Há risco do Planalto fundir propostas sobre terceirização e criar Frankenstein

24 de março de 2017
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A Câmara dos Deputados aprovou finalmente o projeto de lei que permite a terceirização tanto no setor privado como no público, com base em projeto que tramitava na Casa há quase 20 anos, complementado por novas proposições. O texto aprovado representa avanço importante para a modernização das relações do trabalho, sem afetar direitos fundamentais dos trabalhadores. A terceirização sempre funcionou no Brasil com base no princípio da livre iniciativa, sem que houvesse legislação específica sobre essa modalidade de contratação. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho passou a normatizar o assunto, sem lei que o autorizasse, restringido a terceirização às atividades meios, embora seja muito difícil na economia moderna definir o que é atividade fim, criando dificuldades para inúmeros setores e empresas. O texto aprovado pela Câmara permite a terceirização de qualquer atividade, deixando às empresas a decisão do que terceirizar, o que é compatível com a liberdade de contratar que caracteriza a economia de mercado e que permite acompanhar as constantes e profundas mudanças que a rápida evolução tecnológica provocam no sistema produtivo e nos demais segmentos da economia.

É importante assinalar que o projeto oferece maiores garantias aos trabalhadores terceirizados do que a situação atual, ao estabelecer a responsabilidade da contratante por débitos trabalhistas da contratada, ao contrário do que afirmam alguns críticos, de que ele provocará a “precarização” do trabalho. Ainda há muito o que avançar na modernização das relações do trabalho, mas o grande mérito do texto aprovado é que ele oferece liberdade para as empresas, exigindo responsabilidade, mas sem entrar casuísmo regulatório que caracteriza importante parte da legislação brasileira.

Existe, no entanto, um risco em relação à terceirização que é o fato de que o Senado pretende aprovar projeto de lei sobre o assunto, com mais detalhes e exigências que podem pôr a perder o avanço obtido, se o Executivo procurar fundir os 2 textos, aproveitando parte de um e parte de outro, em uma operação “recorta e cola”. É possível que se termine com um texto pior do que qualquer dos dois projetos, e muito pior do que a situação atual. Um verdadeiro Frankenstein legislativo. Há uma incompatibilidade intrínseca entre o texto da Câmara, flexível, que permite o aumento da produtividade das empresas, e o do Senado, que no estágio atual, sinaliza com o detalhismo e o casuísmo que tanto emperra a eficiência da economia.

Esperamos que o Presidente Temer sancione o projeto aprovado pela Câmara, que valoriza o princípio da livre iniciativa e se insere nos esforços do governo de reduzir a burocracia e o intervencionismo que representam o chamado “custo Brasil”. Vamos assegurar a liberdade de contratar como caminho para a retomada da economia, a expansão do emprego, e o desenvolvimento econômico e social que o país pode, e deve, perseguir.

Fonte: Poder 306º

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