Afif e MPF firmam parceria pela MPE
08-10-2014Nesta quarta-feira, (8) a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram parceria visando o intercâmbio e à cooperação técnica relacionados ao apoio à microempresa e empresas de pequeno porte. O acordo prevê a efetivação do tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas. Para o ministro Guilherme Afif a importância desta parceria é a missão de fazer valer o que está na Constituição. “Precisamos lutar para fazer prevalecer a lei, para fazer do Simples um progresso”, disse.
Segundo o coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, José Elaeres Teixeira, o objetivo é contribuir de forma efetiva para que a Lei seja cumprida. “A assinatura é o primeiro passo. A nossa intenção em conduzir as questões, e a partir daí, teremos muitas reuniões de trabalho”, revelou.
Já é possível fechar empresa na hora no DF
08-10-2014
Três minutos. Esse foi o tempo que o empresário Luiz Graciliano Salles demorou para dar baixa no empreendimento que estava há quase dois anos inativo. A celeridade no processo foi possível com o lançamento do Portal Empresa Simples, apresentado nesta quarta-feira pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em Brasília. A solenidade foi conduzida pelo ministro da SMPE, Guilherme Afif, e teve a presença de autoridades e representantes das Juntas Comerciais de todo o Brasil.
O empresário Luiz Graciano comemorou a baixa do seu registro. “Parecia pegadinha, nem acredito que consegui fechar a minha empresa em alguns minutos e que saí daqui com o comprovante de conclusão do processo”. Antes, o fechamento de empresas demorava no mínimo um ano. A partir de hoje, no Distrito Federal, o registro de legalização de empresas (RLE) é automático. A previsão é que o benefício seja estendido aos demais estados até final de novembro.
No Portal (www.empresasimples.gov.br), os dados de todas as Juntas Comerciais do País serão unificados. Esse processo mais ágil só foi possível com a sanção da Lei 147/14, que trata das alterações do Simples Nacional, ocorrida em agosto.
Segundo o ministro Guilherme Afif, o cruzamento dos dados entre Juntas Comerciais e Receita Federal vai permitir a cobrança dos débitos que estejam atrelados ao CNPJ baixado. “Não há razão para mais burocracia. Os débitos serão transferidos para o CPF do dono ou dos sócios da empresa extinta. O Portal é o marco inicial da unificação de registros. Começamos pelas empresas, mas o caminho natural é que esse procedimento chegue ao cidadão, para que ele não precise fazer vários cadastros em diferentes órgãos”, comentou.
Estima-se que existam cerca de um milhão de empresas inativas no Brasil. “Temos que tirar as empresas que não estão vivas das estatísticas para deixar apenas as atuantes. O fechamento facilitado também vai dar outra oportunidade para o empresário nos negócios, já que antes era impossível fechar uma empresa e começar outro empreendimento”, acrescentou o ministro.
A SMPE acabou também com a exigência de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para as operações de baixa de CNPJ. Também estão dispensadas certidões para as operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão, transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento.
O secretário de Competitividade e Gestão da SMPE, Carlos Leony Fonseca, destacou que o Empresa Simples é o primeiro passo para a simplificação. “As regras precisam ser claras, precisas e uniformes em todo o Brasil”, afirmou.
Segundo a presidenta da Junta Comercial do DF, Gisela Ceschin, o novo Portal vai trazer maior celeridade aos usuários que vão poder resolver os trâmites legais de forma simplificada. “No fechamento do CNPJ, o interessado vai utilizar o extrato padrão, gerado pelo sistema, apenas com o preenchimento dos dados pessoais. O Portal Empresa Simples vai acelerar os processos da Junta Comercial, visto que não vão precisar ser conferidos cláusula por cláusula”, explicou.
Como fechar uma empresa?
O interessado deve fazer seu cadastro como usuário do registro de legalização de empresa (RLE). Para isso, precisa ter seu CPF em mãos e fornecer alguns dados. O sistema confirmará a respectiva exatidão e solicitará a criação de uma senha para que o uso do RLE seja seguro e prático.
Confirmada a exatidão dos dados, o cadastro estará concluído. A partir de então, o usuário deverá logar-se ao RLE para solicitar a baixa, usando a senha informada. Para isso, ele deve ter em mãos o NIRE e o CNPJ da empresa a ser baixada, inclusive de seus estabelecimentos, pelo titular (se for Empresário Individual ou Empresário Individual com Responsabilidade Limitada) ou sócio (se for uma Limitada).
Já dentro do RLE, o sistema apresentará a(s) empresa(s) da(s) qual(is) o usuário é titular ou sócio, para que ele escolha aquela que ele vai baixar.
O RLE apresentará os dados da empresa indicada para baixa. Os dados deverão ser conferidos e, se os campos referentes ao CNPJ e NIRE do estabelecimento estiverem em branco, será necessário inseri-los. Quanto aos demais dados, se houver divergência, deve-se providenciar as alterações cadastrais perante a Junta Comercial, antes de solicitar a baixa pelo RLE.
O preenchimento dos campos “data da inatividade” (para cada estabelecimento), “sócio responsável” (se for uma Limitada), “local da guarda da documentação” e “tipo de processo de formalização da baixa”, são de preenchimento obrigatório.
Para fazer todo o processo pela internet:
Será preciso que os sócios tenham registros digitais válidos. Assim, deverão marcar, ao escolher o tipo de processo de formalização da baixa, a forma de entrega eletrônica. Neste caso, o RLE selecionará automaticamente a formalização pelo distrato ou requerimento de empresário padrão. Ele é pré-aprovado pela Junta Comercial, portanto suas cláusulas não precisarão ser analisadas novamente.
O RLE gerará, nesse momento, o protocolo da solicitação de baixa, que deverá ser usado para acompanhar o andamento do processo.
Nesta etapa, os sócios deverão assinar (com a certificação digital) o distrato ou requerimento de empresário padrão gerado eletronicamente pelo RLE e o documento de solicitação de baixa, que contém declarações importantes para a simplificação do processo e informações fundamentais para guarda dos documentos, mesmo que eletrônicos. Apenas o solicitante precisa assinar (os demais sócios, se for uma Limitada, não devem assinar).
Após esse processo, o usuário deverá fazer o upload da imagem digitalizada da guia que comprova o recolhimento da taxa da Junta Comercial. Sem o pagamento e esse envio, o processo poderá ser indeferido. Para fazer o acompanhamento do processo, é preciso estar logado ao RLE. A baixa deverá ser concluída de forma automática, na Junta Comercial e na Receita Federal, sem nenhuma providência complementar.
Para concluir o processo com a entrega dos documentos na Junta Comercial:
O usuário deverá marcar, ao escolher o tipo de processo de formalização da baixa, a forma de entrega presencial e optar pelo distrato ou requerimento de empresário padrão, para ter mais agilidade no processo. Ele é pré-aprovado pela Junta Comercial, portanto suas cláusulas não precisarão ser analisadas novamente. Caso o usuário queira utilizar um modelo próprio, haverá necessidade de análise das cláusulas pela Junta Comercial.
Após o procedimento, o RLE gerará o protocolo da solicitação de baixa, que deverá ser usado para acompanhar o andamento do processo na Junta Comercial e na Receita Federal.
Em caso de opção pelo distrato ou requerimento de empresário padrão, o próximo passo é fazer o download e imprimir o documento e a solicitação de baixa em duas vias. Se a opção for pelo distrato ou requerimento próprio (não padrão), a impressão deverá ser feita, em duas vias, apenas na solicitação de baixa. As duas vias do distrato ou requerimento de empresário (padrão ou não) deverão ser assinadas, inclusive pelos sócios (se for uma limitada).
Também deverão ser assinadas as duas vias da solicitação de baixa. Uma delas será devolvida ao interessado, comprovando a entrega dos documentos na Junta Comercial. O documento contém declarações importantes para a simplificação do processo e informações fundamentais para guarda dos documentos. Apenas o solicitante precisa assinar. Os demais sócios, se for uma Limitada, não devem assinar.
Deverão ser entregues os seguintes documentos na Junta Comercial: duas vias da solicitação de baixa assinadas, duas vias do distrato ou requerimento de empresário assinadas, guia comprobatória do pagamento da taxa da Junta Comercial e cópia simples dos documentos de identificação, dos sócios (se for uma Limitada), válido e reconhecido em todo o território nacional.
Para fazer o acompanhamento do processo é preciso que o usuário esteja logado ao RLE. Ao final, se nenhuma exigência for interposta pela Junta Comercial ou pela Receita Federal, a baixa será concluída de forma automática, sem nenhuma providência complementar.
Imposto na Nota entra em vigor
08-10-2014O aplicativo da Calculadora do Imposto pode ser baixado em http://bit.ly/1t2Wo1m
PMEs criam centrais de negócios para crescerem
05-10-2014
A vida de 24 fabricantes de lingerie de Juruaia, um pacato município do Sul de Minas, com cerca de 10 mil habitantes, começou a mudar, em 2010, quando eles se uniram e fundaram a central de negócios Toque Brasil. Esse tipo de pessoa jurídica permite aos associados vantagens como barganhar descontos com fornecedores, o que melhora o preço oferecido ao consumidor, garantindo salto nas vendas e nas margens de lucro. Esse tipo de negócio pode ter uma alavanca ainda maior em 2015, quando poderá ser implantado o Simples Internacional, com vantagens para importação e exportação feitas por empresários de menor porte.
Na prática, os resultados das centrais já são positivos no mercado interno. “A redução no valor da matéria-prima com a Toque Brasil chegou a 30%”, conta Vera Pizza, dona da marca Sonho da Lua. Agora, ela e outros nove empresários do grupo fundaram a Ju Jour, uma loja no Ribeirão Shopping (SP), em Ribeirão Preto. “Em nossa cidade natal, cada um tem seu próprio negócio. Atendemos o atacado. Já no interior paulista, somos sócios e o nosso foco é o varejo.
A mesma situação começa a ganhar força nos quatro cantos do Brasil. Na Grande Belo Horizonte, 15 lojistas do ramo de tintas se uniram na rede de negócios Clube das Tintas no início de 2013, com intenção de reduzir custos com os pedidos para a indústria, o que permitiu o seguinte ciclo: aumento nas vendas aos clientes e maior volume de pedido junto aos fornecedores. Houve, portanto, ganho na lucratividade. “Crescemos 17,4% em vendas e, nas compras, 12%. Nossa rentabilidade melhorou 5,4%”, disse Leonardo Antonacci, presidente do Clube das Tintas.
Os 15 associados da central continuam como donos do próprio negócio, mas, em 2015, eles também devem se tornar sócios. “Queremos montar um atacado. Cada um continuará com sua loja e será sócio no novo empreendimento”, planeja Leonardo. Na prática, as centrais de negócios estão gerando uma nova realidade aos pequenos empresários de todo o país. Os novos caminhos dos concorrentes que se unem para barganhar preços e conseguir outras vantagens, como cursos de capacitação em conjunto, ajudam a explicar o salto no número de centrais de negócios no país.
Em seis anos, o total de centrais e redes passou de 257 para 778 – aumento de 302%. Ao todo, são 16 mil pequenos negócios distribuídos em 79 segmentos. O comércio é o segmento campeão nesse ranking, com 458 empresas (40,5% do total). O setor agrega redes e centrais, sobretudo, de supermercados (44%), farmácias (15%) e construção civil (13%). Outros destaques são os setores de serviços (130), agronegócios (97) e indústrias (53).
O gerente da Unidade de Atendimento Coletivo do Sebrae Nacional, Juarez de Paula, explica o que é uma rede de negócios. “A rede é uma evolução do conceito de central de negócios, que vai além da ação de compra e venda conjunta. Numa rede, as empresas podem cooperar em várias outras ações, como criar um design de lojas padronizado, compartilhar um plano de marketing, promoções ou campanhas publicitárias. A rede envolve uma ideia mais ampla de cooperação.”
É o que ocorre com a turma do Clube das Tintas. Os associados contrataram uma empresa que desenvolveu o mesmo projeto para o interior e a fachada de cada loja. “Todas passaram a se chamar Clube das Tintas, mas cada uma manteve sua razão social. Padronizamos o interior e a fachada dos empreendimentos. Adotamos o mesmo slogan: doutores em cores”, explica Leonardo.
Pontapé
A ideia de montar a rede começou no ano passado, quando ele e outro empresário do ramo precisaram se unir para conseguir comprar a quantidade de verniz exigida por um fornecedor em troca de um bom desconto. “Percebemos, ao visitar uma rede de negócios no Sul de Minas, que a vantagem não era só descontos em compras. Fazemos mídia e RH cooperados etc.”, diz o empresário. Depois de montar o atacado, acredita ele, o grupo conquistará mais espaço no mercado.
O mesmo desejam os empresários de Juruaia que criaram a Ju Jour. A marca teve a consultoria do estilista Renato Loureiro e reúne mais de 90 modelos de sutiãs, calcinhas, pijamas, camisolas e corselets. A coleção se inspirou na história e na cultura da região. A nova marca foi criada com apoio do Sebrae, que pesquisou juntamente aos fabricantes as tendências do mercado, como moda rápida, reestruturação de varejo, globalização, aumento de renda e crédito das classes C e D.
“As empresas já trabalhavam com o mercado atacadista. O desafio era conhecer o consumidor final para entender a demanda e produzir peças ainda melhores”, explica a analista da unidade de Indústria do Sebrae Minas, Thaís Pinho. Elcília Paulinelli, analista da regional Sul do Sebrae Minas, acrescenta que “um dos principais fatores de sucesso do polo industrial é a união dos empresários”. E justifica: “Eles promovem a cidade, valorizam o produto da região e não se abalam com a concorrência interna”. A intenção dos sócios da Ju Jour é abrir outras lojas, mas, claro, mantendo sempre o empreendimento individual na cidade natal. “Somos concorrentes na cidade e sócios na Jo Jour”, diz Vera Pizza.
De olho lá fora
As micro e pequenas empresas em Minas somam mais de 713 mil empreendimentos, o correspondente a 99,15% do total de organizações no estado. Uma grande dificuldade dos estabelecimentos desse porte é conquistar o mercado externo. O governo federal estuda a implantação do operador logístico simplificado, que pode se tornar realidade em meados de 2015, segundo acredita Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que tem status de ministério.
Empresários associados em redes ou centrais de negócios têm maiores chances de conquistar o mercado externo com a criação do novo órgão. “Estamos nos preparando para o lançamento, ano que vem, do Simples Internacional. A nova lei (a presidente Dilma Rousseff sancionou uma norma que altera o Simples em agosto) estabeleceu várias condições que vão ajudar muito as micro e pequenas empresas. A globalização ainda não chegou aos pequenos em todo o mundo. A nova lei fala da criação do operador logístico simplificado para exportação e importação feitaspelos empreendimentos de menor porte”, diz Afif Domingos.
Uma das mudanças, conta o ministro, é que a pequena empresa poderá exportar o correspondente a até R$ 7,2 milhões por ano sem mudar de categoria. Atualmente, a lei diz que a pequena empresa é aquela com faturamento anual máximo de R$ 3,6 milhões. “Uma exportação ou importação de pequena empresa dificilmente enche um contêiner. Então, vamos criar um sistema simplificado para este operador, o qual não existe hoje. Quem está no Simples poderá dobrar o seu limite, desde que a diferença seja para o mercado externo”, acrescentou
Ciclo de palestras
De 6 a 10 de outubro, o Sebrae Minas oferece palestras sobre recursos humanos, gestão, legislação, e-commerce, franchising e compras públicas a pequenos empresários. A programação ocorre em função do Dia das Micro e Pequenas Empresas, comemorado hoje. As atividades serão realizadas em Belo Horizonte, Sete Lagoas, Montes Claros, Muriaé, Barbacena, Juiz de Fora, Poços de Caldas, São Roque de Minas, Itanhandu, São Sebastião do Paraíso, Pouso Alegre, Mantena, Caratinga, Ipatinga, João Monlevade, Araxá e Uberlândia. A programação completa está disponível no www.sebrae.com.br/minasgerais.
Publciado no jornal O Estado de Minas, em 05/10/14
Baixa de CNPJ na hora começa em 8 de outubro
01-10-2014
A baixa automática de CNPJ vai se tornar realidade a partir de 8 de outubro, em Brasília. A novidade foi anunciada pelo ministro Guilherme Afif em mais uma etapa da Caravana da Simplificação que hoje (01), visitou a cidade de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. O evento, que aconteceu no teatro Cacilda Becker, reuniu autoridades locais, empresários e representantes de entidades de classe das cidades do ABC. São Bernardo é a décima primeira cidade a receber a Caravana, que amanhã (2/9), vai para Santos.
Durante entrevista coletiva, antes do evento, o ministro disse que vai reunir representantes das Juntas Comerciais de todo o País, em Brasília, em uma cerimônia que vai consolidar um processo que vem sendo construído desde que assumiu a SMPE. “A Lei 147/14, que alterou as regras do Simples, continua a surtir efeitos bastante positivos. Agora, vamos encerrar empresas na hora em Brasília. Até o final do ano, faremos isso em todo o País”, comemorou.
O ministro destacou que o processo de baixa na hora dos CNPJs já havia avançado com o fim da exigência de certidões negativas, medida adotada pela SMPE no final de agosto e baseada na nova Lei. Com isso, o empresário passa a poder dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF.
No processo de abertura de empresas, a queda da obrigatoriedade das certidões representa uma verdadeira revolução: o empresário vai poder abrir uma nova empresa, mesmo que tenha débitos em seu nome. “Ele ganha uma segunda chance para prosperar e, até mesmo, para poder pagar suas dívidas com os fiscos. Não é certo que o insucesso empresarial tenha que representar a morte o cidadão como empresário. Estamos dando a eles uma nova chance para prosperar”, esclareceu o ministro.
Em sua apresentação, o ministro aproveitou para destacar os pontos mais importantes da nova Lei do Simples, que traz 81 novas medidas que beneficiam as micro e pequenas empresas. Entre eles, a universalização do Simples, que garante a entrada no Simples de acordo com o porte da empresa e não mais pelo setor em que opera. Com isso, todas empresas com faturamento anual de até 3,6 milhões por ano, poderão aderir ao Simples”. Foram incorporados com a nova Lei mais de 140 novos setores profissionais que englobam cerca de 450 mil empresas de prestação de serviços na área intelectual e de profissionais liberais de profissões regulamentadas que poderão optar pelo modelo de tributação”.
Outro ponto de destaque da Lei 147/14 é a garantia do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que está na Constituição Federal. O novo texto determina que, nenhuma nova lei, norma ou regulamento, alcança as MPEs se as regras diferenciadas não estiverem claras. “Se no texto das novas normas não estiver claro o que deve fazer a micro e pequena empresa, essa norma não vale para os pequenos. Este dispositivo é uma espécie de marquise protetora contra o lixo burocrático e corporativo jogado na cabeça dos pequenos pelas União, Estados e Municípios”.
O processo de compras públicas também passou por alteração após a sanção da nova Lei do Simples. A lei anterior (123/06), indicava que o poder público poderia comprar de pequenas empresas. O novo texto determina que o poder público deverá comprar das MPEs. “Este será um dos maiores instrumentos de desconcentração de renda no País, pois os processos licitatórios deverão ser regionalizados para dar oportunidades aos pequenos empresários”, destacou Afif.
A adoção de um cadastro único pelas empresas também foi abordada pelo ministro em sua palestra. Previsto na Constituição Federal e nunca implementado, o Cadastro Nacional único deverá se tornar realidade. “A empresa passa a ter um único número para todo o Brasil, acabando com as inscrições estadual, municipal, no Corpo de Bombeiros, na Vigilância Sanitária e no meio ambiente. Com o cadastro único, que é o CNPJ, caberá aos municípios e aos estados compartilharem as informações das MPEs, acabando com a proliferação descentralizada de arquivos”.
O ministro aproveitou o evento para destacar dois assuntos importantes: a evolução significativa do Microempreendedor Individual (MEI) e o Pronatec Aprendiz, programa de profissionalização voltado para jovens.
Em relação ao MEI, o ministro disse que o modelo é um grande sucesso e que garante a saída da informalidade e a garantia dos direitos do cidadão. “São milhões de profissionais como marceneiros, carpinteiros, manicures, pipoqueiros, mecânicos, pequenos comerciantes, que nos últimos quatro anos trouxemos para a formalidade. São hoje 4,4 milhões de pessoas. Nossa meta é formalizar um milhão de MEIs por ano. E lembro que 4,4 milhões é mais que a população do Uruguai. Brasileiros que se encontravam na total informalidade”.
Para o ministro, o programa é mais do que uma oportunidade de formalização, mas uma grande porta de entrada para a formação de cidadãos. “Estando abrindo as portas do mercado de trabalho para todos aqueles jovens que tenham interesse em se profissionalizar. Queremos os jovens no mercado de trabalho, não na rua. Queremos os jovens se sentindo úteis para a nossa sociedade”.
O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, disse que a cidade está pronta para absorver as mudanças que a Lei 147/14 está proporcionando e que procura sempre trabalhar em sintonia com as políticas públicas do Governo Federal. “O que nos foi apresentado aqui, hoje, é resultado de uma longa construção por parte do ministro Afif e do governo. Ótimas mudanças estão acontecendo e possibilitando o crescimento dos empresários. Temos em São Bernardo 16 mil MEIs e vamos continuar estimulando a formalização e investindo no crescimento das empresas locais”.
O presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto, aproveitou a ocasião para dizer que a Lei 147/14 representa uma grande revolução para a classe empresarial. “Avançamos muito, mas temos muito ainda avançar. Somos parceiros do ministro Afif e do governo nessa luta. A Lei da micro e pequena empresa já pegou e está fazendo uma profunda mudança para o país”.
Estiveram no evento o presidente Nacional do Sebrae, Luiz Barreto, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto, o presidente do Sebrae SP, Alencar Burti, o secretário-executivo da agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Giovanni Rocco Neto, o secretário de Desenvolvimento Econômico e trabalho de São Bernardo do Campo, Jefferson da Conceição e o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Bernardo do Campo, Marcelo Alexandre, além de representantes de prefeituras das cidades do ABC paulista.
