A Comissão Especial que discute alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa começou a debater nesta quarta-feira (4) o relatório final que defende a universalização do Simples Nacional. Dentre os principais pontos do parecer estão a universalização da entrada das Micro e Pequenas Empresas no Simples e a reformulação das regras de substituição tributária, utilizada pelos Estados para aumentar a arrecadação.
A votação foi transferida para o dia 11, na próxima semana, devido a divergências sobre o último ponto. Segundo o relator da proposta, não há acordo sobre a substituição tributária com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal, e com a Receita Federal. O projeto tem apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, mas encontra resistência por parte da bancada de oposição paulista na Câmara. O Ministério da Fazenda também se opõe às mudanças.
A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação em que o governo transfere ao contribuinte a responsabilidade pela cobrança dos impostos devidos pelos seus clientes. Neste modelo, por exemplo, a indústria já calcula o valor do imposto que será devido pelo atacadista e pelo varejista e, com isso, embute os tributos no preço. O modelo acaba por anular os benefícios do Simples, ao fazer com que as micro e pequenas empresas paguem o valor cheio do imposto, sem a redução a que teriam direito pelo programa.
Fonte: Fazenda.gov.br e blog do deputado Cláudio Puty
