Ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos apresentou mudanças na lei do Simples Nacional, na terça-feira (23), na Acib
Em passagem por Bauru na terça-feira (23), Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, afirmou que o governo vai rever o teto de faturamento anual para que mais empresas possam aderir ao Simples Nacional, regime de tributação simplificado e integrado.
Atualmente, podem aderir pessoas jurídicas com receita bruta de até R$ 3,6 milhões ao ano. Há, no entanto, estimativas de que 1.400 empresas incluídas no Simples devem atingir esse teto só no Estado de São Paulo, saindo do enquadramento legal.
A proposta de novo teto, com a possibilidade de correções anuais do valor, será apresentada pelo ministro à presidente Dilma Rousseff no dia 7 de novembro para que, posteriormente, seja apreciada pelo Congresso Nacional.
Afif diz que a medida é essencial para que as micro e pequenas empresas percam o medo de crescer.
“Hoje, quando os empreendedores chegam ao limite de faturamento, ou escolhem parar de crescer ou abrem outra empresa, crescendo para os lados. Isso é o que a gente chama de efeito caranguejo. Não queremos isso. Vamos trabalhar para que as empresas cresçam para cima”, pontua.
O ministro diz ainda que a nova proposta deve englobar a criação do Simples de Transição. “A gente precisa oferecer condições porque quando a empresa sai do Simples, entra no complicado. É aí que ocorre a morte súbita de várias delas. Sabemos o quanto é difícil empreender no Brasil”.
GRADUAL
Atualmente, as alíquotas do Simples Nacional para empresas do comércio, por exemplo, variam de 4% a 11,61% de acordo com seus faturamentos anuais, classificados por faixas.
A mudança de uma faixa para outra também preocupa os empreendedores. Proprietário de uma empresa de
contabilidade, José Fernando Fontes conta que já sentiu na pele essa situação.
“Se você está em um patamar de faturamento e, no ano seguinte, passa para outro por conta de R$ 1,00, perde muito porque a alíquota tributária será maior. Muitas vezes, as empresas não têm nem caixa para arcar com essa mudança. Nesse ponto, a legislação acaba trazendo malefícios porque muita gente passa a segurar o faturamento”, relata.
O ministro Afif concorda com o contabilista e diz que a nova proposta prometida para novembro contemplará essa demanda.
“Se o empresário tem medo de subir um degrau, nós vamos construir uma rampa de acessibilidade para que ele possa crescer”, compara.
Uma das possibilidades é a de que o micro ou pequeno empresário pague a nova alíquota somente sobre o excedente de cada faixa de faturamento.
Nesse caso, se a alíquota para a receita bruta de R$ 180 mil é de 4% e uma empresa fatura R$ 190 mil, em vez de recolher 5,47% sobre o total, continuaria pagando 4% sobre R$ 180 mil e 5,47% sobre os R$ 10 mil restantes.
21.320 em Bauru
A prefeitura informa que entre microempresários individuais, micro e pequenas empresas, existem 21.320 inscrições ativas no Simples Nacional em Bauru.
O contabilista José Fernando Fontes garante que a opção pelo regime tributário é vantajosa para a maioria das atividades.
“Os principais pontos positivos são a desburocratização no recolhimento de impostos, taxas e contribuições, bem como a redução da carga tributária. Se eu tivesse a minha empresa com o mesmo faturamento fora do regime, minha carga tributária seria de até 20%. Hoje, é de 12%. Outro ponto interessante é, quanto mais funcionários tiver a empresa, mais vantajosa a opção pelo Simples”, diz Fontes.
O contabilista lamenta, no entanto, que, mesmo sete anos após a criação das regras, ainda há grandes empresas que resistem em contratar junto a outras cadastradas no regime.
Contabilista, José Fernando Fontes elenca pontos positivos no regime tributário e espera por avanços prometidos pelo governo
Nova lei garante avanços e universalização
O Congresso Nacional aprovou, no mês passado, a revisão mais profunda do Sistema Simples desde sua criação, em 2007. A presidente Dilma Rousseff sancionou. A principal mudança foi a universalização do regime, ao qual 142 novas categorias foram autorizadas a aderir. As mudanças começam a valer em 1 de janeiro do próximo ano.
“Esses segmentos representam mais de 450 mil empresas no Brasil. Jornalistas, advogados, fisioterapeutas e corretores imobiliários e de seguros, mesmo com o faturamento de até R$ 3,6 milhões, não estavam autorizados a entrar no Simples. Agora, foram incluídos”, explicou Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
As mudanças foram apresentadas por ele a empresários reunidos na manhã de ontem, na sede da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib). “As micro e pequenas empresas estão segurando a renda e o empresa em meio à crise econômica, sendo que 35% delas estão em São Paulo. Dados apontam que 51% dos novos postos de trabalho foram gerados por elas”, afirmou.
O encontro teve o apoio do Sebrae-SP, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e outras entidades parceiras. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) esteve presente.
Milton Debiasi, gerente do Sebrae em Bauru, afirma que as mudanças na lei devem aquecer o empreendedorismo local. “A região de Bauru possui força em setores que serão beneficiados pelas mudanças. Temos muitos profissionais nas áreas de saúde, engenharia e advocacia”.
INDÚSTRIA DA MULTA
Afif conta que a nova lei do Simples também coloca fim ao que chama de indústria da multa. Ele observa que nenhuma empresa poderá ser autuada em primeira fiscalização. A pecúnia será cobrada apenas em casos de reincidência.
“É claro que isso não se aplica a irregularidades que envolvam dolo ou fraude. Sabemos, no entanto, que 98% dos problemas são constatados por falta de conhecimento dos empreendedores”, observou o ministro.
SEM CERTIDÕES
A partir de janeiro, também não serão mais exigidas certidões negativas de débitos para a abertura ou fechamento de empresas.
“Não podemos obrigar o cidadão que quer empreender a estar em regularidade fiscal. Não dá para impedi-lo de trabalhar porque ele deve ao governo. Se possui débitos, que seja cobrado como pessoa física, mas que não precise manter uma empresa aberta nem fique inviabilizado de avançar por conta do insucesso de uma primeira tentativa”, argumentou o ministro da Micro e Pequena Empresa.
Afif lembrou ainda da força-tarefa que envolve o município, o Estado e a União que tem como o objetivo garantir o fechamento de uma empresa em um dia e a abertura em até cinco. Hoje, leva-se mais de três meses.
Outra meta do governo é proporcionar a formalização de 1 milhão de microempresários individuais ao ano. Atualmente, eles já são em 4,3 milhões no País.
Publicado no Jornal da Cidade, de Bauru, em 24/09/14.
