Varejistas do Simples irão recolher ICMS menor em mais cem produtos
05-01-2016Bahia – Decreto publicado pelo governo baiano trará, já a partir de 1º de janeiro, redução significativa na carga tributária incidente sobre mais de cem produtos comercializados por empresas varejistas participantes do Simples Nacional na Bahia. Com a retirada dos produtos do rol de itens da Substituição Tributária, as empresas deixarão de aplicar a alíquota de ICMS de 17%, e passarão a recolher o imposto com percentual sobre a base referenciada na receita bruta anual, variando entre 1,25% (receita de até R$ 180 mil) e 3,95% (receita entre R$ 3,42 milhões e R$ 3,6 milhões).
As mercadorias que foram retiradas do rol de produtos da substituição tributária e passarão ter a tributação dentro do Simples Nacional são: brinquedos, calçados, bicicletas, colchões, gelo, iogurte, tapetes, persianas, estojo escolar, lapiseira, lápis, pincéis, cola e borracha escolar, dentre outras. A lista completa dos produtos que permanecem na substituição tributária pode ser conferida no texto do decreto 16.499, publicado na edição de 24 de dezembro do Diário Oficial do Estado.
A medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), é resultado do convênio ICMS 92/2015, firmado entre os governos estaduais no âmbito do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. O convênio, por sua vez, reflete a Lei Complementar 147/15, que alterou da Lei complementar do Simples Nacional (126/2006).
Mecanismo adotado pelo governo federal e pelos Estados com o objetivo de simplificar a fiscalização, a Substituição Tributária ocorre quando um contribuinte denominado substituto, geralmente uma empresa de maior porte responsável pela distribuição, recolhe o tributo em lugar dos contribuintes menores envolvidos na comercialização de determinado produto.
Fonte: SEFAZ BA
Governos estaduais aumentam burocracia para empresas em 2016
05-01-2016Brasília – Em um momento em que cada vez mais os pequenos negócios precisam de incentivos para continuar a apresentar os resultados positivos de geração de emprego e renda observados nos últimos anos, medidas que vão entrar em vigor a partir de 1o de janeiro de 2016 aumentarão a já massacrante carga burocrática imposta às empresas brasileiras.
As novas exigências são do Convênio 93 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), baseadas na emenda constitucional 87, que determina que empresas, ao fazerem compras e vendas de mercadorias para outros estados, passem a ser responsabilizadas pelo pagamento e controles fiscais da diferença das alíquotas estabelecidas por cada ente. Além disso, para negociar mercadorias, pode ser exigido da empresa que ela seja cadastrada no fisco do estado a que sua mercadoria se destina.
Outro ponto que deverá complicar a vida dos empresários é a necessidade de mudanças no layout das notas fiscais eletrônicas, com curto prazo de adaptação por parte das empresas: apenas dois meses.
Para o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, as medidas vão na contramão de tudo que tem sido feito para reduzir a grande carga burocrática imposta aos empresários. “Mais uma vez, os fiscos estaduais delegam suas funções ao contribuinte. Temos feito um grande esforço para que as empresas se livrem da má burocracia, como essas, que acabam criando mais dificuldade para a vida dos empresários”.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
Novas empresas no Simples geram impacto positivo na arrecadação
12-05-2015Brasília – A inclusão de 143 novas categorias no Simples Nacional, aprovada pela Lei 147/14, surtiu efeito imediato nas adesões registradas em janeiro de 2015. Após o pedido de inclusão de 502 mil empresas ao modelo tributário, a Receita Federal divulgou que 319.882 pedidos foram deferidos, representando um aumento de 156% em relação a 2014. Dos pedidos, 182.808 foram indeferidos, sendo 144.453 por irregularidades fiscais.
Após a inclusão das novas empresas, é possível observar que o desempenho da arrecadação do Simples é maior do que o desempenho arrecadatório da Receita Federal nos três primeiros meses de 2015. Enquanto em janeiro de 2015, o Simples arrecadou 6.45% a mais do que janeiro de 2014, a arrecadação da Receita foi 5.44% menor do que em janeiro do ano passado.
Em fevereiro a diferença se repete, 6.16% maior na arrecadação de janeiro do Simples, contra uma arrecadação 3.07% menor do que no mesmo mês do ano passado. Em março de 2015, o Simples apresentou crescimento de 5.92% contra a queda de 2.03% na arrecadação da Receita em relação a 2014.
Dentre as atividades autorizadas a aderir ao modelo em 2015, os advogados encabeçam o número de pedidos deferidos de inclusão com 20.995 solicitações. Corretores de seguros estão logo atrás, com 20.544 pedidos. Profissionais de atividade odontológica, com 9.898 pedidos aparecem em terceiro lugar na adesão ao Simples, os fisioterapeutas aparecem em quarto lugar com 8.870 e corretores de imóveis em quinto lugar com 8.665 inclusões deferidas.
Do sexto ao décimo lugar das categorias aparecem atividades médicas e ambulatoriais (restrita a consultas), representantes comerciais, profissionais de artes cênicas, desenhistas técnicos que prestam serviços para engenharia e arquitetura e atividades de consultoria de gestão empresarial; todos com média de 7.5 mil adesões autorizadas (ver tabela abaixo).
Entre as tabelas, as novas adesões se concentraram no novo Anexo 6, que englobam 68% das novas empresas autorizadas a optar pelo Simples a partir de 2015. Puderam aderir categorias como medicina, veterinária, odontologia, jornalismo e publicidade, psicologia, terapia ocupacional, representantes comercias, transporte fluvial de passageiros e cargas, entre outros.
Além disso, as micro e pequenas empresas têm sustentado o emprego no Brasil nos últimos 10 anos, sendo responsável por 87,4% do saldo de geração líquida de empregos no país contra 12,6% gerados pelas médias e grandes empresas. Só entre 2011 e 2014, o setor foi responsável pela geração de 4.963.357 vagas. Em 2005, as MPEs foram responsáveis por 1.2 milhão de novos empregos contra 259 mil das grandes e médias. Em 2010, o setor apresentou o maior índice de contratação com 2 milhões de vagas contra 617 mil das demais empresas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos empregos foram criados pelas MPEs.
Para melhorar a eficiência do Simples, a SMPE busca aprovar o projeto “Crescer Sem Medo”, que tem como objetivo promover a revisão das tabelas do Simples. O PL 448/14 prevê a substituição das atuais 20 faixas de tributação para sete, além do reajuste do teto do Simples para R$ 7,2 milhões nas empresas do setor de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões nas indústrias.
Para apresentar o projeto, o ministro Guilherme Afif Domingos, vai percorrer 11 capitais para debater o PLP 448 com deputados, senadores e representantes de diversas federações, associações, sindicatos e demais entidades ligadas à micro e pequena empresa.
Segundo o ministro Guilherme Afif, os eventos, que serão promovidos pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (vide abaixo), também vão servir para que seja produzido um relatório que destacará as necessidades dos micro e pequenos empresários brasileiros, reorganizando e simplificando a metodologia de apuração do Simples Nacional.
Os primeiros seminários serão realizados na próxima segunda-feira (11/5) pela manhã em Porto Alegre (RS) e a tarde em Florianópolis (SC). Além disso, o ministro visita os estados do Paraná (18/5), Minas Gerais (18/5), São Paulo (25/5), Rio de Janeiro (1/6), Espírito Santo (2/6), Mato Grosso do Sul (8/6), Goiás (8/6), Pará (9/6) e Maranhão (15/6).
Fonte: ASCOM/SMPE
