Adesão ao Simples Dispara com nova lei
29-05-2015
29/05/2015 – A aprovação da Lei Complementar 147/2014, que atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e permitiu a inclusão de 143 novas atividades no Simples Nacional, motivou uma disparada nos pedidos de adesão de empresas desses portes ao regime simplificado de tributação. Conforme levantamento da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), foram 319.882 pedidos de opção deferidos pela Receita Federal até 31 de janeiro de 2015, o prazo final para a entrada no regime. O número representa um crescimento de 156% na comparação com as aprovações do ano anterior.
O total de novos optantes pelo Simples poderia ser maior, já que o número de empresários que solicitaram a adesão ao regime totalizou 502.692 no início do ano. Desse universo, entretanto, 182.808 pedidos foram indeferidos pelo Fisco por conta de problemas cadastrais ou irregularidades fiscais.
Ainda assim, a grande massa de novos contribuintes fez com que a arrecadação doSimples Nacional passasse de R$ 19,10 bilhões, de janeiro a abril do ano passado, para R$ 22,81 bilhões, no mesmo período deste ano, alta de 19,42%. No mesmo comparativo, a arrecadação da Receita Federal teve queda de 2,71%.
“Prevíamos a entrada de 425 mil empresas no Simples após a aprovação da lei e o número total de pedidos de adesão superou 500 mil. Mas chama a atenção o fato de, no final, mais de 140 mil empresas ficarem de fora apenas por conta de débitos fiscais. O número de rejeitadas é bastante expressivo. Como essas empresas buscam o Simplesjustamente para melhorar suas condições, há a necessidade de um Refis especial que permita a renegociação das dívidas e a adesão ao sistema”, diz Guilherme Afif Domingos, ministro da secretaria.
Sancionada em agosto do ano passado, a Lei Complementar 147/2014 passou a considerar unicamente o critério de faturamento para que microempresas (com teto de R$ 360 mil) e pequenas (R$ 3,6 milhões) ingressassem no regime simplificado.
Com isso, eliminou as restrições que impediam diversas atividades, sobretudo aquelas ligadas a profissionais liberais, de optar pelo Simples, o regime simplificado de tributação que unifica em uma única guia de recolhimento mensal um total de oito tributos, sendo seis federais, além de um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
A efetividade da chamada “universalização” do regime, entretanto, foi colocada em xeque uma vez que grande parte das novas atividades teria seus negócios tributados com base em uma nova tabela criada pela lei, o anexo VI, com alíquotas consideradas salgadas que, de acordo com o faturamento, partem de 16,93% e chegam a 22,45%, o que poderia desestimular a mudança de regime. Na prática, porém, não foi o que aconteceu.
O levantamento da SMPE mostra que as empresas prestadoras de serviços permitidas a ingressar no anexo VI – como clínicas médicas e veterinárias, psicólogos e jornalistas, por exemplo -, lideraram as novas adesões ao Simples este ano, respondendo por 43% do total de empresas que ingressaram no novo regime. “Mesmo em uma tabela desfavorável, houve grande adesão pelo ganho da simplificação”, resume o ministro.
“O número de adesões é surpreendente, considerando que as alíquotas dessa tabela, que foi muito criticada, deixam a tributação muito próxima à do lucro presumido. Isso mostra que, para muitos empresários, o ganho com a simplificação e a desburocratização no recolhimento dos tributos é um fator muito importante”, corrobora o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa.
Conforme o levantamento da secretaria, do ranking de optantes pelo Simplesconsiderando apenas as novas atividades aprovadas, seis das dez atividades com maior adesão são tributadas com base na tabela VI.
O diretor-tributário da Confirp, Welinton Mota, explica que, entre os clientes da consultoria, a adesão ao Simples em 2015 teve como destaque os escritórios de advocacia, que na maioria dos casos se beneficiaram com a redução na tributação na comparação com o lucro presumido. Em segmentos como consultorias ou empresas de intermediação de negócios, entretanto, a mudança de regime resultaria em um pequeno aumento da carga tributária, na maioria dos casos.
“Ainda que não seja possível generalizar, para algumas atividades, como as empresas de consultoria, a migração para o Simples implicaria um aumento médio de 2,5% da carga tributária. Muitos clientes, assim, optaram por não mudar de regime, outros migraram justamente por conta da simplificação ou porque o Simples compensava para eles”, diz.
Fonte: Valor Econômico
Perguntas e Respostas – Guilherme Afif Domingos
21-05-2015
18-05-2015 – Um ávido defensor dos empresários no Brasil, Guilherme Afif Domingos está determinado a criar um ambiente favorável para que os pequenos negócios venham a prosperar em um país mais conhecido pelo alto custo de fazer negócios e os entraves da burocracia. Ele acredita que investir esforços para destravar o setor irá criar uma economia autossustentável, assim como prover um solo fértil para os investimentos internacionais.
Repórter: O senhor acha que a imagem do Brasil está abalada no exterior por causa da percepção negativa dos mercados emergentes?
Guilherme Afif Domingos: A situação não mudou muito, mas, o humor das pessoas, sim. O Brasil é ainda o mesmo país e suas reservas ainda estão sólidas. Sempre haverá muitas especulações no mundo, particularmente das pessoas que fazem dinheiro com elas, mas não me preocupo com especulações e, sim, com a economia real.
O Brasil possui dois condutores principais que colocam o país à frente da economia global, não tendo com quem competir: agricultura e mineração. Temos sol 365 dias no ano e grandes reservas de água, o que possibilita nosso plantio e colheita o ano todo. A Europa tem de parar por seis meses no ano e, nos outros seis meses, trabalhar incessantemente para tirar o máximo da terra. Nossos agricultores são campeões em produtividade. Onde o Brasil perde é em termos de transporte e logística quando a colheita deixa a fazenda, mas o lucro acaba retornando.
A crise nos países em desenvolvimento reduzem os investimentos drasticamente assim como os lucros, significando que as pessoas estão simplesmente mais preocupadas em não perder dinheiro. Há muita abundância de recursos financeiros na Europa e, devido à crise, as oportunidades de investimentos foram bastante reduzidas. Os investimentos estão paralisados, mas as oportunidades para investir em portos do Brasil, estradas e aeroportos continuam.
Repórter: Voltando um pouco para 2008, durante o auge da crise mundial, o então presidente Luiz Inácio da Silva fez um apelo à comunidade internacional para que não especulasse, mas, sim, investisse no Brasil. O que mudou desde então?
GA: Não é uma questão para se apelar. Precisam ser criadas condições atrativas de investimentos, garantindo que os contratos a longo prazo sejam cumpridos e assim por diante. Não há debate ideológico a ser feito entre o estado e empresas privadas; seriam concessões temporárias do estado para os investidores. Hoje o Brasil tem condições de ser o maior parceiro em se tratando de parcerias público-privadas (PPPs).
Repórter: O que faz um PPP ser um sucesso?
GA: Em primeiro lugar, os lucros dos investimentos precisam ser justos. Segundo, os riscos têm que ser reduzidos e eliminados. Por exemplo, eu participei na estruturação do maior projeto de construção de uma linha de metrô em São Paulo, na qual tanto a construção como as operações seriam de responsabilidade do setor privado. Os riscos eram licença ambiental, que o estado tem que preparar e entregar; desapropriações, porque o estado tem que garantir realocações rapidamente, o que nem sempre é possível; e até mesmo descobertas arqueológicas que pararam o trabalho. Empresários não podem estar à mercê de tais acontecimentos.
Participei da criação de um projeto para conectar cidades via trens expressos que cobrem toda a área metropolitana do Estado de São Paulo, incluindo Campinas, São Paulo, Baixada Santista, Sorocaba e São José dos Campos. Cerca de 80% da população e do PIB do estado pertencem a estas áreas. O retorno do investimento seria tão alto que não necessitaria de subsídios.
Repórter: Você acha que empreendedorismo e inovação estão alinhados à economia brasileira?
GA: Os brasileiros são os maiores empreendedores do mundo. Atualmente, 64% da população gostaria de poder administrar seu próprio negócio. Na década de 1980, durante a maior crise que o Brasil já enfrentou e quando muitos trabalhadores foram demitidos e não conseguiram outros empregos, eles usaram o dinheiro da rescisão para abrir pequenos negócios e descobriram que poderiam ganhar muito mais como empresários.
Há muito tempo venho fazendo parte desse movimento. Fui eu quem criou o artigo 179 da Constituição, que requer tratamento especial para pequenas empresas. Depois regulamentei a lei criando o simples (sistema integrado para micro e pequenas empresas), quando ainda era presidente do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Agora temos uma versão nacional do SIMPLES, que é muito rigorosa no sentido de assegurar que os órgãos federal, estadual e municipal darão tratamento diferenciado às pequenas empresas, com o objetivo de reduzir a burocracia. O capital no Brasil ainda precisa ser melhorado e é para isso que me esforço, para facilitar o empreendedorismo no país, não para decepcioná-lo.
Ainda há muita burocracia. O Banco Mundial destacou o Brasil como um dos piores países para fazer negócios, mas estamos fazendo algumas mudanças drásticas. Estamos saltando da Idade Média direto para a era digital.
Repórter: Com quem você vem trabalhando para conseguir essa mudança significativa?
GA: A lei fala de um cadastro único para as empresas, mas no Brasil dispomos de mais de 10 registros diferentes. Então o primeiro passo é capacitar um importantíssimo documento: o CNPJ. O segundo é unificar os pedidos de licença para trabalhar, sejam eles de saúde ou ambientais. Já foi feito um estudo que mostra que 90% das pequenas empresas são de baixo risco, sendo assim a fiscalização não precisa ser obrigatória antes de elas começarem a funcionar.
Nosso comprometimento é reduzir o tempo necessário para abrir uma empresa de 150 para 5 dias. Isso levaria o Brasil da 116ª posição para o topo ficando entre as 30. Este índice é sempre reforçado pelo Banco Mundial como medida do nível de burocracia neste país, mas esse é o objetivo principal do Ministério para este ano. Juntamente com o SERPRO iremos investir 30 milhões de reais na criação de um portal para registro de 8,5 milhões de empresas. Sendo assim, as empresas não precisarão mais procurar incontáveis repartições – será uma única central de ajuda digital.
Repórter: Qual seria sua sugestão para que os investidores tivessem mais sucesso no Brasil?
GA: Em primeiro lugar, procurar um parceiro local. Este parceiro já deve ter passado pelo inferno (da burocracia) e conhece os atalhos, com o que, muitas vezes, as pessoas de fora não estão familiarizadas. A economia ao sul do equador funciona de forma diferente da economia do norte.
Segundo, ele deve se acostumar com a mania dos brasileiros de deixar tudo para a última hora e querer economizar tempo. Isto acontece aqui pelo simples fato de que no hemisfério norte, se o trabalho terminar com um dia de atraso, provavelmente você morrerá de fome no inverno. Aqui, se você perder um dia, nada acontece. As frutas continuarão nas árvores e ainda haverá peixes no rio. Esta perspectiva acaba contaminando o psicológico. As pessoas estavam preocupadas com a Copa do Mundo, mas, no final, tudo ficou pronto. Os investidores precisam se acostumar com isso, porque é natural de um clima tropical, onde a natureza é sábia e abundante.
Repórter: Você é um homem de negócios e pensa como um empresário, então por que resolveu trabalhar no setor público?
GA: Eu sempre trabalhei em algum lugar entre os setores público e privado. Sou um empresário mas vendi minha empresa de 60 anos em 2008. Sempre fui um homem de associações. Iniciei minha vida profissional na Associação Comercial de São Paulo, mas não pude aceitar que não houvesse tratamento especial para as pequenas empresas. Naquele tempo o Brasil se preocupava somente com as grandes. Na época minha empresa não era pequena, mas no ramo de seguros, tudo fica muito maior. Eu era o líder do movimento dos pequenos proprietários de negócios e fui o primeiro a mobilizá-los. Organizei o primeiro Congresso de Pequenas Empresas. Minha carreira no setor público tem sido dedicada a promover pequenos negócios, partindo do princípio de que não pode haver democracia política sem democracia econômica.
Repórter: De modo geral, quais são os impactos que os pequenos negócios têm na economia?
GA: Se há um elemento que pode criar uma mudança significativa para um grande número de pessoas a curto prazo são as pequenas empresas. No Brasil há 8 milhões delas. Se você facilitar os negócios, elas irão contratar mais empregados, e se todas fizerem isso, teremos 8 milhões de novos empregos. Considerando as famílias, isso impactaria em 32 milhões de pessoas. O programa Bolsa Família exerce o mesmo impacto, porém é autossustentável. Você só precisa dispender tempo e energia aos pequenos empresários, estimulando-os a focar no aumento da produção e nas vendas e não na parte burocrática, deixando-os produzir.
Repórter: Onde é que o SIMPLES se encaixa nisso?
GA: Nós desenvolvemos uma plataforma eletrônica onde as pequenas empresas brasileiras podem catalogar seus produtos e serviços dentro de suas características, o que torna mais viável para os potenciais compradores encontrá-las. Queremos alcançar os mercados internacionais da América do Sul, Caribe, os países africanos que falam português, Portugal e Espanha. Este é o primeiro passo a ser tomado.
O portal irá usar uma linguagem que permita ao comprador saber quais são os produtos e serviços que ela oferece. Se um comprador está precisando de suporte, ele ou ela irá encontrar. O principal problema dos pequenos empresários é a alfândega. É difícil passar por ela. Se você está produzindo aqui e vendendo lá, você precisa de operadores logísticos aqui e lá. Este vai ser o ponto focal da plataforma eletrônica nacional e internacional. Estamos trabalhando arduamente para isso.
O portal também terá crédito. Quando você estiver fechando uma venda, você terá que ter exportado crédito. Será necessária uma conexão com os fornecedores. Além disso, o portal permitirá pesquisas. Todas as facilidades de pesquisa do governo podem oferecer o que já foi feito ou permitir realizar novos negócios, de acordo com a demanda do mercado. Este será o Google das pequenas empresas. Ele irá incluir todas as informações para facilitar suas vidas.
O acesso ao crédito também é um problema importante no Brasil. Empréstimos não segurados são raros. Como diz o ditado: “Você só empresta prata para aqueles que têm ouro.” O sistema financeiro só fornece crédito para pessoas físicas. Se você precisar de bens de capital, você precisa pagar adiantado; se você precisar de bens de consumo, você pode financiá-los ao longo de 40 meses ou mais. Isto tem de ser feito através de fundos de garantia, que fornece garantia extra para que os bancos possam conceder empréstimos a longo prazo às pequenas empresas.
Vinte anos atrás, fui o precursor do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), um fundo de garantia para micro e pequenas empresas do Sebrae. Eu coloquei 25 milhões de reais e disse a todos que não haveria problema caso perdessem o dinheiro, que isso era um projeto para descobrirmos se seria viável fazer isso com as pequenas empresas.
Minha suposição era de que as micro e pequenas empresas honrariam seus pagamentos. Elas tiveram seus problemas mas se esforçaram para cumprir seus compromissos porque não tinham dinheiro para pagar advogados caso não viessem a arcar com suas despesas. Voltei ao fundo 20 anos depois para ver como estava. Eles disseram que ainda estava lá, com os mesmos 25 milhões iniciais. Hoje vale 520 milhões de reais. Então funciona.
Link original da entrevista (inglês)
Publicação Suplementar (inglês e português)
Tradução: Sandra Tescari
Fonte: The Guardian
Ministro defende alterações no Supersimples
19-05-2015
Porto Alegre 12/05/2015 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, esteve em Porto Alegre para apresentar aos empresários do Estado o projeto Crescer Sem Medo, que tramita no Congresso Nacional e tem como objetivo promover a revisão das tabelas e a ampliação do teto do Simples. Durante Seminário Regional do Supersimples, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara de Deputados, na manhã de ontem, na sede da Fecomércio-RS, em Porto Alegre, Afif também divulgou o impacto na arrecadação a partir da universalização do Simples (Lei 147/14), que possibilitou a inclusão de 143 novas categorias no sistema, em janeiro de 2015. O debate foi o primeiro de uma série que ocorrerá em 11 capitais do País, reunindo a opinião de deputados, senadores e representantes de federações, associações, sindicatos e demais entidades da indústria, comércio e serviços sobre alternativas ao regime tributário das micro e pequenas empresas (MPEs).
O projeto de revisão do Simples Nacional busca criar mecanismo de saída das empresas para um regime geral, sem que haja “medo” de se desenvolver, explicou Afif. Também há proposta de criação de regimes específicos de cálculo de imposto do Simples de acordo com a realidade de cada setor. A proposta visa ao aumento da faixa de enquadramento do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões no setor de comércio, e de R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões no setor da indústria, além de reduzir as atuais vinte faixas de faturamento para apenas cinco. Após os seminários, será produzido um relatório que destacará as necessidades dos micro e pequenos empresários brasileiros, reorganizando e simplificando a metodologia de apuração do Simples Nacional. Segundo o deputado federal e primeiro vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Covatti Filho (PP-RS), a intenção é colocar o projeto em votação até o final deste semestre.
Na abertura do evento ocorrido na Capital, o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, afirmou que a entidade é favorável à redução da burocracia e da desoneração tributária para as empresas. “A elevação do limite de faturamento é uma notícia boa, na medida em que evita que o empresário fique limitado a R$ 3,6 milhões, para não sair do Simples”, disse Bohn. No entanto, o dirigente mostrou preocupação com a diminuição de faixas (por causa do valor do imposto) e sugeriu mudança das tabelas. “As empresas já suportam muitos ônus tributários, trabalhistas e previdenciários, especialmente as pequenas, que possuem menores condições financeiras”, sinalizou o dirigente.
“Temos a certeza de que nossa proposta de melhorar a eficiência do sistema ajudará para que as MPEs continuem a ter crescimento significativo revelado nos últimos anos”, rebateu Afif. O ministro explicou que a ideia de redução para cinco tabelas de faturamento foi pensada justamente para diminuir os obstáculos enfrentados por empresas em desenvolvimento. “Atualmente, quando uma MPE evolui, é penalizada”, justificou o deputado federal e primeiro vice-presidente da Comissão Especial do PLP 025/2007 – Supersimples, Afonso Hamm (PP-RS), referindo-se ao fato de que a mudança gera aumento abrupto de carga tributária. “Um dos fatores do medo de crescer é o excesso de faixas, mas com a redução é possível que o empresário faça um planejamento a longo prazo”, reforçou o ministro.
Titular da SMPE pretende criar Refis específico para ampliar as adesões ao regime tributário
Segundo o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, após o pedido de inclusão de 502 mil empresas ao modelo tributário, a Receita Federal divulgou que 319.882 pedidos foram deferidos, representando um aumento de 156% em relação a 2014. Dos pedidos, 182.808 foram indeferidos, sendo 144.453 por irregularidades fiscais. “Ao todo de 140 mil empresas que aderiram ao Simples foram rejeitadas, o que demonstra a necessidade de ter um Refis especificamente para o sistema”, disse o ministro durante o Seminário Regional do Supersimples, ocorrido ontem na Capital para tratar da revisão do sistema.
Na ocasião, o titular da SMPE apresentou alguns números que mostram que mais de 96% dos empresários brasileiros são considerados micro e pequenos. Mesmo assim, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) representam somente 14% do total do faturamento. Por outro lado, são as maiores responsáveis pelo contingente de empregos no País.
“Estamos investindo no nanismo empresarial, pois as pequenas empresas têm medo de crescer e suportar os tributos fora do Simples. Nossa alternativa é que seja adotada uma tabela progressiva, seguindo os moldes da tabela do IRPF, em que o empresário irá pagar o imposto só sobre a diferença”, defendeu o ministro. A criação de faixas de transição na passagem da última faixa para o lucro presumido também poderia ser uma solução, de acordo com o autor da proposta. “É importante que se faça esta mudança o quanto antes”, avaliou o presidente do Sindilojas de Caxias do Sul, Sadi Donazzolo, que compareceu ao evento. Ele destaca que o número de empresas enquadradas em micro e pequenas é expressivo e que estas respondem pela maior parte dos empregos no Estado. Conforme dados da SMPE, as MPEs também têm sustentado o emprego no Brasil nos últimos 10 anos, sendo responsáveis por 87,4% do saldo de geração líquida de empregos no País contra 12,6% gerados pelas médias e grandes empresas.
Só entre 2011 e 2014, o setor empregou 4.963.357 pessoas. Nos três primeiros meses de 2015, mais 65.413 novos postos foram criados pelas MPEs. “Após a universalização do Simples, o desempenho da arrecadação foi maior do que o desempenho arrecadatório da Receita Federal nos três primeiros meses de 2015”, valoriza Afif. Dentre as atividades autorizadas a aderir ao modelo em 2015, os advogados encabeçam o número de pedidos deferidos de inclusão com 20.995 solicitações. Entre as tabelas, as novas adesões se concentraram no novo Anexo 6, que engloba 68% das novas empresas autorizadas a optar pelo Simples a partir de 2015.
Puderam aderir categorias como medicina, veterinária, odontologia, jornalismo e publicidade, psicologia, terapia ocupacional, representantes comercias, transporte fluvial de passageiros e cargas, entre outros.
Fonte: Jornal do Comércio
Arrecadação maior no primeiro trimestre do ano
19-05-2015
Porto Alegre 12/05/2015 – Um total de 319.882 empresas aderiu ao Simples Nacional em janeiro deste ano, num aumento de 156% em relação a igual período de 2014. O dado foi revelado nesta segunda-feira pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos.
Ele palestrou no 1.° Seminário Regional do Supersimples, realizado na sede da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), na capital, evento que abordou as alterações na Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples), em fase final de discussão no Congresso Nacional.
De acordo com Afif, a adesão das novas empresas resulta da inclusão de 143 novas categorias ao Simples Nacional, via Lei 147/14, e que universalizou o programa. O saldo: desempenho de arrecadação maior do que o da Receita Federal no primeiro trimestre do ano.
REFIS ESPECÍFICO
“Em janeiro de 2015o Simples arrecadou 6,45% a mais do que janeiro de 2014 e a arrecadação da Receita foi 5,44% menor do que em janeiro do ano passado”, ilustrou o ministro, observando também que 144.453 empresas tiveram negado seu pedido de adesão ao modelo tributário nesse período, em função de irregularidades fiscais. “O que demonstra a necessidade de ter um Ref is específico para o Simples, exatamente para dar chance a essa empresa de sobreviver.
E nós não queremos que ela morra, mas sobreviva”, garantiu Afif. Sobre as alterações na Lei do Simples, pontuou que a expectativa é colocar em votação e aprovar no Congresso Nacional até o fim deste semestre, com as mudanças passando a vigorar a partir de 2016. ‘Combinação com o deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, já foi feita para isso”, assegurou ele.
Geradoras de riqueza
Com a presença do vice-governador José Paulo Cairolli e lideranças das principais federações da indústria, comércio e agricultura do Estado, o Seminário teve fala de abertura do presidente daFecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.
Ele destacou que mais de 9 milhões de empresas do Pais optaram pelo Simples Nacional. “Isso represen ta 27% do PIB brasileiro e 10 milhões de empregos”, enumerou Bohn, ilustrando ainda que as MPEs do comércio são as principais geradoras da riqueza no Brasil, respondendo por 53,4% do PIB da atividade e que, no setor de serviço, mais de 1/3 da produção nacional, ou 36,13%, tem origem nos pequenos negócios.
APRIMORAR AS MUDANÇAS
De acordo com Luiz Carlos Bohn, os empresários estão alinhados em um ponto quanto às alterações na Lei do Simples. “Somos totalmente favoráveis à redução da burocracia e à desoneração tributária para empresas que já suportam tantos ônus tributários, trabalhistas e previdenciários, especialmente as pequenas, que possuem menor condição financeira”, assinalou.
Ele exaltou também as novas alterações propostas na legislação. “O aumento do limite para a opção pelo Simples é muito bom e a progressividade das tabelas, similar a do imposto de renda da pessoa tísica, que minimiza impactos da transição para o lucro presumido, é um dos principais avanços”, destacou.
Governo quer teto maior no Simples
18-05-2015
18/05/2014- Depois de promover mudança na legislação e aprovar a Lei 147/14, que incorporou 143 novas categorias no Simples Nacional, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República quer modificar novamente as regras do setor para elevar o teto do Simples de um faturamento de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso de indústrias e para criar condições de crescimento sustentado para os empreendimentos de menor porte. “Estamos debatendo um processo de construção de rampas de crescimento da pequena empresa, para ela não ter medo de crescer”, diz o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participa hoje, em Belo Horizonte, do Seminário Regional do Supersimples, promovido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
O ministro acredita que após a aprovação do ajuste fiscal do governo no Congresso, o que tem de ocorrer até o início de julho, será possível colocar em discussão na Câmara e no Senado o projeto “Crescer sem medo” (PL 448/14), que além de alterar o teto doSimples reduz as faixas de tributação. “Temos que construir um consenso na frente parlamentar, que é suprapartidária, para encaminhar o projeto ao Congresso, que busca uma agenda positiva e que converge para o fator de geração de emprego nas micro e pequenas empresas”, afirma o ministro. “O ajuste fiscal é política fiscal e monetária. Nós precisamos ter política econômica de apoio às micro e pequenas empresas, que são as maiores geradoras de emprego no país”, acrescenta.
O objetivo dos seminários regionais, que vão acontecer em 11 estados, é discutir formas para impedir o que ocorre hoje. Atualmente, quando atinge o teto do faturamento para tributação simplificada, em lugar de continuar expandindo o negócio, o empreendedorcria outra razão social e, assim, permanece no limite dos benefícios. “Podemos pensar em faixas em que ele só paga pela diferença, numa tabela progressiva, como no Imposto de Renda”, afirma Afif Domingos.
Para defender a revisão da legislação, o ministro revela os impactos positivos da mudança feita no ano passado. Com a ampliação das categorias com direito à tributação simplificada, o número de pedidos de inclusão no Simples saltaram de 22.076 no início do ano passado para 502.692 em janeiro deste ano, o que representa crescimento de 125%. Além disso, o número de pedidos deferidos (aprovados imediatamente ou após processamento de pendências) passou de 125.064 no ano passado para 319.882 este ano, alta de 156%.
No caso dos pedidos indeferidos este ano (168.457), a grande maioria (144.453) teve a reivindicação negada por apresentar problemas fiscais. “São empresas com débitos fiscais. Elas estão em dificuldades e vão continuar em dificuldades, sem conseguir colocar o nariz fora da água”, afirma o ministro ao defender um novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais (Refis) para o setor, com a abertura de possibilidade para que microempresas possam entrar num processo de parcelamento de seus débitos, hoje em até 60 meses. Afif diz que o prazo também precisa ser ampliado para 180 meses, como ocorre em outros setores.
O principal argumento é o impacto que medidas como essa (ampliação do Refis) têm no universo dos micro e pequenos empreendedores. De acordo com dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, enquanto a arrecadação de impostos federais está em queda, a receita tributária obtida com as micro e pequenas e os microempreendedores individuais cresceu de R$ 14,87 bilhões, no primeiro trimestre do ano passado, para R$ 17,04 bilhões nos três primeiros meses deste ano, com aumento real (descontada a inflação), de 5,92%. No mesmo período, a Receita Federal registrou queda de 2,03%. Além disso, enquanto os empregos com carteira assinada no país tiveram saldo negativo de 127.616 postos em março, nas micro e pequenas empresas o saldo ficou positivo em 65.413 empregos gerados. “Esses dados são a prova flagrante de que está aí a aposta para a retomada da economia no curto prazo, porque é a opção que demanda menos capital para gerar emprego”, afirma Afif.
CRÉDITO Outro ponto que o ministro defende para estimular as micro e pequenas empresas e o empreendedorismo no país é o estabelecimento de condições de financiamento mais favoráveis para esses empreendimentos. “O crédito é outro fator de desestímulo”, observa Afif. De acordo com ele, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), criado há 10 anos, tem hoje patrimônio de R$ 600 milhões. “No Brasil, só se dá prata para quem tem ouro”, diz ele ao lembrar que este mês R$ 25 milhões desse fundo foram alocados para a abertura de uma linha de
R$ 300 milhões a ser emprestada para franquias de micro e pequeno porte, com taxas de juros menores. “O crédito para capital de giro cobra taxa de 3% ao mês e quase 40% ao ano. Isso quebra qualquer empresa”, afirma.
Hoje, segundo o ministro, além do custo de captação e do risco, a taxa de juros no Brasil tem 33% de carga tributária. Ele diz que o fundo de aval substitui garantias exigidas pelos bancos e que muitas vezes os microempresários não têm nada para oferecer, mas lembra que a qualificação dos pequenos empreendimentos é um fator que reduz o risco. “Temos que mitigar o risco para a taxa de juros cair” diz Afif, ao defender que parte do depósito compulsório dos bancos, que hoje está congelado no Banco Central, seja direcionada para financiar a produção nas micro e pequenas empresas, como ocorre na agricultura.
Perfil das adesões
Entre as atividades autorizadas a aderir ao Simples em 2015, os advogados encabeçam o número de pedidos deferidos de inclusão, com 20.995 solicitações. Corretores de seguros aparecem em segundo lugar no ranking, com 20.544 pedidos. Dentistas e profissionais da área odontológica, com 9.898 pedidos, estão em terceiro lugar no ranking de adesões ao Simples; os fisioterapeutas aparecem em quarto lugar, com 8.870, e corretores de imóveis em quinto lugar, com 8.665 inclusões deferidas. Do sexto ao décimo lugares das categorias aparecem atividades médicas e ambulatoriais (restrita a consultas), representantes comerciais, profissionais de artes cênicas, desenhistas técnicos que prestam serviços para engenharia e arquitetura e atividades de consultoria de gestão.
Fonte: Estado de Minas
Alta na arrecadação do Simples Supera receita
13-05-2015
13/05/2015 – A arrecadação do Simples Nacional vem registrando crescimento acima das médias de arrecadação da Receita Federal por três meses sucessivos, desde janeiro deste ano. Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a alavancagem das receitas do Simples se deve à inclusão de 143 categorias profissionais, aprovada pela Lei 147 em julho do ano passado, cujo prazo de adesão para o exercício de 2015 foi encerrado em janeiro deste ano. Após a inclusão das novas empresas, a arrecadação do Simples cresceu 6,45%, em janeiro, 6,16% em fevereiro e 5,92% em março, enquanto a arrecadação da Receita recuou 5,44%, 3,07% e 2,03% nos meses respectivos. “O aumento foi fruto da universalização do Simples para o setor de serviços. Estimávamos uma procura de 420 mil novas empresas, e tivemos 502 mil. Portanto, as empresas correm atrás da simplificação”, disse Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
De acordo com a Secretaria, houve 502 mil pedidos de inclusão de empresas aoSimples este ano, representando um aumento de 156% em relação a 2014. Contudo 319,8 mil foram aprovados e os demais foram indeferidos, 144,4 mil deles por causa de irregularidades fiscais. De acordo com o ministro, ainda no primeiro semestre de 2015 será encaminhado projeto de lei para revisão das tabelas do Simples, propondo a substituição das atuais 20 faixas de tributação para sete, além do reajuste do teto doSimples para R$ 7,2 milhões nas empresas do setor de comércio e serviço e para R$ 14,4 milhões nas indústrias. Para apresentar o projeto, o ministro Guilherme Afif Domingos, vai percorrer 11 capitais e debater o PLP 448 com deputados, senadores e representantes de diversas federações, associações, sindicatos e entidades ligadas à micro e pequena empresa,
“Esse incremento era esperado, já que o regime tributário do Simples facilita a vida do pequeno empreendedor e dos profissionais liberais. O sistema tributário brasileiro é muito complexo e a facilidade na arrecadação continua sendo o grande atrativo, já que as alíquotas incidem sobre as receitas. Mas o objetivo do governo, ao propor as mudanças, também foi o de desonerar e aumentar a formalização”, afirma Gabriela Miziara Jajah, advogada do setor tributário, do Siqueira Castro Advogados, mencionando que as alíquotas variam de 16,93%a 22,45%, dependendo da natureza da atividade. Segundo Gabriela, é esperado ainda uma aumento de arrecadação nos próximos meses, mas com altas mais moderadas. O Simples é um regime tributário compartilhado entre União, estados e municípios para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Apesar da flexibilização recente na regras de acesso, há fatores que geram limitações para algumas empresas.
O limite de faturamento é de R$ 3,6 milhões anuais e, entre as restrições, é vedada a participação de empresas com negócios no exterior. As categorias incorporadas no ano passado lideram as novas adesões ao Simples, com mais de 68%de participação. Entre as novas atividades autorizadas a aderir ao modelo em 2015, os advogados encabeçam o número de pedidos deferidos de inclusão, com 20.995 solicitações. Os corretores de seguros estão logo atrás (20.544 pedidos); os odontólogos ocupam a terceira posição (9.898), seguidos pelos fisioterapeutas (8.870) e corretores de imóveis (8.665). Além dessas categorias, entre as 143 autorizadas em 2014, estão medicina, veterinária, jornalismo e publicidade, psicologia, terapia ocupacional, representantes comerciais, transporte fluvial de passageiros e cargas. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) do ano passado estimava que o governo federal teria uma perda de receita de R$ 981,3 milhões com a inclusão das categorias. “Mas a perda será compensada com o expressivo crescimento da formalização dos novos negócios, além da geração de empregos e recolhimento de INSS pelos novos empregados e empreendedores, bem como uma melhoria significativa de indicadores econômicos”, afirma Othon de Andrade Filho, diretor de Inteligência do IBPT, em nota divulgada na época da aprovação da medida.
Fonte: Jornal Brasil Econômico
Matéria destaca agenda positiva de Afif
09-03-2015
Em entrevista exclusiva ao site Fato Online, o ministro Guilherme Afif fala sobre a agenda positiva da desburocratização e as vitórias obtidas até o momento, como a aprovação da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e o fechamento automático de empresas de todos os portes, que reduziu o tempo médio de 83 para 5 dias. A matéria destaca os próximos passos de Afif para facilitar a abertura de empresas nos próximos meses e melhorar a classificação do Brasil no Banco Mundial entre os países empreendedores.
Na entrevista Afif também nega que tenha pretensões de concorrer a algum cargo político. “Não estou preocupado se estou atendendo partido A ou B porque eu tenho interesse de me acertar com eles. Trabalho para todos. Você trabalhar para o todo dá uma liberdade extraordinária, de relacionamento, de poder entrar no Congresso e as pessoas saberem que você não está fazendo algo que possa concorrer com ele”, declarou.
O Fato Online também falou sobre a tentativa da SMPE de incluir mais empresas no Supersimples com a elevação do teto de receita anual. “Estamos em reunião para chegar a um entendimento. Depois disso, mandaremos esse entendimento como acordo do governo para se fazer um substitutivo em plenário”, explicou o ministro.
Sobre o programa Bem Mais Simples Brasil, Afif explicou que a meta da pasta, agora, é fazer com que o projeto de registro e número único aplicado às empresas seja levado também aos cidadãos. As informações, como dados biográficos (nascimento, casamento, separação, morte) e biométricos (impressão digital e íris dos olhos), além de atributos como o Certificado de Reservista, Comprovante de quitação eleitoral, também estejam centralizadas em um portal. “É uma unificação da identificação do cidadão, para nunca mais, nenhum servidor pedir ao cidadão uma informação que o Estado já dispõe: isso é a desburocratização. E a economia que o sistema de identificação biométrica traz, ao evitar fraudes, é astronômica”, disse Afif.
Secretaria tenta incluir mais empresas no Supersimples
09-03-2015
A elevação do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Supersimples é uma das metas perseguidas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O objetivo é garantir que o novo teto, de R$ 7,2 milhões sobre o faturamento, passe a valer a partir de janeiro de 2016.
O ministro Guilherme Afif Domingos tem mantido frequentes reuniões com o Ministério da Fazenda para ajustar o programa e convencer a equipe econômica de sua importância para a economia. Isso significa definir as alíquotas que serão adotadas nas seis faixas de tributação.
A faixa inicial será de R$ 120 mil, o que sinaliza também um aumento no teto para microempreendedores individuais – hoje, em R$ 60 mil. A segunda será de R$ 240 mil, a terceira de R$ 480 mil, sempre dobrando o valor até o limite de R$ 7,2 milhões.
A mudança das alíquotas que, por sua vez, afetará as seis faixas está incluída no projeto que atualiza a lei da micro e pequena empresa que tramita na Câmara dos Deputados sob a coordenação dos deputados da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.
“Enquanto isso, o Ministério da Fazenda espanca os números. Mas, estamos em reunião para chegar a um entendimento. Depois disso, mandaremos esse entendimento como acordo do governo para se fazer um substitutivo em plenário”, explicou o ministro ao Fato Online.
O ministro voltou a reforçar que o objetivo do projeto é permitir ao empresário que não entre “no tranco” no regime tributário do lucro presumido, uma vez que o impacto da carga tributária nesse caso é pesado: 54% no setor de comércio, 40% no ramo da indústria e 35% nos serviços. “Daí, o cara tem medo de crescer”, justificou.
Hoje, para escapar dessa transição traumática, as empresas optam por crescer horizontalmente, se multiplicam e perdem eficiência, na avaliação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Se crescessem verticalmente, “teriam diminuição de custo e ganho de escada. Por isso nós fizemos o desenho da rampa suave no lugar do degrau”, completou o ministro ao defender o programa “Crescer sem Medo”, como vem sendo chamado pela pasta.
Cidadãos
Anunciado pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, o programa Bem Mais Simples incorporou a filosofia do registro único, por meio do CNPJ. Foi criado um portal que reúne todas as informações das empresas, como os nomes dos sócios e a natureza, o que funciona como um registro público que todos compartilham. Isso possibilita o fechamento automático de um negócio e, consequentemente, também ajudará no processo de abertura automática desejado pelo governo.
A meta da pasta, agora, é fazer com que esse projeto de registro e número único seja levado também aos cidadãos. As informações, como dados biográficos (nascimento, casamento, separação, morte) e biométricos (impressão digital e íris dos olhos), além de atributos como o Certificado de Reservista, Comprovante de quitação eleitoral, também estejam centralizadas em um portal.
“É uma unificação da identificação do cidadão, para nunca mais, nenhum servidor pedir ao cidadão uma informação que o Estado já dispõe: isso é a desburocratização. E a economia que o sistema de identificação biométrica traz, ao evitar fraudes, é astronômica”, disse Afif Domingos.
De acordo com o ministro, a biometria é única parte que realmente resultará em custo para o governo, em torno de R$ 3 bilhões para sua implantação. As demais medidas acontecerão em ambiente virtual.
Nesta semana, o ministro espera definir o cronograma de um plano de ação para que o processo de registro único do cidadão esteja concluído em 2018. Ele pretende conversar com cada ministério que reúna dados dos brasileiros para pedir uma agenda de simplificação dos processos e de integração da informação. Por exemplo, integrar os sistemas do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que registra o cidadão pelo CPF, ao da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência), que faz o mesmo trabalho usando o número da Previdência.
Fonte: Fato Online
Afif tenta fazer da crise uma oportunidade
09-03-2015A crise política e econômica que imobilizou praticamente toda Esplanada dos Ministérios, em Brasília, gerou uma oportunidade para o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e pequenas empresas. Um dos poucos a ter uma agenda positiva em mãos para discutir com a presidente Dilma Rousseff, ele tenta cavar mais espaço para sua pasta e seu partido, o PSD, no Palácio do Planalto, desengavetando uma das suas principais bandeiras: um conjunto de medidas para tentar desburocratizar a vida dos cidadãos e dos pequenos empresários.
O teste que poderá confirmar se a estratégia está sendo bem sucedida será o aval da presidente para as propostas que desoneram o setor, num momento em que a equipe econômica não só fechou o caixa para os gastos, como forma de melhorar as contas públicas, como também anda atrás de mais receitas que ajudem na missão.
A ascendência do ministro – que estreitou os contatos com a presidente e concentrou suas atividades em Brasília, deixando em segundo plano compromissos semanais que mantinha em SãoPaulo – fez acender a luz amarela dentro do PT. Integrantes do partido questionam as pretensões políticas do ministro e do PSD, para as eleições de 2016, como de 2018. O partido também comanda o Ministério das Cidades.
Em entrevista exclusiva ao Fato Online, é taxativo quando questionado sobre o assunto: “Não, não tenho projeto [político]”. Para ele, isso, inclusive, é o que lhe garante mais facilidade nas negociações da pasta porque parlamentares e integrantes do governo não precisam vê-lo como um concorrente. Mas, se para algumas pessoas próximas, ele é o “o homem certo na tarefa certa”, para outros, ainda gera “dúvidas”. Sobretudo porque uma das lideranças do seu partido, o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, pode ser uma opção para vice do PT nas eleições de 2018.
“Não estou preocupado se estou atendendo partido A ou B porque eu tenho interesse de me acertar com eles. Trabalho para todos”, diz Afif. “Você trabalhar para o todo dá uma liberdade extraordinária, de relacionamento, de poder entrar no Congresso e as pessoas saberem que você não está fazendo algo que possa concorrer com ele”, declarou.
Por enquanto, vem conseguindo algumas vitórias. Conseguiu aprovar no Congresso Nacional, com apoio da oposição, a nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, também conhecida como Supersimples, e emplacou o fechamento automático de empresas de todos os portes, que reduziu o tempo médio de 83 para 5 dias.
Agora, promete para o primeiro semestre do ano, também facilitar a abertura de empresas, o que poderá melhorar a classificação do Brasil no Banco Mundial entre os países empreendedores.
A revisão da tabela do Simples é mais um teste do poder de Afif junto a Dilma. Isso porque elevar o teto de faturamento para inclusão de empresas no Super Simples tem um custo fiscal. Para Afif, a discussão que ainda está no Congresso, deve terminar até o fim do primeiro semestre e o novo teto de R$ 7,2 milhões seria anunciado. E, nesse caso, adota um tom imperativo: “tem de fazer”.
Durante cerimônia de lançamento do programa “Bem Mais Simples Brasil”, há cerca de dez dias, chegou até mesmo a cobrar atuação política da presidente, tanto para garantir a aprovação do novo teto, como na criação do cadastro único de identificação do cidadão. Outra medida proposta por ele.
“Falta ainda uma etapa do Simples, a rampa que a senhora [presidente Dilma Rousseff] prometeu para crescer sem medo. (…) Para isso, é necessário que os demais ministérios se adequem e centralizem informações. É preciso cobrar”, disse na solenidade. Presente ao evento, Dilma não esboçou nenhuma reação à cobrança pública.
Ao contrário, Afif diz que a sua aproximação com a presidente é uma questão de identificação. “Ela pensa exatamente como eu penso. [Pensa] no universo do andar de baixo da economia, que poucos enxergam. E foi com essa condição que eu vim para cá. Dizem: ah… foi acordo político, foi coisa nenhuma!”.
Recentemente, o ministro da micro e pequena empresa trocou São Paulo por Brasília, para estar 100% envolvido com as demandas da pasta. Por isso, a família, só o vê aos fins de semana. Aí, aproveita para viajar em um micro-ônibus que mandou adaptar, para levar seus 10 netos para uma de suas casas fora de São Paulo.
Ele gosta, especialmente, da serra, onde aproveita para praticar esportes, como caminhada. “Diz que o melhor dos filhos é que eles nos dão os netos, então eu curto isso ao extremo”, sorri.
Em Brasília, optou por ficar hospedado em um hotel. Assim, abriu mão de um de antigo hobby, fumar charuto. “Eu moro em um hotel, então praticamente é impossível, você não tem local para fumar a não ser ao ar livre. Não é a mesma coisa”, afirmou. Em São Paulo, costumava frequentar uma charutaria num bairro nobre onde aproveitava para curtir amigos como os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-ministro Nelson Jobim, o jurista Antonio Malheiros e artistas como os irmãos e Cássio e Tato Gabus Mendes e a cantora Fafá de Belém.
Mas, ressalta, que sempre era o diferente da mesa, “pois eu não bebo”, explicou. Agora, diz que está aprendendo a apreciar a capital federal, cidade que, segundo ele, está bem diferente de quando esteve aqui como deputado constituinte, em 1988. Vinte e cinco anos depois, argumenta que encontrou uma cidade dinâmica, planejada, com bons restaurantes, shoppings com o mesmo padrão de São Paulo.
Fonte: Fato Online
Afif participa de bate-papo na Acieg
06-03-2015
A convite do secretário estadual do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, Vilmar Rocha, o ministro Afif Domingos reuniu-se com lideranças empresariais goianas. Participaram do bate-papo a presidente da Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Helenir Queiroz; o presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), José Evaristo; o presidente do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Carlos Alberto de Paula; o até então presidente da Junta Comercial do Estdo de Goiás (Juceg), Alexandre Caixeta; o superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Igor Montenegro, e representantes de diversos setores empresariais.
“O ministro Afif é um amigo de longa data, um companheiro, e aproveitamos que ele viria a Goiânia para lançar o programa Brasil Bem Mais Simples para convidá-lo para essa conversa informal, mas muito proveitosa”, explicou o secretário Vilmar Rocha, que é presidente regional do PSD, mesmo partido do ministro.
No bate-papo, Afif Domingos esclareceu aos empresários os detalhes do Brasil Bem Mais Simples. O programa prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos para os empreendedores em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a internet. “No ministério, nós identificamos problemas e buscamos soluções. A ideia desse programa é simplificar para que o Brasil possa crescer sem medo”, afirmou o ministro.
Acompanhado dos secretários Nelson de Almeida Prado Hervey Costa (executivo) e José Constantino de Bastos Júnior (de racionalização e simplificação), o ministro também respondeu a questionamentos dos empresários e defendeu uma maior informatização dos dados e dos processos, buscando maior agilidade e desburocratização na abertura e fechamento de empresas e até mesmo na captação de recursos do sistema financeiro. “Temos de ter sistemas unificados, que devem ser desburocratizados e informatizados. Hoje já tem muita coisa que é informatizado, mas tem burocracia. Por exemplo, um processo é todo informatizado, mas exige 50 procedimentos, enquanto poderia ser só um”, disse.
“Para nós, o cidadão brasileiro é honesto, trabalhador e não desiste nunca. Esse eu considero o nosso princípio norteador”, afirmou o ministro. “O que nós temos de fazer é tornar o Estado brasileiro um peso muito menor do que é hoje nas costas dos cidadãos e empresários, além de todos os agentes, sejam ONGs ou movimentos sociais e todos aqueles que, de uma forma ou de outra, entram em contato com o Estado”, concluiu.
Publicado no jornal Diário da Manhã em 05/03/15
