Uma resolução da Anvisa que vai agilizar e uniformizar o processo de funcionamento do MEI deverá entrar em vigor até o final de abril de 2014. Trata-se da Resolução nº 49 de 2013 que vai possibilitar às vigilâncias sanitárias estaduais e municipais estabelecer um critério único de concessão de alvará para a produção e comercialização de produtos e serviços oferecidos pelos microempreendedores individuais (MEIs), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária.
Para que a medida entre em vigor, a Anvisa reuniu-se com a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Contag, Presidência da República, Secretaria da Micro e Pequena Empresa e de outros órgãos em Brasília para discutir as diretrizes.
Além da uniformização de procedimentos, a resolução prevê isenção da taxa de vigilância, a disponibilização de orientações e capacitações para empreendedores e fiscais das vigilâncias sanitárias e transparência nos procedimentos de regularização. Segundo a assessoria de Relações Institucionais da Anvisa, os órgãos envolvidos no tema estão trabalhando intensamente para subsidiar as vigilâncias sanitárias municipais a estarem aptas para adotar os novos procedimentos de concessão de alvará.
Após a entrada em vigor da resolução, a fiscalização da vigilância sanitária terá natureza prioritariamente orientadora e facilitará a entrada dos empreendedores no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas.
Fonte: Sebrae
