Guilherme Afif: “Precisamos eliminar o medo dos pequenos negócios de crescer”
20-08-2015Brasil, 20/08/2015 – Oferecer melhores condições de desenvolvimento às empresas que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos é fundamental. Elas precisam crescer sem medo – e é nisso que acredita o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif. Não é por menos: no Brasil, menos de 1% das empresas conseguem crescer mais do que 20% ao ano, e são responsáveis por gerar mais de 60% dos novos postos de trabalho. Destas, 90% são pequenas e médias empresas.
Mesmo para elas, no entanto, o desafio ainda é imenso, embora o governo tenha dado passos importantes na criação de política públicas que incentivem um ambiente de negócios mais favorável no país. O Simples Nacional, por exemplo, já mostra resultados expressivos. Mas quais devem ser os próximos passos? Perguntamos a opinião de Afif nesta conversa exclusiva com a Endeavor.
Endeavor: Ministro, qual a sua visão sobre o empreendedorismo no Brasil? Quais são nossos maiores desafios para multiplicar o número e o impacto dos nossos empreendedores?
Guilherme Afif: No Brasil, o empreendedorismo assumiu uma importância enorme para a sociedade. O número de pessoas que pretendem empreender é o dobro daquelas que preferem ser empregados.
Três em cada dez brasileiros adultos possuem uma empresa ou estão abrindo uma.
Isso tudo levou o país ao topo do ranking do empreendedorismo e aumentou muito a responsabilidade de aprimorar as políticas públicas de apoio e incentivo.
Esse panorama positivo possui relação direta com um ambiente de negócios mais adequado ao pequeno negócio, construído ao longo das últimas décadas, a partir da visão de que ele deve ter ônus burocrático e tributário menor: é o tratamento diferenciado e favorecido que está na Constituição e que foi concretizado por inúmeros instrumentos importantes no dia a dia da micro e pequena empresa, especialmente o Simples Nacional.
Hoje, são mais de 10 milhões de empresas no Simples Nacional e os pequenos negócios são responsáveis pela criação da maioria dos empregos brasileiros nos últimos anos. Sem contar que já respondem por 27% do PIB.
O desafio que se coloca é aprimorar ainda mais esse conjunto de políticas públicas que está na Lei Geral das MPEs, focando em instrumentos importantes que vêm sendo pouco explorados, como é o caso do acesso ao crédito, que precisa avançar.
Em julho, você esteve na Câmara dos Deputados para debater o projeto Crescer sem Medo. Você pode falar um pouco mais sobre ele?
O projeto busca eliminar o medo dos pequenos negócios de crescer. A proposta é criar rampas suaves para o aumento da tributação no Simples Nacional. Busca, ainda, a redução do número de tabelas e faixas, com a eliminação dos degraus nas mudanças de faixa, que caem das atuais 20 para 7. O projeto prevê também a criação de regime de transição para empresas com faturamento anual até R$ 7,2 milhões nos setores de comércio e serviços, e até R$ 14,4 milhões na indústria, visando a diminuir o abismo tributário para os pequenos negócios que deixam o Simples.
De acordo com o IBPT, 63% das empresas deixam de pagar seus impostos após 1 ano de seu desenquadramento do Simples Nacional. Como podemos permitir um “pouso suave” dos empreendedores que saem do Simples?
O estudo da Fundação Getúlio Vargas que fundamentou a elaboração do Projeto Crescer Sem Medo deixou clara essa realidade. As empresas do comércio que saem do Simples têm 54% de aumento na carga tributária. Na indústria esse aumento é de 40% e, no setor de serviços, de 35%. O efeito desse aumento cavalar nas cargas tributária e burocrática – muito maior fora do Simples, que tenho chamado de “morte súbita” – é afastado pelo projeto, com a criação de faixas de saída com carga tributária de transição para o regime do Lucro Presumido. Substituímos degraus dentro do Simples e a muralha na saída dele por uma rampa suave de crescimento da tributação.
Aumentar o teto do Simples não é apenas uma forma de adiar o problema que os empreendedores poderão viver? Não seria melhor propor uma reforma tributária completa?
É um equívoco concluir que o projeto cuida de aumentar o teto do Simples. Ele fundamentalmente cria um regime de transição que aproxima a carga tributária da faixa final desse regime do patamar do regime do Lucro Presumido. Ou seja, não adia o problema e não mantém a morte súbita da empresa ao sair do Simples. Cria alternativa que assegura crescimento da carga compatível com o aumento da receita e incentiva a empresa a crescer, a não ter medo de quebrar. É a reforma tributária para os pequenos.
Menos de 1% das empresas brasileiras consegue crescer acima de 20% ao ano por 3 anos seguidos, mas são responsáveis pela criação de mais de 60% dos novos empregos, de acordo com o IBGE. Mais da metade dessas “scale ups” são pequenas empresas, com até 50 funcionários. O que mais pode ser feito pelo governo para facilitar a vida dos empreendedores que estão entregando resultado e gerando valor para o país?
O universo das MPEs é formado, predominantemente, pelos muito pequenos, muitíssimos pequenos. No Simples, por exemplo, 62% das empresas possuem receita de até R$ 180 mil anuais e 84,7% têm receita de até R$ 540 mil anuais. Para essa esmagadora maioria, o custo burocrático do sistema tributário é muitas vezes tão ou mais nefasto do que o próprio custo tributário, o que explica o sucesso do Simples Nacional e a necessidade de sua expansão.
Apesar disso, as empresas de elevado impacto também merecem atenção do projeto Crescer Sem Medo pela sua importância. Há proposta para remover barreiras para investimentos, por meio da dispensa da necessidade de utilização de sociedade por ações e garantia de permanência no Simples Nacional. Esse debate está aberto no Congresso Nacional e é importante contar com a participação da sociedade para avançar no apoio a esses empreendimentos.
No projeto também está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Um dos grandes fatores de concentração de renda no Brasil é o sistema de crédito, pois capta de todos para emprestar apenas para alguns. A ESC poderá realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito somente para pessoas jurídicas no âmbito local e não poderá captar recursos. Esse mecanismo pretende multiplicar a oferta e facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios, podendo significar apoio significativo para os empreendimentos inovadores.
Num momento de aumento de impostos e aperto nas contas públicas, é possível acreditar que o Crescer Sem Medo é uma prioridade para o Governo como um todo? E para o Congresso?
Tenho dito frequentemente que o óbvio cria facilmente o consenso. É claro que o ajuste também se faz pelo lado do desenvolvimento econômico. Dotar a esmagadora maioria das empresas – as que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos e, ao mesmo tempo, são a mais importante alternativa ao emprego – de melhores condições de desenvolvimento, de crescer sem medo, é fundamental. Isso foi plenamente incorporado pela Câmara dos Deputados, que aprovou por unanimidade o relatório da comissão especial sobre o projeto no último dia 1º de julho. Tenho certeza de que não será diferente no plenário da Câmara e no Senado. A Frente Parlamentar da MPE é uma das maiores e mais ativas do Congresso e tem o projeto como pauta prioritária. É necessário, todavia, manter forte a mobilização da sociedade perante os parlamentares para aprovação do projeto.
Você já foi empreendedor e ainda convive com muitos empreendedores em seus círculos pessoais. Agora é o Ministro responsável por melhorar o dia-a-dia de mais de 90% dos donos de empresas do Brasil. Qual é o legado que você quer deixar?
Há 31 anos foi aprovado o primeiro Estatuto da Microempresa e, há 19 anos, a primeira Lei do Simples. Para chegar ao estatuto, meu trabalho começou em 1979 e foi concluído após os dois primeiros congressos nacionais das MPEs – o último foi dentro do Congresso Nacional. A primeira Lei do Simples, que resultou da inclusão do art. 179, de minha autoria, na Constituição, assegurando tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, foi objeto de intensa articulação junto aos Poderes da República e de grande campanha institucional do SEBRAE na mídia pela facilitação da vida do pequeno negócio. Deu tão certo que começou como projeto de lei apresentado no Senado e foi concluída após a apresentação de medida provisória transformada em lei pelo Congresso Nacional.
Após tanto tempo de amadurecimento da política pública de tratamento favorecido e diferenciado para as MPEs, vimos avanços importantes: a inclusão do tema na Constituição (art. 179); a criação do Simples Federal, do Simples Nacional, do MEI e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e uma verdadeira e nova revolução em 2014, com a edição da Lei Complementar 147.
Essa revolução engloba mais de 80 inovações, como a universalização do Simples Nacional, os instrumentos de garantia de tratamento favorecido e diferenciado, a facilitação para obtenção de licenciamento de atividade, a dispensa de certidão negativa de débitos em atos da vida empresarial, a ampliação da fiscalização orientadora, as inovações na recuperação judicial e na falência, entre outras.
Acabar com a discriminação injusta de alguns setores para usufruir do Simples foi uma luta de 18 anos, pois ela já existia na primeira Lei do Simples. Com a universalização, mais de 500 mil empresas foram beneficiadas e mais de 140 atividades puderam, a partir de 2015, optar pelo regime simplificado.
A importância desse passo é gigantesca para aumentar o potencial de geração de trabalho e renda na sociedade e incentivar o empreendedorismo e a formalização dos negócios.
O sucesso dessa experiência importante com o Simples permitiu a sua transposição para outros campos de ação, marcando o início do Programa Bem Mais Simples Brasil, que está sendo desenvolvido com projetos importantes para a sociedade.
Há legados importantes que serão deixados. É o caso da implantação nacional do processo integrado de abertura, alteração e baixa de empresas, que reduzirá drasticamente as dificuldades para a formalização de negócios.
Em que pesem essas e outras ações, eu gostaria de ser lembrado como o ministro que colocou os pequenos negócios na agenda nacional, vinculando efetivamente todos os poderes e governos, a fim de pensarem primeiro nas pequenas empresas ao criarem novas obrigações e ao atuarem para o desenvolvimento econômico local e nacional, respeitando a necessidade do devido tratamento diferenciado e favorecido. É um caminho que ainda está sendo trilhado, mas com passos evolutivos firmes e fortes de concretização.
Por último, queríamos que você completasse a seguinte frase: “Empreender é…”
Empreender é assumir riscos. Além do empreendedor econômico, há também os empreendedores sociais e cívicos. Todos têm um traço comum: a coragem de assumir riscos. Sem essa coragem não há empreendedor.
Fonte: Endeavor Brasil
Microempresa, caminho para os jovens
28-07-2015O Globo, 28/07/2015 – A juventude vive numa encruzilhada: não consegue vaga no mercado de trabalho porque não têm experiência, mas só pode obter experiência se conseguir o primeiro acesso ao mercado.
O programa Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa — lançado pelo governo fede ral — representa um caminho novo, em contraposição à visão de que a redução da maioridade penal é uma alternativa e reúne esforços da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e dos ministérios do Trabalho, da Educação e do Desenvolvimento Social. É o instrumento para ajudar a resolver isso.
Temos hoje no Brasil um contingente enorme de jovens. É nosso dever impedir que eles possam ser atraídos pelo crime organizado, que ensina o adolescente a abrir à bala um caminho sem futuro. O Brasil, lastimavelmente, é um dos campeões mundiais de mortalidade juvenil por violência.
Em razão de campanhas equivocadas, que associaram o início do trabalho do jovem ao trabalho infantil, ocorreu uma espécie de “criminalização” da contratação de jovens pelas micro e pequenas empresas. Agora, vamos mudar isso. Afinal, nenhum país constrói o desenvolvimento sem o talento e a energia dos seus jovens.
A pequena empresa é uma macrofamília, logo é o ambiente ideal para o desenvolvimento do jovem, sem que ele tenha de deixar a escola ou o convívio com os pais, irmãos, irmãs, tias, primos e avós.
Milhares de mães brasileiras sobrevivem com o coração na mão, angustiadas com a falta de oportunidades para o filho, sabendo que ele pode estar à mercê da escola do crime, que está nas esquinas de todas as grandes metrópoles. As micro e pequenas empresas também estão nas esquinas de todas as cidades. É uma questão de direcionamento.
Não é por acaso que a oferta das primeiras vagas aos jovens do programa Pronatec Aprendizna MPE será feita em cidades onde há maiores índices de violência urbana. Nosso caminho é da prevenção, do acesso ao mundo do trabalho de forma segura, seguindo a trilha da boa convivência e do aprendizado. Esse é o ponto.
Nosso empreendedorismo é forte e a grande maioria é composta de pequenos negócios. Três em cada dez brasileiros adultos possuem uma empresa ou estão criando uma. Hoje, são mais de dez milhões de empresas no Simples Nacional. As MPEs são responsáveis pela maioria dos empregos e respondem por 27% do PIB, mesmo precisando de acesso ao crédito com juros mais acessíveis. Acredito que esse universo tenha uma grande contribuição para a iniciação qualificada do jovem ao mundo do trabalho.
A iniciativa agora lançada — que concretiza compromisso da presidente Dilma e do governo — associa a legislação de convivência e aprendizado do jovem no trabalho ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — Pronatec, incentivando a contratação de jovens a partir dos 14 anos pelos pequenos negócios.
A contratação de aprendiz por empresa que tenha menos de cem empregados é facultativa. As micro e pequenas empresas que aderirem ao Pronatec Aprendiz MPE serão dispensadas de efetuar diretamente a matrícula do jovem no curso, pois esta será feita por intermédio do programa, que custeará a formação e o acompanhamento do aluno.
A ação é vantajosa para ambos. A pequena empresa poderá formar os profissionais de que necessita para crescer e o jovem terá a oportunidade de qualificar-se de forma consistente e iniciar a sua jornada no mundo do trabalho e do pequeno empreendedorismo, este cada vez mais importante como alternativa para uma vida de realização.
Nossos jovens movem-se hoje com uma facilidade que surpreende. São cidadãos do mundo, familiarizados com as novas tecnologias e a sociedade em rede, dispõem de um capital de conhecimento e de uma vontade de inovação que são notáveis. Temos de aproveitar o potencial desta geração, deixá-la sonhar mais alto. Só assim vamos construir um país à altura das nossas ambições.
Guilherme Afif Domingos é ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Veja o artigo original.
Fonte: Jornal O Globo
Governo prepara Simples voltado ao Terceiro Setor
21-07-2015O governo prepara um pacote para incentivar o Terceiro Setor. O objetivo do conjunto de medidas, batizado de Simples Social, é tornar o recolhimento de impostos feito por essas entidades mais ágil e organizado.
Para Guilherme Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o processo terá como efeito o aumento da transparência dos números divulgados pelo setor à sociedade. Veja a seguir entrevista exclusiva do ministro ao Portal Dedução.
O senhor disse recentemente que a criação do Simples Social será colocada na agenda do governo. Em que patamar está essa ideia e do que o projeto depende para virar realidade?
Esse universo das entidades sociais é imenso. Uma imensidão de problemas! Nós temos que atacar um aspecto muito objetivo, que são aquelas entidades que geram receitas que nós chamamos de não-receitas próprias.
O que seriam?
As receitas próprias são aquelas oriundas de associados ou de doações que são feitas. Nisso nós não vamos mexer. Nós vamos mexer na hora que ela vai gerar receita. Como é o caso de um bazar ou entidades que têm lojas para venda de produtos, que mantêm restaurantes sociais e promovem bingos. Então, na hora de gerar receita, ela é tributada como se fosse uma empresa do Lucro Presumido, com todos os encargos, porque isenção ela só tem no imposto de renda. No restante, todos os impostos de transação são pagos. Então, nós queremos aplicar o mesmo princípio do Simples: resumir os impostos em uma única contribuição, que possa ser feita com simplificação total de sua contabilidade, aumentando a transparência operacional dessas entidades e que não precisam ficar escondidas na geração de receitas.
De que forma será possível usar a experiência bem-sucedida com o Simples Nacional na aplicação do Simples Social?
É necessário aplicar o princípio do Simples. O Simples recolhe oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de arrecadação. O que se busca é a compactação para que a apuração desse imposto seja muito simples. Que seja sobre faturamento bruto, como é feito no Simples, e recolher os encargos sociais sobre esse faturamento e não sobre folha de pagamento.
A Presidência da República apoia a iniciativa?
Tudo que é para simplificar eu tenho carta branca.
Quais são, em sua avaliação, as principais virtudes do Simples Social? Ele aumenta, por exemplo, a transparência das doações?
Não. Vai aumentar a transparência das receitas, para o efeito de uma contabilização sem medo de crescer ou sem medo de contabilizar em função da carga tributária. Passa a ser algo muito compatível com a sua atividade [da entidade].
O senhor acredita que a aprovação do Simples Social estimulará uma cultura de doações para entidades idôneas, como acontece em outros países?
Eu não estou mexendo em doações. Mas quanto mais transparente for a administração de uma entidade, maior tranquilidade essa entidade terá para cumprir seus propósitos. Primeiro, para você receber doações e, segundo, para ter dirigentes e conselheiros absolutamente tranquilos quanto à lisura daquela entidade.
Do ponto de vista social, qual é o público-alvo? Em outras palavras, quem pode ser mais beneficiado caso o Simples Social seja aprovado?
São as milhares de entidades esparramadas por todo o Brasil que têm dificuldade de fazer a contabilização dessas receitas que não são as receitas próprias e sim as de apropriações de vendas, compras e serviços.
Há números ou estimativas sobre quantas entidades o Simples Social atingiria?
Não as tenho.
Fonte: Revista Dedução
Afif propõe novo sistema de crédito para microempresa
29-06-2015
Com “sinal verde” da presidente Dilma Rousseff, o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, deve encaminhar nos próximos dias ao Congresso um projeto de Lei Complementar para permitir a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) com o objetivo de financiar a micro e pequena empresa. Afif reconhece que pode sofrer resistências dentro do próprio governo, mas decidiu submeter o assunto à arbitragem do Congresso, onde assuntos da micro e pequena empresa são tratados de maneira suprapartidária e são quase “consensuais”.
A atual política de crédito, segundo o ministro, “incentiva o consumo para as pessoas físicas”, com predomínio do microcrédito. Sua proposta deve aumentar “a oferta de capital de giro e recursos para investimentos” e tem como meta “aumentar o volume de crédito para 95% das médias e pequenas empresas”. Segundo Afif, “nós estamos hoje com um dos sistemas financeiros mais concentrados do mundo”, quando a Constituição diz que as pessoas são livres para “aplicar o seu dinheiro”.
Afif falou com exclusividade ao Valor na última quinta-feira, em Brasília, e não poupou críticas ao Banco Central e aos órgãos arrecadadores da União. O ministro diz que sua política é uma promessa de campanha da presidente e, como tal, tem o aval de Dilma.
Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista ao Valor.
Valor: Ministro, o Congresso deve votar as propostas para a micro e pequena empresa agora em julho. Alguma novidade?
Guilherme Afif Domingos: Quero comprar uma briga, até porque a briga é boa e quero pôr a polêmica no ar. É boa porque estamos brigando para melhorar as condições do país e melhorar nossa democracia econômica. Sem democracia econômica não subsiste a democracia política. O foco da Presidência da República quando criou o ministério é exatamente olhar para um tratamento diferenciado no universo de micro e pequenas empresas – como diz a Constituição. Toda a política pública é concentrada nos grandes empreendimentos. Hoje nós temos um olhar muito mais forte nas pequenas e vamos corrigindo as distorções através de mudanças permanentes na legislação. O Simples deu certo. A simplificação deu certo. Tanto é que nós estamos ampliando a simplificação para outras áreas de governo, que é o programa Bem Mais Simples. Mas quando a gente esbarra em determinados pontos, a gente vê que, embora tenha o desejo do governo, as estruturas não correspondem.
Valor: Por exemplo?
Afif: O sistema financeiro. Nós estamos hoje com um dos sistemas financeiros mais concentrados do mundo. Os grandes bancos comerciais, agora, serão três privados e dois públicos: Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil e Caixa.
Valor: Como isso se reflete na oferta de crédito?
Afif: O crédito é concentrado, não é pulverizado. Então, um dos grandes fatores de concentração de renda no Brasil é o sistema de crédito, pois capta de todos para emprestar a alguns.
Valor: O que o sr. propõe para mudar esse cenário?
Afif: Estamos criando o modelo da Empresa Simples de Crédito. O artigo 170 da Constituição fala, entre outras coisas, de livre concorrência e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte. O que eu gosto mais é do trecho que diz que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Mas o que fez a lei no Brasil? Previu tudo e eliminou o princípio de que eu tenho liberdade de empreender.
Valor: O objetivo então é eliminar entraves legais?
Afif: Não. O que estamos querendo é criar uma estrutura que tenha liberdade e que seja independente das regulamentações do Banco Central. Porque o Banco Central é o grande fator de concentração do sistema financeiro nacional. Para ele é muito mais fácil fiscalizar três [bancos] do que fiscalizar mil.
Valor: Assim como é mais fácil a fiscalização do IR via o recolhimento na fonte do assalariado.
Afif: Ou com as empresas do BNDES, que escolhe os “dez mais” e mete dinheiro neles. Então, hoje, a concentração do sistema financeiro gera uma brutal concentração de recursos nas mãos dos maiores. O Brasil acaba desequilibrando o processo de redistribuição de renda, em função do próprio sistema financeiro. No mercado de crédito do Brasil, só se dá ouro a quem tem prata. Ou só se dá prata a quem tem ouro.
Valor: As exceções viraram regra?
Afif: Amarrou tudo. E criou-se um tipo de capitalista brasileiro que é sui generis: ele só tem a lista das intenções; o capital ele vai buscar nos bancos públicos. Essas empresas [do sistema financeiro] não estão em regime de mercado e livre concorrência, estão em regime de reserva de mercado. Essa visão nós temos que começar a rever em função de tudo o que está acontecendo aí, que é consequência desse processo concentrador do sistema financeiro. É a política do grande.
Valor: A Empresa Simples de Crédito será como um pequeno banco?
Afif: Não. É o cidadão que tem dinheiro dele e que, ao invés de entregar para uma instituição financeira aplicar – que depois faz intermediação e acaba criando uma imensa cadeia alimentar -, vai emprestar dinheiro na localidade dele, que é onde ele conhece as pessoas. Porque hoje quem dá crédito é computador, é sistema. A pessoa que está na ponta não tem autonomia nenhuma para dar crédito. O Brasil tem 228 bancos para 204 milhões de habitantes. Portanto, um banco para cada 896 mil habitantes. A União Europeia tem 107 mil cidadãos para cada banco e os Estados Unidos, 40 mil pessoas por instituição financeira.
Valor: Mas qual reflexo dessa concentração para a micro e pequena empresa?
Afif: Os cinco maiores bancos têm 77% do crédito desse mercado. Mas é bom lembrar que 50% das micro e pequenas empresas não têm acesso a crédito. E quando têm, essas empresas estão pagando hoje, na crise, 40% de juros ao ano para capital de giro.
Valor: O sr. pediu a liberação do compulsório?
Afif: Pedimos, mas não pode. Neste cenário, essas empresas se financiam principalmente com seus próprios fornecedores, com cheques pré-datados, com cartão de crédito empresarial e cheque especial. Cheque especial é muito alto, é agiotagem.
“A concentração do sistema financeiro gera uma brutal concentração de recursos nas mãos dos maiores”
Valor: Mas esse empreendedor individual emprestando o próprio dinheiro também não seria agiotagem?
Afif: Aí é mercado. Vamos estabelecer a concorrência. Foi a falta de concorrência que gerou a agiotagem oficial, autorizada, controlada pela instituição central. Isso, sim, é agiotagem. O que queremos é restabelecer a concorrência.
Valor: Mesmo assim, a tendência é que o plano seja muito questionado no próprio governo.
Afif: Estamos baseados no princípio constitucional da liberdade, em que você é livre para aplicar o seu dinheiro. Você não pode aplicar o dinheiro dos outros, aí é instituição financeira. A opção é sua. Não quer risco? Aplica num CDB e recebe 0,8% ao mês. Se quer risco, você vai colocar o preço do risco que você quer, que pode ser 2%, pode ser 3%. Os bancos, por exemplo, estão em 3%. Se você colocar menos, estará concorrendo com eles.
Valor: Mas isso já não ocorre, na prática, quando o microempresário é financiado pelo fornecedor?
Afif: Sim, só que enfiaram a substituição tributária na maioria dos fornecedores. A empresa paga o imposto quatro meses antes de vender, prejudica o capital de giro dela, aí pra pegar ela tem que pagar 40% ao ano. Ela fica dentro de uma pressão de custos monumental por conta de juro alto e tributação antecipada alta que não reconhece o benefício do Simples.
Valor: O sr. mencionou os números da Europa e dos Estados Unidos. A Empresa Simples de Crédito foi inspirada em alguma experiência internacional?
Afif: Veio da minha cabeça. Lembrei dos meus avós, de como funcionava no interior, onde quem dava crédito era o comerciante, era olho no olho, no fio do bigode. Estou recomeçando, nós precisamos recomeçar. Todos os bancos que cresceram foram as antigas casas bancárias locais. Estou voltando a este conceito, porém sem captação de dinheiro alheio.
Valor: Esse mercado seria regulado?
Afif: O dinheiro é do cara. Se ele se ferrou, é dele.
Valor: Mas como garantir que o dinheiro é dele?
Afif: Há algumas exigências, como a exclusividade de operação somente com pessoas jurídicas. Tem como objetivo operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito. Não podem emprestar para pessoa física. Nos bancos oficiais, por exemplo, 95% do microcrédito vai para pessoa física, ou seja, estão estimulando a informalidade em vez de estimular a formalização. Não podem captar recursos, sob pena de responderem por crime. Se for sociedade limitada, somente podem ser formadas por pessoas naturais. Também não podem captar recursos de terceiros, sob pena de responderem por crime. Além disso, as empresas têm que ser de natureza limitada, individual ou sociedade entre pessoas físicas.
Valor: Há limites de faturamento?
Afif: A receita bruta é a receita financeira, ou seja, a diferença entre o emprestado e o recebido.
Valor: Sem controle do BC?
Afif: Não estão sujeitas ao controle do Bacen. Tira a pata de cima. Ele é o principal responsável pela concentração. Portanto, não mexe nisso. Deixa o povo viver.
Valor: Se não é o BC, como será feita a fiscalização?
Afif: As empresas devem realizar a escrituração contábil e fiscal digital, conhecida por Sped. Hoje, as empresas inscritas no Simples não precisam usar o Sped, mas para esse caso específico, será exigido. Importante para controlar a movimentação dos recursos. Cruzando dados você fiscaliza. O endividamento máximo autorizado será de cinco vezes o patrimônio.
Valor: A proposta já está madura dentro do governo?
Afif: Entra direto pelo Congresso Nacional. No projeto da Lei Geral do Simples. Quando levamos essa lei para o Congresso, o pessoal queria corrigir as tabelas [de limites de enquadramento], mas eu ainda não tinha estudos para avaliar. Não podia ficar à mercê dos dados oficiais. E é o papel da Receita, dizer não. Encomendamos os estudos com quatro instituições e elas reexaminaram as tabelas do Simples. Na FGV o coordenador foi o ministro Nelson Barbosa [Planejamento]. Pedi ao Congresso que eles aprovassem o que estava lá e me comprometi com um prazo de 90 dias para entregar os estudos.
Valor: O estudo já foi devolvido ao Congresso com a proposta?
Afif: Entreguei tudo dia 1º de dezembro de 2014. O líder da Frente Parlamentar da Pequena Empresa, então, entrou com o projeto de lei sobre a modificação das tabelas e aí acabou a legislatura. Na nova, em fevereiro de 2015, fomos ao presidente da Câmara, que imediatamente pediu urgência e formou comissão especial, para não ter que passar pelas comissões. Feito isso, negociamos que não entrasse imediatamente para votação no plenário, por tratar-se de algo consensual em um Congresso que está vivendo forte fase de dissenso com o ajuste fiscal. O ajuste está encerrando. Esse problema já está acabando. A partir da semana que vem, entra em cena esse projeto, que deve ser votado na comissão entre 1º e 7 de julho. Aí já vai para o “acostamento” esperando para entrar no plenário.
Valor: E a proposta para a criação da Empresa Simples de Crédito está nesse projeto de lei?
Afif: Sim, mas vamos ao impasse. O projeto entra no plenário, aí é a hora da discussão. Do Congresso com as áreas fiscais do governo.
Valor: Então vai ficar governo contra governo?
Afif: Não é governo contra governo. É a micro e pequena empresa, que é a minha função. A minha função é defendê-la, para não pisarem em cima.
Valor: Mas o sr. fez algumas incursões em áreas do governo para tratar do projeto?
Afif: Isso aqui é determinação da presidenta. Logicamente nós vamos conversar, mas o momento da conversa é já para votar uma discussão aberta no Congresso.
Valor: Há um cálculo da renúncia fiscal das medidas a ser votadas?
Afif: Algo em torno de R$ 3,94 bilhões. Com um porém: se o segmento crescer 4,2%, anula totalmente o efeito da renúncia fiscal. Quando todos pagam menos, os governos arrecadam mais. Desde 2009 o crescimento médio do segmento é 7,5%, crescimento chinês.
Valor: Como a crise afeta o segmento?
Afif: No ano passado, a receita perdeu 1,9% de arrecadação; a micro e pequena empresa cresceu, deflacionado, 7,5%. No ano passado. Aumento real. Olhando o segmento de pequena empresa, cresceu. Janeiro, fevereiro e março deste ano, a pequena empresa ainda está com o saldo líquido de geração de emprego e de arrecadação.
Valor: O sr. citou a Europa e países como os EUA como exemplos. Eles têm esse tipo de empresa?
Afif: Nos EUA é uma coisa muito mais livre. Não tem essas amarras, esses controles, até porque isso são as instituições de crédito. Eu não olhei mais nada. Por que iria olhar lá fora? Deixa acontecer. Qual o medo e o problema de deixar acontecer? Sou livre para aplicar o meu dinheiro? Por que tenho que entregar para uma instituição?
Valor: Como os órgãos de arrecadação reagiram à ideia?
Afif: Não estão aceitando o volume porque dizem que não querem perder nada [de arrecadação]. Mas não sou eu quem vai brigar, é o Congresso. E eles terão que brigar com o Congresso.
“Foi a falta de concorrência que gerou a agiotagem oficial, controlada pela instituição central”
Valor: O sr. mencionou uma negativa em liberar o compulsório para o microcrédito. O Banco Central alegava preocupação de expansão da base de consumo. Isso não acontecerá também com essa iniciativa da Empresa Simples de Crédito?
Afif: Expansão da base para consumo é ruim. Para a produção, não. Esse dinheiro está parado no banco. O banco paga zero por dois para ele, não tem risco não tem nada. Só que o banco pega esse dinheiro, aí tem a cadeia alimentar: tem imposto, tem compulsório, tem isso, tem aquilo e aí vê o que sobra livre para ele aplicar. Aí ele vai aplicar no que é mais seguro, que são os maiores. É sempre concentrado.
Valor: O que impede iniciativas desse tipo no setor financeiro?
Afif: Muitas resoluções. Só que eu tenho a capa protetora da Constituição.
Valor: Vai ter que revogar alguma lei hoje existente?
Afif: Não. Eu simplesmente botei uma capa protetora que me permite que essa empresa… Estou regulamentando um artigo da Constituição que manda ter tratamento diferenciado nos campos creditício, previdenciário, administrativo para micro e pequenas empresas. Por que vou tirar a liberdade das pessoas de aplicar o dinheiro? Vamos ter a liberdade de deixar sair do casulo. É livre. E hoje não é livre. Vamos tirar o grilhão.
Valor: Como aprovar a Empresa Simples de Crédito?
Afif: É necessário aprovar uma lei complementar. Estou regulamentando um dispositivo da Constituição, que manda dar tratamento diferenciado nos campos creditício, previdenciário, administrativo e tributário para micro e pequenas empresas.
Valor: O ministério tem alguma estimativa de interesse por esse tipo de empresa?
Afif: Autoriza e vamos ver o que vai acontecer. Paga pra ver. Tenhamos a coragem de sair do casulo.
Valor: Essas empresas podem mudar de patamar e se transformarem em pequenos bancos?
Afif: Não. Para isso terá que pedir autorização ao Banco Central.
Valor: O sr. já mostrou esses projetos todos para a presidente, inclusive o da ESC?
Afif: Sim, senhor!
Valor: E ela, deu o sinal verde?
Afif: É bacana! Agora, depende das circunstâncias, vamos abrir o debate. Isso é uma provocação. Não estou xingando, até porque o Bradesco começou assim. A filosofia deles nasceu de um banco em Marília, existia uma filosofia local, no momento em que concentrou, se esqueceu disso.
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Fonte: Valor Econômico, 27,28 e 29 de junho 2015
Batalhadores do Brasil
18-06-2015
17/06/2015 – Nesta semana comemoramos uma vitória da classe batalhadora de nosso país, formada pelos microempreendedores individuais (MEIs). Alcançamos a marca de cinco milhões de brasileiros formalizados, que passaram a contar com a segurança do Estado e o acesso a direitos previdenciários.
Em 2011, escrevi nesta Folha um artigo com uma análise das mudanças da legislação do Simples. À época destaquei a importância da medida adotada pela presidenta Dilma Rousseff, quando o governo assumiu a responsabilidade de reduzir de 11% para 5% os encargos previdenciários a serem pagos pelo microempreendedor individual.
Eu tinha certeza de que essa medida corajosa da presidenta Dilma contribuiria para que houvesse um aumento significativo nas formalizações dentro do universo de mais de dez milhões de brasileiros que se enquadravam no perfil de MEI –e que sempre procuraram garantir sua sobrevivência por meio de muito trabalho e de criatividade.
Hoje vemos o resultado. Os 657 mil microempreendedores individuais do Brasil, em 2010, saltaram para os cinco milhões de hoje, o que representa uma vez e meia a população do Uruguai sendo formalizada –ou o equivalente às populações de países como Dinamarca, Noruega, Cingapura ou Irlanda.
Isso ratifica a decisão acertada de investir em inclusão econômica e social, movida pela simplificação, descomplicação e redução de carga tributária, confirmando um princípio que sempre vou defender: quando todos pagam menos, os governos arrecadam mais.
Um fato importante é que cerca de 500 mil pessoas cadastradas no Bolsa Família fizeram do MEI a alternativa para buscar o seu sustento. Mais: uma boa parcela destes microempreendedores individuais do Bolsa Família procuraram o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) para melhorar suas condições e para dar mais eficiência a seus negócios, mostrando o poder transformador da inclusão e da qualificação.
O MEI é hoje, no mundo, o maior programa de inclusão econômica e social. Quando levamos a ideia do projeto para o presidente Lula, em 2003, falávamos em dar cidadania a mais de dez milhões de trabalhadores informais.
Em seis anos de trabalho (2009-2015), chegamos aos cinco milhões –e vamos formalizar o restante nos próximos cinco anos. Estamos falando de cidadania e formalização que tiraram cidadãos da marginalização, da informalidade, garantindo a eles o acesso a benefícios sociais que todo brasileiro deve ter. Acreditando na importância dessa inclusão, batizamos o carnê enviado ao MEI de Carnê da Cidadania.
Outro passo importante foi quando promovemos, no ano passado, uma ampla revisão na legislação do Simples, com a aprovação da lei nº 147/14, possibilitando que mais pessoas pudessem se formalizar.
Entre os 81 pontos inovadores, resolvemos o problema de quem reside em áreas sem regularização fundiária, dando oportunidade para que a formalização e oempreendedorismo florescessem dentro das comunidades e favelas de nosso país. Acreditamos que essas pessoas serão rapidamente formalizadas, gerando emprego e renda em seus espaços coletivos.
Hoje o sonho do brasileiro de trabalhar por conta própria tem no MEI a sua maior expressão –e o seu ponto de partida para a autossustentação. Todos sonham crescer.
O microempreendedor individual sonha se tornar microempresa, a micro quer ser pequena, e a pequena deseja ser grande. E os dados mostram que 140 mil MEIs já se transformaram em microempresas e podem alçar voos maiores para continuar crescendo –porém, crescer sem medo.
Mais uma vez, reafirmo a coragem da presidenta Dilma de incentivar e alavancar omicroempreendedor individual, dando condições para melhorar a vida do cidadão brasileiro e apoiar o seu crescimento econômico e social.
O MEI é a maior prova de que, no Brasil, nós podemos trabalhar com agenda positiva suprapartidária, investindo em benefícios diretos ao cidadão e em políticas públicas eficientes e capazes de gerar renda e emprego em nossa sociedade.
GUILHERME AFIF DOMINGOS, 71, é ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
Fonte: Folha de São Paulo, 17 de junho de 2015
Pequena empresa precisa perder o medo de crescer
16-06-2015Goiânia 15/06/2015 – “Crescer sem medo.” Essa será tônica do discurso do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, durante seminário regional do Super simples, que será realizado hoje, em Goiânia.
O principal objetivo do seminário é discutira Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 448/14, que trata da revisão da tabela do Simples.
A proposta é preparar terreno para o encaminhamento das votações das alterações da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas.
O novo projeto propõe a ampliação do teto da receita bruta anual para os optantes peloSimples – R514,4 milhões para a indústria, comércio e serviços – por meio da criação de faixas de transição entre os regimes do Simples e do Lucro Presumido. Atualmente, o limite da receita bruta anual para os setores de é de R$ 3,6 milhões. A proposta prevê a redução das faixas de tributação, de 20 para 7. A proposta estabelece ainda novo teto das microempresas, que passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil, e daspequenas empresas, que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.
“Na verdade, hoje, existem empresas que seguram para não ultrapassar o limite de R$ 3,6 milhões (faturamento anual)”, diz o ministro Guilherme Afif, que defende a ideia de que a mudança seja feita de forma gradual, com lucro presumido de até R$ 7,2 milhões.
O ministro aposta no desenvolvimento da micro e pequena empresa como mola propulsora para a saída da crise econômica. “As micro e pequena empresas são grandes geradoras de emprego. Elas não devem ter medo de crescer. São o colchão de amortecimento”, finaliza.
MEI
O texto também aumenta para R$ 120 mil o limite da receita anual para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 60 mil.
A proposta reduz de R$ 45,65 para R$ 36,20 a contribuição para a Seguridade Social devida pelo microempreendedor com faturamento de até R$ 60 mil e fixa em R$ 79,64o valor desse tributo para quem fatura entre Rã 60 mil e R$ 120 mil.
Fonte: O Popular – GO
Secretaria da Pequena Empresa defende pagamento em 180 meses
11-06-2015
11/06/2015 – É coerente com o momento de ajuste o acesso das micro e pequenas empresas optantes do Supersimples ao Refis para parcelar seus débitos tributários em até 180 meses, em vez dos atuais 60 meses.
Já conta com o apoio do Ministério da Fazenda o aumento do teto de receita anual para adesão ao Supersimples. E foi compromisso de campanha da presidente Dilma Rousseff a criação de uma fase de transição para empresas que saem do Supersimples por faturar além do limite.
Essa posição foi manifestada em nota enviada ao DCI pela assessoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dirigida pelo ministro Guilherme Afif Domingos, em resposta à notícia publicada na segunda-feira com o título “Inadimplente do Supersimples deve aderir a parcelamento de 60 meses”.
“Conceder às pequenas empresas condições melhores para parcelamento dos seus débitos também é coerente com o atual momento de ajuste, pois são elas que têm gerado empregos e injetado renda na sociedade”, afirma a nota.
A notícia reproduziu trechos de entrevista concedida ao DCI por Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão da Receita Federal. Santiago se posicionou contrário à proposta defendida pelo ministro e pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa a favor do acesso dos pequenos negócios ao Refis.
“A posição do Ministério da Fazenda e da Receita Federal é sempre contrária a parcelamentos especiais. principalmente com redução de multa”, afirmou Santiago. Isso porque, na avaliação dele, esses parcelamentos “incentivam a inadimplência, incentivam as empresas a não pagar e a ficar esperando por um novo Refis”.
De acordo com a Receita, em agosto de 2014, cerca de 400 mil empresas inadimplentes deveriam cerca de R$ 14 bilhões. Silas disse que metade delas conseguiram regularizar sua situação.
Às avessas
A nota critica a vedação ao Refis para micro e pequenas em atraso com o pagamento do Supersimples, sistema fiscal que reúne numa mesma alíquota seis tributos federais (RPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). “O Simples é um direito constitucional e, por isso, deve ter tratamento diferenciado como o previsto na Constituição”, afirma a assessoria. “E esse tratamento não pode acarretar em prejuízo para as micro e pequenas empresas. Por isso, não faz sentido um Refis de 180 meses para as grandes empresas e um de 60 meses para os pequenos. Portanto, um tratamento diferenciado às avessas”.
No texto, é lembrando que a micro e pequena empresa, para permanecer no Simples, deve estar em dia com seus tributos. “Em alguns casos, ela depende do Simples para sobreviver. Se for excluída, provavelmente fechará as suas portas ao enfrentar outros regimes tributários que podem ser até 50% mais caros”, diz.
Apoio
A nota também afirma estranhar a dúvida levantada na notícia sobre o aumento dos limites de receita anual das empresas para ter acesso ao Supersimples. Afirma que esse assunto “já foi discutido e tem apoio no Ministério da Fazenda”. A Frente Parlamentar defende proposta que aumenta o teto do Supersimples.
Para a economia do Brasil crescer
– O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, faz maratona pelo País para defender a aprovação de nova lei para aprimorar o Simples Nacional.
Anteontem em Belém, o ministro destacou que o objetivo da proposta, que pode ser votada este mês na Câmara, é criar condições de crescimento para as MPE.
“Temos que incentivar o Brasil a crescer. Estamos debatendo um processo de construção de rampas de crescimento da pequena empresa, para que ela não tenha medo de crescer. É um aperfeiçoamento do Simples“, disse apresentando o projeto intitulado “Crescer Sem Medo”.
Afif citou que, na contramão dos impostos federais, a receita das micro e pequenas empresas cresceu de R$ 14,87 bilhões, no primeiro trimestre do ano passado, para R$ 17,04 bilhões no mesmo período.
Fonte: Jornal DCI
Em Belém, Afif diz que é preciso dar mais condições para que MPEs continuem a crescer
10-06-2015
09/06/15 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, continua as visitas pelo País para debater e aprimorar o Simples Nacional. Hoje (9), a capital paraense recebeu o Seminário Regional do Supersimples, para discutir a elevação do teto dos atuais R$ 3,6 milhões por ano, para R$ 7,4 milhões nos setores de serviços e para R$14,4 milhões para as indústrias.
Segundo o ministro, o objetivo é criar condições de crescimento adequado para o segmento de menor porte. “Temos que incentivar o Brasil a crescer. Estamos debatendo um processo de construção de rampas de crescimento da pequena empresa, para que ela não tenha medo de crescer. É um aperfeiçoamento do Simples”, disse apresentando o projeto anunciado junto com a presidenta, Dilma Rousseff, intitulado “Crescer Sem Medo”.
O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, tem como objetivo discutir pelo País com representantes do setor para dar início a construção do relatório que vai apontar as necessidades das MPEs para o aprimoramento do PLP 448/14, que trata da revisão das tabelas do Simples.
Para defender a revisão da legislação, Guilherme Afif mostrou o impacto positivo das mudanças ocorridas com a sanção da Lei 147/14, no ano passado. Com a universalização do Simples, 319.882 novas empresas ingressaram no regime simplificado de tributação. O número, totalizado em janeiro deste ano, é 156% maior que o registrado no mesmo período de 2014. Além disso, na contramão dos impostos federais, que estão em queda, a receita das micro e pequenas empresas cresceu de R$14,87 bilhões, no primeiro trimestre do ano passado, para R$ 17,04 bilhões no mesmo período.
Segundo o deputado federal, Joaquim Passarinho, para continuar essa trajetória de crescimento é necessário o aprimoramento da lei para incentivar ainda mais os micro e pequenos empresários brasileiros. “O fortalecimento das MPEs vai permitir um aumento maior do emprego e renda. Temos que defender um país que incentive fortemente isso. Por isso precisamos fortalecer quem gera emprego e renda”, defendeu o parlamentar.
Para conseguir o aprimoramento da lei, o ministro Guilherme Afif, quer repetir a parceria com o Congresso Nacional. “Temos que construir um consenso na frente parlamentar, que é suprapartidária, para encaminhar o projeto ao Congresso, que busca uma agenda positiva e que converge para o fator de geração de emprego das micro e pequenas empresas”, avaliou.
Participaram ainda do evento, o presidente da Fecomércio, Sebastião Campos; o deputado federal Éder Mauro; o analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Afonso Marcondes; o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/PA, Fernando Yamada; o presidente da Faciapa, Olavo Neves; o presidente da Junta Comercial do Pará, Paulo Pinheiro; o deputado estadual Renato Ogawa; o secretário municipal de desenvolvimento econômico, Itoni Tavares; o vice-presidente da Fampep, José Egypto; o vice-presidente da CACB, Reginaldo Ferreira; o presidente da FCDL, Manoel Barros; o presidente da CDL, Alvaro Cordoval; o presidente da Femicro/PA, Olaino Mota; o presidente da Associação Comercial do Pará, Fábio Lúcio Costa; o presidente da CRC, Pedro Henrique Araújo; o presidente da Sindicon, Olivio Silveira; a presidenta da Sindicarpa, Cilene Sabino; o presidente da Sescom/PA , José Eduardo Silva; além dos vereadores, Gabriel Mariz, Zezinho Almeida, Luiz Gonzaga e Elivaldo.
Belém foi a sexta cidade a receber o Seminário. Na próxima segunda-feira (15), Goiânia irá receber a comitiva. Vários estados estão agendados para participar das discussões para conclusão do relatório antes da votação no Congresso Nacional, que deve ocorrer ainda este mês.
Road show para aprovar mudanças no Simples
08-06-201508-06-2015 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, chega hoje ao Rio para apresentar, discutir os detalhes e ouvir empresários sobre o projeto ‘Crescer sem Medo’, que visa reduzir de 20 para 7 as tabelas doSimples e criar o que ele mesmo chama de “uma rampa suave de tributação para os pequenos empresários”.
A vinda ao Rio é parte de um roteiro de visitas em vários estados, para mostrar os detalhes deste projeto e escutar as demandas do setor. A votação do PLP 448/14, que trata da revisão das tabelas do Simples no Congresso Nacional vai acontecer no final deste mês, garante o ministro, que está certo de um parecer favorável.
“Estamos nos preparando com este road show para a votação no final deste mês. A adaptação e atualização das tabelas do Simples vai tirar do pequeno e médio empresário o medo de crescer. O objetivo com a aprovação do projeto é que, ao subir uma escala no faturamento, o empresário pague o imposto somente sobre a diferença e não pule de uma faixa para a outra completamente”, diz o ministro.
A proposta de votação também amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 7 milhões o teto de faturamento para o setor de comércio e serviços permanecer no Simples. No caso da indústria, o teto será de R$14, 4 milhões.
“É a saída para a atual crise. Esperamos que, com a aprovação no Congresso e os demais trâmites pelo Senado, as mudanças entrem em vigor a partir de janeiro de 2016”, completou o ministro, que vai aproveitar a vinda ao Rio para discutir também medidas para o mercado de start-ups, com mudanças na legislação. “Hoje, uma empresa que recebe aporte de investidores anjo sai do Simples. Queremos definir a participação destes investidores no setor. A ideia é que, permanecendo como sócios financeiros, a start-up não perca o direito de permanecer no Simples”, acrescentou Afif Domingos.
Além das mudanças no Simples a dificuldade de acesso ao crédito por parte das micro, pequenas e médias empresas é outro assunto que, para o ministro, demanda uma “boa briga” para ser vencida. Para Afif Domingos, as PMEs conseguem fazer um árduo exercício de crescer com menos dinheiro.
“A política de crédito no Brasil concentra recursos para quem é grande e tem taxas de juros que impedem o acesso a quem é pequeno. Essa é uma briga com o governo que não é corporativa, é setorial. Minha briga é pela liberação de 17% do depósito compulsório, ou R$ 40 bilhões, para que as empresas tenham crédito com juros que sejam viáveis, para capital de giro ou investimentos”, diz.
Joseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), afirma que 43% das empresas estão com dificuldades por conta da crise econômica e muitos usam a pessoa física ou parentes para obter capital de giro.
“O mercado está em dificuldades diante do atual quadro, com tantos indicadores em queda. Temos 22% dos pequenos e médios industriais reduzindo custos. É preciso reverter este quadro”, comenta Couri.
Humberto Gonçalves, dono da TecSan, uma forjaria de médio porte instalada em São Paulo, já cogita reduzir o quadro de pessoal, diante das dificuldades que encontra para manter o ritmo dos negócios. Uma boa parte de seus contratos vem de pedidos feitos por empresas dos setores da construção civil, infraestrutura e metalurgia, alguns dos afetados com a crise econômica. Ele fabrica peças de fixação como parafusos e outros itens. Por enquanto, diz ele, somente o setor agrícola ainda vem mantendo um ritmo razoável de encomendas.
“Estamos com menos trabalho e sem uma programação de encomendas, o que era habitual. Trabalhamos sob demanda e nem sempre temos isso. Está tudo parado. Todos os setores passam pelas mesmas dificuldades, inclusive meus clientes. Entre elas, a de acesso ao crédito, hoje muito caro e coma exigência de garantias irreais para quem é pequeno ou médio empresário. Eu mesmo tenho usado recursos próprios para tocar a minha empresa. Crédito só obtive uma única vez em 22 anos de existência da minha empresa. Hoje, preciso apertar o cinto. Tenho 36 funcionários que dependem desse emprego”, lamenta ele, que projeta uma queda de 15% no faturamento este ano. Em 2014, a empresa encerrou o ano com receita de R$ 3,2 milhões.
Frase
Estamos nos preparando com este road show para a votação no final deste mês. A adaptação e atualização das tabelas do Simples vai tirar do pequeno e médio empresário o medo de crescer”
Guilherme Afif Domingos Ministro da SMPE
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Fonte: Brasil Econômico
Ministro anuncia redução de imposto para empresas
02-06-2015
02-06-2015 – O peso da burocracia e as taxasde juros de financiamentos ainda consideradas altas para micro e pequenos empreendedores são desafios para o governo federal.
Algumas medidas já estão sendo adotadas, como a recente universalização do Supersimples — siste ma de tributação diferenciado que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em cerca de 40%, a carga tributária.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, que vai estar hoje na Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), em Vitória, durante um seminário, defende mais mudanças. Afif anunciará novas propostas de redução de impostos a serem apreciadas neste mês pela Câmara dos Deputados, que vai votar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLC) 448/14. A proposta diminui as faixas de faturamento das micro e pequenas empresas de 20 para sete, sendo duas de transição. As faixas adotam metodologia de cálculo progressivo similar à do Imposto de Renda (IR) para Pessoa Física.
No Espírito Santo, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), existem 126.257 micro e pequenas empresas.
A TRIBUNA — O que vai apresentar no Estado?
GUILHERME AFIF — O que vamos levar é o projeto “Crescer sem Medo”, que é a segunda parte das reformas estruturais que iniciamos no ano passado, e por meio das quais trouxemos mais de 82 inovações dentro do Supersimples. Ficou faltando o problema da correção das tabelas.
A TRIBUNA — Como será a correção?
GUILHERME AFIF — Haverá a redução de 20 para seis ou sete faixas de enquadramento.
Também está prevista a progressividade do enquadramento. Quando o empreendedor passar de uma faixa para outra, só vai pagar sobre a diferença da nova faixa. Esse limite será alterado para que se tenha uma transição entre o Simples e o Lucro Presumido. Quem hoje sai da faixa dos R$ 3,6 milhões cai abruptamente no Lucro Presumido (regime de tributação no qual a apuração do IR e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem uma base de cálculo pré-fixada pela lei, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da empresa).
A TRIBUNA – Haverá mudanças nos limites de faturamento das empresas?
GUILHERME AFIF —O que o projeto vai fazer é uma rampa suave de saída. O limite irá
dos R$ 3,6milhões para R$ 7,2milhões. A empresa vai entrando progressivamente e não abruptamente na nova faixa. Então, o limite que se manterá no Simples é de R$ 7,2 Milhões. Haverá ainda a alternativa para a indústria, de R$ 14,4 milhões.
A TRIBUNA – Está prevista a redução de impostos em todos os setores?
GUILHERME AFIF —Para as tabelas de serviços sim. Para as outras não há razão, em termos de diminuição de carga tributária, porque já estão devidamente calibradas. As distorções maiores estão na área de serviços.
A TRIBUNA – De quanto será?
GUILHERME AFIF — Depende. Se a empresa de serviços tiver bastante mão de obra, com mais de 22% do faturamento em pagamento de contratação de empregados, vai para a tabela mais benéfica e terá redução sensível. Se não, vai ficar numa alíquota da Tabela 6 (do setor de serviços) um pouco mais reduzida.
A TRIBUNA – Quando o projeto deve ser votado na Câmara?
GUILHERME AFIF —Com a nova legislatura, ele começou a tramitar com prazo para votação ainda neste mês. Os detalhes deste projeto é que vamos discutir e levar para o conhecimento de todos. Precisamos de um grande apoio do Congresso para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 448.
A TRIBUNA – Que outras iniciativas estão sendo propostas?
GUILHERME AFIF – Estou lutando por uma proposta urgente que está na mesa do governo. É a liberação de parcela do compulsório dos bancos — que é o recurso congelado das instituições financeiras sem remuneração — para empréstimos às micro e pequenas empresas. O objetivo é liberar empréstimos para capital de giro pela metade do preço. Hoje, as instituições estão cobrando juros de mais de 3% ao mês. Isso cairia para metade, o que daria bom fôlego aos pequenos negócios para que atravessem o momento de ajuste da economia. Nossa proposta é a liberação de 17% do depósito compulsório. Seriam cerca de R$ 40 bilhões.
A TRIBUNA – Como vê o cenário para as micro e pequenas empresas?
GUILHERME AFIF -O que precisa é não desestimular as empresas com problemas de taxas de juros muito altas e eliminar a burocracia, como estamos fazendo. O pequeno empresário também tem de sempre buscar qualificação para que possa crescer sem medo e com pouco risco.
Fonte: A Tribuna, Espírito Santo
