Tag: Estatuto da Microempresa

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Votação da mudança no Estatuto da MPE é adiada

21 de novembro de 2013

Foi adiada para a próxima semana a votação do projeto de lei 237/13 que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A decisão foi tomada após intervenção do governo a favor da Receita Federal sobre o fim da substituição tributária para as MPEs e a universalização de acesso ao Simples pelo critério de faturamento.

Afif analisa alterações no Estatuto das MPEs

4 de julho de 2013

Nesta quarta-feira, 03, Afif debateu na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) e o projeto de lei complementar 237/12 que amplia os incentivos fiscais já concedidos pelo SIMPLES Nacional.

Estatuto da Microempresa

16 de fevereiro de 2012

Prevendo tratamento diferenciado às microempresas, o Estatuto foi a primeira lei voltada para o setor.

MEI – pela formalização de um país

21 de outubro de 2008

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o secretário Guilherme Afif destaca a sua luta na criação do MEI (Microempreendedor Individual), uma pessoa jurídica com características de pessoa física, ou seja, o trabalhador autônomo. Com a medida, o MEI terá um registro mais simplificado, não precisará fazer contabilidade nem emitir nota fiscal de venda para pessoas físicas.