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A vez do “ministério-ponte”

31-10-2014

Afif propõe medidas de estímulo aos pequenos negócios

31-10-2014

O limite de faturamento para efeito de enquadramento da pequena empresa no Simples Nacional – regime tributário que concede tratamento diferenciado aos pequenos negócios – poderá chegar a R$ 7,2 milhões, duplicando o teto atual vigente no Brasil. A proposta de ampliação do limite faz parte de estudo que a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República vai apresentar em breve à presidente Dilma Rousseff, como parte do processo de aperfeiçoamento do Simples Nacional e inclui várias outras medidas para desburocratizar, simplificar e favorecer os empreendimentos de pequeno porte.

“A reforma tributária vem acontecendo de baixo para cima”, assinalou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ao anunciar nesta quinta-feira (30), na abertura da 14ª Convenção Nacional ABF Franchising, que vai prosseguir com uma série de medidas para facilitar ainda mais os pequenos negócios. Ele enfatizou que as empresas têm direito constitucional de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, ao falar para cerca de 550 franqueados e franqueadores, deputados federais e desembargadores, na Ilha de Comandatuba (BA).

Outras medidas propostas seriam a unificação das obrigações e da data de recolhimento dos tributos e um menor prazo para abrir ou fechar empresas no país. Segundo o ministro, atualmente 23% das empresas – cerca de 1,3 milhão, exceto os micro empreendedores individuais – são CNPJ inativos. Estamos testando em Brasília um novo sistema que vai possibilitar o fechamento de uma empresa sem a exigência de certidão negativa de débito. A ideia é que até o final deste ano o sistema seja disponibilizado para todo o país”, disse o ministro.

As medidas de simplificação, além da recente universalização do Simples (Lei Complementar 147/2014), envolvem ainda a criação de um Pronatec Aprendiz. O princípio constitucional do tratamento diferenciado, conforme diz o ministro, será aplicado para permitir a contratação de menor aprendiz pelos pequenos negócios. “O trabalho é uma grande escola”, disse Afif, ao lembrar que os pequenos negócios são empresas familiares, local ideal para desenvolvimento das aptidões e habilidades dos jovens brasileiros. “O Pronatec Aprendiz seria o Simples trabalhista”, definiu o ministro.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), que somam cerca de 4,2 milhões no país, o ministro Afif anunciou que as medidas em estudo pela sua equipe preveem também duas outras novidades: a proibição de aumento de custos na formalização do MEI e a eliminação de ônus para contratação do MEI.

Capacitação e aval

Junto com a presidente da Associação Brasileira de Franchising (ABF), Cristina Franco, e o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, Afif Domingos participou da assinatura de dois protocolos para novas ações da parceria entre as duas instituições. Ao se referir à dificuldade de acesso a crédito pelos pequenos negócios, o ministro anunciou o Fampe Franquias, um projeto de parceria entre o Sebrae e a ABF.

O diretor Carlos Alberto explicou que com o Fampe Franquias os associados da ABF terão acesso fácil e rápido a garantias complementares, exigidas pelos agentes financeiros. Será uma versão diferenciada do Fundo de Aval das Micro e Pequenas Empresas (Fampe), operado pelo Sebrae há cerca de 20 anos e aplicado nas operações de crédito para investimento e/ou capital de giro contratadas juntos a agentes financeiros conveniados.

Outro projeto da parceria Sebrae e ABF, o Franquias Brasil vai capacitar cerca de 24 mil microfranquias, franquias, potenciais franqueados e potenciais franqueadores em gestão e franchising em 19 estados. A novidade é a utilização de games empresariais sobre gestão financeira e de pessoas, atendimento ao cliente, merchandising e publicidade, custo e preço de venda e indicadores de desempenho. O curso “Entendendo Franchising” será oferecido a franqueados e potenciais franqueadores. Os investimentos das duas instituições somam cerca de R$ 17 milhões.

A presidente da ABF, Cristina Franco, ressaltou a importância das medidas para alavancar os pequenos negócios com impactos positivos na economia. “O franchising é parte do Brasil que dá certo”, disse, ao destacar que o setor cresce historicamente com mais de dois dígitos e deve fechar 2014 com uma expansão de até 7%, seguindo o nível de países como a China. “São cerca de um milhão de empregos diretos e um empresariado forte e vibrante”, disse, na abertura oficial da convenção anual da ABF.

Publicada na Agência Sebrae de Notícias em 31/10/14

Ministro quer “rampa” entre Simples e lucro presumido

30-10-2014

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou hoje (30/10) que uma das prioridades da pasta é criar uma “rampa de transição” para a cobrança de impostos de quem está enquadrado no Simples Nacional. O objetivo desse projeto é que, conforme o faturamento da empresa cresça e a empresa atinja o teto desse enquadramento tributário, haja uma transição mais suave entre as alíquotas do Simples e do lucro presumido.

“É uma proposta de substituição da escada pela rampa. Hoje, as pequenas empresas têm medo de crescer porque, quando mudam de faixa, mudam de imposto sobre todo o faturamento”, afirma Afif. De acordo com o ministro, nesse modelo, se a empresa passar de uma faixa de cobrança de imposto à outra, a nova alíquota será aplicada somente sobre o excedente de faturamento, ou seja, sobre a receita que ultrapassou o teto anterior. O cômputo do imposto sobre o faturamento abaixo desse patamar seria feito pela alíquota menor.

Esse modelo seria acompanhado da criação de uma faixa de transição, para que as empresas passassem por essa “rampa” entre R$ 3,6 milhões (o atual limite do Simples) e R$ 7,2 milhões de faturamento. Acima disso, passariam para o lucro presumido.

O ministro participou da abertura oficial da 14a Convenção ABF do Franchising, que ocorre até o dia 1/11. Durante o evento, ele anunciou a destinação de R$ 50 milhões do Fampe (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas), gerido pelo Sebrae, para substituir as garantias reais nas operações de crédito para a abertura e a expansão de franquias. O fundo tem hoje um total de R$ 520 milhões. O Fampe pode avalizar até 80% do valor do financiamento, reduzindo o risco na avaliação da instituição financeira e, portanto, as taxas de juros.

 

Fonte: Site Pequenas Empresas & Grandes Negócios

Afif fala do Simples para secretários de finanças

30-10-2014

Palestras foram ministradas durante toda essa quarta-feira, 29, durante a 8ª Reunião do Fórum Permanente de Secretários Municipais de Fazenda e Finança (Sefin/SP), no Parque Tecnológico, em Sorocaba. O Sefin/SP, que funciona como uma cooperativa de consultorias para troca de experiências, incluiu na programação uma palestra do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, sobre o Simples Nacional.

Em sua fala, Afif lembrou sua passagem por Sorocaba durante a Caravana da Simplificação e ressaltou a importância da manutenção do diálogo com o Fórum Permanente de Secretários Municipais de Fazenda e Finança para o sucesso da implantação das políticas inovadoras junto às MPEs:

“Tivemos avanços extraordinários na lei. Agora, temos pela frente a implantação através de normatização e sistematização. E isso precisa ser feito de forma absolutamente entrosada com as áreas de Desenvolvimento e Fazenda em cada um dos municípios. Por isso, aceitei com muito prazer o compromisso de estar aqui com vocês para poder transmitir minha visão da evolução da Lei do Simples. Até porque hoje se fala muito em reforma tributária. E a reforma tributária possível a curto prazo é esta que começamos a promover e podemos avançar em curto prazo, porque há consenso político neste sentido. E onde há consenso politico é mais fácil de trabalhar e agir muito rápido em benefício do desenvolvimento em massa. Afinal, estamos falando de democracia econômica. E sem democracia econômica não há democracia política. Por isso está na hora de trabalharmos com aquilo que eu chamo de ‘a economia do andar de baixo’ “.

Em seu discurso, o ministro aproveitou para destacar que a SMPE se prepara para lançar um eSocial voltado para as micro e pequenas empresas que vai unificar o todo o processo de cumprimento das obrigações acessórias. “Quando fizeram o eSocial Só olharam para as grandes empresas. Os pequenos foram esquecidos. Por isso, vamos fazer um modelo específico para as MPEs. Com isso, estamos garantindo o tratamento diferenciado que está na Constituição e na Lei 147/14”.

Sobre o processo de encerramento de empresas, o ministro Guilherme Afif aproveitou para destacar que Brasília (DF) já está testando o módulo de baixa automática de CNPJ, e que a medida será estendida a todo o País ainda em novembro. “Estamos avançando. Já estamos fechando empresas na hora. Até o final de novembro, vamos abrir empresas em cinco dias na Capital Federal. Acredito que, até o final do ano, o sistema esteja operando em todos os estados”.

Outro ponto de destaque foi a necessidade de suavizar as faixas de tributação do Simples e a revisão das tabelas. “Estamos estudando a criação de uma rampa tributária, para que a empresa possa aumentar sua arrecadação sem medo. Vamos trabalhar para aqueles que estão dentro do limite de R$3,6 milhões e para aqueles que vão superar o teto. Queremos mudar essa cultura do medo de crescer”, disse o ministro Guilherme Afif.

Sobre as tabelas do Simples, o ministro lembrou que o governo vai mandar, ainda este ano, uma proposta de revisão das alíquotas para o Congresso Nacional. Em novembro, a Secretaria recebe o resultado dos estudos encomendados em parceria com o Sebrae Nacional de quatro instituições acadêmicas de pesquisa. FIPE, Insper, Fundação Dom Cabral, e Fundação Getúlio Vargas.

Participaram também da abertura do encontro o prefeito Antônio Carlos Pannunzio, delegado regional tributário de Sorocaba, José Luiz de Melo, e os secretários municipais de Planejamento e Gestão, Rubens Hungria de Lara, e Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Geraldo César Almeida.

Reforma tributária já começou pelo Supersimples, diz Afif

30-10-2014

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, disse em entrevista ao Estadão que o novo mandato da presidente reeleita Dilma Rousseff já começa com a reforma tributária em andamento, com a nova Lei do Supersimples, aprovada este ano pelo Congresso Nacional e que entra em vigor a partir de 1º de janeiro.

“Esta é a grande reforma tributária, começamos pelo Supersimples”, destacou o ministro.

Na entrevista, Afif diz que cumpriu a missão para a qual foi escolhido, como ministro da cota pessoal da presidente da República.

Indagado sobre a ampliação da participação de sua sigla, o PSD, no segundo mandato de Dilma e sobre a possibilidade de ganhar um outro ministério, ele diz que não houve nenhuma conversa neste sentido entre as duas partes.

Nos bastidores, contudo, a informação é de que o presidente nacional do partido, o ex-prefeito Gilberto Kassab, poderia ser alçado a ministro de uma pasta da área social, enquanto Afif poderia ganhar um novo posto, já que os líderes do partido foram os primeiros a empenhar apoio à reeleição da presidente e estiveram ao seu lado em todos os momentos desta acirrada campanha.

Afif acredita que este segundo mandato de Dilma terá como um dos principais focos as ações voltadas para a retomada do crescimento.

E na relação com a oposição, sobretudo o PSDB, o ministro da Micro e Pequena Empresa acredita que, apesar do acirramento dos ânimos na campanha, a relação se pautará pelo respeito institucional.

E exemplifica com o estado de São Paulo, que ele classifica como o “grande bastião da oposição”, governado pelo tucano Geraldo Alckmin e onde o adversário de Dilma neste segundo turno, o tucano Aécio Neves, teve sua maior votação proporcional em todo o país.

Na avaliação de Afif, Alckmin depende muito do governo federal para resolver a grave crise hídrica no estado.

“Todos vão depender de todos, isso aqui não é um jogo Corinthians versus Palmeiras, há problemas sérios a serem resolvidos, por isso as bravatas terão de ser deixadas de lado e o entendimento deve ser a prioridade, governo é governo, não tem essa de oposição”, reitera.

Para o ministro, Alckmin não vai resolver o problema de falta d’água no estado sem a ajuda do governo Dilma.

Supersimples

A lei complementar que universaliza o Supersimples foi sancionada no dia 7 de agosto deste ano pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito tributos cobrados pelos governos federal, estadual e municipal em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária.

Além disso, prevê agilização nos processos de abertura e fechamento de empresas.

Segundo dados do Banco Mundial, este processo no país poderia durar mais de cem dias e, com a nova lei, tudo será feito em apenas um balcão e dentro do prazo máximo de cinco dias.

O critério para aderir ao novo sistema será o faturamento anual, cujo teto é de R$ 7,2 milhões para empresas que exportam e R$ 3,6 milhões para as que atuam no mercado nacional.

A mudança deverá beneficiar 142 categorias e cerca de 450 mil empreendimentos.

E com a reeleição de Dilma, o ministro acredita que será mais fácil implantar o que ele chama de segunda fase do programa, como a revisão das tabelas do Simples.

Uma das medidas em estudo é elevar o teto anual. “Isso dará um grande impulso”, destaca o ministro.

Afif diz que a micro e pequena empresa representa 97% do universo das empresas, o que mostra a ‘visão de governo de massa’ da gestão petista.

 

Fonte : Exame.com  – Estadão Conteúdo / Elizabeth Lopes

Para Afif, reforma tributária já começou

29-10-2014

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif disse em entrevista que o novo mandato da presidente reeleita Dilma Rousseff já começa com a reforma tributária em andamento, com a nova Lei do Supersimples, aprovada este ano pelo Congresso Nacional e que entra em vigor a partir de 1º de janeiro. “Esta é a grande reforma tributária, começamos pelo Supersimples”, destacou o ministro.

Na entrevista, Afif diz que cumpriu a missão para a qual foi escolhido, como ministro da cota pessoal da presidente da República. Ele acredita que este segundo mandato de Dilma terá como um dos principais focos as ações voltadas para a retomada do crescimento. O ministro da Micro e Pequena Empresa acredita que, apesar do acirramento dos ânimos na campanha, a relação com a oposição se pautará pelo respeito institucional.

“Todos vão depender de todos, isso aqui não é um jogo Corinthians versus Palmeiras, há problemas sérios a serem resolvidos, por isso as bravatas terão de ser deixadas de lado e o entendimento deve ser a prioridade, governo é governo, não tem essa de oposição”, reitera.

A lei complementar que universaliza o Supersimples foi sancionada no dia 7 de agosto deste ano pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito tributos cobrados pelos governos federal, estadual e municipal em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. A mudança deverá beneficiar 142 categorias e cerca de 450 mil empreendimentos.

Com a reeleição de Dilma, o ministro acredita que será mais fácil implantar o que ele chama de segunda fase do programa, como a revisão das tabelas do Simples. Uma das medidas em estudo é elevar o teto anual. “Isso dará um grande impulso”, destaca o ministro.

Afif diz que a micro e pequena empresa representa 97% do universo das empresas, o que mostra a ‘visão de governo de massa’ da gestão de Dilma Rousseff.

Fonte: Exame

Afif participa de fórum em Sorocaba

28-10-2014

O ministro Guilherme Afif será um dos palestrantes no 8º Encontro Estadual do Fórum Sefin-SP que acontece nesta quarta-feira, 29, no Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS). O evento, dirigido a secretários municipais da Fazenda e Finanças, técnicos e pessoas interessadas em administração pública, vai abordar alguns dos temas dedicados à Lei do Simples e das micro e pequenas empresas.  O ministro falará sobre a Lei do Simples, às 16h30.

O encontro é uma “oportunidade para discutir finanças públicas, promover a troca de experiências e estabelecer redes, parcerias e intercâmbios com o poder público e privado, universidades e organizações governamentais e não governamentais”, conforme os organizadores. Cerca de 400 pessoas participaram da última edição.

Para conferir a programação completa e fazer a inscrição, os interessados devem acessar o site www.encontrosefin.com.br. A participação é gratuita.

Fonte: Cruzeiro do Sul

Joinville recebe a Caravana da Simplificação

22-10-2014

Representando o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, apresentou as mudanças na Lei do Simples na Caravana da Simplificação em Joinville nesta terça-feira, 21.

Segundo Barretto, o desenvolvimento das micro e pequenas empresas passa por políticas inovadoras de desoneração tributária, desburocratização na abertura e fechamento de empresas e apoio ao aumento da competitividade do segmento.

Durante o evento, a presidente da Ajorpeme – Associação de Joinville e Região da Pequena e Micro Empresa, Rosi Dedekind, colocou em pauta a necessidade de uma alteração na Tabela do Simples Nacional. De acordo com a presidente, uma grande escala de pequenas empresas se situa nas primeiras faixas da tabela, e, com isso, mais próximas de pagarem as alíquotas de tributos cobrados de empresas de maior porte. “Isto impõe restrições ao crescimento, ao desenvolvimento de novos mercados”, disse.

Segundo o comerciante Tirone Meier, dono de uma loja de colchões também presente no evento, é preciso estimular o surgimento de novos empreendedores, mas também dar atenção àqueles que já estão no mercado.

Fonte: Notícias do Dia – Joinville

Caravana do Simples em Niterói

21-10-2014

Conferência Nacional dos Advogados

21-10-2014

No dia 20 de outubro o ministro Guilherme Afif participou da abertura da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Riocentro (RJ). Ele foi convidado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por causa das contribuições da Secretaria da Micro e Pequena Empresa para a categoria.

Segundo o ministro, com a possibilidade de opção pelo Simples acredita-se que o número de escritórios de advocacia no Brasil passe de 20 mil para aproximadamente 126 mil estabelecimentos. “É uma grande conquista para os advogados. Além disso, é uma possibilidade enorme de geração de empregos. Imagine se cada novo escritório contrate um empregado novo que seja? O Simples é isso: geração de emprego, formalização e oportunidade para todos”.