A sanção pelo presidente Michel Temer do projeto Crescer sem Medo, marcada para esta quinta (27), fecha um ciclo de três anos de intensas negociações com o Congresso Nacional, governos, fiscos e sociedade para que pudéssemos chegar a um consenso, promovendo importantes atualizações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Desse caminho nasceram dois projetos de lei aprovados por unanimidade no Congresso, fato raro que prova a urgência de dar aos batalhadores brasileiros melhores condições de trabalho e segurança para que suas empresas cresçam.
Em 2014, demos um primeiro passo aprovando a lei nº 147, que promoveu 81 alterações na legislação. Dela nasceram pontos importantes como a universalização do Simples, o que permitiu a adesão de quase 500 mil empresas a esse modelo de tributação.
Com a lei nº 147, também simplificamos o processo de abertura e encerramento de empresas. Dizia-se que abrir um negócio era difícil; fechar, impossível. Com a queda de exigência das certidões negativas, conseguimos garantir o processo de fechamento automático dos CNPJs inativos. A abertura também foi dinamizada com prazo de apenas cinco dias.
Entretanto, ficaram de fora da lei a revisão das tabelas do Simples, a criação de uma rampa suave de tributação e a faixa de transição para o lucro presumido. Com isso, nasceu a necessidade do projeto Crescer sem Medo.
Para chegar a um texto, o debate envolveu polêmicas. Um exemplo é o impacto para a arrecadação dos governos, com argumentos infundados de que a aprovação do projeto poderia piorar o cenário. As alíquotas foram amplamente negociadas com os fiscos e calibradas para não trazerem perdas neste momento de crise. O ICMS e o ISS integrarão o regime do Simples só até R$ 3,6 milhões.
Para o governo federal, o impacto é de R$ 800 milhões, mas o histórico do Simples nos dá a certeza de que haverá mais adesões e ganhos com o incremento das atividades e a formalização das receitas. Além disso, o Simples não é atualizado desde 2012.
Também teremos outros avanços. Aprovamos a faixa de transição, que vai de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões de faturamento anual, a redução de 6 para 5 tabelas e de 20 para 6 faixas de tributação e a elevação do teto anual de faturamento do MEI (microempreendedor individual) de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Tudo isso entrará em vigor em 2018.
De imediato, haverá um prazo de 90 dias para renegociar dívidas tributárias do Simplesem até 120 parcelas. Cerca de 600 mil empresas podem ser beneficiadas, tendo direito a permanecer no Simples em 2017.
Para incentivar a renegociação, o Sebrae fará um grande mutirão em todo o país, instruindo os empresários. Vamos também incentivá-los a procurar bancos, locatários e fornecedores pata tratar das dívidas.
Em 2017, promoveremos a inclusão no Simples de pequenos fabricantes artesanais de cerveja, cachaças e vinhos e a possibilidade de financiamento de startups por empresas-anjo, que poderão investir em projetos de inovação que carecem de recursos.
Com a lei, o investidor vai se preocupar exclusivamente com a soma aplicada, devendo ser remunerado de acordo com o sucesso da empresa investida.
Embora ainda não seja tudo o que queríamos, temos um primeiro caminho para que milhões de empresas possam crescer sem medo.
GUILHERME AFIF DOMINGOS é diretor-presidente do Sebrae Nacional. Foi ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (governo Dilma Rousseff) e vice-governador do Estado de São Paulo (governo Geraldo Alckmin)
Artigo publicado na Folha de São Paulo (27/10/2016)
