Congresso derruba veto do Refis das PMEs

Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios.

“Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples. Mas se dentro dele elas estão com dificuldade, imagina se saíssem? É morte”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

As PMEs que aderirem ao refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.

A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto e tem o apoio do próprio presidente Michel Temer, de acordo com Afif. Abaixo, entenda por que ele foi barrado e como vai funcionar.

Como vai funcionar o refis das PMEs?
Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

• Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
• Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
• Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Por que o presidente barrou o programa?
O presidente Michel Temer vetou o refis das PMEs orientado por sua equipe técnica, segundo Afif, porque a renúncia fiscal (ou a perda de arrecadação) com o programa não estaria prevista na lei orçamentária de 2018.

Assim, se autorizasse o perdão das dívidas aos microempresários ao sancionar o texto, o presidente desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia gerar processo e até um pedido de impeachment.

Nesta terça, pouco antes de o Congresso confirmar a derrubada do veto, Temer participou de evento no Palácio do Planalto e manifestou novamente apoio à medida.

“[A manutenção do refis] É um ato de desejo da Presidência, acordado com o Congresso Nacional, fazer assim por ser a forma mais rápida. Poderia mandar um projeto de lei, mas a tramitação seria muito mais lenta”, explicou o presidente.

Presente no encontro no Planalto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou que, apesar de apoiar a derrubada do veto, o governo segue empenhado com o ajuste fiscal.

“Muito importante em todo esse processo, eu gostaria de enfatizar, que o Ministério da Fazenda, a área econômica, Receita Federal, continuam comprometidos com o ajuste fiscal, com o aumento da arredação dentro da razoabilidade, dentro do bom funcionamento da economia brasileira”, afirmou.

O que muda com a derrubada do veto?
O governo ganha tempo para “empurrar” o impacto da renúncia fiscal para o orçamento de 2019.

Segundo Afif, a promulgação do projeto de lei pelo governo deve acontecer em maio. Depois disso, há um prazo de 60 a 90 dias para sua regulamentação, de modo que a primeira das 5 parcelas referentes aos 5% da dívida integral só deve começar a ser paga pelas empresas em agosto. A última dessas parcelas, portanto, deve ser paga somente em janeiro do ano que vem, postergando os efeitos.

Qual será o impacto para o governo?
Juntas, as 600 mil empresas devem R$ 21 bilhões à Receita. O cálculo de quanto o governo deve arrecadar (e também deixar de receber) com o programa não foi divulgado.

Porém, Afif Domingos, presidente do Sebrae, acredita que a adesão será grande. “Tem gente que está em outros refinanciamentos dentro do Simples que vai pode migrar [para o refis]. E vai receber um grande fôlego, que corresponde a uma injeção de capital de giro”, diz.

Segundo ele, a alternativa prevista em lei para essas companhias devedoras era financiar a dívida integral com o fisco em 60 meses. “Essa fórmula não dá condição de a empresa se sustentar pagando o imposto atual e o atrasado. São juros punitivos, não para ajudar a empresa. É preciso um prazo maior e rendição da multa e dos juros”, defende.

Afif comemorou a derrubada do veto como “uma vitória dos batalhadores do Brasil, os trabalhadores por conta própria” e diz que o alto de número de devedoras foi motivado pela crise econômica.

“As PMEs ainda tiveram crédito cortado pelo sistema financeiro. Tiveram que optar entre pagar fornecedor, trabalhador e impostos. E optaram pelo que paralisava o negócio”.

Refis das grandes empresas
No ano passado, o governo já havia criado um programa de refinanciamento de dívidas (refis) para as grandes empresas. O projeto proposto pela Fazenda foi aprovado com condições consideradas generosas para os devedores, depois de alterações feitas pelo Congresso. O valor dos débitos chegava a R$ 300 bilhões.

Aderiram ao parcelamento grandes companhias como JBS (envolvida em escândalo de corrupção) e Marfrig, por exemplo. A arrecadação prevista com o programa inicialmente era de R$ 13,3 bilhões, mas baixou para R$ 7 bilhões líquidos.

Fonte: G1 * Colaboraram João Cláudio Netto, da TV Globo, em Brasília; e Guilherme Mazui, do G1, em Brasília

Temer pede prazo ao Congresso para Refis

Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, conseguiu destravar as negociações e saiu otimista do encontro que teve com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na manhã desta quinta-feira (15), em Brasília.

“Senti que avançou e que teremos uma resposta bem rápida para que tenhamos o Refis para as micro e pequenas empresas”, declarou Afif após a reunião. O encontro teve a participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, do presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, Jorginho Melo, e do relator da proposta na Câmara dos Deputados, Otávio Leite.  Também estava presente o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo.

O governo vetou em janeiro o projeto do Refis, apesar da aprovação por unanimidade pelo Congresso Nacional. A derrubada do veto estava prevista para ser apreciada este mês, mas a pedido do presidente Michel Temer, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ampliou o prazo para colocar o assunto em pauta. Enquanto isso, a área econômica do governo buscará uma solução que adeque o orçamento ao Refis.

Segundo Jorginho Melo existe uma razão para que o governo reveja o veto ao Refis, que é a própria lei. “Temos um argumento forte, que é a legislação que determina que essas empresas tenham um tratamento diferenciado”, observou o deputado, confirmando também os avanços nas negociações no Ministério da Fazenda. Conforme o relator da proposta, Otávio Leite, as negociações podem ser concluídas com a apresentação de novas informações para justificar a derrubada do veto.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Veto ao Refis será apreciado pelo Congresso dia 6 de março

A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas será prioridade da sessão do Congresso Nacional no dia 6 de março. A previsão foi assegurada nesta terça-feira (20) pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, e pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá, durante encontro com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, representantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e de entidades empresariais. Mais de 600 mil empresas inadimplentes com a União aguardam a derrubada do veto para terem as mesmas condições, concedidas às grandes corporações, de renegociar dívidas com a Receita Federal em até 180 meses.

“Aprovamos, ao longo dos últimos 10 anos, 17 refis para diversos segmentos, para empresas, bancos, todo mundo. Quando chegou a hora do micro e do pequeno, não acho justo que a matéria tenha sido aprovada e depois vetada”, argumentou o presidente do Senado. “Vou antecipar a pauta e vou defender a derrubada desse veto. Como vou deixar de pautar o veto de uma atividade que ESTOU defendendo, que é a microeconomia”, questionou Eunício Oliveira.

Para Afif, que lidera a articulação, é importante manter a mobilização com parlamentares em prol da derrubada do veto ao Refis. “Não podemos e não vamos baixar a pressão nem a temperatura, para não deixar que outro assunto desvie do nosso objetivo, que é fazer valer a Constituição e garantir o tratamento diferenciado aos empresários de pequenos negócios”, apelou Afif aos integrantes da comitiva que foram ao Senado.

Nesta terça-feira, a articulação teve início durante café da manhã com parlamentares da Frente para definir a estratégia e os próximos passos pela derrubada do veto ao Refis. No evento, com a participação de mais de 60 integrantes, foi consensual a urgência da apreciação do veto a fim de manter a sobrevivência das micro e pequenas empresas e a geração de emprego no país, pois elas são responsáveis por gerar mais de 54% dos postos de trabalho.

O senador José Pimentel lembrou que as empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional geram mais de 11 milhões de empregos e criticou a postura da equipe econômica do governo. “Setores do governo federal pediram para que não fosse votado projetos que tenham impacto orçamentário, mas isso vai comprometer a sobrevivência das micro e pequenas empresas sobrevivam”, ressaltou.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias