Nesta semana, durante a posse da nova diretoria da Associação Comercial do Distrito Federal no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, o ministro Guilherme Afif anunciou a criação de um novo escritório regional da Junta Comercial do Distrito Federal na sede desta entidade. O objetivo é dar continuidade ao processo de simplificação e desburocratização promovido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).
O novo escritório deverá ser implementado em setembro deste ano e a expectativa é que, com a medida, a Junta Comercial facilite a vida dos empresários, garantindo a concessão rápida e integrada do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF).
Durante seu discurso, o ministro Guilherme Afif destacou que a capital federal foi escolhida para dar início ao processo de desburocratização dos procedimentos relativos às empresas em todo o país. “Conheço um lado de Brasília que pouca gente do Brasil conhece. É a Brasília empreendedora, do empresário. Por isso, vamos implementar aqui o modelo que será levado para as Juntas Comerciais de todo o Brasil. Vamos descentralizar o atendimento para facilitar a vida do cidadão. Fechar empresa tem que ser na hora. Abrir empresa no prazo máximo de cinco dias. Vamos finalmente fazer da REDESIM uma realidade”, destacou.
O vice-governador do Distrito Federal, Tadeu Fillipelli, destacou que a medida vai garantir a melhoria dos serviços prestados aos empresários. “Simplificar é bom para todos os lados. Bom para os governos, que conseguem dar mais celeridade aos processos, bom para os usuários, que ganham tempo e podem trabalhar com mais segurança e tranquilidade. E sabemos da importância do ministro Guilherme Afif nesse processo, uma vez que ele é um histórico batalhador na garantia dos direitos do micro e do pequeno empreendedor”.
Sanção presidencial
Aproveitando a oportunidade, o ministro Guilherme Afif convocou os empresários do DF para comparecerem a cerimônia de sanção da revisão da lei geral da micro e pequena empresa, que será realizada quinta-feira da semana que vem (7/8), às 10 horas, no Palácio do Planalto. “Estamos fazendo história. Quero contar com os empresários do DF na cerimônia da sanção da nossa lei que vai revolucionar o processo de desburocratização. Conquistamos por unanimidade no Congresso Nacional a revisão, e devemos comemorar juntos essa conquista”, enfatizou.
Além disso, o ministro aproveitou para destacar as melhorias que a Lei vai trazer para todo o setor. “Garantimos a inclusão de todos os profissionais liberais, alguns ainda em uma tabela menos confortável, mas que estamos modificando e fazendo um estudo para revisarmos este conceito. Com o novo texto conquistamos a segurança de que nenhuma lei, norma ou regulamento vai alcançar a pequena empresa se no seu texto não tiver o tratamento diferenciado que a Constituição determina. A lei não valerá para o pequeno (empreendedor) se ele não tiver tratamento diferenciado. Conseguimos, também, consolidar o princípio da dupla visita. Nenhum fiscal pode ir a uma empresa para multar sem que empresário tenha sido orientado anteriormente”.
Por fim, o ministro destacou que a reformulação da Lei geral da micro e pequena empresa vai acabar com a via sacra do empresário. “É inadmissível que cada órgão do governo tenha um número a ser emitido. É CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, no Corpo de Bombeiros, na Vigilância Sanitária (ANVISA) e no meio ambiente. Isso tem que acabar. Temos que trabalhar com um único número, o CNPJ. E os órgãos é que devem compartilhar as informações. O empresário não tem tempo a perder com a burocracia”, finalizou Guilherme Afif.
