13/5/15 – O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, apresentou na tarde desta quarta-feira (13), o programa “Bem Mais Simples Brasil” para os deputados da Comissão Especial do Código Comercial e também fez uma análise do PL 1572/11, que institui o novo Código. Além disso, o ministro aproveitou para destacar resultados como o da arrecadação do Simples e pediu um sistema de parcelamento para que as empresas com débitos fiscais possam entrar no modelo tributário.
O ministro destacou em sua fala alguns pontos que estão na proposta do novo Código Comercial. Entre os positivos, a simplificação e redução de custos, a adoção de procedimentos eletrônicos para registros de atos societários, maior proteção do nome da empresa que passa a ser nacional.
Em relação às deficiências do Projeto, o ministro apontou que o texto não reconhece o tratamento jurídico diferenciado como prevê o artigo 179 da Constituição, apenas estabelece que o tratamento diferenciado valerá quando expressamente previsto na norma (contrário ao que já consta da LC 123). Entretanto, o autor do projeto, deputado Vicente Cândido (PT/SP), concordou com a falha de redação, em relação ao tratamento diferenciado, e pediu para que o ministro ajude na redação de um novo artigo.
Além disso, o ministro da SMPE enfatizou que o projeto compromete a implantação do registro e licenciamento empresarial integrado (REDESIM) ao sugerir que lei estadual poderá autorizar a concessão de serviços de competência da Junta Comercial (art. 663). “Isso burocratiza o processo e vai contra o que temos feito para simplificar e facilitar a vida das empresas” destacou.
O ministro aproveitou para destacar os bons resultados gerados pela universalização do Simples, garantido pela lei 147/14, que autorizou a entrada de 143 novas categorias no modelo. “Foram mais de 500 mil pedidos de adesão ao Simples em janeiro deste ano. Destes, 144 mil tiveram a entrada negada por questões fiscais, o que nos mostra que devemos investir em um sistema de parcelamento para as MPEs, com objetivo de não impedir a entrada no modelo e a morte súbita da empresa por estar no modelo complicado”.
O ministro também aproveitou para fazer um balanço do sucesso do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) “Em sete anos as adesões ao Simples tiveram acréscimo de 236% no número de empresas. Demos um salto de 2,83 milhões para as atuais 9,51 milhões (dez/2014) de optantes. Além disso, observamos o crescimento do MEI que sai do zero em 2009, para cinco milhões, número que devemos alcançar nas próximas semanas”.
O ministro também falou sobre o acesso ao crédito para as MPEs. Segundo ele, é preciso investir na concessão de crédito para capital de giro das empresas. “O crédito no Brasil é voltado para pessoa física com estímulo ao consumo. Temos que investir nos empréstimos para as MPEs, com participação dos bancos e de fundos de aval”.
Bem Mais Simples Brasil
Sobre o Bem Mais Simples Brasil o ministro explicou que o objetivo do programa é facilitar a vida do cidadão e das empresas e sugeriu a unificação do cadastro nacional do cidadão brasileiro. “A integração de informação entre os entes seria a melhor solução. Eliminar o desnecessário e desburocratizar os processos”, avaliou.
Durante a apresentação, o ministro enfatizou a diferença entre a burocracia de Brasil e Portugal, país em que o cidadão possui três documentos de identificação e três procedimentos para concluir o processo de abertura de empresas em 2,5 dias. “No Brasil o cidadão tem 20 documentos de identificação e precisa de 12 procedimentos para abrir uma empresa, em um prazo médio bem mais elevado. Precisamos reduzir isso e investir em um cadastro único e um banco de dados onde o governo é quem compartilha as informações do cidadão. No mundo digital quem viaja são os dados, não as pessoas”.
Em relação ao prazo de abertura das empresas, o ministro destacou que ações estão sendo tomadas para que o prazo passe a ser de cinco dias. “Desde 26 de fevereiro estamos fechando empresas na hora em todo o País. Em junho vamos adotar a abertura em até cinco dias no Distrito Federal e vamos levar o procedimento para todo o Brasil até o final do ano”.
O programa Bem Mais Simples Brasil tem como objetivo desburocratizar procedimentos e facilitar a vida das empresas e dos brasileiros e conta com cinco eixos de atuação: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia; unificar o cadastro e identificação do cidadão; dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações do cidadão para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
Fonte: ASCOM/SMPE
