A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que amplia para todo o setor de serviços o regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas, o chamado Simples Nacional. A expectativa do governo federal é que a mudança, que começa a valer em janeiro de 2015, beneficie cerca de 450 mil micro e pequenas empresas.
A principal mudança trazida pelas novas regras é que o enquadramento no Simples ocorrerá pelo critério do porte e do faturamento das empresas, e não mais de acordo com a atividade exercida.
Dessa forma, foram incluídas 140 atividades do setor de serviços, que antes ficavam de fora -como advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas e publicitários. A exigência é que essas empresas tenham faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano.
O governo federal não apresentou qual será o valor da renúncia fiscal com a ampliação da abrangência do Simples Nacional. Dilma Rousseff aposta no aumento do recolhimento de impostos. “Vai aumentar a arrecadação porque vai formalizar. Quando você reduz os impostos, aumenta a arrecadação no médio prazo, porque muita gente passa a pagar”, disse.
Dilma afirmou que a simplificação e unificação de tributos é o caminho para uma reforma tributária. “É óbvio que uma reforma tributária passa pela discussão da repartição entre entes federativos, mas também uma discussão sobre simplificação.”
A medida foi bem recebida pelos profissionais autônomos. A representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Marlene Vieira, avalia que a novidade dará fôlego aos pequenos empreendedores. “Para nós, a sanção foi a salvação das empresas de fisioterapia, que pagavam impostos altíssimos e recebiam o mesmo tratamento de multinacionais.”
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) informou que as 9 milhões de micro e pequenas empresas brasileiras representam 27% do PIB brasileiro, 52% de dos empregos formais e mais de 40% da massa salarial do País.
Cadastro único. Outra novidade é o Cadastro Único: ao invés de ter registros estaduais e municipais, o pequeno empresário terá que se cadastrar uma só vez. “A Junta Comercial faz o registro da empresa que, por sistema, conversa com a Receita Federal e recebe número do CNPJ”, explicou o ministro da Micro e Pequena Empresa,Guilherme Afif Domingos.
“Esse cadastro passa a ser compartilhado por Estados e municípios, acabando com inscrições estaduais e municipais.” Até setembro, segundo ele, o sistema estará pronto.
Afif também prometeu que ficará mais fácil abrir ou fechar uma empresa no Brasil. “Abrir empresa é difícil. Fechar é impossível”, disse. De acordo com estudo do Banco Mundial, o tempo de espera no País para se abrir uma empresa é de 107 dias. Na Nova Zelândia, líder no ranking, o procedimento não demora um dia.
O governo pretende ainda eliminar, segundo o ministro, 1 milhão de CNPJ s inativos, referentes a empresas que não foram fechadas devido à burocracia.
O sistema, que depende do cruzamento de dados das juntas comerciais e da Receita Federal, será implantando em setembro como projeto piloto em Brasília e, a partir de outubro, será implantado nas outras cidades. Ate lá, o sistema do Serpro estará sendo ajustado para o novo projeto.
Unanimidade. Em seu discurso, o ministro Afif comemorou os benefícios da nova lei para a economia. “Dizem por aí que o Brasil dos brasileiros está melhor que o Brasil dos economistas”, ironizou o ministro. Dilma, por sua vez, aproveitou para elogiar o Congresso pela aprovação, por unanimidade do super simples.
“A lei que nós sancionamos hoje mostra,contudo,que o Brasil não está inerte no enfrentamento destes desafios, ao contrário, fizemos nos últimos anos uma verdadeira reforma tributária no segmento das micro e pequenas empresas”, afirmou a presidente. E ressalvou: “há muito mais a fazer, mas hoje os 9 milhões de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas devem celebrar suas conquistas”.
PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI
• Universalização
Pelas novas regras sancionadas pelo governo federal, mais de 140 novas atividades poderão ingressar no sistema tributário simplificado. Entre os principais beneficiados estão médicos, advogados, corretores, fisioterapeutas e engenheiros desde que se adequem ao teto do sistema, hoje de RS 3,6 milhões.
• Cadastro
Outra medida importante anunciada é a criação, a partir de março de 2015, de um cadastro único. 0 CNPJ passa a ser o número que identificará a empresa.
• Agilidade
O governo também quer estimular a desburocratização. Por isso, o objetivo é viabilizar a abertura da empresa em apenas cinco dias. Hoje, segundo relatório divulgado pelo Banco Mundial em outubro de 2013, o empreendedor demora 107 dias.
• Proteção
O governo também sancionou um mecanismo de proteção aos microempreendedores individuais, conhecidos como MEIs, que proíbe cobranças indevidas realizadas, por exemplo, por conselhos de classe. A lei ainda impede a alteração do IPTU de residencial para comercial desses empreendedores.
• Fiscalização
Qualquer órgão fiscalizador deverá a partir de agora, em sua primeira visita ao empresário, prestar esclarecimentos sobre os erros cometidos, nunca multas.
• Tributos
A nova legislação também regulamenta o uso da substituição tributária e proíbe, por exemplo, que ela seja cobrada de pequenos negócios dos segmentos de vestuário, brinquedos, decoração, produtos óticos, materiais de construção, entre outros.
Fonte: O Estado de S. Paulo
