Sancionada lei que derruba multa da GFIP para as MPEs

22 de janeiro de 2015
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pagamentoagbancariaFoi divulgada no Diário Oficial a nova lei que cancela as multas por atraso na entrega do Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. No ano passado, a aprovação da proposta no Senado contou com o apoio da SMPE.

De acordo com o novo texto serão anistiadas as multas para os contribuintes que não tinham tributo a pagar e entregaram com atraso a GFIP no período até 31 de dezembro de 2013, e vai beneficiar aproximadamente 50% dos contribuintes autuados. As multas previstas variavam entre 2% a 20%, tendo como multa mínima R$ 200 e R$ 500.

Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif, o documento é uma vitória em defesa dos pequenos, mas não vai implicar em restituição ou compensação de quantias pagas.

Fonte: SMPE

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