Mais um passo importante em direção à desburocratização do sistema simplificado de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas acontece hoje: a comissão especial da Câmara dos Deputados analisa, em reunião, as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12). O encontro, que acontece no Plenário 4 da Câmara, visa discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA).
Na semana passada o deputado apresentou um substitutivo que aumenta o acesso Simples e facilita a vida das MPEs na hora do pagamento de tributos. Por acordo, foi apresentado um pedido de vista coletivo do texto a fim de que os parlamentares da comissão tivessem tempo de analisá-lo mais profundamente.
O ministro Afif também estará presente na Câmara: ele vai falar sobre a reformulação do Código Comercial, abordando assuntos relacionados à nova regra que visam melhorar as relações empresariais no âmbito do pequeno empreendedor e criar mecanismos melhores para desenvolver o setor.
Fonte: Agência Câmara
