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Frente parlamentar quer ampliar de R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões limite do Simples

31-03-2022

BRASÍLIA – Com apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, a Confederação das Associações Comerciais o Brasil (CACB) lança amanhã a campanha nacional “Mais Simples” para aprovação de projeto que reajusta a tabela do enquadramento das empresas no Simples e no Microempreendedor Individual (MEI).

A proposta corrige a tabela pela inflação desde 2008 e amplia de R$ 4,8 milhões para R$ 8,4 milhões o limite de faturamento anual para as empresas pagarem o imposto pelo Simples, sistema simplificado de tributação.

Pelo projeto, o limite para as microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 847 mil, e dos Microempreendedores Individuais (MEIs) passa de R$ 81 mil para R$ 142 mil. O projeto está em tramitação na Câmara e um novo parecer será apresentado nessa quarta-feira, 30, pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), na Comissão de Finanças e Tributação.

Bertaiolli, que é presidente da Frente, apresentou os detalhes do parecer durante almoço semanal com deputados e senadores. O encontro de hoje recebeu Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defendeu as mudanças. Afif disse que essa é uma demanda histórica, mas que enfrenta forte resistência dos Estados. “Eles se opõem ao Simples”, disse Afif. Ele contestou que as empresas dos pequenos negócios paguem menos tributo. A Receita Federal também é contrária à ampliação dos limites e os técnicos do Fisco sempre repetem que as regras brasileiras para o sistema simplificado estão entre as mais flexíveis do mundo.

A expectativa do relator é que o projeto seja aprovado na comissão até o final do mês. Segundo ele, em 2016, houve uma correção, mas o reajuste não foi suficiente.

Numa articulação política, os representantes das micro e pequenas empresas conseguiram aprovar no ano passado projeto que impede a Receita de contabilizar o benefício do Simples como renúncia tributária. A medida passou a valer este ano e deu uma blindagem para que o Simples não seja cortado.

Como mostrou o Estadão em dezembro, a campanha para a ampliação dos limites do Simples e MEIs foi articulada junto com o Refis do Simples para dar fôlego às empresas este ano. Na defesa da mudança, um dos argumentos usados pelo relator é que tem empresa que não quer vender para não ficar fora do enquadramento.

Dirigentes de associações comerciais estão em Brasília para a posse nessa quarta-feira do novo presidente da CACB, Alfredo Cotait. Ele criticou a falta de correção da tabela e defendeu no encontro maior acesso ao crédito.

Fonte: Portal Terra

Ex-ministro Afif Domingos sugere contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas

30-03-2022

Ex-ministro do governo Dilma Rousseff e atual assessor especial do Ministério da Economia, no governo Bolsonaro, Guilherme Afif Domingos defende a inclusão das cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas na proposta de Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19), em análise na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a legislação atual incentiva a contratação de aprendizes apenas nas médias e grandes empresas.

Afif participou de audiência pública nesta terça-feira (29) da comissão especial que trata do marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos de idade, com novas regras sobre contratos de trabalho, formação profissional e direitos dos aprendizes. Ele sugeriu a criação de um fundo do governo federal para subsidiar 50% dos salários, encargos e despesas da capacitação de aprendizes nas micro e pequenas empresas. Os recursos sairiam de parte do Simples, o regime simplificado de tributos do setor.

Outra sugestão de Afif é permitir que essa capacitação possa ser feita até 100% a distância por meio de plataformas digitais, a fim de reduzir custos e tempo de deslocamento dos aprendizes. “É uma proposta que visa inserir a micro e a pequena empresa definitivamente no contexto do aprendizado”, disse.

Guilherme Afif Domingos deixou claro que as sugestões têm caráter pessoal, não vinculadas ao atual cargo de assessor do Ministério da Economia. Mas, para reforçá-las, citou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) sobre a participação das micro e pequenas empresas em 76% dos novos empregos gerados em novembro do ano passado. Segundo Afif, o setor pode abrigar parte dos cerca de 12 milhões de jovens que não estudam nem trabalham no Brasil.

CLT
A sugestão de Afif recebeu o apoio do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Ricardo Marques da Fonseca. O magistrado também fez um apelo para que os deputados tirem do projeto de lei em análise qualquer risco de redução dos direitos dos aprendizes atualmente presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/Decreto Lei 5.452/43).

Retirar essa matéria da CLT, segundo ele, é um erro técnico. “O contrato de aprendizagem é um contrato especial de emprego aplicável a qualquer profissão que demande formação continuada. Não é necessário retirar o adolescente da proteção da CLT, primeiro, porque a CLT funciona como manto protetivo e, segundo, porque afrontaria o princípio da proteção integral do adolescente e do jovem”.

O magistrado ainda pediu ajustes no texto para se evitar riscos de flexibilização nas cotas de contratação de aprendizes.

Trabalho infantil
O tema principal da audiência pública era a importância da aprendizagem no combate ao trabalho infantil. Sobre esse assunto, o coordenador geral de fiscalização do Ministério do Trabalho, Luiz Henrique Lopes, concordou que o maior potencial de vagas para adolescentes em situação vulnerável está na aprendizagem de comércio varejista e fabricação de produtos alimentícios.

No entanto, ele apontou uma dificuldade prática para o sucesso dessa política pública: cerca de 50% dos 1,8 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil estão nas regiões Norte e Nordeste, enquanto mais de 50% do potencial de contratação de aprendizes está no Sudeste.

O relator da comissão especial, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), garantiu atenção a todas as sugestões e dados apresentados. “Todas sugestões, críticas, esclarecimentos e apontamentos ao projeto serão analisadas por essa comissão especial visando a ampliação de oportunidades para os jovens no Brasil”.

Para o dirigente do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Marcelo Gallo, a proposta de Estatuto do Aprendiz é “relevante e reduz as incertezas jurídicas” em torno do tema.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo vai cortar 0,38% do IOF no crédito a micro e pequena empresa

28-03-2022

O governo vai cortar em 0,38% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito de micro, pequenas e médias empresas, afirmou ao Valor o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos. A medida faz parte de um “conjunto de fortalecimento da base econômica do Brasil”, disse ele.

Também fazem parte desse pacote a renegociação dos débitos das empresas do Simples e a retomada das linhas de crédito criadas na pandemia — o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). A elaboração dessas medidas tem sido comandada nos bastidores pela nova secretária especial de produtividade e competitividade, Daniella Marques.

“Nossa visão não é a de fazer bondade”, disse Afif. “Avaliamos que, na realidade pós-pandemia, é hora de estender a mão para quem gera empregos, apesar das dificuldades.”

O assessor acrescentou que, com a alta da inflação, o Banco Central (BC) tem elevado os juros, e a redução do IOF é uma forma de minorar esse impacto sobre o crédito. O 0,38% foi acrescido ao imposto em 2008, para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Avalia-se se o corte de 0,38% poderá ser estendido às Empresas Simples de Crédito.

Na terça-feira, o governo anunciou a redução do IOF sobre câmbio e o secretário-executivo da pasta, Marcelo Guaranys, adiantou que novos cortes tributários estavam a caminho. “Estamos trabalhando em mais programas de crédito e eventuais desonerações de algumas modalidades de crédito”, afirmou.

Todas essas medidas integram o pacote de crédito de R$ 100 bilhões, cujo anúncio já foi adiado por duas vezes. A expectativa é destravá-lo na próxima semana.

Mas, independentemente do lançamento dessas medidas, as dívidas no Simples já podem ser renegociadas em condições favoráveis, disse Afif. Ele acrescentou que as empresas devem se apressar, pois o prazo para regularização vai até 31 de março. O prazo é curto e empresas correm o risco de “sair do Simples para cair no complicado”, comentou.

A renegociação de dívidas foi aberta depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à lei que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também chamado de “Refis”.

Com isso, 437 mil empresas endividadas ganharam a possibilidade de parcelar dívidas que somam R$ 20 bilhões em até 180 vezes, com descontos conforme a queda no faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, na comparação com igual período em 2019.

Há pressões, não atendidas até agora, para uma prorrogação de prazo até 30 de abril. “A prorrogação é necessária para que as empresas tenham tempo suficiente para formalizar seus pedidos de reparcelamento”, disse o presidente o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri.

O pacote de crédito de R$ 100 bilhões teve seu anúncio suspenso porque contém medidas que reformulam o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), ainda sob análise do Ministério do Desenvolvimento Regional. Existe a possibilidade de essa parte ser retirada do pacote.

Na agenda positiva do governo, nesta quinta devem ser anunciadas medidas no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência: antecipação do 13o de aposentados e pensionistas, liberação de saques de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma linha de microcrédito digital e a elevação do limite de consignado para aposentados e pensionistas.

Está na “fila” para solenidades no Palácio do Planalto a isenção do Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no mercado de capitais.

Fonte: Valor Econômico (Lu Aiko Otta)

Por decisão do Congresso, Simples não pode ser classificado como renúncia tributária

20-12-2021

Considerado pela Receita Federal como a maior renúncia tributária, o Simples Nacional não pode mais ser classificado dessa forma. Foi o que decidiu o Congresso Nacional na última sexta-feira (17), ao derrubar um veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proibia classificar o programa dessa forma.

Paradoxalmente, a derrota do veto presidencial foi comemorada por parte do governo. “Depois de muitos anos de luta em que defendemos a tese que o Simples não é uma renúncia fiscal e sim um regime próprio de tributação, conseguimos vencer as resistências”, disse ao Valor o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme
Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae e um dos criadores do Simples.

As renúncias tributárias, que são programas nos quais o governo deixa de cobrar impostos sobre determinados setores, estão na mira do governo para uma revisão que as reduza. Segundo dados da Receita Federal, elas somarão R$ 348,3 bilhões em 2022.

Desse montante, o Simples Nacional responde por R$ 76,6 bilhões. Mas agora, pela decisão do Congresso, deverá sair dessa conta. O dispositivo “ressuscitado” na LDO diz que não se trata de renúncia, e sim de regime diferenciado. Determina também que uma lei complementar estabelecerá as normas tributárias, especialmente sobre
o tratamento diferenciado e favorecido que a Constituição manda dar às microempresas e empresas de pequeno porte.

O veto era motivo de embate nos bastidores do Ministério da Economia, como mostrou o Valor no dia 25 de novembro. Enquanto a Receita defendia o veto, Afif trabalhava para derrubá-lo.

A justificativa do veto é o argumento da Receita Federal: trata-se de uma renúncia tributária porque constitui vantagem para um setor e não para outros.

O ex-presidente do Sebrae não estava sozinho na sua posição. O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou em uma live que havia sido aconselhado a acabar com o Simples, pois envolvia um subsídio de R$ 70 bilhões. “Não é um subsídio”, disse. “Se você acabar com o Simples, esse subsídio desaparece. As empresas desaparecem, porque não vão sobreviver nesse ambiente hostil.” Para o ministro, não se trata de subsídio, e sim de “uma questão de sobrevivência.”

Esse mesmo argumento é usado por Afif. Ele também questiona a estimativa da renúncia, pois ela considera o que as micro e pequenas empresas do Simples recolheriam se estivessem no regime de tributação pelo lucro presumido. É uma hipótese pouco plausível, avalia.

Afif argumenta também que o Simples decorre de uma determinação constitucional de atribuir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. “Determinação constitucional não é opção, e renúncia é um ato voluntário”, argumenta. O dispositivo está na Carta por uma sugestão sua, quando foi deputado constituinte.
A lei que permite aos caminhoneiros se tornarem microempreendedores individuais(MEIs) também tem um ponto de potencial conflito entre a Receita e os defensores das micro e pequenas empresas. Há nela um artigo que altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, para incluir um representante do Sebrae e outro das confederações representativas das microempresas. Hoje, esse colegiado é composto apenas por fiscais. Aprovada no Congresso, essa legislação aguarda sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Valor econômico

Deixar a reforma tributária para o fim do governo foi erro político

03-08-2021

O governo federal cometeu um erro político ao deixar as discussões sobre a reforma tributária para o fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirma Guilherme Afif Domingos, secretário especial do Ministério da Economia e um dos principais conselheiros do ministro Paulo Guedes. A falta de articulação é a síntese da convivência conflituosa que o Executivo manteve com o parlamento durante grande parte da atual gestão, e que mudou apenas com a queda da popularidade do mandatário. “O governo era desarticulado politicamente. Era aquela história de confronto com o Congresso, uma relação de confronto, não de cooperação”, diz em entrevista exclusiva ao site da Jovem Pan. Se o timming político falhou, tampouco ajuda o conteúdo da proposta. A insistência em manter a taxação de 20% sobre os dividendos de sócios de empresas inseridas no lucro presumido — regime de tributação que abriga aproximadamente 900 mil CNPJs — vai impedir que o texto seja aprovado pelo Legislativo. “Aquela proposta que está lá não passa”, afirma o secretário. Nem mesmo o reforço político com a entrada do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Casa Civil, que refletiu no desmembramento de parte da equipe econômica para a criação do Ministério do Trabalho e Previdência, garante apoio para a aprovação da pauta governista. “Por mais que o senador articule, se o que for proposto contraria as bases parlamentares, não passa.” Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

A reforma ministerial indica que a agenda de reformas será aprovada no Congresso? Depende do que vai ser proposto. Por mais que o senador articule, se o que vai ser proposto contraria as bases parlamentares, não passa. Por que que agora foi dito que o Simples não vai mais ser alcançado na taxação de dividendos? Porque se insistisse naquela tese, não passaria no Congresso Nacional. Eles vão ter que fazer uns cortes, deixar o projeto mais ou menos redondo para poder passar. Mas ainda falta coisa para ser discutido.

O que falta? O lucro presumido. Se podemos simplificar, por que complicar? Você cria uma obrigação acessória, vai criar uma fiscalização sobre distribuição disfarçada de lucro. Isso já está pacificado. Antes você ia no médico e ele perguntava se era com ou sem recibo. Hoje não existe mais isso. Hoje são clínicas organizadas que já tem o seu cálculo tributário simplificado, e agora metem uma legislação complicada, que tem que fazer balanço e cuja despesas lançadas poderão gerar controvérsias com o fiscal da Receita. Aumenta o contencioso tributário, mas também aumenta o número de fiscais. Será que não é esse o interesse?

O senhor acha que é? Sempre tem. Na hora que o sindicato dos fiscais aplaudiu, eu falei: ‘tem coisa’.

A reforma como está agora passa no Congresso? Não, não passa. Aquela proposta que está lá não passa. O [Arthur] Lira [presidente da Câmara dos Deputados] já se apressou em anunciar que no Simples ninguém mexe. Falta falar do lucro presumido.

Há tempo hábil para mudar e aprovar a reforma em 2021? Se ela for simplificada, teria condições. Só se ela for bem simplificada. Ainda tem o Senado. Tem uma reclamação no Senado que repercute muito a opinião de Estados e municípios. Os Estados e municípios também não estão satisfeitos.

Até que ponto a equipe ministerial está disposta a ceder para aprovar as reformas? O parlamento tem a sensibilidade, inclusive política e eleitoral. Por isso, acho que determinadas reformas mais polêmicas, não se faz em final de governo. Se faz em começo de governo. Veja a reforma da Previdência. Por que ela saiu? Ela já vinha sendo debatida. No próprio governo Temer, o debate amadureceu, isso foi se cristalizando. Quando começou o governo Bolsonaro, já se tinha uma agenda discutida com a sociedade, pronta para ser implementada, tanto que se viu o povo indo para a rua defender a reforma. A reforma tributária é muito importante, mas uma reforma ampla. Isso é que nem um queijo, tem que deixar para maturar. Se tirar fora da época, ele vai coalhar. Tem que ter o tempo de maduração para efeito de discussão, e essa reforma tributária mais ampla está muito verde ainda.

Foi um erro deixar a reforma tributária para o fim do governo? Foi um erro, sim. Erro político. Exatamente porque o governo era desarticulado politicamente. Era aquela história de confronto com o Congresso, era uma relação de confronto, não de cooperação. Agora, esperamos que seja de cooperação e que crie um ambiente necessário para esse debate.

Quando houve essa virada de chave para se tornar um governo articulado? Foi a defesa do mandato do próprio presidente e a ameaça de impeachment. A queda de popularidade mudou essa relação.

A reforma administrativa deve ser aprovada ainda esse ano? É possível. Eu acredito que em 2022 é um ano totalmente absorvido pelas eleições. Nós temos uma janela de oportunidades que tem que ser usada até novembro desse ano. Ano que vem, já é mais difícil.

Fonte: Site da Jovem Pan

Programa de capacitação profissional do governo focará em jovens de favelas

03-08-2021

O programa para a capacitação profissional de jovens que será apresentado pelo novo Ministério do Trabalho e Previdência nas próximas semanas terá como alvo moradores de favelas e também incluirá a regulamentação de imóveis em áreas de vulnerabilidade social e oferta de microcrédito. O projeto, dividido entre o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), custeado pelo governo, e a Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ), paga pela iniciativa privada, foi desenhado pelo Ministério da Economia, mas passou para a nova pasta comandada por Onyx Lorenzoni com o desmembramento da equipe econômica. O cronograma prevê a apresentação dos detalhes em agosto e o início das operações em setembro. O secretário especial da Economia, Guilherme Afif Domingos atuará na coordenação da iniciativa junto com entidades sociais, como a Central Única das Favelas (Cufa). “Tem que usar os veículos com linguagem adequada com a cultura desses segmentos. Eles ficaram marginalizados por muito tempo, é quase uma outra nação”, diz.

Membros do governo devem se reunir com representantes das entidades na semana que vem para acelerar a apresentação do projeto. Lideranças sociais já debateram o tema com o ministro Paulo Guedes em dois encontros entre o fim de junho e o início deste mês. “Tudo isso são cuidados que temos que ter para não olhar a economia só de cima. Precisamos ver a base da pirâmide, incorporar as favelas à formalidade para que elas também possam ser polo na geração de emprego”, afirma o secretário especial. O programa de qualificação profissional dos mais jovens foi anunciado por Guedes em maio como uma das ferramentas para o crescimento sustentável da economia. Parte do projeto foi especificado na medida provisória 1.045, que permitiu a volta do programa de corte de salários e jornada de trabalho, de autoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ).

O texto orienta a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), com duração de três anos e voltado para jovens de 18 a 29 anos. A proposta estimula o pagamento de R$ 550 (meio salário mínimo), sendo R$ 275 do BIP e a outra metade do BIQ. O beneficiário poderá trabalhar no máximo 22 horas semanais, metade do tempo regular de 44 horas. A expectativa do governo é gerar dois milhões de empregos com a medida. A equipe econômica afirma que há recursos no orçamento para cobrir os pagamentos neste ano. Segundo Afif, a proposta é adequar a MP para atrair as empresas do Sistema S como parceiras no financiamento para os próximos anos.

Fonte: Site Jovem Pan

Coronavírus: crédito por maquininha pode ter ‘vindo para ficar’, diz assessor de Guedes

09-07-2020

Marcello Corrêa – 08/07/2020 – 07:00

BRASÍLIA – Incluído no programa para incentivar o acesso ao crédito na pandemia, o modelo de empréstimos por meio de maquininhas de cartão de crédito pode ter “vindo para ficar”. A avaliação é do assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif.

O incentivo ao chamado microcrédito — operações de até R$ 50 mil — faz parte de um projeto batizado de Emergir, elaborado para incentivar a formalização de microempresários. A medida foi desenhada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

O modelo de financiamento foi incluído na medida provisória (MP) 975 pelo relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto trata de ações de incentivo ao crédito para combater a crise do coronavírus.
Na avaliação de Afif, a medida pode ser estendida para depois da pandemia.
— Eu posso afiançar que, dependendo do sucesso do programa, veio para ficar — disse Afif ao GLOBO.

Ex-presidente do Sebrae e idealizador do modelo de microempreendedor individual (MEI), Afif tem trabalhado no projeto de incentivar que trabalhadores por conta própria se formalizem.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que o auxílio emergencial fez o governo descobrir um grupo de “invisíveis”, pessoas que não eram auxiliadas por nenhum tipo de programa social do Estado.

Diante da realidade, a equipe econômica trabalha em três frentes: medidas para amparar desassistidos, por meio do Renda Brasil; um programa de incentivo a contratação com carteira assinada; e incentivos à formalização para quem quer trabalhar por conta própria.
— Nós temos que preparar o ingresso à formalidade de uma multidão de marginalizados hoje, que estão sendo assistidos pela verba emergencial. O Renda Brasil vai ter duas vertentes de entrada para a formalização: para trabalhador, através do Carteira Verde-Amarela; e para empreendedor e batalhador, pelo MEI. Para isso, a gente precisa ter o microcrédito à disposição — diz Afif.

O plano da equipe para informais também passará por ações de qualificação profissional. Os detalhes devem ser discutidos com o Ministério da Educação, ainda sem titular desde a saída de Abraham Weintraub do governo.
Pronampe empresta R$ 3,2 bi.

A nova modalidade de crédito por maquininhas, se aprovada, se soma ao Pronampe, programa voltado para micro e pequenas empresas lançado oficialmente em junho. Até agora, só Banco do Brasil e Caixa aderiram ao sistema, baseado em um fundo garantidor de R$ 15,9 bilhões do governo. O dinheiro é usado para garantir as operações, em caso de calote.

Segundo o balanço mais recente, os dois bancos emprestaram R$ 3,2 bilhões para mais de 51 mil empresas até a última segunda-feira.

A expectativa é que as instituições oficiais concentrem a maior parte das operações, já que grandes bancos comerciais ainda não começaram a operar a linha.

Fonte: O Globo

Temos que fazer abertura agora porque economia não resiste

22-06-2020

BRASÍLIA (Reuters) – O assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif afirmou nesta segunda-feira que é necessário fazer a reabertura agora porque a economia não resiste muito tempo ao isolamento social. Ao participar de debate online promovido pela Câmara dos Deputados, ele pontuou que ficar em casa deve ser uma opção apenas para os que estão no grupo de risco para a infecção pelo coronavírus.

Afif avaliou que o retorno à atividade está começando a ser feito com o cuidado necessário e que não é possível abrir mão desse processo.

Ele também disse ter “crítica severa” à política de governadores e governadores que querem abrir shoppings por apenas quatro horas ao dia, argumentando que os estabelecimentos com isso acabam concentrando o atendimento.

Na visão de Afif, os shoppings deveriam funcionar por 12 horas para com isso conseguirem implementar medidas de espaçamento para o vírus não se propagar.

CRÉDITO

Sobre o Pronampe, programa do governo de garantia para crédito a micro e pequenas empresas, Afif afirmou que os cinco grandes bancos brasileiros —Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e Santander— começaram a operar no âmbito do programa, mas que a lentidão na concessão de financiamentos “é grande no sistema”.

Ele estimou que nessa semana ou na próxima o dinheiro começará a chegar na ponta.

Também presente no debate, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) deu pistas de mudanças que devem ser implementadas no Congresso sobre outra ação do governo, a Medida Provisória (MP) que abre caminho para aporte de até 20 bilhões de reais do Tesouro no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A iniciativa, que é voltada às pequenas e médias empresas, prevê a garantia do governo de parte dos empréstimos feitos por bancos a esses negócios, numa proporção mais baixa que no Pronampe.

Efraim ressaltou que a ideia é que sejam liberados 80 bilhões de reais em empréstimos no total. O deputado, que é relator da MP, disse querer alongar o prazo de pagamento dos empréstimos para até 60 meses, e também aumentar a carência para o primeiro pagamento para 12 meses.

Fonte: Reuters – Uol Economia

Empresas atuarão no repasse de recursos a fornecedores

17-06-2020

Por Lu Aiko Otta — De Brasília

17/06/2020 05h00 Atualizado há 6 horas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai disponibilizar até R$ 2 bilhões para empresas de grande porte atuarem como “âncoras” e fornecerem capital de giro para seus fornecedores e clientes, informou ao Valor o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae. Ele reuniu-se ontem com BNDES, Sebrae e um conjunto de empresas para tratar do mecanismo inédito no Brasil.

“É uma iniciativa de tempos de guerra que vai gerar um filhote para tempos de paz”, disse Afif. “Hoje estamos dando oxigênio para capital de giro, mas imagine usar esse mecanismo para investimentos de longo prazo a juros compatíveis, que antes só tinha para a JBS.”

Esse mecanismo, que Afif comparou a “respiradores de baixo custo” para empresas, foi formulado a partir da constatação de que nem o BNDES nem o sistema bancário têm capacidade de emprestar ao pequeno varejo. Decidiu-se passar o papel de âncora para grandes empresas não financeiras, que têm carteiras de fornecedores e clientes cuja sobrevivência na pandemia é de seu interesse. As ancoradas serão micro, pequenas e médias empresas.

Afif destacou a atuação do presidente do BNDES, Gustavo Montezano, na estruturação dessa ferramenta. A linha de crédito será operada diretamente pelo BNDES, que emprestará até R$ 200 milhões por empresa âncora. O prazo de carência será de até 24 meses, com pagamento em até 60 meses.

O custo será de Selic mais 0,1% ao mês, acrescido de uma taxa de risco que variará entre 1,4% e 1,6% ao ano. A garantia será dada pela empresa âncora que, se for o caso, pode pedir uma garantia suplementar a sua ancorada.

A empresa âncora assume a responsabilidade perante o banco e se compromete a repassar os recursos a seus ancorados nas mesmas condições recebidas. “Ela não pode ter ganho, não pode fazer intermediação”, disse. Afif informou que a proposta foi bem-recebida pelas empresas presentes à reunião. E que elas estão dispostas a utilizar o mecanismo.

Não é necessária uma regulamentação adicional, informou. O BNDES já pode receber as propostas. Não havia impedimento a esse tipo de operação. “Faltava a iniciativa”, disse.

Essas operações poderão atender a negócios muito pequenos no interior do país, que não necessariamente conseguiriam acessar as linhas do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Caixa anunciou ontem o início das operações com essa linha.

O ex-presidente do Sebrae disse que grandes instituições financeiras, como Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, já informaram que vão emprestar com o Pronampe.

O governo negocia no Congresso o uso de R$ 5 bilhões que estão em um fundo para o desenvolvimento da infraestrutura turística no Brasil para fortalecer o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que dá suporte ao Pronampe. Afif comentou que recursos adicionais são bem-vindos. E brincou que, se faltar dinheiro, será um bom sinal.

Na semana passada, em videoconferência com associações dos setores de varejo e serviços, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar na possibilidade de o governo perdoar dívidas de empréstimos tomados por empresas.
Afif explicou que esse mecanismo poderá ser acionado se o Pronampe não der certo. Essa ferramenta cria uma espécie de conta corrente da empresa na Receita Federal. Ela obtém o empréstimo com recursos do Tesouro e vai quitando com o pagamento de tributos. “Quando atingir o montante [emprestado], zera a conta”, explicou. Se acionado, esse crédito podpoderá ser oferecido às microempresas e, talvez, para as de médio porte.

Guedes também ouviu na reunião com associações pedidos de medidas específicas para determinados setores, como o de turismo, que será dos últimos a retomar sua atividade. Ou serviços de saúde e educação.

“Não queremos fazer tratamento setorial”, afirmou Afif. “Na hora que começarmos a fazer isso, vai ter fila e uns levam, outros não.” Por isso, a intenção é adotar mecanismos universais. Como, por exemplo, as linhas que fazem parte do Pronampe.

Fonte: Valor Econômico

Sancionada linha de crédito para micro e pequenas empresas

19-05-2020

Com milhares de Micro e Pequenos Empresas (MPEs) reclamando da dificuldade de obter crédito durante a pandemia do novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar o projeto que cria uma linha de financiamentos específica para o setor. É o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que sofreu vetos, mas ainda promete liberar até R$ 15,9 bilhões de crédito para as MPEs.

Proposto pelo Senado e aprovado há quase um mês pelo Congresso, o Pronampe vai oferecer crédito com condições especiais e garantia do governo para as micro e pequenas empresas brasileiras que estavam em dia com a Receita Federal antes da crise da covid-19, mas perderam capacidade de pagamento em decorrência da desaceleração econômica causada pelo coronavírus. O texto sancionado por Bolsonaro confirma que o Tesouro Nacional vai injetar R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para que o fundo ofereça uma garantia de até 85% para os recursos que as instituições financeiras emprestarem às MPEs no âmbito do Pronampe.

Segundo a Lei nº 13.999, que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19/05), poderão oferecer crédito às MPEs com a garantia do Pronampe os bancos públicos e privados e também as demais instituições financeiras reguladas pelo Banco Central, como as cooperativas de crédito e as fintechs.

A legislação ainda diz que os empréstimos do Pronampe podem ser oferecidos pelo sistema financeiro a partir da publicação da lei. O programa, portanto, entra em vigor nesta quarta-feira e ficará ativo por até três meses, prorrogáveis por mais três meses. Isto é, até 19 de agosto, podendo ser estendido até 19 de novembro.

O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, informou, contudo, que essa linha de crédito só deve começar a rodar de fato daqui a alguns dias. “Acho que na semana que vem está na rua, porque agora tem o regulamento, que já está pronto”, explicou Afif, em entrevista à CNN. Afif contou também que “quem vai dar o pontapé inicial é a Caixa”. Por isso, disse que, caso não consigam o crédito nos bancos com os quais já têm relacionamento, os microempresários devem procurar a Caixa, que “está comprometida com esse programa”. “Se já tem conta no banco, procure o seu banco porque todos os bancos estão autorizados. Mas, se seu banco estiver enrolando, procure a Caixa que vai ser atendido”, garantiu.

Afif ainda disse que está confiante de que o programa vai chegar às MPEs. E a Lei nº 13.999 permite que, caso tenha sucesso nessa iniciativa nesse prazo de até seis meses, o governo pode avaliar a adoção do Pronampe como “política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional”.

Condições

Os empréstimos do Pronampe serão oferecidos com os recursos das próprias instituições financeiras, mas com a garantia de até 85% da União. Todos os contratos, contudo, devem oferecer condições especiais para as micro e pequenas empresas.

Segundo a Lei nº 13.999, todos os contratos devem oferecer prazo de até 36 meses para o pagamento e uma taxa de juros máximos equivalente à taxa básica de juros (Selic) acrescida de 1,25%. Como a Selic hoje está em 3% ao ano, os juros do Pronampe devem ser de no máximo 4,25% ao ano.

O empréstimo pode ser de até 30% da receita bruta anual registrada pelas MPEs em 2019. Caso o negócio tenham menos de um ano de funcionamento, contudo, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, no valor que for mais vantajoso para o empresário.

Para resolver a queixa dos micro e empresários que dizem ter o crédito negado pelos bancos por falta de garantias, a lei publicada nesta terça-feira ainda determina que “na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos”.

O recurso financiado com os bancos não pode, contudo, ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios da empresa. Ou seja, deve servir ao financiamento da atividade empresarial, seja por meio de investimentos ou de capital de giro. A lei ainda proíbe a celebração do contrato com empresas que possuem condenações relativas a trabalho escravo ou a trabalho infantil.

Em contrapartida, os microempresários contemplados pelo Pronampe devem assumir o compromisso de não demitir nenhum dos seus funcionários atuais até 60 dias depois do recebimento da última parcela do financiamento.

Vetos

Jair Bolsonaro vetou, contudo, o trecho do projeto do Senado que também previa uma carência de oito meses para o pagamento dos empréstimos tomados com a garantia do Pronampe. O presidente alegou que a medida “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto, as quais poderão ser determinadas por regulamento.”

O presidente ainda vetou a prorrogação por 180 dias dos parcelamentos negociados pelas MPEs com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Bolsonaro argumentou que a proposta “acaba por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Fonte: Correio Braziliense