Além do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, a proposta de revisão da Lei Geral da MPE aprovada pela Câmara dos Deputados também prevê a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações. Essas são duas grandes mudanças previstas pelo projeto para debater a matéria e formular uma proposta de projeto de lei complementar. A opinião é do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, que colaborou com a elaboração da proposta, assinada pelo relator da matéria, o deputado Cláudio Puty (PT-PA).
De acordo com Afif, esse dispositivo “cria a obrigatoriedade de a pessoa pensar. Se votarem uma lei no Congresso sem prever o tratamento diferenciado, não valerá para a micro e pequena empresa”, explicou o ministro.
No caso do princípio da dupla visita, foi feita uma consulta à Advocacia Geral da União para que todas as autuações que não respeitem essa determinação sejam consideradas nulas. “Já chegar autuando sem antes orientar não pode”, recriminou Afif, “o agente fiscal passa a ser o agente de orientação, com exceção do caso de fraude. É separado o que é crime e o que é administrativo. Essas são coisas que matam o micro e pequeno empresário no dia a dia”. De acordo com o ministro, esse artigo não vai impedir ações fiscalizadoras que resultem em prisões de sonegadores responsáveis por fraudes.
As questões relativas à desburocratização podem entrar em vigor logo após a aprovação da Lei Geral no Congresso, possivelmente no primeiro semestre de 2014. Já as questões fiscais, como o fim da substituição tributária, podem entrar em vigor apenas a partir de 2015.
Estudo demonstra vantagens da revisão
De acordo com um estudo realizado pelo IBPT, as alterações trazidas pelo PLP 221 e, principalmente, a ampliação do acesso ao Simples, seriam um grande avanço para o País. “Não é justo a exclusão destes profissionais que recebem tratamento desigual, pagam mais impostos ou acabam atuando na informalidade”, diz o diretor de Inteligência do instituto, Othon de Andrade Filho.
O levantamento também assinala a necessidade de promover oportunidades de crescimento aos profissionais como advogados, médicos, engenheiros, programadores, profissionais que ingressam no mercado por meio de pequenos negócios. De acordo com o estudo, o impacto da inclusão de todas as atividades profissionais no Simples Nacional e da extinção da substituição tributária para a micro e pequena empresa aponta para uma tendência de aumento na arrecadação e, consequentemente, a geração de mais empregos, abertura de novas empresas, aumento de contribuições à previdência e aumento do PIB.
Fonte: DCI, Sebrae Minas, Portal do Empreendedor, IBPT e Diário do Comércio
