Mesmo sabendo que a abertura e o fechamento de empresas não são os únicos problemas dos empreendedores, o ministro Guilherme Afif definiu a celeridade nos registros como uma das prioridades de ação da pasta, criada há um ano. Com a implantação do RedeSim, ele estima reduzir o tempo médio para a abertura de empresas de 150 dias para 5.
É comum os empreendedores lidarem com interesses divergentes de estados, municípios em relação a tributos. Como harmonizar isso?
Primeiro é preciso ver o conceito do que é lei federal e o que é lei nacional. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é nacional. Ela obriga, é uma ordem unida. Além disso, há um outro dispositivo constitucional que determina a uniformização da atuação de estados e municípios. É o que nós vamos fazer prevalecer agora no Congresso Nacional.
Mas na prática existem muitos conflitos, não é? No Simples, por exemplo…
São dois conflitos. O primeiro é que algumas atividades recebem os benefícios e outras não. ‘Eu sou pequeno pelo faturamento’. ‘Não, tem que pagar imposto como empresa grande porque essa atividade não é coberta’. Primeiro queremos uniformizar o Simples pelo porte da empresa. O segundo problema é a substituição tributária, que foi um artifício utilizado pelos estados para burlar indiretamente os ganhos que o Simples trouxe para os pequenos no recolhimento do ICMS. A lei determinou que fosse pelo faturamento. O que eles fizeram? Generalizaram um instrumento que só servia para cadeias homogêneas, como bebidas, cigarros, refrigerantes, etc. Ao arbitrar a margem, ela se tornou arbitrária e fez o pequeno pagar mais imposto. Nós vamos anular o princípio da substituição. Nós vamos votar, mesmo com grande protesto, em 29 de abril ou 6 de maio na Câmara.
O senhor tem conversado com os governadores a respeito da situação?
Todos os lugares que vou eu converso e digo muito claramente ‘eu não aceito terrorismo das áreas fiscais’. Eles dizem que vão perder arrecadação, mas isso nunca acontece. A área fiscal deu tantas desonerações, mas veja que a arrecadação não caiu. O processo de formalização que isso gera impede perdas de receitas. Pelo contrário, melhora.
O senhor está completando um ano no ministério. O que já foi feito?
Nós decidimos enfrentar a burocracia e estabelecemos um plano de ação. Hoje o ministério está estruturado, temos um órgão que integra todas as juntas comerciais, que serão para nós o balcão único de atendimento em um sistema digital. Isso em junho. Aqui nós temos uma novidade. Estivemos com o prefeito ACM Neto e ele determinou a assinatura da integração em 10 dias. Com isso, vamos reduzir a média para a abertura de empresas de 150 dias para 5.
A média do país é de 150 dias?
É uma média que acaba sendo distorcida por São Paulo, a capital. Na sexta-feira, vamos assinar a integração lá e vamos ajudar a mudar a imagem péssima que o Brasil tem de baixa competitividade. O problema não é emitir um CNPJ, são os licenciamentos. É meio ambiente, vigilância sanitária, bombeiros, o alvará, a inscrição estadual, a inscrição municipal… A novidade é que a lei vai trazer registro único. Um número para tudo.
Isso a partir de quando?
A lei, (que será) aprovada em junho, nos dará condições de implantar o portal a partir de julho. Os estados mais aptos farão mais rápido. Veja bem, 90% das atividades são de baixo risco. Assim, o processo pode ser declaratório. Aí cabe ao governo fiscalizar se o que foi dito é verdade e responsabilizar em caso de mentira. O poder público, neste caso, se concentra nos de alto risco. Hoje é tudo igual.
O senhor sempre defendeu a redução da carga tributária. As medidas que serão implantadas vão reduzir a carga ou apenas tornar o processo mais racional?
Em primeiro lugar, vão corrigir problemas como o da substituição tributária. Além disso, vão trazer novos setores. Isso provoca uma redução de 40% em relação à carga atual. Isso quando recolhe, porque a carga elevada estimula a informalidade. Na hora que corrigir, o cidadão vai fazer tudo por dentro. Além disso, nós temos que calibrar essa carga tributária, porque o Brasil é um manicômio tributário. Não é só a carga, mas o custo da administração dos tributos. Veja o que as empresas gastam para entender e pagar os seus tributos. Isso no geral.
Quantos setores serão incluídos na ampliação do Simples?
São 470 mil empresas e mais ou menos 350 registros no CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
O que isso representa no conjunto das atividades incluídas no Simples?
Na atividade formal, nós temos oito milhões de CNPJs, quase quatro milhões são de MEIs (microempreendedores individuais). Aí você tem que expurgar os ‘cadáveres insepultos’, que são os inativos e que nós vamos sepultar. Estes, eu estimo entre um e dois milhões. Eu acredito que estamos falando entre 20% a 25% do universo.
Como será feita a inclusão das novas atividades?
Eu combinei com a presidente Dilma para não colocarmos todos de uma vez. Vamos dividir em três parcelas. A primeira, em 2015, vai representar uma renúncia de R$ 300 milhões. Serão três parcelas neste valor. Isso vai dar tempo para o governo metabilizar as perdas. É a regra do Samuel Klein (fundador das Casas Bahia): ‘À vista é difícil vender, mas a prazo eu vendo tudo’.
Fonte: A Tarde (SP) em 3 de abril de 2014
