A cerimônia de sanção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada pelo Senado em 16 de julho, está marcada para o dia 7 de agosto, no Palácio do Planalto. A informação foi divulgada pelo ministro Guilherme Afif depois de audiência com a presidente Dilma Rousseff nesta quarta, 23. Além disso, segundo o ministro, um mês depois da sanção será a vez de uma das principais medidas da nova lei entrar em vigor: o fechamento simplificado de empresas. A regra começará a valer em setembro, quando será possível para o cidadão fechar um empreendimento no momento da requisição. Isto será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal.
Até lá, o sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) será ajustado. Mas isso só poderá ser iniciado após aprovação de legislação, advertiu o ministro. “Hoje existem mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos. As pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível”, desabafou o ministro ao comemorar a novidade. “Em setembro, com as adaptações feitas ao sistema do Serpro, será possível, primeiro em Brasília e, em seguida, nos Estados, fechar uma empresa imediatamente”.
O próximo passo é o envio, ao Congresso, de um projeto de revisão das tabelas do Simples em até 90 dias após a sanção. Para realizar o estudo de revisão das tabelas, a SMPE contratou quatro instituições de ensino e pesquisa (Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Fundação Dom Cabral e ao Insper). “Vamos criar um sistema progressivo de limite de arrecadação para que o empresário não tenha medo de crescer”, destacou Afif.
Fonte: Agência Estado
Muito boa esta notícia, primeiro porque vem agilizar o processo onde empresas inativas estão abarrotando arquivos…
Parabéns pela iniciativa ministro!