A inadimplência atingiu 55% dos inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) em 2013, razão pela qual a pasta decidiu enviar as guias de recolhimento dos tributos deste ano por correio. A informação é do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participa nesta segunda-feira, 10, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A secretaria vai emitir 3,7 milhões de carnês de cobrança em 2014 para tentar reverter o quadro.
“Foi uma alta inadimplência. Ele (microempreendedor) abriu (a empresa) fácil pelo portal – e seria fácil ele pegar as guias e recolher -, mas grande parte não tem a cultura de ir ao portal (imprimir o boleto)”, disse Afif. “Então voltamos ao velho e bom carnê.” Segundo Afif, os carnês referentes a 2014 chegarão aos seus destinos já a partir de fevereiro.
Afif afirmou ainda que uma emenda já foi incluída ao projeto de lei que visa atualizar a Lei do Simples, o PLP 237 de 2012, para tentar garantir que os pequenos débitos de impostos estaduais sejam desconsiderados e “começados do zero”. “O imposto dos Estados para cobrar é tão pouco que criaria um problema”, argumentou. Essa medida, no entanto, depende da aprovação da lei no Congresso.
O ministro espera que o PLP 237 seja aprovado pela Câmara já em março. Para tanto, já tem reunião marcada com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e com as lideranças da Casa na primeira quinzena daquele mês para tratar do tema. “Estou sendo convocado para uma reunião com todos os líderes e se pretende colocar no Plenário da Câmara ainda em março, para dar tempo de chegar no Senado dentro do prazo”, disse Afif.
O Simples Nacional é um regime especial de recolhimento que reúne para as pequenas companhias oito tributos em uma única guia.
Mudanças
O ministro também defendeu os dois principais pontos da matéria em tramitação, cujo relatório foi aprovado no final do ano passado por uma Comissão Especial na Câmara: o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas e universalização do Simples para todos os setores, sendo considerado apenas o faturamento da empresa para inclusão no regime diferenciado.
“Temos que acabar com a substituição tributária em cima das pequenas empresas”, criticou o ministro, para quem o atual regime “tira a competitividade” dos empreendimentos de pequeno porte. Para determinados produtos, os Estados cobram antecipadamente da indústria o ICMS que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas. Ao adquirir esse bem, uma micro ou pequena empresa, mesmo que inscrita no Simples, paga um imposto embutido e calculado para uma média ou grande companhia. Entidades reclamam que essa prática, chamada de substituição tributária, anula as vantagens do Simples.
Afif também disse que sua pasta quer “ampliar o Simples para todos”. “Quem fatura até R$ 3,6 milhões (por ano) é Simples, nós queremos ampliar para todas as categorias”, concluiu. Hoje, apesar do teto estipulado para a participação do Simples, algumas categorias e tipos de serviço não podem recolher pelo regime.
O ministro da Micro e Pequena Empresa antecipou que a primeira reunião do Conselho Interministerial de Avaliação do Simples Nacional ocorrerá nesta quarta-feira, 12, e que o encontro será comandado pela presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, a reunião vai “traçar as bases para o ministério em 2014”, sendo a principal meta a implementação de uma rede simplificada para a abertura e o fechamento de empresas em todo o território nacional, a RedeSim.
Ricardo Della Coletta
Agência Estado
Para conhecimento e divulgação.