Um grande consenso entre os diferentes partidos no Congresso Nacional deve assegurar a aprovação, sem alterações relevantes, do projeto de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa é a expectativa do ministro Guilherme Afif Domingos, titular da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. A previsão é que o Congresso vote a revisão da Lei Geral ainda neste primeiro semestre. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O consenso é para evitar vetos, disse Afif ao Valor. A secretaria está participando das discussões oferecendo informações subsidiárias para que as ideias lançadas pelos parlamentares não se choquem com as intenções do Executivo, revelou o ministro.
Criada em 2006 para dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, a Lei Geral está sendo revisada pela quinta vez para facilitar o ambiente de negócios no país. Da votação depende a melhora do Brasil no relatório “Doing Business”, o ranking do Banco Mundial sobre a facilidade de fazer negócios, diz Afif.
No ano passado, o Brasil ficou em um desonroso 116º no relatório. Isso quer dizer que 115 de 185 países pesquisados apresentam mais facilidades para a abertura de empresas. Um dos objetivos da secretaria comandada por Afif é justamente implantar a chamada RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) e reduzir dos 107,5 dias apurados pelo Banco Mundial para apenas cinco dias o prazo médio para a abertura de uma empresa no país.
A ideia é lançar um portal na internet em junho para concentrar os procedimentos de abertura das empresas. O chamado cadastro único deve eliminar os registros nos fiscos municipais e estaduais – as inscrições -, promete Afif. A empresa ficará com um único registro, o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que será compartilhado nos três níveis do Executivo. Afif lembra que, apesar de compartilhar as informações, as fazendas e secretarias de finanças estaduais e municipais são obrigadas a mantê-las sob sigilo.
Para o consultor tributário Elias Cohen Jr., do escritório Bergamini Collucci Advogados, a medida é positiva. A tendência de unificar as informações com o cadastro único tem uma contrapartida mais favorável que é a abertura de empresa mais rápida, defendeu. Segundo ele, o ambiente de negócios no Brasil “já melhorou, mas ainda tem muito que melhorar”.
De acordo com o ministro, a revisão da Lei Geral deve focar a universalização doSimples, o sistema de tributação específico para microempresas. Hoje a lei não permite que uma série de atividades seja enquadrada no sistema. A ideia é acabar com esses limites. Cerca de 230 atividades estão fora do Simples. As principais restrições são a profissionais liberais e determinados segmentos de serviços.
“Quem tiver faturamento até o teto de R$ 3,6 milhões por ano pode ser enquadrado no programa, independentemente do setor de atuação”, assegurou Afif. Pelos cálculos da Secretaria, isso vai fazer com que mais cerca de 440 mil empresas sejam integradas ao programa. As projeções indicam que a adesão dessas empresas ao Simples poderia reduzir em R$ 900 milhões a arrecadação federal, o que, para Afif, é “insignificante”. Em 2013, a arrecadação total de tributos do país somou R$ 1,14 trilhão. Afif acha que essa perda pode ser rapidamente compensada pelo aumento da formalização e do volume de negócios. “Quando todos pagam menos, o governo arrecada mais”, defendeu o ministro.
A adoção do Simples para empresas hoje excluídas já foi objeto de ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade quer, especificamente, que os escritórios de advocacia possam entrar para o modelo simplificado. A eventual vitória do pedido abre a perspectiva de que outras categorias de profissionais liberais possam ser beneficiadas. O argumento é que a exclusão de setores fere o princípio constitucional da isonomia – o tratamento igualitário. Outra proposta é a adoção da substituição tributária para as microempresas. A medida serve para evitar sonegação e facilitar a fiscalização.
