Simples é lei
18-07-2014
A universalização do Simples Nacional agora é lei. Por unanimidade, com 56 votos favoráveis, os senadores aprovaram ontem o Projeto de Lei que aperfeiçoa a legislação voltada às micro e pequenas empresas. O texto, aprovado como veio da Câmara, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
A partir do ano que vem, o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões passa a ser a única condição para o ingresso no regime tributário, independente da atividade desenvolvida. A proposta também restringe o uso da substituição tributária nas transações das micro e pequenas empresas, estabelece um cadastro de abertura de empresa e desburocratiza procedimentos para o fechamento de firmas, além de medidas para incentivar a formalização de empreendedores individuais (MEIs), que somam mais de 4 milhões.
O PLC 60, relatado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), é resultado de um amplo acordo envolvendo a Câmara, o Senado Federal, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na Câmara, o texto base também foi aprovado por unanimidade, com mais de 470 votos. Durante a votação no Senado, que durou cerca de 15 minutos, o parlamentar ressaltou a importância da inclusão de novas empresas no regime tributário, o que levará ao aumento da arrecadação.
“As mudanças aprovadas vão permitir que mais de 450 mil empresas sejam enquadradas”, disse.
O relator também lembrou o compromisso assumido pelo governo de enviar em 90 dias após a sanção presidencial um projeto de lei que vai propor a revisão das tabelas do Simples Nacional, sob a coordenação do ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), presente à votação no Senado.
O presidente da ACSP, Rogério Amato, também acompanhou as deliberações.
Unindo contrários
A revisão das tabelas terá como base estudos feitos por várias instituições, como a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Fipe e Fundação Dom Cabral, além do Ministério da Fazenda. “Foi um bonito trabalho de engenharia política porque uniu os contrários”, disse o ministro, referindo-se ao amplo acordo costurado para que a matéria fosse aprovada ainda neste ano para vigorar a partir de 2015. De acordo com o ministro, o Brasil precisa de mais projetos como esse. “E que venha agora a sanção presidencial”, concluiu.
O senador Armando Monteiro, que relatou o PLC 323, incorporado ao texto aprovado na Câmara que revisa a Lei do Supersimples, disse que, com a restrição do uso da substituição tributária, 900 mil empresas deixam de antecipar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, das 1,3 milhão de empresas que estavam sujeitas ao mecanismo, sobraram 400 mil.
“Temos muito a comemorar com essa conquista”, disse. Pelo texto aprovado, os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação a partir de 2015.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ressaltou a importância do tratamento diferenciado ao segmento. “A proposta possui pontos a serem aperfeiçoados no futuro, mas atende de forma adequada tanto as secretarias de fazenda estaduais e municipais como as micro e pequenas empresas, que precisam de estímulos para se desenvolver.
Fonte: Diário do Comércio
Governo anuncia medidas para ajudar MPEs
18-07-2014
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para reduzir a burocracia e a carga tributária, com o objetivo de estimular os investimentos no setor. O ministro explicou que as medidas são adicionais à proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira que beneficia essas empresas. O texto aprovado pelo Congresso prevê a universalização do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.
— O pacote de medidas contempla a formalização e constituição de empresas, facilitando o processo para quem quiser investir nessa área. Há medidas na área fiscal também — disse o ministro, ao divulgar os dados do emprego formal em junho.
Dias informou que o governo estuda reajustar as faixas do Simples Nacional, o regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, e avalia o pleito dos empresários para que os limites dos percentuais de isenção sejam elevados. Perguntado sobre o momento do anúncio do pacote, às vésperas das eleições, o ministro respondeu:
— A presidente tem pressa.
O projeto aprovado pelo Senado — já havia passado pela Câmara e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff — atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permite a inserção de mais de 450 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação simplificado. Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do governo federal, com a sanção da lei, 142 atividades serão beneficiadas a partir de janeiro de 2015.
Em vez de utilizar o critério da categoria do empreendimento, o regime vai considerar o faturamento das empresas, o que amplia o número de segmentos beneficiados. Entre as novas atividades contempladas estão medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, acupuntura, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, jornalismo e publicidade, entre outros. A proposta também cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%.
BENEFÍCIO PARA O RIO
Para o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, o maior impacto da medida será sobre o emprego.
— Num primeiro momento pode haver uma perda de receita para o governo, mas logo em seguida isso será compensado, porque as empresas vão ter como investir. O principal ganho será permitir que contratem mais gente, porque as pequenas e médias empresas são as que mais empregam no país, então essa medida terá um efeito positivo sobre o emprego formal, que está precisando — disse.
O diretor superintendente do Serviço de Apoio da Pequena Empresa (Sebrae) do estado do Rio, Cezar Vasquez, elogiou a ampliação do número de atividades abrangidas pelo Simples e disse que o Rio será muito beneficiado pela mudança.
— O peso do setor de serviços na economia fluminense é muito grande. E alguns segmentos acabam trabalhando na informalidade, mas essa mudança deve aumentar a formalização e reduzir custos das empresas que já são formalizadas.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, explicou que a inclusão de alguns setores no texto, feita pelo Senado, terá de ser negociada com o Executivo. Mas ele considera pequena a possibilidade de veto.
Afif observou que vários setores enquadrados na nova tabela terão ganhos substanciais em relação à redução da burocracia nos negócios, mas que, em alguns casos, a tributação ainda ficará semelhante à das empresas que adotam o regime do lucro presumido. Por isso, disse Afif, o governo federal se comprometeu a, em até 90 dias, remodelar as tabelas dos Simples Nacional.
— Vamos estudar uma tabela com o objetivo de fazer com que o empresário não perca o benefício das primeiras faixas do Simples Nacional ao aumentar o seu faturamento, mas passe a pagar sobre o acréscimo — disse Afif. — Muitas vezes, quando começa a elevar seu faturamento, a empresa começa a se multiplicar em outras para não pagar mais tributos.
CADASTRO ÚNICO
O projeto aprovado no Senado também beneficia empresas que já optam pelo Simples. Das 8,5 milhões nessa condição, 8,1 milhões terão, na prática, redução efetiva de carga tributária. A proposta permite ainda que micro e pequenas empresas recorram ao mercado de capitais para captar recursos.
Traz ainda redução média de 40% na carga tributária das empresas, ao permitir que elas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no país, em lugar de um registro estadual e outro municipal. Estima-se que cerca de três milhões de microempreendedores individuais (MEIs) serão beneficiados.
— O empresário vai ter um balcão único de atendimento. Não terá mais que bater na porta do estado, do município, da vigilância sanitária e do meio ambiente para registrar a empresa. Fará na Junta Comercial um registro único — explicou Afif.
Fonte: O Globo
Simples Nacional, nas mãos do Senado
14-07-2014
Começa amanhã o esforço concentrado do Senado Federal e um dos itens da pauta do plenário é o PLC 60/2014, a proposta que atualiza a legislação voltada às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. O relator da matéria, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), já sinalizou que a meta é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados para assegurar o envio da matéria para a sanção presidencial, antes do início da campanha eleitoral. Um dos pontos mais importantes da matéria, cujo texto base foi aprovado por unanimidade pela Câmara, é o sinal verde dado para que as empresas de serviços ingressem no regime tributário diferenciado, desde que o faturamento anual seja de até R$ 3,6 milhões. O texto também traz restrições ao uso da substituição tributária nas transações envolvendo as micro e pequenas empresas, uma reivindicação antiga de setores ligados ao segmento.
De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o PLC 60/2014 prevê a criação de uma nova tabela de serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%, bem mais altas do que as tabelas existentes. A majoração foi negociada com o governo em troca da permissão para a entrada de novos setores no regime tributário. Outro ponto dessa negociação foi o compromisso assumido pelo governo de enviar ao Congresso um projeto com a revisão de todas as tabelas e sublimites estaduais, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse compromisso será reforçado na apreciação da matéria pelo Senado. De acordo como o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, a proposta deverá ser encaminhada ao Congresso 90 dias contados a partir da sanção presidencial. A revisão das tabelas terá como base estudos feitos por várias instituições, como a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ), Fipe e Fundação Dom Cabral, além do Ministério da Fazenda.
O texto aprovado pela Câmara foi resultado de um amplo acordo envolvendo Estados, Municípios, a Receita Federal e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além da universalização do Simples Nacional, o texto disciplina a substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Os segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas não estarão mais sujeitos a esse mecanismo de arrecadação. A restrição ao uso da substituição tributária no universo de micro e pequenas empresas – que concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) num único contribuinte, fazendo com que o restante da cadeia pague de forma antecipada, antes de realizar a venda – foi negociada com o Confaz durante a tramitação do Projeto de Lei 323, aprovado pelo Senado Federal. O conteúdo do PL foi incorporado ao texto, aprovado em junho pela Câmara.
A proposta que será analisada pelos senadores também ataca a burocracia, ao estabelecer um menor tempo de abertura e fechamento das empresas, além da criação de salas do empreendedor nas prefeituras, que será a entrada única de documentos. Além disso, o projeto também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria prevista na Lei Geral e que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial.
Fonte: Diário do Comércio
Afif participa de convenção do PSD
25-06-2014O ministro Guilherme Afif participou nesta quarta-feira, 25, em Brasília, da Convenção Nacional do PSD que ratificou o apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Afif, que é um dos fundadores do partido, elogiou Dilma pelo seu apoio ao empreendedorismo no Brasil e as medidas adotadas para melhorar as condições do Micro Empreendedor Individual (MEI). O ministro destacou ainda a coragem da presidente na criação de um ministério voltado exclusivamente à grande maioria dos pequenos empresários.
O respeito que a presidente Dilma tem junto às mulheres foi um dos pontos destacados por Afif. “Vejo entusiasmo das empreendedoras que tem a senhora como paradigma de mulher lutadora, daquela de três jornadas e que ainda sustenta uma família”.
Sobre a aliança partidária, o ministro ressaltou que o PSD é um partido programático que não tem conveniências e que defende as suas convicções. “A senhora se identifica conosco e a gente com a senhora. Há muito tempo estamos juntos e hoje foi somente a formalização desse apoio. Tenho certeza, presidente, que juntos chegaremos lá”, disse.
Clique aqui e leia a íntegra do Manifesto à Nação Brasileira
Menos burocracia
18-06-2014
Embora a passos lentos, está avançando a disseminação do sistema criado para tornar bem mais ágil a abertura, a regularização ou o fechamento de empresas no Brasil. É a chamada Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), concebida para atacar o excesso de burocracia, um dos principais entraves para os investimentos no País. A participação na Redesim, criada por lei em 2007, é obrigatória apenas para os órgãos federais. Para Estados e municípios, a adesão é voluntária. No último dia 9, foi a vez da cidade de São Paulo finalmente integrar-se ao programa, por meio de protocolo de intenções assinado pelo governo do Estado, pela Prefeitura e pelo governo federal, representado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
A Redesim interliga, pela internet, todos os órgãos envolvidos na vida de uma empresa – juntas comerciais, cartórios de registro, órgãos arrecadadores, entidades de fiscalização ambiental e entidades de controle de atividades empresariais. Assim, no processo de abertura de uma empresa, os órgãos que tiverem alguma participação no processo atuam por meio da rede. É possível obter, de uma só vez, a inscrição municipal, o registro na Junta Comercial do Estado e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O sistema permite que se reduzam sensivelmente as despesas e o tempo perdido para regularizar a abertura, pois elimina a necessidade de apresentar toda a documentação a cada um dos órgãos – o sistema faz essa distribuição de forma simultânea. Calcula-se que a abertura de uma empresa, nesse sistema, leve apenas cinco dias, desde que ela não atue em setor considerado de risco – a maioria dos empreendimentos, conforme esse entendimento, pode começar a funcionar sem fiscalização prévia.
O problema é a falta de adesão de muitos municípios, incapazes de integrar a rede eletrônica. Com isso, o processo de abertura de uma empresa em grande parte do Brasil ainda leva semanas ou meses. São ao menos 13 procedimentos para realizar o registro de uma nova firma, incluindo autorizações da Receita Federal e da Junta Comercial, além do alvará de funcionamento. Considerando-se que até 2007 eram 17 procedimentos, pode-se dizer que houve uma evolução, mas ainda estamos muito longe do ideal – no Canadá, por exemplo, é necessário apenas um procedimento legal para abrir uma firma.
Todos esses entraves fazem do empreendedor brasileiro, entre os emergentes, o mais castigado pela burocracia. São cerca de seis meses de calvário para registrar uma empresa, contra menos de 40 dias na China, segundo dados do Banco Mundial – que põe o Brasil em 123.º, entre 189 países, em seu ranking sobre ambiente para a realização de negócios.
Sobram motivos, portanto, para que esse problema seja encarado com a maior determinação. Há, aqui e ali, iniciativas para simplificar a atividade empresarial. Em São Paulo, por exemplo, funciona o Via Rápida Empresa, que agiliza a legalização das empresas, integrando Corpo de Bombeiros, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) e Vigilância Sanitária, responsáveis pela expedição de licenças. Além disso, a Junta Comercial do Estado deverá ter todo o seu sistema de registro disponível na internet.
Já o governo federal criou o Portal do Empreendedor, por meio do qual o microempreendedor individual pode formalizar seu negócio rapidamente, sem ter de comparecer aos diversos órgãos de registro e fiscalização. A Receita Federal, por sua vez, extinguiu a exigência de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, porque dispõe das notas fiscais eletrônicas para obter os dados para seu controle.
As medidas indicam o reconhecimento do problema, mas ainda há um longo caminho a percorrer para que o Brasil – em que a autorização para exportar um produto demora 13 dias e em que uma empresa gasta mais de três meses por ano só para preencher guias de impostos – tenha um ambiente que não seja hostil ao empreendedor.
Fonte: Estadão
Caravana recolhe assinaturas contra a substituição
16-06-2014
A caravana da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDLESP), movimento que percorre todo o estado recolhendo assinaturas na tentativa de conseguir a extinção da sobretaxa que incide sobre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, já visitou mais de 22 cidades, entre Bauru, Rio Preto e Araçatuba, e conseguiu 13 mil adesões ao projeto. A meta é atingir 100 municípios até agosto e recolher até 400 mil assinaturas, sendo que o mínimo necessário são 120 mil. A caravana pretende mobilizar tanto a população quanto os lojistas.
Campanha até agosto- A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) manterá a campanha na cidade até agosto, quando se encerra o prazo para o abaixo-assinado. A partir daí, o documento será encaminhado para o governador Geraldo Alckmin para uma tentativa de negociação. Segundo o vice-presidente da Federação, Evandro Lima, com a substituição tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional antecipam o recolhimento de um imposto sobre um produto que a loja ainda não vendeu. “Quando se emite a nota do Simples para o consumidor, o preço já contempla o custo da substituição tributária paga. Depois é taxado novamente com o Simples. Acabamos pagando imposto sobre imposto”, diz Lima.
Número de assinaturas- O número de assinaturas permitirá, caso não haja acordo na esfera estadual, levar o projeto de lei para a Assembleia. A Federação, junto com todas as Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado, busca encerrar a dupla tributação gerada pelo modelo atual de cobrança de impostos, afirmou Evandro de Lima.
Outro movimento- O empresariado conta com outro movimento – a Caravana da Simplificação – que pretende convocar uma mobilização pela aprovação do Simples Nacional. Essa proposta tramita na Câmara dos Deputados, e promove a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Liderada pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a caravana deverá percorrer 27 unidades da federação com a finalidade de debater a possibilidade de uma legislação que seja considerada adequada à realidade dos pequenos empreendedores.
Faturamento- A proposta sugere que a classificação das empresas seja a partir do faturamento, diferente da prática atual, que considera os setores em que atuam. Dessa maneira, qualquer empreendedor com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderia se enquadrar no regime. Além disso, a ação visa fortalecer o movimento para acabar com a substituição tributária para os pequenos negócios.
Além disso, visa chamar a atenção para a necessidade de desburocratizar os processos de abertura e fechamento de empresas, por meio da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, o chamado RedeSim. O atual processo, segundo o Banco Mundial, leva cerca de 150 dias, prazo que deve cair para cinco dias, de acordo com a proposta do projeto.
Fonte: DCI
Imposto na nota, uma missão cumprida
16-06-2014
O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), está satisfeito com o desenrolar e o desfecho da campanha De Olho no Imposto, que resultou na obrigatoriedade de discriminar na nota fiscal os tributos embutidos no preço de produtos e serviços. A campanha foi iniciada quando ele presidia a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e agora é aprovada a regulamentação da lei, coordenada por sua pasta – com Afif precisamente ocupando o cargo de ministro.
“Foram quase 30 anos para a realização de um sonho”, resumiu o ministro na tarde da última sexta-feira, pouco antes do amistoso Brasil e Sérvia, no estádio do Morumbi, de onde concedeu esta entrevista ao Diário do Comércio – e ele certamente continuava contente depois do jogo, apesar da magra vitória da seleção, num jogo meramente preparatório. O decreto que detalha como os comerciantes deverão proceder para informar o consumidor sobre os impostos que paga na compra de produtos (nº 8.264) foi publicado na sexta-feira no Diário Oficial da União.
A Lei 12.741/12 reaviva um artigo da Constituição Federal, proposto pelo então deputado constituinte e hoje ministro, que diz: A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
“Essa luta teve início em 1985, quando estava à frente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) com um movimento chamado Defesa do Contribuinte”, lembra Afif. Foram 24 anos de espera entre a redação do artigo até a publicação da lei, em 2012. Igualmente demorada foi a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei de Olho no Imposto, originária de um projeto de lei encaminhado ao então presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2004. Na época, o texto da proposta para desvendar o tamanho da carga tributária embutida nos preços dos produtos seguiu para o Congresso acompanhado de caixas de papelão com mais de 1,5 milhão de assinaturas.
“O consumidor é o grande contribuinte e não sabe. Precisamos criar a consciência do pagador de impostos porque nada é de graça. Assim, o cidadão saberá exigir serviços públicos de qualidade. Isso faz parte da política de transparência do governo”, ressaltou Afif. Além do decreto, foi publicada na mesma edição do Diário Oficial uma Medida Provisória (nº 649), que prorroga para janeiro de 2015 o início da fiscalização para quem deixar de cumprir a lei.
Sobre o prazo maior dado ao comércio para a adaptação da norma, o ministro explica que a conscientização sobre o montante de impostos embutidos no preço final dos produtos deve ser muito mais propositiva do que impositiva. “Queremos ganhar pelo convencimento dos comerciantes”. O ministro ressalta que o decreto preserva o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas previsto na Constituição Federal. As que não se adaptarem dentro do prazo, somente serão multadas numa segunda visita da fiscalização.
O prazo foi estendido em função da exigência de discriminar o percentual ou valores dos tributos referentes à União, aos estados e aos municípios, de forma separada. Para que as empresas cumpram integralmente as novas exigências, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), uma das entidades que realizam os cálculos, divulgará nos próximos 90 dias todas as tabelas com as cargas tributárias por estado e por município. Para os comerciantes que já se adaptaram, a atualização será mais fácil, pois basta baixar a versão mais recente do programa.
Fonte: Diário do Comércio
Câmara conclui votação da ampliação do Supersimples
11-06-2014
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a votação do projeto de lei que prevê a “universalização” do Supersimples, programa de pagamento simplificado de tributos para micro e pequenas empresas.
O texto-base foi aprovado pela Casa em maio, mas os deputados ainda não tinham analisado as 19 emendas (propostas de alteração da matéria). Agora, o projeto segue para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.
A proposta inclui no sistema de tributação simplificada mais de 140 segmentos que antes não eram contemplados, beneficiando, sobretudo, profissionais liberais. Com o projeto, o único critério para aderir ao Supersimples será o faturamento, que pode chegar a R$ 3,6 milhões por ano.
Pelo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros. Só não poderão participar do regime de tributação empresas produtoras de bebidas alcoólicas e de tabaco.
Os deputados aprovaram na sessão desta terça a inclusão entre os beneficiários do Supersimples de produtores de água gaseificada, refrigerantes e preparações para elaboração de refrigerantes, o que não estava previsto no texto-base.
Advogados, corretores e fisioterapeutas
O plenário aprovou ainda emenda que reduz o imposto cobrado de corretores de imóveis e de seguros, advogados e fisioterapeutas.
Pelo texto original, essas categorias integravam uma tabela intermediária do Supersimples, que não previa redução de tributos, apenas facilidade no pagamento.
Com a aprovação da emenda, eles irão para as tabelas 3 (serviço de corretagem de seguros e imóveis e fisioterapeutas) ou tabela 4 (serviços de advocacia), com tributação mais favorável que a prevista na tabela 6, categoria na qual estavam enquadrados pelo texto original.
Supersimples
Para o relator da proposta, deputado Claudio Puty (PT-PA), a ampliação do sistema deverá estimular a formalização de empresas que atuam hoje informalmente devido ao volume e burocracia na cobrança de tributos.
Com o Supersimples, os seis tributos federais e estaduais cobrados das pessoas jurídicas podem ser pagos de uma única vez, em apenas uma guia de recolhimento. “O maior mérito é a desburocratização”, disse Puty.
De acordo com o presidente Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, cerca de 400 mil empresas serão beneficiadas pela proposta. Além da desburocratização, Barreto afirma que o Supersimples gera, em média, uma economia às pequenas empresas de 40% no valor pago em tributos.
Criado em 2006, o sistema simplificado prevê que todos os impostos federais, estaduais e municipais sejam unificados em uma alíquota única, que varia de acordo com cada faixa de faturamento, até o teto de R$ 3,6 milhões por ano.
Para viabilizar a aprovação do texto, o relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA) retirou um dos pontos principais do relatório – o que ampliava o teto de faturamento anual para adesão ao Simples em 20%, para R$ 4,2 milhões por ano.
Em contrapartida, o Executivo se comprometeu a enviar em até 90 dias um projeto de lei prevendo uma faixa de transição das empresas do Supersimples para o regime tributário normal.
Segundo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, atualmente muitas empresas evitam “crescer verticalmente”, com aumento de investimentos e faturamento, e optam por “crescer para o lado”, com a criação de outras pessoas jurídicas com a mesma atividade. Isso porque não seria atrativo sair do Supersimples.
“O pessoal quer correção do teto e nós entendemos que a correção do teto não impede o efeito caranguejo, que faz empresa crescer para o lado e não para cima. Em vez de só corrigir o teto, vamos analisar a tabela e criar o ‘Simples de transição'”, anunciou Afif na ocasião da votação do texto-base, em maio. “Tem que ter uma transição mais suave do regime simplificado para o normal. A proposta de lei que enviaremos vai criar faixas intermediárias no Simples”, afirmou o ministro.
Fonte: G1
