Seis meses depois de anunciado, o Programa Estadual de Desburocratização (PED), pensado para descomplicar a vida dos empreendedores paulistas que já abriram suas portas e facilitar o acesso à formalidade dos que estão fora dela, tem seus primeiros resultados práticos com a publicação, na última sexta-feira de um pacote de medidas simplificadoras. De acordo com o presidente PED, o secretário de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, uma das premissas do programa é modificar a postura do Estado no trato com o contribuinte, em geral baseada na desconfiança. A seguir, o secretário explica como nasceu o pacote e quais seus próximos passos.
Do que trata o pacote de medidas lançado pelo governo estadual?
As medidas legais de apoio às micro e pequenas empresas anunciadas na última sexta-feira são o resultado prático do Programa Estadual de Desburocratização (PED), lançado em março deste ano pelo governador José Serra. Na época, os secretários incumbidos de tocar o programa traçaram as seguintes diretrizes: adequar e alinhar a legislação estadual à Lei Complementar nº 123 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), articular e integrar as ações do Estado com as do Município, unificar o processo de inscrição de empresas e priorizar o uso da internet, simplificando, uniformizando e racionalizando procedimentos.
Como as medidas foram pensadas dentro do governo?
Todos os secretários estaduais fizeram uma autoanálise. Fomos todos para o divã analisar quais os nossos compromissos com os empreendedores. Hoje, a postura do Estado perante os cidadãos está baseada na desconfiança. Mudamos o paradigma: acreditamos, confiamos, capacitamos e fiscalizamos. Esse é o primeiro passo no caminho para desatar o nó da burocracia. Os princípios do programa são desburocratizar antes de informatizar, acreditar no cidadão para agilizar, baratear para formalizar, ousar. É uma nova relação que estabelecemos com o contribuinte.
O programa visa, então, atacar o excesso de carga burocrática?
Os secretários envolvidos no projeto partiram do pressuposto que a maior parte da sociedade gostaria de trabalhar na legalidade e que a carga burocrática é o principal entrave para que isso não ocorra, pior até que o peso dos impostos, equacionado com o Simples Nacional. Definiu-se, então, que era preciso eliminar as obrigações acessórias. Precisamos desburocratizar informatizando e não informatizar a burocracia.
Em sua opinião, qual a medida mais inovadora do pacote?
O Poupatempo do Empreendedor, criado a partir de um Cadastro Integrado de Empresas Paulistas (Cademp). Nele, com uma única operação, será possível formalizar uma empresa, pois integra dados da União, Estado e Município. Com certeza, a união da informática com a desburocratização trará um resultado extremamente positivo. E quem não tiver acesso à internet, poderá comparecer à Sala do Empreendedor, a ser instalada em todos os municípios.
São Paulo sai na frente na criação da pré-empresa, prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?
No conceito, sim. O modelo do microempreendedor individual (MEI) vai acabar replicando para o restante do País. Aqueles que se enquadrarem nessa figura jurídica não precisarão emitir nota e nem será exigida escrituração fiscal e contábil. Caberá a eles, apenas, entregar uma única declaração de renda anual, com formato simplificado. Esses empreendedores vão pagar o imposto mensalmente de acordo com o valor que declararem como renda. O pagamento será feito por meio de um carnê que terá o valor das parcelas impresso. Esse documento terá um valor inestimável para esse empreendedor. Será a sua carteira de trabalho, comprovante de renda, para que ele possa obter crédito ou comprar uma casa pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Além do formal, o programa volta-se para quem está clandestinidade?
Claro. Não podemos esquecer que existe uma parcela da população que vive na informalidade, escondida, e que ganha até R$ 36 mil por ano. Só no Estado de São Paulo, são 3,2 milhões de microempreendedores informais, contra 1,3 milhão de formais. Esses últimos ganham, por ano, até R$ 2,4 milhões. Isso significa que, para cada um formal, há três informais. As medidas vão incentivá-los a nascerem para a formalidade.
Em sua opinião, o que vai mais chamar a atenção do informal para que ele se torne um MEI?
É só fazer as contas e checar se o custo da formalização será mais baixo do que atuar no mercado ilegal. A informalidade tem preço, pois sempre se paga pedágio a alguém para permanecer na escuridão. E com certeza, a formalização será mais vantajosa, pois não haverá obrigação acessória e será um valor baixo de imposto a recolher. Além disso, o empreendedor terá uma espécie de carteira de trabalho, um holerite.
Qual o próximo passo do Programa de Desburocratização?
Nos próximos seis meses, vamos analisar todos os procedimentos da Cetesb, Corpo de Bombeiros, por exemplo, e outras áreas e criar o pente fino da simplificação. Será a base de um sistema sem o vírus da burocracia para não contaminar o processo. O prazo para tudo ficar pronto é janeiro de 2009. Serão 450 dias para uma limpeza da burocracia.
Publicado no Diário do Comércio, em 03/03/2007
