São Paulo – O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (5) uma aliança em defesa de um sistema tributário que estimule o desenvolvimento dos pequenos negócios de comércio eletrônico no país. Afif citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu liminarmente o Convênio 93 do Conselho Nacional de Política Fazendaria (Confaz), que estipula novas regras de cobrança do ICMS, mas que está sendo descumprida por governos estaduais, como o Ceará e o Amazonas. O presidente destacou a necessidade dessa aliança ao receber o prêmio de Honra ao Mérito da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), em São Paulo.
O ministro Dias Toffoli, do STF, atendeu nessa segunda-feira (4) à denúncia feita pelo Sebrae de que a Secretaria de Fazenda cearense estaria desrespeitando a liminar do STF e pediu explicações ao secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, sobre a cobrança indevida de ICMS que o estado tem praticado sobre as comercializações feitas pelas micro e pequenas empresas para outras unidades federativas.
“Esse é o papel do Sebrae. Nós estamos aqui não apenas para dar assistência, mas para defender os princípios de simplificação do ambiente de negócios no Brasil”, ressaltou Afif. “Não podemos aceitar o país criando barreiras alfandegárias e tributárias de um estado para outro, praticamente proibindo as vendas por causa de medidas tomadas por tecnocratas”, definiu o presidente do Sebrae. Afif lembrou ainda que a medida desrespeita o Artigo 179 da Constituição Brasileira, criada por ele na Constituinte, além da Legislação do Simples Nacional.
O presidente da ABCOMM, Maurício Salvador, também ressaltou em sua apresentação a luta do Sebrae em defesa do comércio eletrônico brasileiro na questão da cobrança do ICMS.
Afif destacou também o projeto Crescer Sem Medo (PLC 125/2015), que estabelece uma rampa de transição para as empresas que ultrapassem os limites estabelecidos no faturamento do Simples. O projeto já foi aprovado pela Câmara e está em discussão no Senado.
O presidente do Sebrae ressaltou em seu discurso que o comércio eletrônico possibilita que pequenas empresas, utilizando a criatividade, possam alcançar o Brasil inteiro, competindo com as grandes companhias. “Esperamos que essas empresas alcancem não somente o Brasil, mas o mundo inteiro, mesmo porque a globalização ainda não chegou aos pequenos negócios”, destacou.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
