Afif defende marquise protetora para as MPEs
24-09-2014
A Caravana da Simplificação continua correndo o interior do estado de São Paulo para divulgar as alterações na Lei do Simples. Desta vez, na cidade de Rio Claro, o ministro Guilherme Afif aproveitou para destacar que a nova lei garantiu uma marquise protetora para que as micro e pequenas empresas tenham a garantia preservada do tratamento diferenciado previsto na Constituição, e não sejam prejudicadas por leis, normas ou regulamentos incompatíveis com sua realidade.
Em seu discurso, o ministro lembrou que a partir da edição da Lei 147/14, se as regras diferenciadas não estiverem claras, a norma não vale para os pequenos. “Este dispositivo é uma espécie de marquise protetora contra o lixo burocrático e corporativo jogado na cabeça dos pequenos pela União, Estados e Municípios. E este mecanismo já se mostrou eficiente. A presidenta Dilma vetou uma lei que obrigava todas as farmácias do Brasil a terem um farmacêutico de nível superior responsável em período integral. Os autores da lei não levaram em conta o tratamento diferenciado para um setor que conta com 80% de empresas enquadradas como MPEs. O veto imposto pelo Palácio do Planalto foi inteiramente baseado no novo dispositivo da lei”.
Ainda sobre a Lei 147/14, o ministro destacou a importância do acesso às mudanças que ela promove. “Para que a Lei pegue, ela precisa ser do conhecimento de todos. E aqui, em Rio Claro, isso não pode ser diferente. Estamos aqui para que vocês conheçam a nova Lei e a divulguem para que as mudanças cheguem aonde devem chegar”, disse Afif.
O ministro lembrou, ainda, que garantir melhor ambiente para as MPEs é um investimento governamental importante que impacta diretamente na economia, e que incentiva a geração de emprego e distribuição de renda. “Hoje, 52% dos empregos no Brasil são gerados pelas 9 milhões de micro e pequenas empresas. Se cada unidade de negócios gerar um emprego que seja, serão 9 milhões de novos empregos no País. Isso representaria um aumento de 28% na taxa de emprego no setor privado e um impacto indireto em aproximadamente 36 milhões de pessoas. É um aumento significativo e que deve ser incentivado sempre”.
O Diretor Técnico do Sebrae Nacional, Ivan Hussni, que é de Rio Claro, agradeceu a presença do ministro na cidade e disse que a união de esforços entre governo federal, estados, municípios e entidades como o Sebrae, está garantindo a evolução das MPEs no Brasil. Além disso, ele disse que o ministro Guilherme Afif é referência e inspiração para os empresários locais. “O ministro é um personagem fundamental no crescimento das micro e pequenas empresas deste País. Só ele poderia consolidar essa união de esforços”.
Participaram do evento o presidente da Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (ACIRC), Antônio Carlos Beltrame, o vereador e presidente da Frente Parlamentar do Empreendorismo de Rio Claro, João Luiz Zanine, o Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, o prefeito de Cordeirópolis, Amarildo Zorzo, prefeito de Corumbataí, Leandro Martinez, o vice-prefeito de Analândia, Jairo Aparecido Mascia, vice-prefeito de Ipeúna, José Antônio de Campos, vice-prefeita de Iracemápolis, Denise Calice Martins e o vice-prefeito de Santa Gertrudes, Paulo Zemuner, além de representantes de diversas associações comerciais e do Sebrae.
A Caravana agora segue para Campinas.
Afif diz que governo vai aumentar teto para o Simples
24-09-2014
Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos apresentou mudanças na lei do Simples Nacional, na terça-feira (23), na Acib
Em passagem por Bauru na terça-feira (23), Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, afirmou que o governo vai rever o teto de faturamento anual para que mais empresas possam aderir ao Simples Nacional, regime de tributação simplificado e integrado.
Atualmente, podem aderir pessoas jurídicas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano. Há, no entanto, estimativas de que 1.400 empresas incluídas no Simples devem atingir esse teto só no Estado de São Paulo, saindo do enquadramento legal.
A proposta de novo teto, com a possibilidade de correções anuais do valor, será apresentada pelo ministro à presidente Dilma Rousseff no dia 7 de novembro para que, posteriormente, seja apreciada pelo Congresso Nacional.
Afif diz que a medida é essencial para que as micro e pequenas empresas percam o medo de crescer.
“Hoje, quando os empreendedores chegam ao limite de faturamento, ou escolhem parar de crescer ou abrem outra empresa, crescendo para os lados. Isso é o que a gente chama de efeito caranguejo. Não queremos isso. Vamos trabalhar para que as empresas cresçam para cima”, pontua.
O ministro diz ainda que a nova proposta deve englobar a criação do Simples de Transição. “A gente precisa oferecer condições porque quando a empresa sai do Simples, entra no complicado. É aí que ocorre a morte súbita de várias delas. Sabemos o quanto é difícil empreender no Brasil”.
GRADUAL
Atualmente, as alíquotas do Simples Nacional para empresas do comércio, por exemplo, variam de 4% a 11,61% de acordo com seus faturamentos anuais, classificados por faixas.
A mudança de uma faixa para outra também preocupa os empreendedores. Proprietário de uma empresa de
contabilidade, José Fernando Fontes conta que já sentiu na pele essa situação.
“Se você está em um patamar de faturamento e, no ano seguinte, passa para outro por conta de R$ 1,00, perde muito porque a alíquota tributária será maior. Muitas vezes, as empresas não têm nem caixa para arcar com essa mudança. Nesse ponto, a legislação acaba trazendo malefícios porque muita gente passa a segurar o faturamento”, relata.
O ministro Afif concorda com o contabilista e diz que a nova proposta prometida para novembro contemplará essa demanda.
“Se o empresário tem medo de subir um degrau, nós vamos construir uma rampa de acessibilidade para que ele possa crescer”, compara.
Uma das possibilidades é a de que o micro ou pequeno empresário pague a nova alíquota somente sobre o excedente de cada faixa de faturamento.
Nesse caso, se a alíquota para a receita bruta de R$ 180 mil é de 4% e uma empresa fatura R$ 190 mil, em vez de recolher 5,47% sobre o total, continuaria pagando 4% sobre R$ 180 mil e 5,47% sobre os R$ 10 mil restantes.
21.320 em Bauru
A prefeitura informa que entre microempresários individuais, micro e pequenas empresas, existem 21.320 inscrições ativas no Simples Nacional em Bauru.
O contabilista José Fernando Fontes garante que a opção pelo regime tributário é vantajosa para a maioria das atividades.
“Os principais pontos positivos são a desburocratização no recolhimento de impostos, taxas e contribuições, bem como a redução da carga tributária. Se eu tivesse a minha empresa com o mesmo faturamento fora do regime, minha carga tributária seria de até 20%. Hoje, é de 12%. Outro ponto interessante é, quanto mais funcionários tiver a empresa, mais vantajosa a opção pelo Simples”, diz Fontes.
O contabilista lamenta, no entanto, que, mesmo sete anos após a criação das regras, ainda há grandes empresas que resistem em contratar junto a outras cadastradas no regime.
Contabilista, José Fernando Fontes elenca pontos positivos no regime tributário e espera por avanços prometidos pelo governo
Nova lei garante avanços e universalização
O Congresso Nacional aprovou, no mês passado, a revisão mais profunda do Sistema Simples desde sua criação, em 2007. A presidente Dilma Rousseff sancionou. A principal mudança foi a universalização do regime, ao qual 142 novas categorias foram autorizadas a aderir. As mudanças começam a valer em 1 de janeiro do próximo ano.
“Esses segmentos representam mais de 450 mil empresas no Brasil. Jornalistas, advogados, fisioterapeutas e corretores imobiliários e de seguros, mesmo com o faturamento de até R$ 3,6 milhões, não estavam autorizados a entrar no Simples. Agora, foram incluídos”, explicou Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
As mudanças foram apresentadas por ele a empresários reunidos na manhã de ontem, na sede da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib). “As micro e pequenas empresas estão segurando a renda e o empresa em meio à crise econômica, sendo que 35% delas estão em São Paulo. Dados apontam que 51% dos novos postos de trabalho foram gerados por elas”, afirmou.
O encontro teve o apoio do Sebrae-SP, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e outras entidades parceiras. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) esteve presente.
Milton Debiasi, gerente do Sebrae em Bauru, afirma que as mudanças na lei devem aquecer o empreendedorismo local. “A região de Bauru possui força em setores que serão beneficiados pelas mudanças. Temos muitos profissionais nas áreas de saúde, engenharia e advocacia”.
INDÚSTRIA DA MULTA
Afif conta que a nova lei do Simples também coloca fim ao que chama de indústria da multa. Ele observa que nenhuma empresa poderá ser autuada em primeira fiscalização. A pecúnia será cobrada apenas em casos de reincidência.
“É claro que isso não se aplica a irregularidades que envolvam dolo ou fraude. Sabemos, no entanto, que 98% dos problemas são constatados por falta de conhecimento dos empreendedores”, observou o ministro.
SEM CERTIDÕES
A partir de janeiro, também não serão mais exigidas certidões negativas de débitos para a abertura ou fechamento de empresas.
“Não podemos obrigar o cidadão que quer empreender a estar em regularidade fiscal. Não dá para impedi-lo de trabalhar porque ele deve ao governo. Se possui débitos, que seja cobrado como pessoa física, mas que não precise manter uma empresa aberta nem fique inviabilizado de avançar por conta do insucesso de uma primeira tentativa”, argumentou o ministro da Micro e Pequena Empresa.
Afif lembrou ainda da força-tarefa que envolve o município, o Estado e a União que tem como o objetivo garantir o fechamento de uma empresa em um dia e a abertura em até cinco. Hoje, leva-se mais de três meses.
Outra meta do governo é proporcionar a formalização de 1 milhão de microempresários individuais ao ano. Atualmente, eles já são em 4,3 milhões no País.
Publicado no Jornal da Cidade, de Bauru, em 24/09/14.
Afif destaca Pronatec Aprendiz em Bauru
23-09-2014
Dar acesso a milhares de jovens a partir dos 15 anos para ocupar vagas em empresas e usufruir de cursos profissionalizantes: esta é a meta do ministro Guilherme Afif, anunciada durante a Caravana da Simplificação que visitou hoje a cidade de Bauru, no interior de São Paulo. O evento aconteceu na Associação Comercial e Industrial de Bauru e reuniu autoridades e diversos empresários locais.
Em seu discurso, o ministro destacou a importância de dar oportunidade aos jovens interessados em trabalhar e se qualificar para o mercado de trabalho. “A inclusão das MPEs na oportunidade de contratar o aprendiz é bom para todos. Vamos incluir uma grande massa de jovens que passam a ter oportunidade e acesso à cidadania, qualificação e ao mercado de trabalho. A boa política pública é aquela que transforma e gera emprego e renda. E é isto que estamos fazendo”.
Recentemente, a SMPE assinou um acordo de cooperação técnica com os ministérios da Educação, Trabalho, Desenvolvimento Social e Casa Civil, que garantiu a universalização do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que só alcançava, até então, as empresas de médio e grande porte.
Hoje, a média e grande empresa tem como obrigação ter em seus quadros de 5 a 15% de aprendizes. Além disso, ele é responsável pelo pagamento de sua qualificação profissional. Com o Pronatec Aprendiz, o governo dá as MPEs a oportunidade de contratar jovens, que terão sua qualificação custeadas pelo programa. A micro e pequena empresa interessada em contratar os aprendizes precisa ter pelo menos um funcionário em seus quadros.
Serão contemplados no Pronatec Aprendiz adolescentes e jovens acima de 15 anos, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade social e matriculados na rede pública de ensino. As micro e pequenas empresas vão recolher apenas 2% de FGTS, não havendo verba rescisória. Além disso, as empresas serão dispensadas de efetuar diretamente a matrícula do jovem no curso, que será custeada pelo programa. O aprendiz contratado receberá salário-mínimo hora da empresa, com expediente limitado entre 4 e 6 horas diárias, e terá vínculo empregatício, com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
O prefeito de Bauru, Rodrigo Agostinho, agradeceu a presença do ministro e destacou que Bauru é uma cidade muito empreendedora. “Aqui, temos uma forte ligação com o empreendorismo. As mudanças serão muito importantes para alavancar ainda mais o empresário local”.
Por fim, o ministro aproveitou a oportunidade para apresentar aos participantes as modificações garantidas pela Lei 147/14, destacando seis pontos importantes do novo texto.
Participaram da cerimônia o vice-presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (ACIB), o gerente regional do Sebrae Nacional, Milton Dibiasi, o vice-presidente da 12ª RA da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Ariovaldo Ari Gabriel, O prefeito de Macatuba, Tarcísio Abel e o vice-prefeito de Dois Córregos, Luis Mangili.
Amanhã (24), a Caravana passará por Rio Claro (SP).
Medidas beneficiam micro e pequenas empresas
23-09-2014
Nova legislação do Simples Nacional entra em vigor a partir de 1º de janeiro próximo. Confira algumas das novidades
As micro e pequenas empresas (MPEs) já podem contratar jovens aprendizes e também têm prioridade em processos licitatórios de até R$ 80 mil.
Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2015 entra em vigor o pacote de medidas do Simples Nacional, conforme afirmou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em visita ontem à redação do A Cidade. Na entrevista a seguir, ele detalha o pacote.
Nas alterações da legislação está previsto a universalização do Simples. Como funcionará?
Com a universalização do Simples trouxemos todos os setores que estavam de fora. A empresa é simples por seu tamanho e não pelo setor que opera. Com isso, abre-se a possibilidade de inclusão de mais de 450 mil empresas e de cerca de 140 atividades da área de serviços no regime tributário simplificado.
Acabou-se também com a exigência da certidão negativa de débito para abrir e fechar empresas?
Sempre disseram que abrir empresa no Brasil é difícil e fechar é impossível. A partir da nova lei será possível fechar a empresa na hora, mesmo que ela tenha débitos fiscais, em uma única visita à Junta Comercial. O milagre é o fim da obrigatoriedade em apresentar a certidão negativa de débito. O que tiver de débito será transferido para a pessoa física. Quando é dada a baixa no CNPJ, comunica-se a Receita Federal com os dados de quem são os sócios, onde estão os livros etc. Então, a Receita tem como cobrar no futuro os eventuais débitos. A baixa é dada e a empresa não precisa ficar fazendo balanço e pagando contador. O débito com o fisco passa a não ser um impedimento para o micro e pequeno empresário continuar.
Os registros municipais e estaduais foram extintos?
Sim. Com o cadastro único, acabamos com os registros municipais e estaduais. A empresa passa a ter um único número para todo o Brasil, o CNPJ. É ele que comanda tudo. E cabe a União dar aos estados e municípios as informações.
Há alguma alteração que proteja os pequenos?
Sim, com a nova lei do Simples criou-se uma marquise protetora para os pequenos. Nenhuma lei, norma ou regulamento municipal, estadual ou federal atingem a micro e pequena empresa se em seu texto não tiver o expresso tratamento diferenciado. Não tratou diferente? Não se aplica à micro e pequena.
Qual a mudança relacionada com as multas?
O pacote de medidas traz o fim da indústria da multa, ou seja, nenhum fiscal pode entrar na empresa para multar, a não ser em casos de fraude ou dolo. A primeira visita é de orientação. Somente na segunda visita, se não respeitada a orientação, pode multar.
Como fica a situação da micro e pequena empresa com relação às compras públicas?
A lei anterior falava que o poder público poderia comprar do micro e pequeno empresário. Agora, ele deverá comprar. Obrigatoriamente, as compras até R$ 80 mil serão destinadas à micro e pequena empresa, e de preferência, regional. A MPE vai ter preferência sempre, pois o poder público vai ter que regionalizar o processo licitatório. Mesmo com um lance pior, a micro e pequena empresa tem preferência. E isso já está valendo, pois não tem calendário fiscal, é só uma questão de normatização.
Ribeirão é a cidade do estado em que mais cresce o número de Micros Empreendedores Individuais (MEIs). Quais as alterações para esse setor?
Nas alterações previstas, a lei restabeleceu que o MEI continua como pessoa física, portanto ele terá direito à tarifa mais beneficiada da região. Outra mudança é para efeito do recolhimento de 20% de contribuição previdenciária obrigatória patronal exclusivamente para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
As micro e pequenas empresas também poderão contratar aprendiz? Como funciona?
Antes as micro e pequenas empresas não tinham aprendiz, somente as médias e grandes. Estas últimas precisam pagar a qualificação deste aprendiz, além de um salário mínimo hora e 10% do Fundo de Garantia. Se a MPE tiver um empregado ela já pode ter um aprendiz, e o custo da qualificação, quem vai suportar é o Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego]. A micro e pequena empresa paga somente o salário do aprendiz. A possibilidade de se ter aprendiz em MPE vai ser um gol de placa. E está mudança já está valendo. As micro e pequenas empresas podem se inscrever no Portal do Ministério do Trabalho e o jovem se inscrever no Pronatec.
Fechar empresa lidera entre as reclamações
A dificuldade de se fechar uma empresa é uma das maiores reclamações dos micro e pequenos empresários. O representante comercial Danilo Marini passou por este sufoco.
“Meu grande entrave foi a burocracia exigida no que diz respeito às certidões”, afirma. Segundo ele, o processo é muito moroso e dificulta o fechamento da empresa. “No meu caso, levou cerca de quatro meses”, diz. “Mas tenho colegas que relataram demora um ano ou mais. Ainda mais se há problemas com impostos”, completa. Mas, de acordo com ele, mesmo sem débitos com o fisco, a demora para o fechamento da empresa é grande. “Sem contar que a espera envolve gastos, pois até dar baixa no CNPJ a micro e pequena empresa precisa manter o contador para a realização do balanço”, frisa. Marini ressalta que esse gasto pode chegar a mais de R$ 500 por mês. “E para um microempresário, que está fechando seu negócio, esse custo é elevado”, conclui.
Jornal “A Cidade”, de Ribeirão Preto-SP
Nova Lei do Simples é apresentada em Ribeirão
23-09-2014
Nova lei do Simples é apresentada em Ribeirão Preto.
Ministro explicou as mudanças na legislação em evento na cidade
Líder entre as cidades que mais formalizou microempreendedores individuais no país, ultrapassando a marca dos 21 mil, Ribeirão Preto sediou nesta segunda-feira, dia 22, a Caravana da Simplificação, que contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, além de representantes de entidades ligadas ao setor.
O objetivo foi apresentar a nova Lei do Simples (147/2014 – sancionada no último mês de agosto), que entra em vigor a partir de janeiro de 2015 e as principais novidades na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
A iniciativa tem apoio do Sebrae-SP, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), Prefeitura de Ribeirão Preto e Casa do Contabilista.
Entre os benefícios da nova lei está a desoneração tributária, desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, o cumprimento das obrigações acessórias e de apoio ao aumento da competitividade do segmento, dentre outras ações conforme classificou o ministro.
“A ampliação do acesso ao crédito, o aumento da renda da pequena e microempresa e a substituição tributária ou abatimento para as empresas de pequeno porte, são iniciativas que deverão beneficiar mais de 450 mil empresas”, explicou Afif, lembrando que 97% das empresas no País são classificadas como micro ou pequenas.
As alterações do Novo Simples Nacional vão permitir ainda que as empresas sejam classificadas pelo faturamento e não mais pelos setores que atuam. A iniciativa foi comemorada pela prefeita,Dárcy Vera (PSD), que defendeu novas ações que promovam o segmento.
“Trata-se de um marco na vida do pequeno empresário, que terá a sua rotina facilitada. Todas as iniciativas serão tomadas em nosso município, com a finalidade de continuar o apoio ao pequeno e microempreendedor, mantendo o destaque de cidade que mais formaliza novos empresários. Essa conquista é um orgulho para todos nós”, comentou a chefe do Executivo.
Veja algumas das alterações da lei que atualiza a lei geral da Micro e Pequena Empresa
1 – Toda nova obrigação que atinja as micro empresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. Sob pena de não ser exigido das micro e pequenas empresas.
2 – Possibilidade de também ter receitas de até mais R$ 360.000,00 (microempresa) ou de até mais R$ 3.600.000,00 (pequena empresa) no mercado externo, por meio de exportação de seus produtos ou serviços, além dos limites de faturamento para o enquadramento como micro ou pequena empresa no mercado interno.
3 – Isenção da cobrança de taxa da Vigilância Sanitária para a agricultura familiar, empreendedor de economia solidária e o Microempreendedor Individual.
4- Possibilidade de cancelamento automático do Microempreendedor Individual após período de 12 meses consecutivos, sem recolhimento ou declarações (aguardando regulamentação).
5 – Nos casos em que o Microempreendedor Individual se formaliza em sua residência, deverá o IPTU ser o mais vantajoso dentre as possibilidades de cobrança pela prefeitura.
6 – As multas por descumprimento de obrigações acessórias terão redução de: 90% para o Microempreendedor Individual e 50% para micro e pequenas empresas.
7 – Ampliação do prazo para solução de irregularidades fiscais, em caso de licitações, de dois dias úteis para cinco dias úteis, também prorrogável pelo mesmo prazo.
Simples para todo mundo em 2015
20-09-2014
A partir de 2015 micro e pequenas empresas poderão fazer parte do Simples Nacional. A mudança, apesar de favorável para os empresários, ainda está causando dúvidas. Com o intuito de esclarecer seu funcionamento e divulgar a inclusão destes empreendedores, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve em Rio Preto ontem com a Caravana da Simplificação, evento que está percorrendo todo o país.
“Estamos apresentando nestes encontros as novas regas do Simples Nacional e as principais mudanças que irão favorecer as micro e pequenas empresas, que são o andar de baixo da economia, nossa base, e precisam receber melhor atenção. Hoje, no Brasil, se discute muito a economia do andar de cima”, afirma o ministro. Entre as mudanças, 50 no total, o ministro destacou algumas questões que facilitarão a vida dos micro e pequenos empresários.
“Uma das principais mudanças é o fato de que o Simples é universal. Desde o início, deveria ter sido por tamanho de empresa, mas acabou sendo por setores. Alguns podiam e outros não. Agora, se a empresa tem faturamento até R$ 3,6 milhões anuais, ela se enquadra no Simples.” A universalização abre espaço para cerca de 450 mil empresas já existentes no País participarem do modo de tributação. São mais de 140 setores que antes estavam fora e que agora estão incluídos no Simples.
A redução da burocracia com a criação de um cadastro único para os pequenos negócios também virá para contribuir no cenário mais favorável aos micro e pequenos empreendedores, afirma o ministro. “Nosso princípio é de que o empreendedor tem que ter tempo para vender mais e produzir mais. Por isso, queremos reduzir o tempo que ele perde com a burocracia. A filosofia da lei é jogar todo o tempo para ele produzir e poupá-lo da burocracia. Com a mudança que entra em vigor agora em outubro, o empreendedor vai conseguir, por exemplo, entrar, fazer seu requerimento e fechar uma empresa sem toda a burocracia atual, que o fazia passar até um ano com a empresa inativa”.
A abertura das empresas também está passando por mudanças com a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), um processo totalmente integrado que vai possibilitar a abertura de uma empresa em até cinco dias em um balcão único. “Isso acaba com a via sacra do cidadão, que precisava bater de balcão em balcão. Tudo graças à tecnologia e o cadastro único, acabando com a inscrição estadual, municipal, no corpo de bombeiros, na vigilância sanitária, entre outras, cada uma com uma taxa”, diz Domingos.
Outra mudança destacada como muito importante para o ministro é uma espécie de marquise protetora contra o lixo burocrático e corporativo que jogado em cima das empresas no dia-a-dia pela legislação brasileira, como ele mesmo define. “Nenhuma lei, norma ou regulamento alcança a micro e pequena empresa se no seu texto não tiver expressamente colocado o tratamento diferenciado que ele tem direito pela constituição, sob pena da lei não se aplicar a ele.”
Por último, o ministro levantou a questão do fim do que ele chama de “indústria da multa”. “Nenhuma micro e pequena empresa pode ser multada se não tiver sido recebido antes uma primeira visita. O fiscal tem que ir à empresa, uma primeira vez, para orientar. A multa virá, então, na segunda visita, se o determinado não foi cumprido. Claro que isso não se aplica em casos de dolo ou de fraude”, diz Domingos.
O prazo para a adesão do Simples Nacional se inicia no primeiro dia útil de novembro e vai até o dia 31 de dezembro. A inscrição deve ser feita no site do Simples mantido pela receita federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
Publicado no Diário da Regiao em 20/09/14
“A Lei do Simples Nacional é viva”, diz Afif
19-09-2014
O ministro Guilherme Afif apresentou nesta sexta, 19, as alterações da lei do Simples Nacional para autoridades e representantes do setor de São José do Rio Preto (SP). O evento faz parte da Caravana da Simplificação, que está percorrendo o interior de São Paulo.
Em discurso, Afif destacou a importância da atualização da Lei do Simples para acompanhar a necessidade real dos empreendedores. “A lei é viva e precisa constantemente se adaptar à realidade do País”.
O ministro enumerou os avanços da última alteração, dando destaque para temas como a universalização do Simples: “Temos que cuidar do ‘andar de baixo’ da economia do país. Os pequenos são a base que está sustentando emprego e renda do Brasil”, comentou Afif.
Para a secretária da Fazenda de São José do Rio Preto, Meire Silveira, o processo de desburocratização do sistema é essencial para o sucesso dos empreendedores. “Já que exigimos o cumprimento das obrigações com o fisco, temos que facilitar e desburocratizar a vida do contribuinte”, endossou.
Em São José do Rio Preto, a Caravana contou com a presença da prefeita de Fernandópolis, Ana Bim; do representante da unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Afonso Marcondes; com o vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de São José do Rio Preto, Marcos Augusto Apóstolo; com o gerente do Sebrae-SP em São José do Rio Preto, Marcos José Amâncio; além de representantes sindicais de associações e federações do setor.
A próxima cidade a receber a comitiva é Ribeirão Preto na próxima segunda-feira (22).
Ministro Afif divulga, em Araçatuba, a nova lei do Simples
19-09-2014
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve nessa quinta-feira (18) em Araçatuba para divulgar as vantagens conquistadas com a Nova Lei do Simples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas. Sancionada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff (PT), a lei universaliza o acesso à modalidade, deve reduzir a burocracia e, em média, 40% no valor dos impostos.
As regras passam a valer no ano que vem e, conforme o governo federal, pode beneficiar imediatamente 450 mil empreendimentos.A visita teve apoio do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e faz parte da Caravana da Simplificação, que passará por 12 cidades do interior do Estado nos próximos dias.
Em entrevista à Folha da Região, o ministro afirmou que as mudanças são “o início da reforma tributária” e exaltou os efeitos da medida. “Nós costumamos olhar muito para o andar de cima: todo o sistema econômico, as grandes empresas, os grandes bancos, as discussões do Banco Central. E é no andar de baixo da economia, com as micro e pequenas empresas, que se gera mais emprego”, disse Afif.
Veja o vídeo da entrevista. Clique aqui.
