A votação do projeto de lei 237/13 que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi adiada a para próxima semana. A decisão foi tomada após intervenção do governo a favor da Receita Federal e do Confaz na questão do fim da substituição tributária para os pequenos negócios e a universalização de acesso ao Simples pelo critério de faturamento. O governo federal recomenda que sejam separados os pontos que tratam de desburocratização e de questões ficais, deixando estes últimos para um segundo momento.
“A questão central da revisão do Simples é fiscal, mas isso não quer dizer que seja uma ameaça à arrecadação federal, estadual ou municipal. Pelo contrário, durante os dez anos de existência, este regime diferenciado já mostrou que promove mais arrecadação na medida em que incentiva a formalização dos pequenos empreendedores. E também promove desenvolvimento econômico, sendo o setor que mais gera de empregos no país. Já a substituição tributária, esta é questão de justiça, pois ela cancela os benefícios que os optantes do Simples têm direito legal”, comenta o deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto.
O projeto de revisão do Simples precisa ser aprovado ainda este ano na Câmara e no Senado para ter validade em 2015, pois segue o princípio da anualidade. A data prevista para a votação ainda não foi divulgada.
Fonte: Site do deputado Claudio Puty
