro empresas suas próprias residências acabarão. Ela também pregou a necessidade da desburocratização no país. Os dois temas: reforma tributária e desburocratização já estão sendo usados por Dilma em sua plataforma de campanha à reeleição.
— É inegável que precisamos construir um Brasil cada vez mais desburocratizado. É inegável que nosso sistema tributário precisa de muitos aprimoramentos em toda as esferas da federação. A lei mostra que o Brasil não está inerte no enfrentamento desses desafios. Fizemos uma verdadeira reforma tributária no setor das micro e pequenas empresas. Há muito mais a fazer, mas hoje os 9 milhões de empreendedores individuais devem celebrar suas conquista com essa nova lei. A vida deles vai ficar super super simples — disse.
AFIF DIZ QUE É EMBRIÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, considerou que a alteração do Simples Nacional é o “embrião da reforma tributária”. Ele destacou que a unanimidade na aprovação do projeto no Congresso Nacional demonstra a importância da proposta.
— Estamos perseguindo a simplicidade e esta lei abrangeu todos os segmentos — afirmou o ministro. — Nós produzimos uma coisa chamada unanimidade, tão rara nos dias de hoje — acrescentou Afif.
O ministro agradeceu à presidente Dilma pelo apoio “total” ao projeto.
— Ela (Dilma) inúmeras vezes deu tapas na mesa para dizer vai ser assim — afirmou.
Na avaliação do governo, trata-se da “universalização” do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. Em vez de utilizar o critério da categoria do empreendimento, o regime vai considerar o faturamento das empresas, o que amplia o número de segmentos beneficiados. Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do governo federal, com a sanção da lei, 142 atividades serão beneficiadas a partir de janeiro de 2015.
Afif Domingos destacou que as alterações aumentam o potencial de criação e formalização de empresas, com geração de emprego e renda. Ele considerou ainda que o número de escritórios de advocacia poderá crescer com a ampliação do Simples Nacional, uma vez que essa categoria passou a ser contemplada pelo regime simplificado.
— A entrada no Super Simples incentivará a formação de novos escritórios — disse.
MUDANÇA BENEFICIARÁ 3 MILHÕES
Entre as novas atividades contempladas estão medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia; acupuntura; podologia; fonoaudiologia; clínicas de nutrição e de vacinação; bancos de leite; fisioterapia; advocacia; serviços de tradução e de interpretação; arquitetura; engenharia; cartografia; jornalismo e publicidade; economia; e corretagem. A proposta também cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
O ministro destacou ainda a criação do Portal Empresa Simples e a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país.
— A lei complementar institui o nosso sonho, a criação do Cadastro Nacional único, que começa a vigorar a partir de março. Acaba inscrição estadual, municipal, nos Bombeiros e na Vigilância. É um só número para a empresa — afirmou.
A estimativa da secretaria é que cerca de três milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados com as mudanças.
— Precisamos hoje simplificar a vida do cidadão. Abrir empresa é difícil. Fechar, impossível. Hoje, estima-se que há 1 milhão de CNPJs inativos. Só que tem que fazer balanço, pagar contador e eles ficam lá inativos _ disse.
O ministro disse que, a partir de setembro, os empresários vão poder fechar uma empresa na hora no Distrito Federal. Em outubro e novembro, isso será possível no Brasil inteiro, segundo Afif.
— Vamos baixar esse 1 milhão de empresas que estão aí. Esse é um compromisso que temos e, para isso, contamos com a colaboração do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal, que tem nos ajudado — disse.
O ministro ressaltou ainda que os agentes de fiscalização não podem multar as empresas na primeira visita, conforme o princípio da orientação prévia.
NOVA PROPOSTA PARA TABELAS
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) se comprometeu a apresentar, em até 90 dias, uma proposta para remodelar as tabelas dos Simples Nacional. O estudo para a proposição da nova tabela é realizado por instituições externas, como a Fundação Getulio Vargas (FGV), o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e a Universidade de São Paulo (USP).
O projeto aprovado no Senado também beneficia empresas que já são optantes pelo Simples. Das 8,5 milhões nessa condição, 8,1 milhões serão impactadas positivamente. Na prática, elas terão uma redução efetiva de carga tributária. A proposta permite ainda que micro e pequenas empresas recorram ao mercado de capitais para captar recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, ressaltou que o segmento de micro e pequenas empresas representa 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, 52% dos empregos com carteira assinada e 40% da massa salarial do país.
— Portanto, não há desenvolvimento desse país se não incluirmos as micro e pequenas empresas na agenda decisiva para o Brasil — afirmou.
A proposta também traz uma redução média de 40% na carga tributária das empresas, ao permitir que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país e não mais um registro estadual e outro municipal. Estima-se que cerca de três milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados com as mudanças.
Publicado no jornal O Globo de 22/08/2014
