Câmara aprova por unanimidade a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC)
11-12-2018
A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Credito (ESC), facilitando as operações de empréstimo e financiamento para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A aprovação dos 357 deputados presentes resulta de ampla atuação do Sebrae e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. A pauta segue para o Senado Federal e pode ser votada ainda nesta semana.
Após acompanhar a votação, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, celebrou o que ele chamou de “revolução”, uma vez que a ESC permitirá ao cidadão emprestar dinheiro em sua comunidade a quem produz, sem intermediários, possibilitando aos pequenos negócios o acesso ao crédito. “Agradeço o Congresso Nacional por mais essa grande conquista para os pequenos negócios. O sistema bancário não tem concorrência e estamos dando os primeiros passos para oferecer acesso ao crédito nos municípios”, finalizou Afif.
O relator do projeto, deputado Otavio Leite, comemorou a vitória e destacou que o Brasil finalmente vai ampliar os financiamentos para as MPE. “Trazemos ao Brasil a competitividade do século 21”. Como representante da Frente Parlamentar das MPE, o deputado federal Carlos Melles, dedicou a vitória ao presidente do Sebrae: “Ao finalizar o seu mandato nós queríamos te dar esse presente, a ESC, que é uma grande revolução para os pequenos negócios”.
Agora, o projeto segue direto para o Senado Federal. O deputado Carlos Melles fez um apelo para que o projeto seja aprovado, já que é a terceira vez que a pauta segue para o Senado. No mesmo projeto também foi aprovado o Inova Simples, regime especial simplificado para as startups, que visa estimular a criação, formalização e desenvolvimento das empresas de inovação como indutores de avanços tecnológicos e de geração de emprego.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Afif recebe homenagem de dirigentes do Sebrae em reunião da Abase
06-12-2018
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos recebeu nesta quinta-feira (6) uma homenagem dos diretores-superintendentes da instituição de todo o país, durante a última reunião da Associação Brasileira de Sebrae Estaduais (Abase), em Brasília. Depois de se despedir dos dirigentes, Afif foi presenteado com uma placa. Em seu discurso, ele afirmou que deixará o posto, mas continuará na defesa dos pequenos negócios. “Estou saindo do Sebrae, mas não estou saindo da causa e continuarei militando por essa bandeira, que é a do Brasil real”, afirmou.
Afif pediu aos dirigentes para não se abaterem com possíveis investidas em torno do Sebrae, como a retirada de recursos para as micro e pequenas empresas. “Os assédios já começaram”, observou o presidente da instituição. “Mas ainda temos muito o que fazer e não podemos ficar na defesa, temos que ir para o ataque em defesa do emprego e renda, onde os pequenos negócios fazem toda a diferença”, acrescentou Afif, ressaltando que uma das vitórias do segmento foi a aprovação pelo Banco Central da Sociedade de Crédito Direto (SCD), que vai possibilitar aos empresários obter empréstimos por meio de fintechs.
O presidente do Sebrae lembrou ainda que o Congresso Nacional foi um dos parceiros importantes do Sebrae nos últimos anos. “Foi no Legislativo que obtivemos alterações e o aperfeiçoamento da legislação e com quem contamos na nossa missão de formular políticas públicas em defesa do segmento”, afirmou. Ao se despedir dos dirigentes estaduais do Sebrae, ele recebeu elogios e agradecimentos de vários diretores-superintendentes. “É uma pessoa reconhecida em todo o Brasil pelo trabalho em prol das micro e pequenas há 40 anos. Sempre cuidou do nome do Sebrae, além de ter dado respaldo a todos nós”, afirmou o presidente da Abase, Vitor Roberto Torqueta, do Sebrae do Paraná.
“Temos uma profunda gratidão pelo presidente Afif e tivemos dele um grande aprendizado pela sua atuação no Sebrae”, afirmou Igor Montenegro Celestino, dirigente do Sebrae em Goiás. “O Brasil precisa de um homem como você, pois não tínhamos reconhecimento da sociedade e hoje o Sebrae é uma das poucas instituições que passou a ter esse reconhecimento”, acrescentou José Cabral Ferreira, da Bahia.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Afif participa das comemorações dos 50 anos da Receita Federal
22-11-2018
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, participou nesta terça-feira (20) da abertura das comemorações dos 50 anos da Secretaria da Receita Federal, em uma solenidade realizada no Palácio do Itamaraty, em Brasília. No evento, que contou com as presenças de diversas autoridades, entre elas, o presidente da República, Michel Temer, houve o lançamento do selo alusivo à data e de um livro contando a história do órgão, fundado em 20 de novembro de 1968.Congresso Nacional reconhece a força dos pequenos negócios
07-11-2018
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (7) sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa (MPE). Na ocasião, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, lembrou que há 30 anos, quando era deputado constituinte, já debatia a questão dos pequenos negócios, ressaltando que as propostas de melhorias do ambiente de negócios para este segmento são as mesmas atualmente. Afif agradeceu os parlamentares pelo fato de as conquistas do segmento nas últimas décadas terem partido do Legislativo.
“Quem tem segurado as pontas é o Congresso Nacional”, afirmou, citando projetos aprovados por deputados e senadores, inclusive o que refinanciou as dívidas fiscais dos pequenos negócios, em que os congressistas atuaram para derrubar o veto do Presidente da República. “Todas as propostas para os micro e pequenas empresas foram sempre aprovadas por unanimidade”, ressaltou o presidente do Sebrae.
Em seu discurso, Guilherme Afif também elogiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), observando que a instituição é uma das parceiras do Sebrae em ações ajuizadas nos tribunais superiores. “Temos também o Judiciário como parceiro, principalmente na análise das agressões contra as micro e pequenas empresas por órgãos tributários”, afirmou. O presidente do Sebrae voltou a criticar a excessiva taxação dos pequenos negócios, pedindo apoio dos parlamentares: “Temos que estar atentos, pois muitos vícios estão na cultura fiscalista”.
O presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorginho Mello (PR-SC), comentou a aprovação do Refis e de outros projetos aprovados por unanimidade pela Câmara e pelo Senado. “O Refis foi uma das grandes conquistas do segmento, assim como a empresa simples de crédito”, afirmou o parlamentar. Carlos Melles (DEM-MG), que foi relator da proposta do refinanciamento, lembrou dos avanços da legislação envolvendo os pequenos negócios e atribuiu ao presidente do Sebrae parte do mérito. “O Afif é uma referência quando se trata de micro e pequenas empresas no Brasil”, disse, ressaltando o papel dele na defesa do tema na Constituinte, há 30 anos. “Hoje finalmente temos uma legislação inclusiva”, observou.
Dia das micro e pequenas empresas
A homenagem prestada pela Câmara dos Deputados é em comemoração à Lei 9.841 de 5 de outubro de 1999, que criou o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente os pequenos negócios no Brasil representam 98,5% dos estabelecimentos formais no país e são responsáveis pela geração de 90% dos empregos no Brasil. Além do Presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, participaram da sessão os diretores Técnico e de Administração e Finanças da instituição, Heloísa Menezes e Vinícius Lajes, respectivamente. O evento contou com a presença de diversos representantes de entidades ligadas aos micro e pequenos empreendedores e de colaboradores do Sebrae.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Presidente do Sebrae se reúne com ministro Gilmar Mendes
23-10-2018O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e representantes do setor produtivo brasileiro se reúnem nesta quarta-feira (24), com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.
A ADI tem o apoio do Sebrae, da Fenacon e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF, se opõe ao regime de substituição tributária e defende que a necessidade do recolhimento prévio do ICMS aumenta o custo das atividades dos pequenos negócios, que representam 98% das empresas brasileiras.
Serviço
Data: 24/10
Horário: 12h
Local: Gabinete do ministro Gilmar Mendes – STF
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Abertura do Fórum Encadear valoriza trabalho na relação das grandes e pequenas empresas
25-09-2018O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, destacou as recentes mudanças nas leis trabalhistas brasileiras para explicar a importância da parceria entre pequenas e grandes empresas, durante a abertura do Encadear 2018 — Fórum de Encadeamento Produtivo, realizada na manhã desta terça-feira, em São Paulo. “A terceirização é uma oportunidade para se desenvolver fora do jugo da burocracia. Hoje não falamos mais em emprego, mas sim em trabalho”, comentou.
A segunda edição do Fórum Encadear, que acontece até quarta-feira (26), em São Paulo, tem o objetivo de unir grandes companhias e pequenas empresas para criar oportunidades de negócio que propiciam ganhos compartilhados. Nesse contexto, o Sebrae vem trabalhando junto a grandes empresas, desde 1994, para inserir os pequenos negócios na lógica de produção dessas corporações. Em função dos resultados e do potencial de crescimento, a estratégia virou um Programa Nacional de Encadeamento Produtivo em 2013, dinamizando e diversificando a atuação da instituição.
Ao longo desse período, cerca de 70 mil empresas já passaram pelos 280 projetos do programa, que reuniu mais de 170 médias e grandes empresas nos segmentos: automotivo, de alimentos e bebidas, aviação, casa e construção, defesa, energia, mineração, químicos e plástico, saúde e bem-estar, siderurgia, entre outros.
“Nós acreditamos muito na contribuição que a cultura das grandes empresas pode trazer às pequenas”, ressaltou o presidente do Sebrae. Segundo ele, a conexão entre grandes e pequenos, por meio das ações de encadeamento, pode propiciar um salto de produtividade e competitividade à economia brasileira.
Afif lembrou ainda a importância do Simples para os pequenos negócios. “O regime tributário traz geração de emprego e renda, aumento na arrecadação de tributos e redução da informalidade no país”, disse o presidente do Sebrae.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Brasil Mais Simples lança pacto para simplificar o processo de Regularização fundiária
18-09-2018
O pacto para simplificar o processo de regularização fundiária começa pela comunidade de Oswaldo Cruz, em Manguinhos, no Rio de Janeiro. O anúncio foi feito nesta terça-feira (18), pelo Sebrae, durante o Seminário Brasil Mais Simples, realizado pela instituição na capital fluminense, onde foram debatidas parcerias estratégicas para a promoção da melhoria do ambiente dos pequenos negócios no país. No evento, que contou com a presença do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, e do prefeito do município, Marcelo Crivella, foi lançado o Projeto Comunidade Faz Negócio, cujo objetivo é assistir empreendedores nas periferias das regiões metropolitanas. Além disso, o Sebrae assinou um termo de intenção entre o Rock In Rio (RiR) e o Viva Rio, para a implementação do projeto no festival de música, que acontece em setembro de 2019.
“O direito de propriedade dentro de uma favela é o passaporte para a cidadania, pois com isso, este cidadão tem direito a financiamento, ou seja, ele passa a existir e ter um endereço, consequentemente, ser legalizado. Essa é nossa meta com o pacto firmado, junto com os governos Federal, Estadual e Municipal. Todos trabalharão juntos com este objetivo”, afirmou o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos. A regularização fundiária é o caminho real para gerar mais emprego e renda de forma imediata, além de combater a violência. Para Afif, a violência se esconde onde há a informalidade.
Segundo o diretor-superintendente do Sebrae no Rio, Cezar Vasques, a instituição adotou uma nova metodologia de trabalho nas comunidades carentes, atuando agora de forma territorial. “Vamos desenvolver um projeto piloto de regularização fundiária no local e essa experiência vai ser levada para outras áreas carentes”, observou Vasques. Uma proposta que deve ser replicada em Mesquita, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Niterói e São João do Meriti. “O Sebrae tem nos ajudado muito, é como se estivesse tirando todos de dentro de uma caverna e ninguém quer voltar para lá”, ressaltou Jorge Miranda, prefeito de Mesquita e presidente do G-100, que são os municípios mais carentes do país.
Desde 2012, o Sebrae Rio desenvolve uma metodologia de atuação com os empreendedores da base pirâmide. Nesses seis anos, foram realizados mais de 30 mil atendimentos em comunidades do estado. Desde abril deste ano o projeto expandiu sua atuação de cinco para 16 favelas da cidade do Rio de Janeiro, atendendo 1,8 mil empreendedores e a expectativa é a de que o atendimento chegue a 10 mil pessoas na Região Metropolitana.
Pacto
No seminário, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, criticou o excesso de entraves para a regulamentação dos imóveis nas favelas, inclusive para o próprio estado. “É humanamente impossível enfrentar a burocracia para emitir um título, tem que haver uma maneira mais ágil para implementação de políticas públicas, por isso precisamos realizar este pacto nas três esferas de governo”, afirmou.
Para o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, o município está comprometido com o pacto. “O tema tem que vir a ser o topo das prioridades de todos os prefeitos e o Rio, que tem milhares de favelas, está nesta causa A criação do Zona Franca Social, inclusive inspirado no presidente do Sebrae, Afif Domingos, tem o foco na comunidade, de levar renda, além de estamos simplificando taxas e agora, estamos juntos nesta luta pela regularização fundiária”, acrescentou o prefeito fluminense.
O Seminário Brasil Mais Simples trouxe para discussão sobre a temática da regularização fundiária o economista peruano Hernando de Soto, que reforçou a importância da cidadania. Para ele o valor está no indivíduo, “um pedaço de terra não vale nada, mas sim, as pessoas que estão nela”, afirmou. Hernando enfatizou ainda que o mais desafiador está na relação de confiança que deve haver nas instituições, “a terra em si, não traz desenvolvimento, o impulsionador é a relação de confiança por onde passam os contratos”, destacou.
Para o empresário Roberto Medina, presidente do Rock In Rio, a responsabilidade de mudar a realidade das favelas não é apenas do governo, mas de todos. A afirmação foi feita ao anunciar que o festival vai contratar, por meio do projeto Economia Criativa, 30 bandas de comunidades carentes em 2019. “Temos que pegar o que é feito de positivo nop Brasil, não devemos ser o espelho da desgraça”, disse Medina, explicando que durante o evento será construída uma favela dentro do espaço da festa. “Em novembro vamos apresentar as bandas e mostrar a criatividades desse pessoal para 90 milhões de brasileiros.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Sebrae questiona no STF a MP que cria a Abram
13-09-2018
O Sebrae ingressou nesta quarta-feira (12), com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 850, editada pelo governo para criar a Agência Brasileira de Museus (Abram). O documento foi entregue ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, na presença de diversos dirigentes de entidades de classe, que apoiam a causa da micro e pequena empresa. No mandado, as instituições citam quatro argumentos justificando a decisão, entre elas, da falta de urgência para aprovação da MP, e pedem uma liminar suspensiva.
“A MP provoca diminuição direta nos atendimentos a micro e pequena empresa. Nós estamos estimando a redução de 608 mil atendimentos. Imagine toda a região Norte deixar de ser assistida”, afirmou Afif, ressaltando que os R$ 200 milhões retirados do Sebrae e destinados à Abram, eram recursos privados e que não estavam no orçamento da União. O Sebrae teme que sem suspender os efeitos da medida, não seja possível depois correr atrás do prejuízo. “O dinheiro que vai não volta”, acrescentou.
No Mandado de Segurança, o Sebrae alega que não havia urgência na aprovação da Medida Provisória, pois a agência deveria ser criada por meio de projeto de lei submetido às comissões normais do trâmite do Poder Legislativo. O instrumento argumenta também que houve desvio de finalidade e não vinculação aos objetivos da Abram. Segundo explicou Guilherme Afif, a lei determina que a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) só poderia ter ocorrido desde que os recursos do Sebrae fossem destinados a atividades econômicas, o que não é o caso da gestão de museus, conforme reza a Constituição.
Entre as entidades presentes à OAB, que apoiam o Mandado de Segurança, estavam a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Associação Brasileira dos Salões de Beleza, Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresa e dos Empreendedores Individuais (CONAMPE), Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO) e Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
No encontro, realizado na sede nacional da OAB, Afif e Lamachia ressaltaram a relação entre as duas instituições, que já trabalham juntas em outras ações há anos. “Desde então, temos adotado muito trabalho em parceria”, observou o presidente da Ordem. O presidente da OAB criticou a criação de mais um órgão na administração federal, pois avalia que o Estado já está “inchado”. O presidente da entidade sugeriu que os recursos para bancar a estrutura da Abram sejam direcionados diretamente à conservação dos museus. “Temos que pensar se já não há órgãos suficientes que possam encaminhar isso”, disse Lamachia.
No Supremo, a relatoria do Mandado de Segurança foi designada ao ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Sebrae vai ao STF para evitar desvio de finalidade de recursos
11-09-2018
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, anunciou na manhã desta terça-feira (11), que vai ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória do governo que retirou R$ 200 milhões do orçamento da instituição para a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram). O corte de recursos afetará o atendimento de mais de 608 mil pequenos negócios ao ano, o que corresponderia a toda região Norte do país, por exemplo. O Sebrae também estuda entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a MP.
“Os recursos do Sebrae são oriundos de uma contribuição de domínio econômico, cuja finalidade de aplicação está no artigo 170 da Constituição Federal”, afirmou o presidente do Sebrae. “A exploração de museus está fora desta finalidade e não podemos pagar a conta sozinho”, acrescentou Afif, explicando que foi surpreendido com a informação de que a verba seria retirada do Sebrae. A instituição chegou a sugerir como alternativa o investimento de R$ 100 milhões no setor, por meio de projetos de economia criativa com a finalidade de atender as micro e pequenas empresas e de melhoria da gestão em museus, acordo semelhante ao feito, recentemente, com o Ministério do Turismo.
Segundo a diretora técnica do Sebrae, Heloisa Menezes, os recursos retirados do Sebrae podem causar grave prejuízo à instituição e aos pequenos negócios. “Representa a diminuição de 608,6 mil atendimentos no Sebrae. Seria como excluir o Norte da atuação da instituição. É como se toda a região ficasse sem atendimento de uma hora para outra”, afirmou a diretora, ressaltando que são os pequenos negócios que seguram o emprego no Brasil. “Eles responderam por 93% dos empregos com carteira assinada no primeiro semestre”, ressaltou. “A MP gera uma insegurança institucional e nos preocupa, pois temos acordos e metas a cumprir. O déficit público nunca vai caber no orçamento do Sebrae”, acrescentou o diretor de Administração e Finanças, Vinicius Lages.
Guilherme Afif ressaltou, durante entrevista coletiva, que a recuperação dos museus é uma causa importante, devido à situação atual de alguns deles, mas que os recursos do Sebrae não são para essa finalidade. “Todos são solidários com o que aconteceu, mas só quem deu o dinheiro foram os pequenos negócios, únicos a terem a verba cortada”, disse o presidente do Sebrae.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Presidente do Sebrae defende manutenção do Simples Nacional
10-09-2018