Brasil, 20/08/2015 – Oferecer melhores condições de desenvolvimento às empresas que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos é fundamental. Elas precisam crescer sem medo – e é nisso que acredita o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif. Não é por menos: no Brasil, menos de 1% das empresas conseguem crescer mais do que 20% ao ano, e são responsáveis por gerar mais de 60% dos novos postos de trabalho. Destas, 90% são pequenas e médias empresas.
Mesmo para elas, no entanto, o desafio ainda é imenso, embora o governo tenha dado passos importantes na criação de política públicas que incentivem um ambiente de negócios mais favorável no país. O Simples Nacional, por exemplo, já mostra resultados expressivos. Mas quais devem ser os próximos passos? Perguntamos a opinião de Afif nesta conversa exclusiva com a Endeavor.
Endeavor: Ministro, qual a sua visão sobre o empreendedorismo no Brasil? Quais são nossos maiores desafios para multiplicar o número e o impacto dos nossos empreendedores?
Guilherme Afif: No Brasil, o empreendedorismo assumiu uma importância enorme para a sociedade. O número de pessoas que pretendem empreender é o dobro daquelas que preferem ser empregados.
Três em cada dez brasileiros adultos possuem uma empresa ou estão abrindo uma.
Isso tudo levou o país ao topo do ranking do empreendedorismo e aumentou muito a responsabilidade de aprimorar as políticas públicas de apoio e incentivo.
Esse panorama positivo possui relação direta com um ambiente de negócios mais adequado ao pequeno negócio, construído ao longo das últimas décadas, a partir da visão de que ele deve ter ônus burocrático e tributário menor: é o tratamento diferenciado e favorecido que está na Constituição e que foi concretizado por inúmeros instrumentos importantes no dia a dia da micro e pequena empresa, especialmente o Simples Nacional.
Hoje, são mais de 10 milhões de empresas no Simples Nacional e os pequenos negócios são responsáveis pela criação da maioria dos empregos brasileiros nos últimos anos. Sem contar que já respondem por 27% do PIB.
O desafio que se coloca é aprimorar ainda mais esse conjunto de políticas públicas que está na Lei Geral das MPEs, focando em instrumentos importantes que vêm sendo pouco explorados, como é o caso do acesso ao crédito, que precisa avançar.
Em julho, você esteve na Câmara dos Deputados para debater o projeto Crescer sem Medo. Você pode falar um pouco mais sobre ele?
O projeto busca eliminar o medo dos pequenos negócios de crescer. A proposta é criar rampas suaves para o aumento da tributação no Simples Nacional. Busca, ainda, a redução do número de tabelas e faixas, com a eliminação dos degraus nas mudanças de faixa, que caem das atuais 20 para 7. O projeto prevê também a criação de regime de transição para empresas com faturamento anual até R$ 7,2 milhões nos setores de comércio e serviços, e até R$ 14,4 milhões na indústria, visando a diminuir o abismo tributário para os pequenos negócios que deixam o Simples.
De acordo com o IBPT, 63% das empresas deixam de pagar seus impostos após 1 ano de seu desenquadramento do Simples Nacional. Como podemos permitir um “pouso suave” dos empreendedores que saem do Simples?
O estudo da Fundação Getúlio Vargas que fundamentou a elaboração do Projeto Crescer Sem Medo deixou clara essa realidade. As empresas do comércio que saem do Simples têm 54% de aumento na carga tributária. Na indústria esse aumento é de 40% e, no setor de serviços, de 35%. O efeito desse aumento cavalar nas cargas tributária e burocrática – muito maior fora do Simples, que tenho chamado de “morte súbita” – é afastado pelo projeto, com a criação de faixas de saída com carga tributária de transição para o regime do Lucro Presumido. Substituímos degraus dentro do Simples e a muralha na saída dele por uma rampa suave de crescimento da tributação.
Aumentar o teto do Simples não é apenas uma forma de adiar o problema que os empreendedores poderão viver? Não seria melhor propor uma reforma tributária completa?
É um equívoco concluir que o projeto cuida de aumentar o teto do Simples. Ele fundamentalmente cria um regime de transição que aproxima a carga tributária da faixa final desse regime do patamar do regime do Lucro Presumido. Ou seja, não adia o problema e não mantém a morte súbita da empresa ao sair do Simples. Cria alternativa que assegura crescimento da carga compatível com o aumento da receita e incentiva a empresa a crescer, a não ter medo de quebrar. É a reforma tributária para os pequenos.
Menos de 1% das empresas brasileiras consegue crescer acima de 20% ao ano por 3 anos seguidos, mas são responsáveis pela criação de mais de 60% dos novos empregos, de acordo com o IBGE. Mais da metade dessas “scale ups” são pequenas empresas, com até 50 funcionários. O que mais pode ser feito pelo governo para facilitar a vida dos empreendedores que estão entregando resultado e gerando valor para o país?
O universo das MPEs é formado, predominantemente, pelos muito pequenos, muitíssimos pequenos. No Simples, por exemplo, 62% das empresas possuem receita de até R$ 180 mil anuais e 84,7% têm receita de até R$ 540 mil anuais. Para essa esmagadora maioria, o custo burocrático do sistema tributário é muitas vezes tão ou mais nefasto do que o próprio custo tributário, o que explica o sucesso do Simples Nacional e a necessidade de sua expansão.
Apesar disso, as empresas de elevado impacto também merecem atenção do projeto Crescer Sem Medo pela sua importância. Há proposta para remover barreiras para investimentos, por meio da dispensa da necessidade de utilização de sociedade por ações e garantia de permanência no Simples Nacional. Esse debate está aberto no Congresso Nacional e é importante contar com a participação da sociedade para avançar no apoio a esses empreendimentos.
No projeto também está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Um dos grandes fatores de concentração de renda no Brasil é o sistema de crédito, pois capta de todos para emprestar apenas para alguns. A ESC poderá realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito somente para pessoas jurídicas no âmbito local e não poderá captar recursos. Esse mecanismo pretende multiplicar a oferta e facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios, podendo significar apoio significativo para os empreendimentos inovadores.
Num momento de aumento de impostos e aperto nas contas públicas, é possível acreditar que o Crescer Sem Medo é uma prioridade para o Governo como um todo? E para o Congresso?
Tenho dito frequentemente que o óbvio cria facilmente o consenso. É claro que o ajuste também se faz pelo lado do desenvolvimento econômico. Dotar a esmagadora maioria das empresas – as que têm mantido o crescimento positivo do emprego nos últimos anos e, ao mesmo tempo, são a mais importante alternativa ao emprego – de melhores condições de desenvolvimento, de crescer sem medo, é fundamental. Isso foi plenamente incorporado pela Câmara dos Deputados, que aprovou por unanimidade o relatório da comissão especial sobre o projeto no último dia 1º de julho. Tenho certeza de que não será diferente no plenário da Câmara e no Senado. A Frente Parlamentar da MPE é uma das maiores e mais ativas do Congresso e tem o projeto como pauta prioritária. É necessário, todavia, manter forte a mobilização da sociedade perante os parlamentares para aprovação do projeto.
Você já foi empreendedor e ainda convive com muitos empreendedores em seus círculos pessoais. Agora é o Ministro responsável por melhorar o dia-a-dia de mais de 90% dos donos de empresas do Brasil. Qual é o legado que você quer deixar?
Há 31 anos foi aprovado o primeiro Estatuto da Microempresa e, há 19 anos, a primeira Lei do Simples. Para chegar ao estatuto, meu trabalho começou em 1979 e foi concluído após os dois primeiros congressos nacionais das MPEs – o último foi dentro do Congresso Nacional. A primeira Lei do Simples, que resultou da inclusão do art. 179, de minha autoria, na Constituição, assegurando tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, foi objeto de intensa articulação junto aos Poderes da República e de grande campanha institucional do SEBRAE na mídia pela facilitação da vida do pequeno negócio. Deu tão certo que começou como projeto de lei apresentado no Senado e foi concluída após a apresentação de medida provisória transformada em lei pelo Congresso Nacional.
Após tanto tempo de amadurecimento da política pública de tratamento favorecido e diferenciado para as MPEs, vimos avanços importantes: a inclusão do tema na Constituição (art. 179); a criação do Simples Federal, do Simples Nacional, do MEI e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e uma verdadeira e nova revolução em 2014, com a edição da Lei Complementar 147.
Essa revolução engloba mais de 80 inovações, como a universalização do Simples Nacional, os instrumentos de garantia de tratamento favorecido e diferenciado, a facilitação para obtenção de licenciamento de atividade, a dispensa de certidão negativa de débitos em atos da vida empresarial, a ampliação da fiscalização orientadora, as inovações na recuperação judicial e na falência, entre outras.
Acabar com a discriminação injusta de alguns setores para usufruir do Simples foi uma luta de 18 anos, pois ela já existia na primeira Lei do Simples. Com a universalização, mais de 500 mil empresas foram beneficiadas e mais de 140 atividades puderam, a partir de 2015, optar pelo regime simplificado.
A importância desse passo é gigantesca para aumentar o potencial de geração de trabalho e renda na sociedade e incentivar o empreendedorismo e a formalização dos negócios.
O sucesso dessa experiência importante com o Simples permitiu a sua transposição para outros campos de ação, marcando o início do Programa Bem Mais Simples Brasil, que está sendo desenvolvido com projetos importantes para a sociedade.
Há legados importantes que serão deixados. É o caso da implantação nacional do processo integrado de abertura, alteração e baixa de empresas, que reduzirá drasticamente as dificuldades para a formalização de negócios.
Em que pesem essas e outras ações, eu gostaria de ser lembrado como o ministro que colocou os pequenos negócios na agenda nacional, vinculando efetivamente todos os poderes e governos, a fim de pensarem primeiro nas pequenas empresas ao criarem novas obrigações e ao atuarem para o desenvolvimento econômico local e nacional, respeitando a necessidade do devido tratamento diferenciado e favorecido. É um caminho que ainda está sendo trilhado, mas com passos evolutivos firmes e fortes de concretização.
Por último, queríamos que você completasse a seguinte frase: “Empreender é…”
Empreender é assumir riscos. Além do empreendedor econômico, há também os empreendedores sociais e cívicos. Todos têm um traço comum: a coragem de assumir riscos. Sem essa coragem não há empreendedor.
Fonte: Endeavor Brasil
