Transparência já!

22 de novembro de 2012
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No dia 13, a Câmara aprovou um projeto de lei que é uma revolução na relação entre Estado e sociedade.

O texto obriga que o consumidor seja informado sobre o valor dos impostos federais, municipais e estaduais que incidem sobre mercadorias ou serviços adquiridos.

Dentre as muitas distorções do sistema tributário brasileiro (como alíquotas elevadas, superposição de tributos, complexidade, burocracia e regressividade), podemos acrescentar a falta de transparência, que impede que a população saiba quanto e como está pagando seus impostos.

Considerando a importância de o cidadão ter clara noção de que é um contribuinte –e tem o direito de exigir contrapartida do Estado pelos impostos que paga–, apresentei, quando deputado constituinte, proposta que se transformou no quinto parágrafo do artigo 150 da Constituição.

O texto: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Esperava que na reforma tributária fosse dada transparência à tributação, cumprindo o dispositivo constitucional.

Passados muitos anos, a reforma não ocorreu e todas as mudanças realizadas no sistema tributário só aumentaram a falta de transparência.

Em 2006, quando presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, lançamos o De Olho no Imposto, para mobilizar a população e cobrar a regulamentação do texto constitucional.

O movimento coletou mais de 1,5 milhão de assinaturas. Elas foram entregues ao então presidente do Senado, Renan Calheiros, que assumiu a paternidade do texto, referendado pelos líderes partidários.

A tramitação do projeto na Câmara foi muito demorada em virtude de resistências do Fisco em expor a enorme magnitude da tributação dos bens e serviços. Essa barreira foi vencida somente agora, graças ao empenho de parlamentares como os deputados Guilherme Campos e Walter Ihoshi (ambos PSD-SP) e das pressões das associações comerciais e de outras entidades empresariais e de trabalhadores.

A sistemática prevista na lei não pretende criar burocracia adicional para o comércio, uma vez que o cálculo dos impostos será feito por estimativa e elaborado por órgãos especializados, como o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. A informação virá automaticamente, quando da emissão dos documentos fiscais das transações.

O objetivo da medida é permitir ao consumidor saber o quanto paga de impostos e mostrar que sua posição de contribuinte lhe dá o direito à cidadania plena: o poder de cobrar serviços e o dever de fiscalizar como são aplicados os tributos. E levando-se em conta que se trata de uma matéria de relações de consumo e não tributária, seria de grande valia se o texto fosse regulamentado pelas áreas de defesa do consumidor.

A lei é um passo indispensável, mas cabe às entidades iniciarem campanha para esclarecer empresários e consumidores sobre a importância de implementar a transparência tributária e, principalmente, difundir à população a consciência de que ela contribui para a sustentação do Estado e que por isso tem o direito à contrapartida. O lema da campanha De Olho no Imposto deve ser resgatado: “Pago, logo exijo”.

O projeto de lei vem ao encontro da legalidade, pois regulamenta o que está na Constituição desde 1988. É totalmente democrático, pois foi gerado pela iniciativa popular, aprovado no Senado e na Câmara e leva transparência à população. Vamos torcer agora pela sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Publicado na Folha de São Paulo

1 comentário para “Transparência já!”

  1. Lidia Farah Cury disse:

    Pago, logo podem me informar por favor,para onde foi todos impostos que paguei!!Nossa !!Até que enfim falam sobre esta reforma tributária,que você luta há tantos anos sozinho .Que possamos ver resultados deste seu esforço.
    Abraço,
    Lidia Cury.

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