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Deixar a reforma tributária para o fim do governo foi erro político

03-08-2021

O governo federal cometeu um erro político ao deixar as discussões sobre a reforma tributária para o fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirma Guilherme Afif Domingos, secretário especial do Ministério da Economia e um dos principais conselheiros do ministro Paulo Guedes. A falta de articulação é a síntese da convivência conflituosa que o Executivo manteve com o parlamento durante grande parte da atual gestão, e que mudou apenas com a queda da popularidade do mandatário. “O governo era desarticulado politicamente. Era aquela história de confronto com o Congresso, uma relação de confronto, não de cooperação”, diz em entrevista exclusiva ao site da Jovem Pan. Se o timming político falhou, tampouco ajuda o conteúdo da proposta. A insistência em manter a taxação de 20% sobre os dividendos de sócios de empresas inseridas no lucro presumido — regime de tributação que abriga aproximadamente 900 mil CNPJs — vai impedir que o texto seja aprovado pelo Legislativo. “Aquela proposta que está lá não passa”, afirma o secretário. Nem mesmo o reforço político com a entrada do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na Casa Civil, que refletiu no desmembramento de parte da equipe econômica para a criação do Ministério do Trabalho e Previdência, garante apoio para a aprovação da pauta governista. “Por mais que o senador articule, se o que for proposto contraria as bases parlamentares, não passa.” Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

A reforma ministerial indica que a agenda de reformas será aprovada no Congresso? Depende do que vai ser proposto. Por mais que o senador articule, se o que vai ser proposto contraria as bases parlamentares, não passa. Por que que agora foi dito que o Simples não vai mais ser alcançado na taxação de dividendos? Porque se insistisse naquela tese, não passaria no Congresso Nacional. Eles vão ter que fazer uns cortes, deixar o projeto mais ou menos redondo para poder passar. Mas ainda falta coisa para ser discutido.

O que falta? O lucro presumido. Se podemos simplificar, por que complicar? Você cria uma obrigação acessória, vai criar uma fiscalização sobre distribuição disfarçada de lucro. Isso já está pacificado. Antes você ia no médico e ele perguntava se era com ou sem recibo. Hoje não existe mais isso. Hoje são clínicas organizadas que já tem o seu cálculo tributário simplificado, e agora metem uma legislação complicada, que tem que fazer balanço e cuja despesas lançadas poderão gerar controvérsias com o fiscal da Receita. Aumenta o contencioso tributário, mas também aumenta o número de fiscais. Será que não é esse o interesse?

O senhor acha que é? Sempre tem. Na hora que o sindicato dos fiscais aplaudiu, eu falei: ‘tem coisa’.

A reforma como está agora passa no Congresso? Não, não passa. Aquela proposta que está lá não passa. O [Arthur] Lira [presidente da Câmara dos Deputados] já se apressou em anunciar que no Simples ninguém mexe. Falta falar do lucro presumido.

Há tempo hábil para mudar e aprovar a reforma em 2021? Se ela for simplificada, teria condições. Só se ela for bem simplificada. Ainda tem o Senado. Tem uma reclamação no Senado que repercute muito a opinião de Estados e municípios. Os Estados e municípios também não estão satisfeitos.

Até que ponto a equipe ministerial está disposta a ceder para aprovar as reformas? O parlamento tem a sensibilidade, inclusive política e eleitoral. Por isso, acho que determinadas reformas mais polêmicas, não se faz em final de governo. Se faz em começo de governo. Veja a reforma da Previdência. Por que ela saiu? Ela já vinha sendo debatida. No próprio governo Temer, o debate amadureceu, isso foi se cristalizando. Quando começou o governo Bolsonaro, já se tinha uma agenda discutida com a sociedade, pronta para ser implementada, tanto que se viu o povo indo para a rua defender a reforma. A reforma tributária é muito importante, mas uma reforma ampla. Isso é que nem um queijo, tem que deixar para maturar. Se tirar fora da época, ele vai coalhar. Tem que ter o tempo de maduração para efeito de discussão, e essa reforma tributária mais ampla está muito verde ainda.

Foi um erro deixar a reforma tributária para o fim do governo? Foi um erro, sim. Erro político. Exatamente porque o governo era desarticulado politicamente. Era aquela história de confronto com o Congresso, era uma relação de confronto, não de cooperação. Agora, esperamos que seja de cooperação e que crie um ambiente necessário para esse debate.

Quando houve essa virada de chave para se tornar um governo articulado? Foi a defesa do mandato do próprio presidente e a ameaça de impeachment. A queda de popularidade mudou essa relação.

A reforma administrativa deve ser aprovada ainda esse ano? É possível. Eu acredito que em 2022 é um ano totalmente absorvido pelas eleições. Nós temos uma janela de oportunidades que tem que ser usada até novembro desse ano. Ano que vem, já é mais difícil.

Fonte: Site da Jovem Pan

Programa de capacitação profissional do governo focará em jovens de favelas

03-08-2021

O programa para a capacitação profissional de jovens que será apresentado pelo novo Ministério do Trabalho e Previdência nas próximas semanas terá como alvo moradores de favelas e também incluirá a regulamentação de imóveis em áreas de vulnerabilidade social e oferta de microcrédito. O projeto, dividido entre o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), custeado pelo governo, e a Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ), paga pela iniciativa privada, foi desenhado pelo Ministério da Economia, mas passou para a nova pasta comandada por Onyx Lorenzoni com o desmembramento da equipe econômica. O cronograma prevê a apresentação dos detalhes em agosto e o início das operações em setembro. O secretário especial da Economia, Guilherme Afif Domingos atuará na coordenação da iniciativa junto com entidades sociais, como a Central Única das Favelas (Cufa). “Tem que usar os veículos com linguagem adequada com a cultura desses segmentos. Eles ficaram marginalizados por muito tempo, é quase uma outra nação”, diz.

Membros do governo devem se reunir com representantes das entidades na semana que vem para acelerar a apresentação do projeto. Lideranças sociais já debateram o tema com o ministro Paulo Guedes em dois encontros entre o fim de junho e o início deste mês. “Tudo isso são cuidados que temos que ter para não olhar a economia só de cima. Precisamos ver a base da pirâmide, incorporar as favelas à formalidade para que elas também possam ser polo na geração de emprego”, afirma o secretário especial. O programa de qualificação profissional dos mais jovens foi anunciado por Guedes em maio como uma das ferramentas para o crescimento sustentável da economia. Parte do projeto foi especificado na medida provisória 1.045, que permitiu a volta do programa de corte de salários e jornada de trabalho, de autoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ).

O texto orienta a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), com duração de três anos e voltado para jovens de 18 a 29 anos. A proposta estimula o pagamento de R$ 550 (meio salário mínimo), sendo R$ 275 do BIP e a outra metade do BIQ. O beneficiário poderá trabalhar no máximo 22 horas semanais, metade do tempo regular de 44 horas. A expectativa do governo é gerar dois milhões de empregos com a medida. A equipe econômica afirma que há recursos no orçamento para cobrir os pagamentos neste ano. Segundo Afif, a proposta é adequar a MP para atrair as empresas do Sistema S como parceiras no financiamento para os próximos anos.

Fonte: Site Jovem Pan

Coronavírus: crédito por maquininha pode ter ‘vindo para ficar’, diz assessor de Guedes

09-07-2020

Marcello Corrêa – 08/07/2020 – 07:00

BRASÍLIA – Incluído no programa para incentivar o acesso ao crédito na pandemia, o modelo de empréstimos por meio de maquininhas de cartão de crédito pode ter “vindo para ficar”. A avaliação é do assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif.

O incentivo ao chamado microcrédito — operações de até R$ 50 mil — faz parte de um projeto batizado de Emergir, elaborado para incentivar a formalização de microempresários. A medida foi desenhada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

O modelo de financiamento foi incluído na medida provisória (MP) 975 pelo relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto trata de ações de incentivo ao crédito para combater a crise do coronavírus.
Na avaliação de Afif, a medida pode ser estendida para depois da pandemia.
— Eu posso afiançar que, dependendo do sucesso do programa, veio para ficar — disse Afif ao GLOBO.

Ex-presidente do Sebrae e idealizador do modelo de microempreendedor individual (MEI), Afif tem trabalhado no projeto de incentivar que trabalhadores por conta própria se formalizem.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que o auxílio emergencial fez o governo descobrir um grupo de “invisíveis”, pessoas que não eram auxiliadas por nenhum tipo de programa social do Estado.

Diante da realidade, a equipe econômica trabalha em três frentes: medidas para amparar desassistidos, por meio do Renda Brasil; um programa de incentivo a contratação com carteira assinada; e incentivos à formalização para quem quer trabalhar por conta própria.
— Nós temos que preparar o ingresso à formalidade de uma multidão de marginalizados hoje, que estão sendo assistidos pela verba emergencial. O Renda Brasil vai ter duas vertentes de entrada para a formalização: para trabalhador, através do Carteira Verde-Amarela; e para empreendedor e batalhador, pelo MEI. Para isso, a gente precisa ter o microcrédito à disposição — diz Afif.

O plano da equipe para informais também passará por ações de qualificação profissional. Os detalhes devem ser discutidos com o Ministério da Educação, ainda sem titular desde a saída de Abraham Weintraub do governo.
Pronampe empresta R$ 3,2 bi.

A nova modalidade de crédito por maquininhas, se aprovada, se soma ao Pronampe, programa voltado para micro e pequenas empresas lançado oficialmente em junho. Até agora, só Banco do Brasil e Caixa aderiram ao sistema, baseado em um fundo garantidor de R$ 15,9 bilhões do governo. O dinheiro é usado para garantir as operações, em caso de calote.

Segundo o balanço mais recente, os dois bancos emprestaram R$ 3,2 bilhões para mais de 51 mil empresas até a última segunda-feira.

A expectativa é que as instituições oficiais concentrem a maior parte das operações, já que grandes bancos comerciais ainda não começaram a operar a linha.

Fonte: O Globo

Temos que fazer abertura agora porque economia não resiste

22-06-2020

BRASÍLIA (Reuters) – O assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif afirmou nesta segunda-feira que é necessário fazer a reabertura agora porque a economia não resiste muito tempo ao isolamento social. Ao participar de debate online promovido pela Câmara dos Deputados, ele pontuou que ficar em casa deve ser uma opção apenas para os que estão no grupo de risco para a infecção pelo coronavírus.

Afif avaliou que o retorno à atividade está começando a ser feito com o cuidado necessário e que não é possível abrir mão desse processo.

Ele também disse ter “crítica severa” à política de governadores e governadores que querem abrir shoppings por apenas quatro horas ao dia, argumentando que os estabelecimentos com isso acabam concentrando o atendimento.

Na visão de Afif, os shoppings deveriam funcionar por 12 horas para com isso conseguirem implementar medidas de espaçamento para o vírus não se propagar.

CRÉDITO

Sobre o Pronampe, programa do governo de garantia para crédito a micro e pequenas empresas, Afif afirmou que os cinco grandes bancos brasileiros —Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e Santander— começaram a operar no âmbito do programa, mas que a lentidão na concessão de financiamentos “é grande no sistema”.

Ele estimou que nessa semana ou na próxima o dinheiro começará a chegar na ponta.

Também presente no debate, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) deu pistas de mudanças que devem ser implementadas no Congresso sobre outra ação do governo, a Medida Provisória (MP) que abre caminho para aporte de até 20 bilhões de reais do Tesouro no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A iniciativa, que é voltada às pequenas e médias empresas, prevê a garantia do governo de parte dos empréstimos feitos por bancos a esses negócios, numa proporção mais baixa que no Pronampe.

Efraim ressaltou que a ideia é que sejam liberados 80 bilhões de reais em empréstimos no total. O deputado, que é relator da MP, disse querer alongar o prazo de pagamento dos empréstimos para até 60 meses, e também aumentar a carência para o primeiro pagamento para 12 meses.

Fonte: Reuters – Uol Economia

Empresas atuarão no repasse de recursos a fornecedores

17-06-2020

Por Lu Aiko Otta — De Brasília

17/06/2020 05h00 Atualizado há 6 horas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai disponibilizar até R$ 2 bilhões para empresas de grande porte atuarem como “âncoras” e fornecerem capital de giro para seus fornecedores e clientes, informou ao Valor o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae. Ele reuniu-se ontem com BNDES, Sebrae e um conjunto de empresas para tratar do mecanismo inédito no Brasil.

“É uma iniciativa de tempos de guerra que vai gerar um filhote para tempos de paz”, disse Afif. “Hoje estamos dando oxigênio para capital de giro, mas imagine usar esse mecanismo para investimentos de longo prazo a juros compatíveis, que antes só tinha para a JBS.”

Esse mecanismo, que Afif comparou a “respiradores de baixo custo” para empresas, foi formulado a partir da constatação de que nem o BNDES nem o sistema bancário têm capacidade de emprestar ao pequeno varejo. Decidiu-se passar o papel de âncora para grandes empresas não financeiras, que têm carteiras de fornecedores e clientes cuja sobrevivência na pandemia é de seu interesse. As ancoradas serão micro, pequenas e médias empresas.

Afif destacou a atuação do presidente do BNDES, Gustavo Montezano, na estruturação dessa ferramenta. A linha de crédito será operada diretamente pelo BNDES, que emprestará até R$ 200 milhões por empresa âncora. O prazo de carência será de até 24 meses, com pagamento em até 60 meses.

O custo será de Selic mais 0,1% ao mês, acrescido de uma taxa de risco que variará entre 1,4% e 1,6% ao ano. A garantia será dada pela empresa âncora que, se for o caso, pode pedir uma garantia suplementar a sua ancorada.

A empresa âncora assume a responsabilidade perante o banco e se compromete a repassar os recursos a seus ancorados nas mesmas condições recebidas. “Ela não pode ter ganho, não pode fazer intermediação”, disse. Afif informou que a proposta foi bem-recebida pelas empresas presentes à reunião. E que elas estão dispostas a utilizar o mecanismo.

Não é necessária uma regulamentação adicional, informou. O BNDES já pode receber as propostas. Não havia impedimento a esse tipo de operação. “Faltava a iniciativa”, disse.

Essas operações poderão atender a negócios muito pequenos no interior do país, que não necessariamente conseguiriam acessar as linhas do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Caixa anunciou ontem o início das operações com essa linha.

O ex-presidente do Sebrae disse que grandes instituições financeiras, como Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil, já informaram que vão emprestar com o Pronampe.

O governo negocia no Congresso o uso de R$ 5 bilhões que estão em um fundo para o desenvolvimento da infraestrutura turística no Brasil para fortalecer o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que dá suporte ao Pronampe. Afif comentou que recursos adicionais são bem-vindos. E brincou que, se faltar dinheiro, será um bom sinal.

Na semana passada, em videoconferência com associações dos setores de varejo e serviços, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar na possibilidade de o governo perdoar dívidas de empréstimos tomados por empresas.
Afif explicou que esse mecanismo poderá ser acionado se o Pronampe não der certo. Essa ferramenta cria uma espécie de conta corrente da empresa na Receita Federal. Ela obtém o empréstimo com recursos do Tesouro e vai quitando com o pagamento de tributos. “Quando atingir o montante [emprestado], zera a conta”, explicou. Se acionado, esse crédito podpoderá ser oferecido às microempresas e, talvez, para as de médio porte.

Guedes também ouviu na reunião com associações pedidos de medidas específicas para determinados setores, como o de turismo, que será dos últimos a retomar sua atividade. Ou serviços de saúde e educação.

“Não queremos fazer tratamento setorial”, afirmou Afif. “Na hora que começarmos a fazer isso, vai ter fila e uns levam, outros não.” Por isso, a intenção é adotar mecanismos universais. Como, por exemplo, as linhas que fazem parte do Pronampe.

Fonte: Valor Econômico

Sancionada linha de crédito para micro e pequenas empresas

19-05-2020

Com milhares de Micro e Pequenos Empresas (MPEs) reclamando da dificuldade de obter crédito durante a pandemia do novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro decidiu sancionar o projeto que cria uma linha de financiamentos específica para o setor. É o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que sofreu vetos, mas ainda promete liberar até R$ 15,9 bilhões de crédito para as MPEs.

Proposto pelo Senado e aprovado há quase um mês pelo Congresso, o Pronampe vai oferecer crédito com condições especiais e garantia do governo para as micro e pequenas empresas brasileiras que estavam em dia com a Receita Federal antes da crise da covid-19, mas perderam capacidade de pagamento em decorrência da desaceleração econômica causada pelo coronavírus. O texto sancionado por Bolsonaro confirma que o Tesouro Nacional vai injetar R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para que o fundo ofereça uma garantia de até 85% para os recursos que as instituições financeiras emprestarem às MPEs no âmbito do Pronampe.

Segundo a Lei nº 13.999, que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19/05), poderão oferecer crédito às MPEs com a garantia do Pronampe os bancos públicos e privados e também as demais instituições financeiras reguladas pelo Banco Central, como as cooperativas de crédito e as fintechs.

A legislação ainda diz que os empréstimos do Pronampe podem ser oferecidos pelo sistema financeiro a partir da publicação da lei. O programa, portanto, entra em vigor nesta quarta-feira e ficará ativo por até três meses, prorrogáveis por mais três meses. Isto é, até 19 de agosto, podendo ser estendido até 19 de novembro.

O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, informou, contudo, que essa linha de crédito só deve começar a rodar de fato daqui a alguns dias. “Acho que na semana que vem está na rua, porque agora tem o regulamento, que já está pronto”, explicou Afif, em entrevista à CNN. Afif contou também que “quem vai dar o pontapé inicial é a Caixa”. Por isso, disse que, caso não consigam o crédito nos bancos com os quais já têm relacionamento, os microempresários devem procurar a Caixa, que “está comprometida com esse programa”. “Se já tem conta no banco, procure o seu banco porque todos os bancos estão autorizados. Mas, se seu banco estiver enrolando, procure a Caixa que vai ser atendido”, garantiu.

Afif ainda disse que está confiante de que o programa vai chegar às MPEs. E a Lei nº 13.999 permite que, caso tenha sucesso nessa iniciativa nesse prazo de até seis meses, o governo pode avaliar a adoção do Pronampe como “política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional”.

Condições

Os empréstimos do Pronampe serão oferecidos com os recursos das próprias instituições financeiras, mas com a garantia de até 85% da União. Todos os contratos, contudo, devem oferecer condições especiais para as micro e pequenas empresas.

Segundo a Lei nº 13.999, todos os contratos devem oferecer prazo de até 36 meses para o pagamento e uma taxa de juros máximos equivalente à taxa básica de juros (Selic) acrescida de 1,25%. Como a Selic hoje está em 3% ao ano, os juros do Pronampe devem ser de no máximo 4,25% ao ano.

O empréstimo pode ser de até 30% da receita bruta anual registrada pelas MPEs em 2019. Caso o negócio tenham menos de um ano de funcionamento, contudo, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, no valor que for mais vantajoso para o empresário.

Para resolver a queixa dos micro e empresários que dizem ter o crédito negado pelos bancos por falta de garantias, a lei publicada nesta terça-feira ainda determina que “na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos”.

O recurso financiado com os bancos não pode, contudo, ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios da empresa. Ou seja, deve servir ao financiamento da atividade empresarial, seja por meio de investimentos ou de capital de giro. A lei ainda proíbe a celebração do contrato com empresas que possuem condenações relativas a trabalho escravo ou a trabalho infantil.

Em contrapartida, os microempresários contemplados pelo Pronampe devem assumir o compromisso de não demitir nenhum dos seus funcionários atuais até 60 dias depois do recebimento da última parcela do financiamento.

Vetos

Jair Bolsonaro vetou, contudo, o trecho do projeto do Senado que também previa uma carência de oito meses para o pagamento dos empréstimos tomados com a garantia do Pronampe. O presidente alegou que a medida “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto, as quais poderão ser determinadas por regulamento.”

O presidente ainda vetou a prorrogação por 180 dias dos parcelamentos negociados pelas MPEs com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Bolsonaro argumentou que a proposta “acaba por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Fonte: Correio Braziliense

Brasil ultrapassa a marca de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs)

29-04-2020

Pela primeira vez na História, o Brasil ultrapassou o número de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Os dados do Portal do Empreendedor revelam que, em 10 anos, o número total de registros atingiu 10.016.984 no sábado, 25/4. Neste ano, entre os meses de janeiro e abril, 586.546 brasileiros optaram por essa modalidade de trabalho.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, celebra o crescimento do empreendedorismo formal no Brasil: “São milhões de brasileiros que sonharam em ter sua própria empresa e agora são donos do próprio negócio. Estão colhendo os frutos do seu próprio trabalho. Chegar a 10 milhões de MEIs representa o símbolo de um país empreendedor com um povo corajoso e batalhador”, afirmou Carlos Da Costa

Para o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, criador do conceito do Microempreendedor Individual, essa marca representa um grande avanço para o país. “Nós ainda temos muito a conquistar. Esse é o caminho da prosperidade, a pessoa ser patrão de si mesma, um sonho de liberdade”, destacou.

O MEI é um regime tributário simplificado criado há 10 anos, pela Lei Complementar 123/2006, para incentivar a formalização de profissionais que trabalhavam de maneira informal e autônoma. Podem aderir ao programa negócios que faturam até R$ 81 mil por ano e que tenham no máximo um funcionário.

Segundo o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, relator do projeto de lei que criou o MEI na Câmara, enquanto deputado federal, o Microempreendedor Individual é um dos maiores programas de inclusão da História.  “Com a criação dessa figura jurídica, profissionais que trabalhavam informalmente tiveram a oportunidade de regularizar sua situação, passaram a ter um novo status no mercado e acesso a direitos que, até então, nem imaginavam”, segundo ele, “o microempreendedor individual é o futuro do trabalho no Brasil e precisa de todo nosso apoio neste momento, para manter o negócio em funcionamento e superar esta crise”, afirmou.

Ocupações que podem ser exercidas

No Portal do Empreendedor estão disponíveis 468 ocupações que podem ser exercidas pelos MEIs.  As três categorias com maior número de registro são: barbeiro, cabeleireiro, manicure e pedicure (779.834); comerciante de artigos do vestuário e acessórios (735.051); e pedreiro (442.529).

O estado com o maior número de Microempreendedores Individuais é São Paulo, com 2,7 milhões de registros até o dia 25/04, seguido por Minas Gerais (1,17 milhão) e Rio de Janeiro (1,16 milhão). Do total de brasileiros optantes pelo MEI, mais de 3,1 milhões têm entre 31 e 40 anos e 2,4 milhões estão na faixa etária de 41 a 50 anos.

Auxílio emergencial

Nas últimas semanas o governo federal anunciou uma série de medidas para reduzir o impacto provocado pela pandemia do coronavírus sobre os pequenos negócios no Brasil. Uma delas, o auxílio emergencial de R$ 600,  deve atender cerca de 3,6 milhões de MEIs, segundo o Sebrae. Outras medidas que contemplam esses empreendedores durante a crise são o aval para crédito por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), o acesso ao crédito pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e a liberação do Fundo de Garantia.

Saiba como se tornar um Microempreendedor Individual

A inscrição do MEI é realizada diretamente no Portal do Empreendedor de forma eletrônica e gratuita, por meio de um processo simplificado e desburocratizado. Para isso será necessário:

– Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal, no endereço gov.br

– Dados pessoais: RG, título de eleitor ou declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.

– Dados do negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio será realizado.

Ao se cadastrar como MEI, o empresário é enquadrado no Simples Nacional, com tributação simplificada e fica isento dos tributos federais. Com a inscrição, o MEI terá direito a Cidadania Empresarial como CNPJ, emissão de Nota Fiscal e crédito para Pessoa Jurídica. Também terá direito a Inclusão Previdenciária e benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

Fonte: Ministério da Economia

Burocracia impede que o dinheiro chegue às microempresas, diz Afif

08-04-2020

A burocracia tem impedido que recursos emergenciais cheguem ao empreendedor durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus, de acordo com Guilherme Afif Domingos, assessor especial do ministério da Economia.

Em live para o canal #TamoJunto, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o empresário disse que está parado no Congresso um programa apresentado por ele para socorrer as microempresas. Ele culpa o “formalismo exigido na esfera pública” pela demora.

O dinheiro e a garantia desse programa seriam do Tesouro Nacional e a distribuição ficaria com os bancos públicos. Segundo Afif, os destinatários dos recursos seria as 3,2 milhões de microempresas já cadastradas na Receita Federal, portanto, não seria necessário novo cadastramento ou triagem.

“Falei ao ministro Paulo Guedes (da Economia) para dar crédito a quem é freguês, ou seja, a quem paga imposto todo mês. Para esse microempresário que está em dia, nada mais justo do que oferecer crédito automaticamente nesse momento de dificuldades”, disse Afif.

O atraso na distribuição dos R$ 600 destinados à população de baixa renda, entre eles autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI), também foi atribuído ao excesso de burocracia.

“Governo e Caixa precisaram debater muito isso por causa do centralismo do poder e da burocracia que faz o agente público ter medo de tomar decisões porque, depois, pode ser processados pelo Tribunal de Contas”, afirmou.

Afif falou ainda da necessidade de se utilizar fundos de aval como os do Sebrae, BNDES ou do Banco do Brasil, instrumento que permite que essas instituições atuem como uma espécie de avalistas das operações de crédito feitas por empresas.

“Há grande concentração de recursos direcionados às grandes empresas, que têm como oferecer garantia real aos bancos, mas as pequenas não têm.”

Os bancos, segundo Afif, estão ainda mais cautelosos em oferecer crédito a quem não oferece garantia nesse momento de incertezas na economia. Os fundos de aval seriam uma opção a essa aversão ao risco por parte das instituições financeiras.

FIM DO ISOLAMENTO

Afif falou que é preciso encontrar um meio-termo entre as prioridades da saúde e a da econômicas.

“Se tudo ficar parado, logo teremos desobediência civil. Vai haver aumento da violência, saques, não vamos saber quem é ladrão e quem é cidadão querendo sobreviver. Teremos também a desorganização da estrutura econômica.”

Ele defende preservar o isolamento àqueles dos grupos de risco e liberar os demais, que deveriam seguir regras como uso obrigatório de máscara.

Para Afif, crianças deveriam voltar às escolas porque “isso aliviaria o problema de alimentação que existe entre as famílias de renda mais baixa”. Quanto aos idosos de famílias menos favorecidas, estes, em sua opinião, deveriam ser recolhidos temporariamente em abrigos especializados.

O assessor especial de Guedes ainda criticou o “uso político dessa situação por alguns governadores”. Mas não criticou a decisão de estados e municípios adotarem o isolamento social.

“Governadores e prefeitos têm uma responsabilidade enorme nesse momento, e estão se pautando pelas recomendações internacionais. Mas tenho certeza que 90% deles estão pensando em como abrir tudo com urgência.”

 

Fonte: Diário do Comércio

Tesouro poderá garantir empréstimos

06-04-2020

O Ministério da Economia trabalha na elaboração de uma nova fórmula para destravar o crédito dos bancos para as empresas brasileiras. A ideia é usar fundos de aval de instituições como o BNDES e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), além do próprio Tesouro, para garantir os empréstimos.

Até o momento, o BC anunciou a injeção de R$ 1,2 trilhão no sistema financeiro. Parte dos recursos ainda depende de regulamentação para começar, de fato, a chegar às instituições financeiras, mas o BC tem repetido que o sistema já está líquido e que mais medidas estão a caminho.

A intenção é utilizar fundos de aval como os do Sebrae e do BNDES  para assumir parte do risco de calote. “Teríamos de fazer uma corrente da seguinte maneira: os fundos de aval avalizam a operação para substituir a garantia real que os pequenos (empresários) não têm”, disse o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos.

Pelo que está em estudo haveria uma “parada de perdas” (stop loss), limitando a exposição do fundo de aval ao risco. A parcela de risco que o fundo não conseguir assumir ficaria sob a responsabilidade do Tesouro Nacional no limite, dinheiro do contribuinte.

Divisão. Uma das medidas já anunciadas traz dinâmica semelhante. O governo decidiu injetar R$ 40 bilhões no mercado de crédito para concessão de empréstimos a baixo custo (3,75% ao ano) para a folha de pagamento das empresas, por um período de dois meses. Deste total, 85% são recursos do Tesouro Nacional (R$ 34 bilhões) e 15% dos bancos (R$ 6 bilhões).

Agora o governo desenha também a entrada dos fundos de aval nas operações. “É uma questão de se fazer o cálculo e se fazer a conta do risco assumido e da forma da divisão de risco”, afirmou Afif no sábado a empresários do varejo. “Mas tem de ter um sistema central para avalizar as operações para destravar o sistema de crédito.” / F.C.

Folha de pagamentos

R$ 34 bi são os recursos que o Tesouro Nacional vai colocar à disposição das empresas, por meio do BNDES, para o pagamento de salários durante dois meses.

Fonte: O Estado de São Paulo

Versão em PDF: Tesouro poderá garantir empréstimo

Minidocumentário marca os 30 anos da eleição presidencial de 1989; assista

21-11-2019
SÃO PAULO – Há 30 anos, em 15 de novembro de 1989, os brasileiros enfim iam às urnas para escolher um presidente da República. Foi a primeira eleição direta em 29 anos, realizada num clima de empolgação cívica poucas vezes visto antes ou depois.
Disputaram o pleito, ocorrido em um contexto de grave crise econômica e hiperinflação, 22 candidatos, entre eles figuras emblemáticas da política como Ulysses Guimarães, Leonel Brizola, Mário Covas, Paulo Maluf e os dois nomes que passaram para o segundo turno, Fernando Collor e Luiz Inácio Lula da Silva.
Collor seria eleito na etapa final, em 17 de dezembro daquele ano.
Foi uma campanha rica em fatos memoráveis, com debates acalorados e até uma tentativa do apresentador Silvio Santos de se candidatar na última hora.
No documentário “Finalmente, Diretas +30”, pessoas que estiveram envolvidas com aquele momento histórico relembram episódios marcantes e falam sobre a importância da eleição para a consolidação da nossa democracia.
Fonte: Folha de São Paulo