Abrir empresa no DF vai levar apenas cinco dias
08-10-2015
Foto: (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Brasília, 07/10/2015 – A partir de novembro, abrir uma empresa no Distrito Federal vai levar apenas cinco dias. Atualmente, o processo demora 120 dias. O processo mais ágil será possível com a implantação do sistema online de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), que está em fase final. A novidade foi anunciada nesta terça-feira (6), pela presidenta, Dilma Rousseff, e pelo governador do DF, Rodrigo Rolemberg, durante a sanção da Lei de Simplificação de Atividades Econômicas do DF, em cerimônia no Palácio do Buriti.
Segundo Rollemberg, a iniciativa demonstra a união entre governos em torno de objetivos comuns, onde o maior beneficiário é o cidadão. “Deixamos questões pessoais partidárias de lado para defender o interesse do Brasil. Desburocratizar, facilitar a criação de empresas, o desenvolvimento da economia, a criação de um ambiente de empreendedorismo e de inovação, todos ganham com isso, ganha Brasília e, sobretudo, ganha o Brasil”, enfatizou em entrevista ao Blog do Planalto.
Ao final de sua implantação, o RLE vai permitir a criação e legalização de empresas, de uma forma mais rápida, ágil e com menor custo. Pelo Portal Empresa Simples, por meio de um certificado digital, o empreendedor será capaz de realizar todo o processo de abertura, alteração, licenciamento e baixa pela internet.
O DF recebeu o modelo piloto. Durante 30 dias, o RLE estará em fase de testes. A ideia é expandir o sistema para todas as capitais brasileiras.
Processo simplificado de abertura de empresas
O processo de abertura de empresas é dividido em quatro partes: viabilidade, registro, inscrições tributárias e licenciamento. A solicitação da viabilidade de localização passará a ser feita por sistema online e a resposta será disponibilizada ao usuário em poucos dias, via internet. Para solicitar a viabilidade, o futuro empresário deverá fornecer o endereço, as atividades econômicas, número do IPTU e dimensões do estabelecimento, para que a análise possa ser feita pelo órgão competente do DF.
Após a autorização da viabilidade, o usuário começa o processo de registro empresarial, com o fornecimento das informações para emissão do contrato social ou requerimento de empresário padrão, tudo pelo sistema. Se os sócios ou titular da empresa não tiverem certificado digital, deverão comparecer à Junta Comercial do DF para entregá-los. Com o registro, é gerado o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), a certidão de nascimento da empresa. Com uso de certificação digital, o contrato social poderá ser assinado de forma eletrônica.
Automaticamente, sem interferência nenhuma do usuário, o sistema encaminha as informações para a Receita Federal do Brasil e para a Secretaria da Fazenda do GDF e recebe o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a Inscrição Estadual, cadastros fiscais da empresa. Todo esse processo pode ser acompanhado pelo usuário diretamente no Portal Empresa Simples.
Após a conclusão dos processos de abertura, o usuário iniciará o licenciamento de sua empresa para receber as autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos licenciadores (Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, a Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, entre outros).
O empresário irá responder perguntas detalhadas sobre o seu empreendimento, para esclarecer aos órgãos a natureza de atuação para fins de classificação de risco. Para as atividades econômicas definidas como baixo risco, será concedido o licenciamento automático mediante declarações. As atividades econômicas definidas como alto risco serão orientadas e encaminhadas para os órgãos de fiscalização para que seja realizada a vistoria. As licenças são analisadas de forma individual. Assim, o indeferimento de um dos órgãos para uma determinada atividade não interfere no licenciamento dos demais, nos casos de mais de uma atividade econômica. Todo o processo de licenciamento poderá ser monitorado pelo usuário em tempo real, por meio do painel de licenças disponibilizado no sistema RLE.
Baixa de empresas
O Distrito Federal recebeu em 2014 o processo simplificado de baixas de empresas, que passou a ser realizado pelo RLE. Para dar baixa, o empresário deverá selecionar a empresa que deseja fazer o encerramento e confirmará os dados para que seja gerado o distrato social da empresa, documento formal de encerramento.
O distrato social deverá ser entregue na Junta Comercial do DF, de maneira presencial ou eletrônica. A partir daí, é tudo por conta do sistema que encaminha o processo para os órgãos responsáveis pela baixa do NIRE e do CNPJ. Na maioria dos casos a baixa é praticamente automática, caso o usuário opte pelo distrato padrão e use o certificado digital para assinatura e envio para a Junta Comercial. Igualmente na abertura e no licenciamento, todo o processo poderá ser acompanhado pelo RLE.
Fonte: Blog do Planalto
Ministro Afif fala sobre ações para simplificação da burocracia do País
30-09-2015
Santa Catarina 28/09/2015 – A burocracia foi a principal crítica do Ministro Guilherme Afif Domingos na palestra que aconteceu na tarde desta segunda-feira, 28/9, no Congresso Empresarial da FACISC e 2º Fórum CACB Mil em Florianópolis.
Tendo como tema central a Gestão em tempos de crise, Afif apresentou dados sobre as complicações decorrentes da burocracia brasileira e as ações que vem sendo realizadas para simplificar a vida do empresário e da sociedade. “Não é aumentando impostos que vamos resolver os problemas do país, é simplificando e diminuindo os custos, pois quando todos pagam menos, o governo arrecada mais”, declarou o ministro.
Afif citou como exemplo o número de procedimentos para abertura de empresas no Brasil, que é feito em 12 etapas, enquanto em Portugal são necessários apenas três procedimentos. Além disso, os documentos exigidos do cidadão também são os mesmos exigidos 30 anos atrás. “A estrutura do Estado não conversa entre si e cada órgão vai criando seu banco de dados. Chega a beirar o ridículo quando se trata da apresentação dos documentos. Somos empurrados para a informalidade devido à complicação”, afirmou Afif.
Segundo o ministro para fazer acontecer é preciso priorização e vontade política. “Precisamos ter integração entre os poderes empoderando as respectivas estruturas, para aprimoramento de atitudes e valores”, destacou.
Afif afirmou ainda que é necessário voltar a acreditar na palavra do cidadão. “Em vez de se colocar o falsário na cadeia, exige-se que o honesto prove com certidões que é verdadeiro. É preciso unificar a relação do Estado com o cidadão, dar acesso aos serviços públicos em um único lugar e ter uma central de informações compartilhada em todos os órgãos”, declarou o ministro.
De acordo com o ministro as mudanças precisam ser feitas aos poucos. “Quando se trata de atacar a burocracia tem que se fazer aos poucos, pois um boi se engole aos bifes”, afirmou Afif.
Fonte: FACISC
Foto: Rodrigo Gama
Equívocos da Receita Federal
23-09-2015Brasília, 22/09/2015 – A respeito de matéria — divulgada em vários veículos de comunicação do País desde a última sexta-feira (19) — informando que a Receita Federal afirma que a ampliação do Simples Nacional aumentou a perda da arrecadação, cumpre pedir atenção para os seguintes pontos:
1. Erra o Fisco ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em “perda de arrecadação.” O Simples Nacional é direito constitucional e não concessão ou favor tributário. O tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em dois dispositivos distintos da Constituição Federal de 1988, no art. 146, III, d e no art. 179. Com o Simples a sociedade nunca perde
2. Também se engana ao dizer que o governo deixou de arrecadar R$ 2,7 bilhões de janeiro a agosto de 2015 em relação a 2014, até porque o número inclui suposta perda com o MEI (Microemprendedor Individual) que não tem qualquer relação com a ampliação do Simples;
3. As afirmações do Fisco não são acompanhadas de dados objetivos que permitam a sua compreensão, o que incentiva a percepção de que se trata de uma campanha contra o Simples;
4. Como explicar, por exemplo, que tenha havido crescimento de quase R$ 5 bi na arrecadação do Simples entre 2014 e 2015 (entre janeiro e agosto) e uma perda alegada de R$ 2,7 bi?
5. Até quando o amplo acesso aos dados será negado à sociedade, sob o argumento do sigilo fiscal?
6. O Simples representa apenas 4,3% do total das receitas federais (janeiro a agosto de 2015), apesar de abranger quase 5 milhões de empresas, não sendo razoável supor que sua ampliação tenha o peso que o Fisco alega.
7. O Brasil precisa incentivar o empreendedorismo como alternativa preciosa de superação dos desafios do atual momento econômico, não de campanha contra o que dá certo.
8. Essa manipulação desnecessária só tem o objetivo de combater e enfraquecer o Simples, pois tudo que é simples não interessa aos que querem complicar a vida do cidadão.
Fonte: Ascom/ SMPE
Pequenas empresas devem ser incluídas no relatório do PPE
11-09-2015Brasília – O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pelo governo em julho para atenuar o aumento do desemprego por causa da crise econômica, deverá ganhar contornos mais flexíveis para facilitar a adesão das empresas, especialmente de pequenos negócios.
Na próxima semana, o relator da Medida Provisória 680, que criou o PPE, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), conclui nova versão para atender às 5,2 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) existentes no País. Em 2013, o segmento respondeu por 2,23 milhões de empregos, ou seja, 52% dos empregos formais do País.
A MP permite a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, algo pouco praticado por empresas de menor porte. O governo paga 50% da queda salarial. Em 2015 e 2016 o governo pretende gastar com o PPE R$ 97 milhões. “É preciso detalhar a forma de adesão da micro e pequena empresa, até porque algumas têm muitas dificuldades até pela ausência de número de funcionários significativo para se fazer um acordo coletivo”, afirmou Vilela.
Ele já anunciou que pretende ampliar os prazos de adesão ao PPE de dezembro de 2015 para julho de 2016, com o término da vigência passando desse mês para dezembro de 2016.
O relator acolheu as ponderações feitas na terça-feira passada, durante audiência pública, pelo secretário executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), José Constantino Bastos Júnior.
“Acho que a gente vai procurar atendê-las [as MPEs] de uma forma bem peculiar”, afirmou Vilela. “Estamos trabalhando em cima dos pontos levantados para ampliar e abranger a questão da microempresa“, disse.
Presente na audiência pública, o ex-ministro da Previdência e ex-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, senador José Pimentel (PT-CE), declarou que o Congresso fez os ajustes necessários nas MPs do ajuste fiscal encaminhadas pelo governo, procurando atender em parte a todos os interessados. Por isso, confia que o Legislativo irá apresentar uma proposta para que o PPE possa construir mecanismos para um crescimento econômico com mais rapidez.
Representando o ministro Guilherme Afif Domingos, o secretário das SMPE sugeriu que o programa estabeleça regras menos rígidas para as micro e pequenas empresas. Na avaliação do executivo, o número de empregados tornou-se um impeditivo para que as micro e pequenas empresas possam participar do PPE. “Flexibilizar essa regra vai catapultar os bons resultados de preservação do emprego para o bem do País”, disse.
Para a diminuição salarial e de jornada ser possível, a MP prevê a necessidade de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria predominante. A redução deverá abranger todos os empregados da companhia ou, pelo menos, de um setor específico. Na sua apresentação, Constantino destacou que as pequenas empresas enfrentam dificuldades para cumprir os requisitos do programa.
“Os trabalhadores das MPEs têm direito igualitário à proteção do emprego, mas seus empregadores tem menos acesso aos meios de negociação coletiva direta [condições estruturais e dificuldades de atendimento]”, ponderou o secretário.
Pelos cálculos apresentados pelo executivo, deve haver no País 1 sindicato para 295 empresas. Isso porque há grande concentração de empresas em poucos municípios. “Essa relação é muito maior, tornando ainda mais difícil o acesso das micro e pequenas empresas ao PPE e ao banco de horas”, afirmou.
Sugestões
Por isso, o secretário executivo da SMPE apresentou as seguintes sugestões para facilitar o acesso das MPEs ao programa:
Deveria ser avaliada a possibilidade de o PPE ser estabelecido setorialmente via convenção coletiva (sindicato patronal) no caso das MPEs (já que a crise é setorial). Como alternativa, no caso das MPEs, deveria ser avaliada a possibilidade de negociação por grupo de empresas (acordo coletivo múltiplo). A regra de subsidiariedade da negociação coletiva para facilitar a conclusão do processo deveria ser repensada para as MPE.
Desburocratização
O deputado Daniel Vilela também quer desburocratizar o acesso ao programa para as demais empresas, até porque desde julho até hoje apenas três empresas tiveram acesso ao programa de um total de 22 pedidos apresentados ao Ministério do Trabalho e Emprego. “A própria objetividade do texto para adesão nós vamos procurar aperfeiçoar para que as empresas não tenham dúvidas sobre a possibilidade de adesão ao não”, prometeu o relator.
Para o consultor jurídico da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Pedro Ludwig, o PPE é importante para preservar os empregos, mas é preciso diminuir a burocracia para que mais empresas possam aderir ao benefício, como, por exemplo, a exigência das certidões negativas. Segundo o secretário de Políticas Públicas de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho, Giovani Queiróz, o programa gera economia para os cofres da Previdência Social.
“Se fôssemos pagar o seguro desemprego, gastaríamos R$ 11 milhões. Com os benefícios do FAT gastos no PPE, são R$ 5 milhões investidos no plano, dessa forma, R$ 6 milhões são poupados”, comparou. Das três empresas que já foram aceitas no PPR, duas são do setor automotivo: Rassini-Nhk Autopeças Ltda. e Grammer do Brasil Ltda. E uma do metalúrgico: Caterpillar Brasil Ltda.
Ao todo, foram beneficiados 2.500 trabalhadores com estabilidade temporária no trabalho. De acordo com as regras apresentadas, o critério principal para adesão das empresas ao PPE será, além da dificuldade financeira, o Indicador Líquido de Emprego (ILE), que deverá ser de até 1%.
Fonte: DCI
Câmara aprova projeto Crescer Sem Medo
02-09-2015Brasília, 1/9/2015 – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1), o texto base do projeto Crescer Sem Medo, que altera os limites e as tabelas do Simples Nacional, criando uma rampa suave de tributação. Para que o texto siga para o Senado, a Câmara ainda precisa analisar os destaques que ainda não foram votados.
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, a meta agora é aprovar o Crescer Sem Medo no Senado ainda este ano. “Vamos trabalhar para que possamos colher os benefícios de nosso projeto já em 2016, e de forma escalonada até 2018”.
Fonte: Ascom/SMPE
Afif responde equivocos da Receita Federal
25-08-2015Brasília 25/08 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, contestou a nota divulgada ontem pela Receita Federal contra a aprovação do projeto Crescer Sem Medo (PL 25/07). Um dos pontos rebatidos foi o impacto gerado pela proposta, que em avaliação precipitada da Receita é bem maior do que o previsto pelo estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas. Confira a nota do ministro na íntegra:
OS EQUÍVOCOS DA RECEITA FEDERAL SOBRE O SIMPLES
A respeito da nota divulgada pela Receita Federal nesta segunda (24) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, que amplia o Simples Nacional, cumpre pedir a atenção para os seguintes pontos:
1) o suposto impacto de R$ 84 bilhões nas contas públicas do PLP 25/2007 ) é absurdo e não tem base em qualquer dado objetivo. A Receita considera como renúncia a diferença entre a tributação de uma grande empresa e o Simples em vigor há mais de dez anos. Sem considerar o ganho da formalização, o impacto previsto, para a União, é de R$ 2,9 bilhões, uma vez que empresas com faturamento entre R$ 3,6 e 7,2 milhões poderão deixar de pagar no lucro presumido e migrar para as faixas de transição.
2) ao contrário do que diz a nota da Receita, sem sustentação nos fatos, o mais provável é que ocorra um aumento da arrecadação com a aprovação do PLP 25/2007, tendo em vista que o impacto previsto de R$ 2,9 bilhões poderá ser anulado se houver formalização de apenas 4% do faturamento das empresas;
3) não há perdas para os Estados, nem para os Municípios. O PLP 25/2007 não inclui qualquer redução na tributação das empresas em relação ao ICMS ou ISS. No caso do ICMS há inclusive ganhos para os Estados. Ao afirmar que haverá perdas de 11,43 bilhões para União, Estados e Municípios, a nota da Receita comete o equívoco imperdoável de condenar uma proposta sem ter lido previamente o seu conteúdo;
4) erra a Receita ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em renúncia tributária. O Simples Nacional é direito constitucional e não gasto tributário. O tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em dois dispositivos distintos da Constituição Federal de 1988, no art. 146, III, d e no art. 179.
5) depois do Simples Nacional, mais de 4,3 milhões de empresas se formalizaram. Aliás, a informalidade no Brasil caiu 25% nos últimos 10 anos, sobretudo graças ao Simples. Argumentar que as empresas se formalizariam e pagariam tributos no Lucro Presumido é nitidamente errado. Sem o Simples, as empresas de pequeno porte sequer existiriam ou, se existissem, muito provavelmente seriam informais;
6) a cada mudança legislativa aumenta a formalização e a cidadania no Brasil. Desde a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), há menos de 10 anos, um total de 5 milhões de pessoas se registraram. Houve aumento da arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios. Quanto todos pagam menos, o Estado arrecada mais;
7) a Receita alega que o Simples é o regime tributário mais benéfico do mundo. Não é fato. A Receita deveria comparar as alíquotas realmente cobradas no Brasil com aquelas cobradas nos demais países. O Brasil cobra tributos mais altos – inclusive no Simples – do que todos os países citados na nota da Receita, inclusive os mais ricos!
8) o Brasil é um dos dois únicos países a cobrar das Micro e Pequenas Empresas imposto de renda, impostos sobre ganhos de capital, impostos sobre circulação de mercadorias, impostos sobre folha de salários e sobre diversos outros tributos. Todos os demais países isentam as micro e pequenas empresas de vários dos tributos cobrados no Brasil.
9) O PLP 25/2007 propõe um aumento mais amigável de alíquotas para que as empresas possam crescer sem medo, formalizando seu faturamento. A inclusão de novas atividades no Simples não se resume à entrada de advogados e corretores no regime. Foram 142 novas atividades que puderam optar. Sobre a inclusão dos pequenos produtores de bebidas alcoólicas trata-se de permitir tributação compatível com seu porte.
10) O maior equívoco da nota da Receita, no entanto, é defender que os deputados devem se submeter ao comitê gestor do Simples Nacional antes de votar o projeto. Isso é uma afronta às prerrogativas constitucionais da Câmara dos
Fonte: Ascom/SMPE
Afif se reúne com Juntas Comerciais de todo o Brasil
13-08-2015
Brasília, 12/8/2015 – Na manhã desta quarta-feira (12), o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, recebeu 16 presidentes de Juntas Comerciais de todo o Brasil para apresentar o #BemMaisSimples, programa cujo objetivo é alavancar o ambiente de negócios e melhorar a eficiência da gestão pública para facilitar a vida do cidadão. O ministro Afif aproveitou a oportunidade para falar sobre o Projeto de Lei (PL) 1.775/15, que institui o Registro Civil Único (RCN), e suas vantagens para cidadão.
De acordo com o ministro, um dos focos do #BemMaisSimples é investir no fortalecimento das juntas comerciais para transforma-las. “Precisamos ter uma rede integrada e compartilhada, capaz de diminuir custos operacionais e de um profundo enxugamento de normas e procedimentos. Além disso, temos que utilizar a tecnologia digital a nosso favor para o benefício do cidadão e para a simplificação dos processos. Não podemos manter certos procedimentos só porque estão sendo feitos da mesma forma há vários anos. É preciso inovar”, destacou o ministro Guilherme Afif.
REUNIÃO
Após a apresentação do ministro, a reunião passou a ser conduzida pelo secretário de Racionalização e Simplificação, Mauro Bogéa e pelo diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), Estéfano Nonato. Eles debateram a revisão do processo decisório e revisional das Juntas Comerciais; a autenticação de livros digitais; a publicação de atos societários; o fortalecimento do DREI e das Juntas, além das regras de formação e de proteção do nome empresarial.
Fonte: Ascom/SMPE
Ministro Afif participa de audiência pública sobre o Registro Civil Nacional
11-08-2015Brasília 11/08/2015 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou hoje (11) de audiência pública no Congresso Nacional para debater a proposta do PL 1.775/15, que institui o Registro Civil Nacional (RCN). Além disso, Afif fez uma apresentação do Bem Mais Simples, programa que tem como objetivo de alavancar o ambiente de negócios e melhorar a eficiência da gestão pública para facilitar a vida do cidadão, que hoje conta com 20 documentos de identificação em todo o território nacional.
O ministro aproveitou a oportunidade para explicar a escolha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como ponto de partida para a elaboração da base de dados do RCN. “O TSE já está fazendo a identificação biométrica, tem orçamento para isso e grande abrangência nacional para que possamos acelerar esse processo. Acredito que possamos concluir o cadastro nos próximos três anos e criar um banco de dados com identificação única do cidadão, pronta para ser compartilhada com estados, municípios e até com a inciativa privada”, destacou Afif Domingos.
Além disso, o ministro fez um apelo à comissão para que o projeto seja aprovado com rapidez. “Eu espero que nós aprovemos o PL ainda neste semestre, até porque ele pode ser terminativo na própria comissão”, destacou.
Por fim, o ministro destacou que o RNC não substitui os documentos que o cidadão utiliza hoje. O primeiro passo é a unificação da identificação do cidadão, não vamos mexer nos documentos que hoje ai estão. Mas, em breve, acredito que a unificação será um passo natural como resultado de um projeto bem feito por todos os envolvidos.
Registro Civil Nacional
O RCN tem como objetivo permitir a coleta de dados biométricos de todos os brasileiros, criar um número único de registro e integrar, ao longo do tempo, os vários cadastros e documentos que hoje fazem parte da vida das pessoas.
O Registro terá como base o banco de dados biométricos gerido pela Justiça Eleitoral e o banco de dados biométricos do SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, criado pela Lei 11.977, de 2009, gerido pelo Poder Executivo federal.
Os dados do RNC serão compartilhados com a administração pública federal, estados, Distrito Federal e municípios, possibilitando a integração e organização dos registros e simplificando o processo de identificação.
O RCN gera economia de recursos públicos, permite o combate mais eficiente às fraudes e garante uma identificação inequívoca. A expectativa do governo é que possam ser registrados 200 milhões de brasileiros nos próximos três anos, se aprovado o projeto.
Após a coleta de dados pelo RCN, o Poder Executivo deverá integrar o registro biográfico e dos atributos dos brasileiros, proibindo a burocracia de pedir ao cidadão dados que ela já dispõe.
Bem Mais Simples
Embasado nos modelos de simplificação empresarial de sucesso, como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), a presidenta Dilma decidiu dar um passo decisivo, tornando transversal as diretrizes de simplificação e integração por meio do Programa Bem Mais Simples Brasil. O programa possui cinco pontos fundamentais: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia; unificar o cadastro e identificação do cidadão; dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações do cidadão para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
Fonte: Ascom/SMPE
Governo discute Pronatec Aprendiz para as micro e pequenas empresas
28-07-2015Brasília, 28/07/2015 – Dar oportunidades de iniciação no mercado de trabalho e acesso à qualificação profissional em escolas técnicas para jovens em vulnerabilidade social. Este é o objetivo do Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, que o governo federal lança hoje (28), no Palácio do Planalto, durante encontro de trabalho conduzido pela Presidenta Dilma Rousseff, com a participação de ministros e representantes de entidades do setor.
Na primeira etapa do programa serão disponibilizadas 15 mil vagas, em 81 municípios, selecionados de acordo com a classificação no Mapa da Violência. As micro e pequenas empresas que aderirem ao Pronatec Aprendiz MPE serão dispensadas de efetuar diretamente a matrícula do jovem no curso, pois esta será feita por intermédio do programa, que custeará a formação e o acompanhamento do aluno.
O programa é um desdobramento do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e resulta da parceria entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e os Ministérios da Educação (MEC), Desenvolvimento Social (MDS) e Trabalho e Emprego (MTE).
Durante o evento, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, disse que o Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa é uma oportunidade para impedir que o jovem seja recrutado pelo mundo do crime. “As ações criminosas não podem substituir as ações do Estado. O critério é justamente áreas onde há maior grau de violência e portanto maior vulnerabilidade”, disse.
Além disso, Dilma Rousseff destacou que a capilaridade das micro e pequenas empresas é uma aliada importante para acolher jovens em situação de risco. “Em cada esquina, em cada comunidade, em cada distrito desse País, em cada bairro, em cada região tem uma pequena e micro empresa. E essa micro e pequena empresa é uma macro família, que pode acolher o jovem com o apoio do Estado brasileiro, do governo brasileiro”.
Para o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, o Pronatec Aprendiz na MPE representa vantagem para o jovem, que terá iniciação segura no mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, renovação no ambiente dos pequenos negócios. “A turma está querendo colocar o jovem na cadeia. Nós queremos botá-lo na escola do trabalho para evitar que ele seja cooptado pelo crime. A redução da maioridade penal vai fazer com que o jovem saia da escola do crime na rua e vá para cadeia para fazer pós-graduação e doutorado no crime. Quando na verdade, você tem de pegá-lo lá atrás, daí o mutirão para implementação do programa do Jovem Aprendiz utilizando o universo de micro e pequena empresa”, destacou.
Além disso, o ministro destaca que o Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa corrige uma distorção que impedia que o jovem pudesse entrar no mercado de trabalho antes dos 16 anos. “Em razão de campanhas equivocadas, que chegaram a associara o início do trabalho do jovem ao trabalho infantil, ocorreu uma espécie de “criminalização” da contratação de jovens pelas micro e pequenas empresas”, assinala Afif.
O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, comemorou a extensão do Pronatec para as micro e pequenas empresas e ressaltou o papel social do programa. “O que é particularmente cativante nessa iniciativa, é que que está aliada com um sentido ético muito forte e urgente, que é esse de proteger jovens em situação de vulnerabilidade”, disse.
A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, disse que o programa é uma ótima chance para capacitar jovens com poucas oportunidades e aumentar a qualidade do nosso trabalhador. “Estamos dando um passo a mais em uma agenda de inclusão social, juntado a ideia de que um jovem a partir dos 14 anos de idade não abandone a escola, garanta sua qualificação e possa garantir uma renda.”
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, destacou que o Pornatec na MPE é um ótimo exemplo de um eficiente esforço conjunto interministerial. “Isso representa o esforço do governo, reunindo vários ministérios que tem atividades que somam dentro de programas ativos. Vamos permitir que milhares e milhares de jovens possam ingressar no mercado de trabalho, especialmente no setor que mais gera emprego, que é o micro e pequeno empreendedor”, declarou.
A reunião contou também com a presença do autor da Lei da Aprendizagem, desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, que aproveitou para destacar que a nova frente do Pronatec é uma ótima possibilidade de dar a um jovem pobre uma oportunidade de formação profissional em uma empresa que é perto de casa, garantindo a permanência na escola e uma renda. Se o governo puder investir na formação de jovens, que querem e precisam trabalhar, precisam se manter na escola, nós vamos garantir o acesso à cidadania. Eu penso que o Pronatec Aprendiz é uma ponte pavimentada para uma esperança efetivamente de termos um Brasil melhor”, afirmou.
Pronatec na Micro e Pequena Empresa
O programa Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa tem como foco principal jovens entre 14 e 18 anos matriculados na rede pública de ensino, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social.
O aprendiz vai ter acesso a capacitação técnica e oportunidade de inserção no mercado de trabalho, com um contrato de dois anos. O jovem deverá cumprir 400 horas de aulas teóricas na escola. A experiência será registrada na Carteira de Trabalho e será garantida a cobertura da Previdência Social.
Os cursos técnicos serão ofertados pela Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, pelas Escolas Técnicas Estaduais e Municipais e pelos integrantes do Sistema “S” (Senai, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP). Para se inscrever o jovem deverá procurar o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) da sua cidade, onde terá acesso à lista dos cursos oferecidos.
Poderão contratar aprendizes empresas com pelo menos um empregado. Os jovens vão atuar nas áreas de informática, operação de loja e varejo, serviços administrativos e alimentação, conforme a oferta de cursos de formação.
Os empregadores deverão pagar salário-hora mínimo ou maior (de acordo com a oferta do empresário), recolher 2% do total para o FGTS e 8% para o INSS. Se for optante do Simples Nacional, a alíquota patronal é isenta. Em outra forma de tributação, deverão ser recolhidos 12% da conta patronal do INSS. Além disso, o empresário deverá disponibilizar tutor para o acompanhamento das atividades do jovem na empresa.
O ministro Guilherme Afif reforça que o Pronatec Aprendiz na MPE se configura como uma poderosa ferramenta para os jovens na busca por sua primeira oportunidade no mundo do trabalho. “A contribuição da juventude é insubstituível. Nada supera a força, o entusiasmo e a capacidade do jovem de enfrentar e vencer desafios. Não é fácil ser jovem. A juventude vive numa encruzilhada: não consegue vaga no mundo do trabalho porque não tem experiência, mas só pode obter experiência se conseguir lugar no mercado”, constata Afif.
Confira aqui a lista dos 81 municípios do Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa
Veja aqui o folder do Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa
Fonte: Ascom/SMPE
Expansão do Fampe: franquias têm acesso a R$ 375 milhões em crédito do Santander
27-07-2015
Jesús Zabalza Pres Santande Afif, Cristina Franco pres ABF Barretoo
São Paulo, 27/07/2015 – Boa notícia para quem quer entrar no ramo de franquias. O Santander Brasil aderiu hoje (27) ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). O banco oferecerá até R$ 375 milhões em crédito às franquias, tendo o Sebrae como avalista, que vai disponibilizar R$ 25 milhões como garantias complementares aos financiamentos.
O ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, participou do evento de assinatura da adesão, na sede do Santander, na capital paulista. “É mais uma porta aberta para as MPEs”, comemorou Afif, que criou o Fampe há 20 anos, quando presidiu o Sebrae. Ele lembrou a trajetória de sucesso do fundo. “Pioneiro no Brasil, o Fampe trabalhou com o BB, concedendo aval aos que não tinham garantias reais, porém, tinham bons projetos. O fundo começou com investimento de R$ 25 milhões. Passados 20 anos, o patrimônio é de R$ 600 milhões, sem ter recebido nenhum novo aporte”.
Participaram do encontro o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto; a presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Cristina Franco; e o presidente do Santander, Jesús Zabalza.
O Fampe é o respaldo que as MPEs têm para acesso a financiamentos bancários, principalmente capital de giro e investimento fixo. O fundo garante até 80% do valor do crédito e tem a função exclusiva de complementar garantias exigidas por instituições financeiras conveniadas ao Sebrae.
O convênio vai durar cinco anos e atenderá franquias que sejam clientes do banco e faturem até R$ 3,6 milhões por ano. A parceria prevê a assinatura de, no mínimo, 6 mil contratos de financiamentos para serem usados, em um primeiro momento, como capital de giro. Donos de pequenos negócios interessados em utilizar o fundo devem procurar diretamente as agências do banco.
Fonte: Sebrae
