O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, encaminhou, no dia 06 de setembro, carta para o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Helcio Tokeshi, pedindo que seja revista decisão de suspender, a partir de 1º de janeiro de 2017, o fornecimento de programas gratuitos para empresas do Simples emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A medida vai prejudicar mais de 100 mil empreendimentos.
No documento, Afif se coloca à disposição para ajudar na elaboração e manutenção de soluções de tecnologia, capacitação e orientação para as empresas. Ele frisa que a gratuidade do serviço em questão está na lei. “A Lei Geral da MPE garante a unificação, a simplificação e a gratuidade do cumprimento de obrigações acessórias e, portanto, criar dependência de empresas privadas para o cumprimento de exigências do fisco é preocupante”.
Fonte: Assessoria de Imprensa
