Universalização permitirá inclusão de 450 mil empresas
26-09-2014
“O SuperSimples é uma medida protetora para que as micro e pequenas empresas preservem o tratamento diferenciado previsto na Constituição e não sejam prejudicadas por leis, normas ou regulamentos incompatíveis com sua realidade”, disse o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos. O Simples, em vigor, desde 2007, foi um marco para os pequenos negócios no Brasil ao unificar, em um único boleto, o recolhimento de oito tributos municipais, estaduais e federais.
A universalização do Simples Nacional foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no mês passado. A Lei Complementar 147/14, que aprimora a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como SuperSimples, abre a possibilidade de inclusão de mais de 450 mil empresas e de cerca de 140 atividades da área de serviços no regime tributário simplificado. Com as mudanças, a empresa passa a ser classificada pelo porte, e não pela atividade. Poderão aderir ao Simples, negócios com faturamento anual máximo de R$ 3,6 milhões.
“Embora a Constituição diga que as micro e a pequenas empresas terão um tratamento diferenciado, resolveu-se que só alguns setores podiam ser Simples. Porém, você não pode excluir a categoria. O que importa é o tamanho, é o porte da empresa. Assim, o Congresso aprovou a universalização do Simples, e agora todos os setores estão abrangidos pelo Simples”, comemorou Afif.
Segundo o ministro, com o SuperSimples, o empresário faz o cálculo sobre seu faturamento e paga uma vez só, em uma única guia. “Vai caber à União fazer a distribuição entre Estados e Municípios, no valor dos impostos correspondentes. Isso é uma mão na roda para o pequeno empresário, exatamente pelo fato de que ele com uma única guia de recolhimento, recolhe seus impostos sem burocracia”, exaltou o Afif, ressaltando que a Lei também facilita o pagamento de obrigações acessórias, que serão unificadas em uma só data e guia de recolhimento.
Rampa do Crescimento
Para o ministro Afif, o micro e pequeno empresário brasileiro tem medo de crescer por causa do aumento na alíquota, que ascende em degraus muito altos. Para mudar esse cenário, o governo federal já estuda uma nova mudança. “A presidenta Dilma deu a ideia de construir uma rampa de acesso e não uma escada, para que o micro e pequeno empresário possa subir suavemente, sem ter medo de crescer e sem ser punido por ter crescido”, disse.
Segundo o ministro, hoje, quando os empreendedores chegam ao limite de faturamento, ou escolhem parar de crescer ou abrem outra empresa, geralmente em nome de parentes. “Quando atinge aquele limite, vai faturando em outras empresas para não crescer, para não passar do limite. Isso acaba bagunçando a vida desse empreendedor. Então, essa ideia de construção de rampa é para que a empresa possa crescer sem medo de ser feliz”, afirmou Afif. Uma das possibilidades é a de que o micro ou pequeno empresário pague a nova alíquota somente sobre o excedente de cada faixa de faturamento.
Mais facilidades
Afif conta que a nova Lei do Simples coloca um fim ao que chama de indústria da multa, já que nenhuma empresa poderá ser autuada em primeira fiscalização. A multa será cobrada apenas em casos de reincidência. “Isso não se aplica a irregularidades que envolvam dolo ou fraude. No entanto, em 98% dos casos, os problemas são constatados por falta de conhecimento dos empreendedores”, observou o ministro.
Segundo ele, a função do fiscal é orientadora. “Ele não tem que ir a uma empresa para aplicar multa. Tem que ir para orientar. Só vai multar na volta, se não foi atendida a recomendação”, disse. Mas, segundo ele, a recomendação deve ser bem expressa na primeira visita ou a autuação é nula de pleno direito.
Sala de Imprensa da Dilma
Afif diz que governo vai aumentar teto para o Simples
24-09-2014
Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos apresentou mudanças na lei do Simples Nacional, na terça-feira (23), na Acib
Em passagem por Bauru na terça-feira (23), Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, afirmou que o governo vai rever o teto de faturamento anual para que mais empresas possam aderir ao Simples Nacional, regime de tributação simplificado e integrado.
Atualmente, podem aderir pessoas jurídicas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano. Há, no entanto, estimativas de que 1.400 empresas incluídas no Simples devem atingir esse teto só no Estado de São Paulo, saindo do enquadramento legal.
A proposta de novo teto, com a possibilidade de correções anuais do valor, será apresentada pelo ministro à presidente Dilma Rousseff no dia 7 de novembro para que, posteriormente, seja apreciada pelo Congresso Nacional.
Afif diz que a medida é essencial para que as micro e pequenas empresas percam o medo de crescer.
“Hoje, quando os empreendedores chegam ao limite de faturamento, ou escolhem parar de crescer ou abrem outra empresa, crescendo para os lados. Isso é o que a gente chama de efeito caranguejo. Não queremos isso. Vamos trabalhar para que as empresas cresçam para cima”, pontua.
O ministro diz ainda que a nova proposta deve englobar a criação do Simples de Transição. “A gente precisa oferecer condições porque quando a empresa sai do Simples, entra no complicado. É aí que ocorre a morte súbita de várias delas. Sabemos o quanto é difícil empreender no Brasil”.
GRADUAL
Atualmente, as alíquotas do Simples Nacional para empresas do comércio, por exemplo, variam de 4% a 11,61% de acordo com seus faturamentos anuais, classificados por faixas.
A mudança de uma faixa para outra também preocupa os empreendedores. Proprietário de uma empresa de
contabilidade, José Fernando Fontes conta que já sentiu na pele essa situação.
“Se você está em um patamar de faturamento e, no ano seguinte, passa para outro por conta de R$ 1,00, perde muito porque a alíquota tributária será maior. Muitas vezes, as empresas não têm nem caixa para arcar com essa mudança. Nesse ponto, a legislação acaba trazendo malefícios porque muita gente passa a segurar o faturamento”, relata.
O ministro Afif concorda com o contabilista e diz que a nova proposta prometida para novembro contemplará essa demanda.
“Se o empresário tem medo de subir um degrau, nós vamos construir uma rampa de acessibilidade para que ele possa crescer”, compara.
Uma das possibilidades é a de que o micro ou pequeno empresário pague a nova alíquota somente sobre o excedente de cada faixa de faturamento.
Nesse caso, se a alíquota para a receita bruta de R$ 180 mil é de 4% e uma empresa fatura R$ 190 mil, em vez de recolher 5,47% sobre o total, continuaria pagando 4% sobre R$ 180 mil e 5,47% sobre os R$ 10 mil restantes.
21.320 em Bauru
A prefeitura informa que entre microempresários individuais, micro e pequenas empresas, existem 21.320 inscrições ativas no Simples Nacional em Bauru.
O contabilista José Fernando Fontes garante que a opção pelo regime tributário é vantajosa para a maioria das atividades.
“Os principais pontos positivos são a desburocratização no recolhimento de impostos, taxas e contribuições, bem como a redução da carga tributária. Se eu tivesse a minha empresa com o mesmo faturamento fora do regime, minha carga tributária seria de até 20%. Hoje, é de 12%. Outro ponto interessante é, quanto mais funcionários tiver a empresa, mais vantajosa a opção pelo Simples”, diz Fontes.
O contabilista lamenta, no entanto, que, mesmo sete anos após a criação das regras, ainda há grandes empresas que resistem em contratar junto a outras cadastradas no regime.
Contabilista, José Fernando Fontes elenca pontos positivos no regime tributário e espera por avanços prometidos pelo governo
Nova lei garante avanços e universalização
O Congresso Nacional aprovou, no mês passado, a revisão mais profunda do Sistema Simples desde sua criação, em 2007. A presidente Dilma Rousseff sancionou. A principal mudança foi a universalização do regime, ao qual 142 novas categorias foram autorizadas a aderir. As mudanças começam a valer em 1 de janeiro do próximo ano.
“Esses segmentos representam mais de 450 mil empresas no Brasil. Jornalistas, advogados, fisioterapeutas e corretores imobiliários e de seguros, mesmo com o faturamento de até R$ 3,6 milhões, não estavam autorizados a entrar no Simples. Agora, foram incluídos”, explicou Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
As mudanças foram apresentadas por ele a empresários reunidos na manhã de ontem, na sede da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib). “As micro e pequenas empresas estão segurando a renda e o empresa em meio à crise econômica, sendo que 35% delas estão em São Paulo. Dados apontam que 51% dos novos postos de trabalho foram gerados por elas”, afirmou.
O encontro teve o apoio do Sebrae-SP, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e outras entidades parceiras. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) esteve presente.
Milton Debiasi, gerente do Sebrae em Bauru, afirma que as mudanças na lei devem aquecer o empreendedorismo local. “A região de Bauru possui força em setores que serão beneficiados pelas mudanças. Temos muitos profissionais nas áreas de saúde, engenharia e advocacia”.
INDÚSTRIA DA MULTA
Afif conta que a nova lei do Simples também coloca fim ao que chama de indústria da multa. Ele observa que nenhuma empresa poderá ser autuada em primeira fiscalização. A pecúnia será cobrada apenas em casos de reincidência.
“É claro que isso não se aplica a irregularidades que envolvam dolo ou fraude. Sabemos, no entanto, que 98% dos problemas são constatados por falta de conhecimento dos empreendedores”, observou o ministro.
SEM CERTIDÕES
A partir de janeiro, também não serão mais exigidas certidões negativas de débitos para a abertura ou fechamento de empresas.
“Não podemos obrigar o cidadão que quer empreender a estar em regularidade fiscal. Não dá para impedi-lo de trabalhar porque ele deve ao governo. Se possui débitos, que seja cobrado como pessoa física, mas que não precise manter uma empresa aberta nem fique inviabilizado de avançar por conta do insucesso de uma primeira tentativa”, argumentou o ministro da Micro e Pequena Empresa.
Afif lembrou ainda da força-tarefa que envolve o município, o Estado e a União que tem como o objetivo garantir o fechamento de uma empresa em um dia e a abertura em até cinco. Hoje, leva-se mais de três meses.
Outra meta do governo é proporcionar a formalização de 1 milhão de microempresários individuais ao ano. Atualmente, eles já são em 4,3 milhões no País.
Publicado no Jornal da Cidade, de Bauru, em 24/09/14.
Nova Lei do Simples é apresentada em Ribeirão
23-09-2014
Nova lei do Simples é apresentada em Ribeirão Preto.
Ministro explicou as mudanças na legislação em evento na cidade
Líder entre as cidades que mais formalizou microempreendedores individuais no país, ultrapassando a marca dos 21 mil, Ribeirão Preto sediou nesta segunda-feira, dia 22, a Caravana da Simplificação, que contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, além de representantes de entidades ligadas ao setor.
O objetivo foi apresentar a nova Lei do Simples (147/2014 – sancionada no último mês de agosto), que entra em vigor a partir de janeiro de 2015 e as principais novidades na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
A iniciativa tem apoio do Sebrae-SP, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), Prefeitura de Ribeirão Preto e Casa do Contabilista.
Entre os benefícios da nova lei está a desoneração tributária, desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas, o cumprimento das obrigações acessórias e de apoio ao aumento da competitividade do segmento, dentre outras ações conforme classificou o ministro.
“A ampliação do acesso ao crédito, o aumento da renda da pequena e microempresa e a substituição tributária ou abatimento para as empresas de pequeno porte, são iniciativas que deverão beneficiar mais de 450 mil empresas”, explicou Afif, lembrando que 97% das empresas no País são classificadas como micro ou pequenas.
As alterações do Novo Simples Nacional vão permitir ainda que as empresas sejam classificadas pelo faturamento e não mais pelos setores que atuam. A iniciativa foi comemorada pela prefeita,Dárcy Vera (PSD), que defendeu novas ações que promovam o segmento.
“Trata-se de um marco na vida do pequeno empresário, que terá a sua rotina facilitada. Todas as iniciativas serão tomadas em nosso município, com a finalidade de continuar o apoio ao pequeno e microempreendedor, mantendo o destaque de cidade que mais formaliza novos empresários. Essa conquista é um orgulho para todos nós”, comentou a chefe do Executivo.
Veja algumas das alterações da lei que atualiza a lei geral da Micro e Pequena Empresa
1 – Toda nova obrigação que atinja as micro empresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. Sob pena de não ser exigido das micro e pequenas empresas.
2 – Possibilidade de também ter receitas de até mais R$ 360.000,00 (microempresa) ou de até mais R$ 3.600.000,00 (pequena empresa) no mercado externo, por meio de exportação de seus produtos ou serviços, além dos limites de faturamento para o enquadramento como micro ou pequena empresa no mercado interno.
3 – Isenção da cobrança de taxa da Vigilância Sanitária para a agricultura familiar, empreendedor de economia solidária e o Microempreendedor Individual.
4- Possibilidade de cancelamento automático do Microempreendedor Individual após período de 12 meses consecutivos, sem recolhimento ou declarações (aguardando regulamentação).
5 – Nos casos em que o Microempreendedor Individual se formaliza em sua residência, deverá o IPTU ser o mais vantajoso dentre as possibilidades de cobrança pela prefeitura.
6 – As multas por descumprimento de obrigações acessórias terão redução de: 90% para o Microempreendedor Individual e 50% para micro e pequenas empresas.
7 – Ampliação do prazo para solução de irregularidades fiscais, em caso de licitações, de dois dias úteis para cinco dias úteis, também prorrogável pelo mesmo prazo.
Simples para todo mundo em 2015
20-09-2014
A partir de 2015 micro e pequenas empresas poderão fazer parte do Simples Nacional. A mudança, apesar de favorável para os empresários, ainda está causando dúvidas. Com o intuito de esclarecer seu funcionamento e divulgar a inclusão destes empreendedores, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve em Rio Preto ontem com a Caravana da Simplificação, evento que está percorrendo todo o país.
“Estamos apresentando nestes encontros as novas regas do Simples Nacional e as principais mudanças que irão favorecer as micro e pequenas empresas, que são o andar de baixo da economia, nossa base, e precisam receber melhor atenção. Hoje, no Brasil, se discute muito a economia do andar de cima”, afirma o ministro. Entre as mudanças, 50 no total, o ministro destacou algumas questões que facilitarão a vida dos micro e pequenos empresários.
“Uma das principais mudanças é o fato de que o Simples é universal. Desde o início, deveria ter sido por tamanho de empresa, mas acabou sendo por setores. Alguns podiam e outros não. Agora, se a empresa tem faturamento até R$ 3,6 milhões anuais, ela se enquadra no Simples.” A universalização abre espaço para cerca de 450 mil empresas já existentes no País participarem do modo de tributação. São mais de 140 setores que antes estavam fora e que agora estão incluídos no Simples.
A redução da burocracia com a criação de um cadastro único para os pequenos negócios também virá para contribuir no cenário mais favorável aos micro e pequenos empreendedores, afirma o ministro. “Nosso princípio é de que o empreendedor tem que ter tempo para vender mais e produzir mais. Por isso, queremos reduzir o tempo que ele perde com a burocracia. A filosofia da lei é jogar todo o tempo para ele produzir e poupá-lo da burocracia. Com a mudança que entra em vigor agora em outubro, o empreendedor vai conseguir, por exemplo, entrar, fazer seu requerimento e fechar uma empresa sem toda a burocracia atual, que o fazia passar até um ano com a empresa inativa”.
A abertura das empresas também está passando por mudanças com a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), um processo totalmente integrado que vai possibilitar a abertura de uma empresa em até cinco dias em um balcão único. “Isso acaba com a via sacra do cidadão, que precisava bater de balcão em balcão. Tudo graças à tecnologia e o cadastro único, acabando com a inscrição estadual, municipal, no corpo de bombeiros, na vigilância sanitária, entre outras, cada uma com uma taxa”, diz Domingos.
Outra mudança destacada como muito importante para o ministro é uma espécie de marquise protetora contra o lixo burocrático e corporativo que jogado em cima das empresas no dia-a-dia pela legislação brasileira, como ele mesmo define. “Nenhuma lei, norma ou regulamento alcança a micro e pequena empresa se no seu texto não tiver expressamente colocado o tratamento diferenciado que ele tem direito pela constituição, sob pena da lei não se aplicar a ele.”
Por último, o ministro levantou a questão do fim do que ele chama de “indústria da multa”. “Nenhuma micro e pequena empresa pode ser multada se não tiver sido recebido antes uma primeira visita. O fiscal tem que ir à empresa, uma primeira vez, para orientar. A multa virá, então, na segunda visita, se o determinado não foi cumprido. Claro que isso não se aplica em casos de dolo ou de fraude”, diz Domingos.
O prazo para a adesão do Simples Nacional se inicia no primeiro dia útil de novembro e vai até o dia 31 de dezembro. A inscrição deve ser feita no site do Simples mantido pela receita federal (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
Publicado no Diário da Regiao em 20/09/14
Afif apresenta mudanças na Lei do Simples
18-09-2014
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apresentou ontem para empresários da região a as novas regras da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que começa a vigorar a partir de janeiro de 2015.
O evento aconteceu no Hotel Faro, em São José dos Campos, com a participação de cerca de 150 pessoas.
Afif destacou que as novas regras irão facilitar ainda mais a abertura de novas empresas e estimular o surgimento de empreendedores.
Com as novas regras, a estimativa do governo federal é que 450 mil empresas em todo o país serão beneficiadas, na sua maioria de prestação de serviços na área intelectual e de profissionais liberais de profissões regulamentadas (médicos, engenheiros, advogados, entre outros).
A expectativa é que a medida estimule a formalização de diversos setores.
Segundo Afif, são mais de 140 setores que serão incorporados pela nova Lei.
O ministro destacou sete pontos principais dentre as 50 alterações feitas na legislação da micro e pequena empresa.
Entre elas, a desburocratização para abrir e fechar empresas, a criação de um cadastro nacional único para a empresa, com a abolição de inscrições estaduais e municipais e a obrigatoriedade do Poder Público de comprar de pequenas e médias empresas até o valor de R$ 80 mil. “A medida vai abrir novos empregos em todo o país”, disse.
Publicado no jornal “O Vale”, de 18/09/14
Simples é a melhor reforma tributária, diz Dilma
18-09-2014
Em reunião com empresários da Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), a presidente Dilma Rousseff voltou a dizer que não muda direitos trabalhistas. “Mudanças na legislação não podem ser feitas extraindo direitos. Não se tira 13º (salário), férias, horas extras, nem que a vaca tussa. Desculpe a expressão”, disse a candidata do PT, que tenta a reeleição em outubro.
A presidente disse que em novembro vai enviar proposta para o Congresso criando uma “rampa” para os empresários. “Eu assumi o compromisso de criar uma rampa de transição, um Simples de transição”.
Dilma ressaltou que a melhor reforma tributária já realizada foi a criação do Simples. “Sempre lutamos por uma reforma tributária e a estamos fazendo com os micro e pequenos empresários”.
A presidente também se comprometeu em reduzir a burocracia, para que o tempo necessário para abertura e fechamento de empresas seja de até cinco dias.
A presidente da Associação Comercial de Campinas, Adriana Flosi, elogiou as políticas adotadas pelo governo Dilma. Ela é candidata a deputada estadual, e seu vice, o deputado federal Guilherme Campos, tenta se reeleger à Câmara.
Ambos são do PSD, partido que nacionalmente está aliado a Dilma, mas é adversário do PT em São Paulo, onde apoia Paulo Skaf (PMDB) para governador de São Paulo.
Andar de baixo – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), participou do encontro e defendeu a política econômica do governo Dilma, ao afirmar que ela “é a presidente que mais entende sobre o andar de baixo da economia”. Dilma fez uma longa defesa das micro e pequenas empresas e afirmou que o segmento é o “alicerce do andar de baixo, mas que segura toda a arquitetura do andar de cima”.
ONU – Ela também aproveitou a ocasião para comemorar os dados divulgados na terça-feira pela FAO (agência da Organização das Nações Unidas para agricultura e alimentação), que coloca o País entre as nações que superaram o problema da fome. Segundo o relatório de insegurança alimentar no mundo, o Brasil tem 1,7% da sua população com um consumo diário abaixo de 2.200 calorias, o que corresponde a um total de 3,4 milhões de brasileiros.
Ao receber uma mensagem escrita por uma criança que estava na plateia, a presidente disse que ganhava um “bilhete do futuro”. “É para eles e para elas que nós governamos este País.” Um pouco antes da fala, Dilma fez uma caminhada pelo Centro de Campinas.
Ainda na sede da associação, Dilma também se encontrou com um grupo de intelectuais da Unicamp, entre eles o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, o cineasta Renato Tapajós, o físico Rogério Cezar de Cerqueira Leite e o biólogo Mohamed Habbib.
