Consenso facilita revisão da Lei Geral, avalia Afif
15-01-2016
Um grande consenso entre os diferentes partidos no Congresso Nacional deve assegurar a aprovação, sem alterações relevantes, do projeto de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa é a expectativa do ministro Guilherme Afif Domingos, titular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. A previsão é que o Congresso vote a revisão da Lei Geral ainda neste primeiro semestre. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O consenso é para evitar vetos, disse Afif ao Valor. A secretaria está participando das discussões oferecendo informações subsidiárias para que as ideias lançadas pelos parlamentares não se choquem com as intenções do Executivo, revelou o ministro.
Criada em 2006 para dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, a Lei Geral está sendo revisada pela quinta vez para facilitar o ambiente de negócios no país. Da votação depende a melhora do Brasil no relatório “Doing Business”, o ranking do Banco Mundial sobre a facilidade de fazer negócios, diz Afif.
No ano passado, o Brasil ficou em um desonroso 116º no relatório. Isso quer dizer que 115 de 185 países pesquisados apresentam mais facilidades para a abertura de empresas. Um dos objetivos da secretaria comandada por Afif é justamente implantar a chamada RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e reduzir dos 107,5 dias apurados pelo Banco Mundial para apenas cinco dias o prazo médio para a abertura de uma empresa no país.
A ideia é lançar um portal na internet em junho para concentrar os procedimentos de abertura das empresas. O chamado cadastro único deve eliminar os registros nos fiscos municipais e estaduais – as inscrições -, promete Afif. A empresa ficará com um único registro, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que será compartilhado nos três níveis do Executivo. Afif lembra que, apesar de compartilhar as informações, as fazendas e secretarias de finanças estaduais e municipais são obrigadas a mantê-las sob sigilo.
Para o consultor tributário Elias Cohen Jr., do escritório Bergamini Collucci Advogados, a medida é positiva. A tendência de unificar as informações com o cadastro único tem uma contrapartida mais favorável que é a abertura de empresa mais rápida, defendeu. Segundo ele, o ambiente de negócios no Brasil “já melhorou, mas ainda tem muito que melhorar”.
De acordo com o ministro, a revisão da Lei Geral deve focar a universalização doSimples, o sistema de tributação específico para microempresas. Hoje a lei não permite que uma série de atividades seja enquadrada no sistema. A ideia é acabar com esses limites. Cerca de 230 atividades estão fora do Simples. As principais restrições são a profissionais liberais e determinados segmentos de serviços.
“Quem tiver faturamento até o teto de R$ 3,6 milhões por ano pode ser enquadrado no programa, independentemente do setor de atuação”, assegurou Afif. Pelos cálculos da Secretaria, isso vai fazer com que mais cerca de 440 mil empresas sejam integradas ao programa. As projeções indicam que a adesão dessas empresas ao Simples poderia reduzir em R$ 900 milhões a arrecadação federal, o que, para Afif, é “insignificante”. Em 2013, a arrecadação total de tributos do país somou R$ 1,14 trilhão. Afif acha que essa perda pode ser rapidamente compensada pelo aumento da formalização e do volume de negócios. “Quando todos pagam menos, o governo arrecada mais”, defendeu o ministro.
A adoção do Simples para empresas hoje excluídas já foi objeto de ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade quer, especificamente, que os escritórios de advocacia possam entrar para o modelo simplificado. A eventual vitória do pedido abre a perspectiva de que outras categorias de profissionais liberais possam ser beneficiadas. O argumento é que a exclusão de setores fere o princípio constitucional da isonomia – o tratamento igualitário. Outra proposta é a adoção da substituição tributária para as microempresas. A medida serve para evitar sonegação e facilitar a fiscalização.
Afif quer simplificar exportação das MPEs
15-01-2016
BRASÍLIA – O ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta segunda-feira que o governo estuda a criação de umSimples Internacional para auxiliar empresas de pequeno porte a acessar o mercado internacional. “Hoje, infelizmente a globalização é coisa de grande empresa”, disse, ao final de reunião com o Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
“A burocracia aduaneira foi feita para a grande estrutura, que tem como arcar com as exigências e as barreiras. É preciso ter sistemas simplificados de aduanas que permitam inclusive ter operadores logísticos voltados para as micro e pequenas empresas“, afirmou o ministro.
A proposta, de acordo com Afif, é ajudar a indústria de pequeno porte a ter uma contrapartida em relação a estrangeiras que entram no Brasil. Segundo ele, um dos objetivos é reduzir o custo logístico facilitando a entrada de operadores logísticos dispostos a atender as empresas de micro e pequenas com serviços personalizados. “Uma empresa não consegue muitas vezes fechar um contêiner de encomenda, então tem de ter alguém que consiga organizar isso de tal forma que possa levar para outros países vários produtos e entregar ponto a ponto”, sugeriu.
A criação do projeto do Simples Internacional depende ainda de mudanças em normas da Receita Federal. O ministro não deu um prazo para a finalização da proposta da nova legislação, o que ainda depende do aval da presidente Dilma Rousseff. “Se essas normas forem simplificadas e mudadas, acredito que teremos um grande estímulo para as micro e pequenas empresas buscarem o mercado internacional”, disse.
Ampliação do Super Simples é aprovada
15-01-2016
O plenário da Câmara aprovou na noite de ontem o texto-base do projeto de lei complementar que amplia os benefícios do Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, a partir de 2017. Destaques ao texto devem ser votados hoje. Todos os partidos orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao projeto. Foram 417 votos a favor apenas dois votos contrários ao texto.
O Super Simples é um regime tributário especial que permite o pagamento, em uma única guia, de oito impostos. Hoje, o limite de enquadramento das microempresas no regime especial de tributação é de R$ 360 mil. Coma proposta, o limite da receitabrutaanual máximapermitida é de R$ 900 mil.
Se atualmente, empresas de pequeno porte podem faturar até R$ 3,6 milhões por ano para participar do programa, com a mudança, o teto passa para até R$ 7,2 milhões. No caso das indústrias, o teto atual é de R$ 7,2 milhões e, com o projeto, passa para R$14,4 milhões. Esse teto dobra se a indústria trabalhar com exportação.
O projeto também incluiu no regime tributário especial micro cervej arias, vinícolas, produtores de licores e destilarias que sejam produtoras artesanais. O texto permite ainda que pessoas físicas façam empréstimos diretos a micro e pequenas empresassem necessidade de intermediação do Banco Central. O controle, caso o projeto seja aprovado, seráfeito embalanço mensal à Fazenda.
O governo articulou para que as alterações só comecem a valer, de forma escalonada, a partir de 2017, e não de 2016, como previa o texto original.
Há divergências entre otamanho do impacto nos cofres públicos. Pelas contas do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a perda é de R$ 3,9 bilhões ao ano. Esse montante, segundo o ministro, é compensado pela falta de correção da tabela do Simples Nacional pela Receita Federal (R$1,9 bilhão) e pelo aumento da formalização (R$ 2 bilhões). Para a Receita Federal, o impacto é de R$11,43 bilhões.
Mesmo com a aprovação, a polêmica entre Afif e o secretário da Receita, Jorge Rachid, não cessou. Rachid avaliou o projeto como prejudicial ao equilíbrio fiscal do País. “Vamos tentar reverter no Senado”, disse.
Segundo o secretário, o atual limite já é um dos maiores em vigência no mundo. Ele diz que a proposta também contém outras matérias extremamente “danosas para o País”. Citou como exemplo a autorização para que empresas produtoras debebidas alcoólicas artesanais gozem de benefícios.
Outra medida é a permissão para que sociedades simples de crédito possam optar pelo Super Simples. Na sua avaliação, essa permissão oficializa aagiotagem, prevendo tributação extremamente favorecida, sem regulamentação do BC.
“Separe governo da Receita”, reagiu Afif. “Normalmente, eles são contra qualquer projeto que simplifique muito. Eles têm os argumentos deles e nós temos os nossos. Os nossos prevaleceram.”
Fonte: O Estado de São Paulo
O presidente do Sebrae comenta sobre o fim da burocracia para abrir uma empresa
13-01-2016Brasília – Participação do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, no programa Balanço Geral DF.
Micro e pequenas empresas terão crédito a juros mais baixos
11-01-2016
BRASÍLIA E RIO -Na tentativa de tirar o país da recessão, a equipe econômica usará o BNDES para financiar o capital de giro de pequenas e microempresas. A proposta do governo é que esses empréstimos sejam corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é de 7% ao ano — bem menor do que a taxa média de juro de capital de giro, que chegou a 25,7% em novembro — e tenham o aval de um fundo de R$ 600 milhões mantido pelo Sebrae. Essa reserva de segurança poderia garantir até R$ 7,2 bilhões de crédito.
Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, a ideia deverá ser incluída no pacote que será anunciado no mês que vem para estimular a economia, que também terá uma ampliação do cartão BNDES e medidas de estímulo à exportação.
Esta semana, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, o presidente do banco de desenvolvimento, Luciano Coutinho, e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, discutirão o assunto em Brasília.
Desde o início do ano, Afif pede a Barbosa e ao presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, benefícios para capital de giro. A ideia era direcionar os depósitos compulsórios (parte do dinheiro depositado nos bancos que deve ser deixada parada no BC) para financiar o fluxo de caixa dos pequenos empresários e assim diminuir a taxa média de 4% ao mês, cobrada atualmente.
No entanto, Barbosa sugeriu a Afif fazer o estímulo de outra forma. Na quarta-feira da semana passada, os dois conversaram e o ministro explicitou a ideia de usar o BNDES. A sugestão foi apoiada na hora pelo presidente do Sebrae.
— O que queremos mesmo é fazer um crédito pulverizado para pequenas e microempresas — ressaltou Afif.
Ele ainda contou que o governo quer estimular a expansão do cartão BNDES para os menores negócios. De acordo com o presidente do Sebrae, os bancos repassadores têm represado os recursos desse cartão, que serve para financiar investimentos e expansão das pequenas empresas.
Também são gestadas medidas para estimular as exportações, como O GLOBO informou semana passada. Elas foram discutidas na quinta-feira numa reunião dos ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e do Desenvolvimento, Armando Monteiro. As propostas criam mecanismos de crédito para as vendas ao exterior e também desburocratizam o comércio do Brasil com outros países.
As medidas que serão anunciadas no mês que vem também devem incluir o uso de bancos públicos e do FGTS em linhas de crédito para a construção civil, conforme antecipou O GLOBO semana passada, e confirmado pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, em entrevista ao jornal “Folha de S. Paulo”, publicada ontem. O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, aprova a iniciativa do governo para expandir o crédito habitacional:
— Somos o único segmento que ainda está andando bem. Tanto que no ano passado, mesmo em ano de recessão, o volume de financiamentos com recursos do FGTS cresceu 18% em relação a 2014. Sempre que podemos usar crédito sem onerar o Tesouro é uma forma de ter mais crescimento. Com certeza, existe demanda.
MAIS CRÉDITO, MAIS EMPREGOS
Sobre o impacto que um maior volume de crédito terá sobre a geração de empregos, Martins diz que a tendência é que alivie as demissões no setor, que em 2015 foi o segundo que mais demitiu no país até novembro:
— Com mais volume de recursos, o desemprego vai diminuir. Ano passado o setor foi muito prejudicado pelo atraso no pagamento de obras públicas pelo governo e pela recessão que inibiu investimentos.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio (Sinduscon-Rio), Roberto Kauffmann, também acredita que a liberação de mais crédito para a habitação beneficiará o setor:
— É uma medida excelente porque vai alavancar a construção civil, setor que emprega muito e para atender a população de média e baixa renda, que busca comprar a casa própria. A demanda potencial é muito grande.
Democratizar o crédito já
07-12-2015
Folha de São Paulo – Tramita no Congresso Nacional um projeto que altera a Lei Complementar 123, de 2006, para viabilizar a Empresa Simples de Crédito. Propõe medida revolucionária para democratizar o crédito a serviço da produção e lançar novo ciclo de desenvolvimento, liderado pelas médias e pequenas empresas e financiado pelas poupanças do povo brasileiro. O projeto merece apoio de todas as correntes políticas.
No Brasil ninguém pode legalmente emprestar a juro seu próprio dinheiro para outro. O produtor tem de buscar um banco para obter crédito. O banco costuma só dar prata a quem tem ouro. Os agentes mais importantes de nossa economia –as pequenas e médias empresas– ficam à margem do crédito de que precisam para produzir.
Grande parte da poupança do país não encontra vazão produtiva. Os bancos permanecem no gozo de um monopólio, agravado pelo desaparecimento das pequenas casas bancárias de antigamente. Tratam quem não for produtor graúdo com desconfiança. Ganham dinheiro fácil com a rolagem da dívida pública. O juro permanece alto e a produção, deprimida.
Uma medida singela pode iniciar transformação profunda. O projeto que está no Congresso facilita a organização de Empresas Simples de Crédito. Qualquer um que se estabeleça poderá emprestar, sem burocracia, seus próprios recursos para outros que queiram produzir.
Como o empreendedor não pode captar recursos –só deve usar os seus–, a regulação pode ser leve. Basta transmitir mensalmente escrituração ao Sistema Público de Escrituração Digital para que se possa comprovar que a Empresa Simples de Crédito faz o que deve –atuar na comunidade a serviço da produção– e evita o que não deve –captar poupança alheia. A melhor disciplina será a concorrência.
Trata-se de um vale ovo de Colombo: faz muito com pouco. A prioridade nacional hoje é voltar a crescer com inclusão. Para isto, precisamos passar da democratização da demanda para a democratização da oferta: o acesso às oportunidades, às capacitações e aos recursos da produção, inclusive o crédito.
Para democratizar a demanda, basta dinheiro. Para democratizar a oferta, é preciso inovar nas instituições econômicas –e isso não exige planos mirabolantes.
Começa com ações práticas como o projeto em tramitação no Congresso, capazes de produzir grandes efeitos. Afinal, o que está em jogo nessa proposta não é apenas democratizar o crédito; é democratizar o dinheiro, já que dar crédito equivale a fazer moeda.
Por que, quando debatemos a expansão do crédito para estimular o crescimento, a primeira medida que nos ocorre é provocar os bancos públicos e privados a emprestar mais? Emprestarão aos mesmos de sempre. Por que não derrubamos a barreira que impede a poupança de financiar amplamente a produção?
Essa proibição reflete puro preconceito ideológico da esquerda tradicional e da direita tradicional. A esquerda quer só humanizar a economia de mercado com políticas sociais –isso quando desiste de substituí-la.
A direita confunde as economias de mercado que existem, carcomidas por privilégios, com o ideal da iniciativa descentralizada. O preconceito casa com o interesse –nesse caso, dos que se beneficiam com a perpetuação do cartel financeiro.
Na história dos maiores países, a democratização das finanças foi esteio de construção nacional.
Os Estados Unidos, que a partir da terceira década do século 19 desenvolveram sistema financeiro radicalmente descentralizado, voltado para a produção, são um exemplo. Chegou a vez do Brasil.
GUILHERME AFIF DOMINGOS, 72, é presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
ROBERTO MANGABEIRA UNGER, 68, é professor na Universidade de Harvard
Crescer Sem Medo
24-11-2015Após nove anos de aprovação do Estatuto da Micro e Pequena empresa (Lei nº 123/2006), o Brasil deve terminar 2015 com quase 11 milhões de empresas no Simples Nacional. O sistema tributário simplificado garantiu o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, assegurado pela Constituição (artigo 179), permitindo que as empresas façam o recolhimento de oito impostos e contribuições em um único boleto.
Trata-se de uma das políticas públicas mais importantes em favor dos pequenos negócios e do empreendedorismo formal já implantada no país. Com benefícios como a redução da burocracia, e do peso dos impostos sobre o setor que mais emprega no Brasil, as empresas têm respeitadas as suas capacidades de pagamento e de cumprimento das obrigações legais e fiscais.
O Simples beneficia não só os empreendedores, mas também as milhões de pessoas empregadas nos pequenos negócios. De janeiro a setembro de 2015, as médias e grandes empresas perderam mais de 770 mil postos de trabalho, enquanto as micro e pequenas empresas geraram um saldo líquido de mais de cem mil vagas.
Pesquisa do Sebrae mostra que, embora 65% dos empresários optantes considerem o Simples ótimo ou bom, 77% afirmam que ele pode ser aperfeiçoado. A sugestão de melhoria mais citada foi tornar mais suave a transição entre as faixas de tributação do sistema, estimulando o empresário a crescer sem medo. A boa notícia é que o poder público e as instituições de apoio, como o Sebrae, estão atentos às demandas dos empresários.
Está no Congresso uma proposta que vai ao encontro destas aspirações, o Crescer sem Medo (PLC 025/2007), projeto que tramita no Senado e que tem como objetivo criar uma rampa suave das alíquotas, progressiva, tal como já acontece no Imposto de Renda de Pessoa Física.
A redução dos degraus que hoje existem entre as faixas de tributação e a ampliação dos limites permitirão que as empresas tenham respeitada a capacidade de pagamento de impostos. Quando todos pagam menos, de forma equilibrada, o Estado arrecada mais.
Outro ponto de grande importância do projeto é a ampliação dos limites de faturamento do Simples, de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões em 2017 e de R$ 7,2 milhões para R$ 14,4 milhões para as indústrias em 2018.
Um dos principais avanços desse projeto será deixar de punir aqueles negócios que crescem mais rapidamente. Assim, o Crescer Sem Medo evitará que as empresas andem como “caranguejos”, crescendo para os lados, com a multiplicação dos CNPJs, para não saírem do Simples Nacional, o que, na maioria das vezes, representa a morte súbita dessas empresas.
O Simples Nacional já arrecadou mais de R$ 440 bilhões, de agosto de 2007 a setembro de 2015, mesmo com o atual sistema de alíquotas, que impedem as empresas de crescer.
O Crescer Sem Medo deverá ser aprovado ainda neste ano. A arrecadação com os pequenos baterá recordes, e as empresas continuarão recebendo incentivos para crescer cada vez mais, gerando renda e emprego para milhões de brasileiros.
Artigo original: O Globo
Pequenas empresas terão preferência em licitação
08-10-2015
Brasília, 07/10/2015 – A presidente Dilma Rousseff assinou decreto que beneficia as micro e pequenas empresas em serviços prestados ao governo federal. Pelo decreto, licitações de até R$ 80 mil serão exclusivas para micro e pequenas empresas. Acima disso, em caso de empate, esse tipo de empresa terá preferência.
Em seu discurso, Dilma voltou a reconhecer que o País enfrenta momentos de dificuldade, mas reiterou que este é um momento de travessia. “Estamos atravessando momento em que quanto mais rápido fizermos a travessia, melhor para o Brasil, uma das pontes é simplificar e buscar trabalhar unidos pelo interesse do País”, declarou a presidente na cerimônia.
Em sua fala, Dilma aproveitou, ainda, para dar um recado e fazer um apelo ao Congresso, que está prestes a votar os vetos presidenciais, que se forem derrubados, podem gerar um rombo no orçamento de mais de R$ 60 bilhões, ao pedir aos parlamentares que coloquem os interesses do País acima de tudo. “Para mim, um país do tamanho do Brasil, para ser democrático, tem de exercer a democracia e a capacidade de articular. Este país tem que perceber em suas lideranças quando os interesses dopaís devem ser colocados acima de todos interesses”, declarou.
A presidente Dilma defendeu as micro e pequena empresas e salientou que o interesse delas é o mesmo interesse do Brasil e lembrou a capilaridade delas. “Daremos prioridade aos pequenos negócios, que têm grande capacidade”, comentou, acrescentando que o decreto assinado “busca reconhecer e auxiliar o pequeno empresário”.
O decreto deixa de exigir ainda legalidade fundiária para as pequenas empresas, sob a alegação que não é possível exigires-te tipo de comprovação porque alguns lugares foram ocupados ilegalmente. “Não tem como exigir legalidade fundiária em favelas e lugares mais simples.”
Em seu discurso, a presidente fez inúmeros elogios ao ex-ministro Guilherme Afif Domingos, que teve sua pasta das Micro e Pequenas Empresas extinta na reforma ministerial. Segundo fontes, Afif foi convidado para assumir a presidência do Sebrae, em substituição a Luiz Barretto, que está à frente da entidade desde 2011. Em março, Barretto havia sido reeleito para dirigir o Sebrae até 2019.
Ao final do seu discurso, Afif fez questão de expressar a sua lealdade à petista. “Não importa onde estivermos, nós estaremos juntos”, disse, durante a cerimônia no Palácio do Buriti, sede do governo do Distrito Federal. Dilma agradeceu o trabalho do ex-ministro, a quem chamou de “amigo” e classificou como um “batalhador” pela micro e pequena empresa. “Tenho certeza que essa saída vai representar uma volta por cima”, disse.
Fonte: O Estado de São Paulo, 07 de outubro de 2015
Liberar a criatividade
08-09-2015São Paulo, 08/09/2015 – Fernand Braudel, historiador francês que deu aula na USP entre 1935 e 1937, dizia que a história das nações não é escrita pelos grandes feitos ou grandes homens, mas, sim, pelas milhares de pessoas que, anonimamente, procuram ir em frente nas suas atividades do dia a dia, independentemente das dificuldades ou dos governos.
Braudel também afirmava que, durante as crises, em vez de socorrer as grandes organizações –o que as impediria de reformar-se– os governos deveriam se preocupar em facilitar a vida das pequenas empresas, para estimular a criatividade e a busca de soluções.
O Estado sábio, dizia o historiador, “não tenta manobrar a sociedade dentro de um esquema: encoraja as camadas inferiores, a economia de mercado [para ele, as pequenas e médias empresas] e a doméstica [as microempresas e os empreendedores individuais]. Deixa-os livres para se tornarem criativos. O governo não deve regular demais”.
Essas observações vêm a propósito da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Simples Nacional a partir de 2017 e permite que as pessoas físicas organizadas como empresas façam, com recursos próprios, empréstimos a pequenos negócios.
Os ensinamentos de Braudel também vêm à tona quando nos deparamos com as contestações da Receita Federal, com base em argumentos falaciosos, em relação às conquistas no Simples.
Hoje, as empresas enquadradas no Simples evitam crescer para não perderem os benefícios do sistema e não serem expostas ao complexo mundo da burocracia e da tributação, o qual limita a criatividade e reduz a capacidade de inovação.
Com limite maior, elas poderão se expandir gradativamente, até se tornarem médias e mesmo grandes, pois, ao serem desenquadradas do sistema, já terão musculatura suficiente para atender às exigências fiscais e burocráticas que tanto oneram as atividades empresariais.
O empresário João Augusto Conrado do Amaral Gurgel, foi um visionário que tentou montar uma indústria automobilística brasileira, mas que fracassou por causa da burocracia, da tributação e da falta de crédito e apoio.
Gurgel dizia em reuniões na Associação Comercial de São Paulo que o governo deveria esperar a árvore (empresa) crescer e, depois, colher seus frutos (impostos), em vez de cortar seus galhos a cada ano, enfraquecendo-a e levando-a, muitas vezes, ao fechamento.
Entendemos como legítima a preocupação da Receita com eventual perda de arrecadação, mas acreditamos que os cálculos apresentados superestimam as eventuais perdas, o que não favorece o diálogo na busca de um consenso.
O argumento de que os limites do Simples no Brasil já são superiores aos dos demais países não leva em conta o mais importante: o fato de que a diferença de tributação e burocracia entre as empresas menores e as grandes não é tão grande como no Brasil. Assim, nos outros países, ao passar de um regime para outro, o impacto é menos traumático do que aqui.
Quanto a considerar a Empresa Simples de Crédito como agiotagem, é preciso, primeiro, definir os termos, como dizia santo Agostinho.
O que é agiotagem em um país em que se tem juros de até 300% ao ano? Acho difícil que a Empresa Simples de Crédito possa vir a praticar agiotagem em níveis tão elevados. Esse projeto nos remete à experiência dos brasileiros que cresceram no interior de seus Estados, onde funcionava o crédito informal.
Vamos seguir os conselhos de Fernand Braudel: liberar a criatividade e deixar aspequenas empresas seguirem em frente, pois virá delas a superação da crise.
GUILHERME AFIF DOMINGOS, 71, é ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
