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Pequenos negócios já podem aderir ao Refis

10-04-2018

Foi promulgada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. Com isso, 600 mil pequenos negócios poderão parcelar seus débitos com o governo e não serão mais excluídos do Simples Nacional. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal.

A Lei Complementar institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, porém, após ampla mobilização do Sebrae, o Congresso Nacional derrubou o veto à lei de parcelamento das dívidas tributárias em até 180 meses.

Confira as condições de parcelamento:

Quem pode aderir ao Refis?

Todas as empresas inscritas no Simples Nacional que têm dívidas tributárias com a União podem pedir o parcelamento dos débitos. O pedido de refinanciamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Até quando é possível aderir ao Refis?

Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até 90 dias após a entrada da lei em vigor (9 de julho), ficando suspensos os efeitos das notificações efetuadas até o término deste prazo.

Como solicitar o parcelamento das dívidas?

Os empresários interessados no refinanciamento devem acessar o site da Receita Federal, até o dia 9 de julho.

Quais as condições de refinanciamento para as MPE?

As empresas devem pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios. As prestações mensais serão acrescidas da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

O parcelamento poderá ser feito, ainda, em até 45 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Qual o valor mínimo das parcelas?

O refinanciamento também poderá ser feito em até 75 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor ainda será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

As perguntas mais frequentes podem ser acessadas aqui: FAQ – Refis

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Congresso derruba veto do Refis das PMEs

04-04-2018

Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios.

“Essas empresas foram notificadas no ano passado de que, se não quitassem os seus débitos, seriam excluídas do Simples. Mas se dentro dele elas estão com dificuldade, imagina se saíssem? É morte”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

As PMEs que aderirem ao refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.

A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto e tem o apoio do próprio presidente Michel Temer, de acordo com Afif. Abaixo, entenda por que ele foi barrado e como vai funcionar.

Como vai funcionar o refis das PMEs?
Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.

Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

  • Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
  • Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
  • Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.

Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Por que o presidente barrou o programa?
O presidente Michel Temer vetou o refis das PMEs orientado por sua equipe técnica, segundo Afif, porque a renúncia fiscal (ou a perda de arrecadação) com o programa não estaria prevista na lei orçamentária de 2018.

Assim, se autorizasse o perdão das dívidas aos microempresários ao sancionar o texto, o presidente desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que poderia gerar processo e até um pedido de impeachment.

Nesta terça, pouco antes de o Congresso confirmar a derrubada do veto, Temer participou de evento no Palácio do Planalto e manifestou novamente apoio à medida.

“[A manutenção do refis] É um ato de desejo da Presidência, acordado com o Congresso Nacional, fazer assim por ser a forma mais rápida. Poderia mandar um projeto de lei, mas a tramitação seria muito mais lenta”, explicou o presidente.

Presente no encontro no Planalto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou que, apesar de apoiar a derrubada do veto, o governo segue empenhado com o ajuste fiscal.

“Muito importante em todo esse processo, eu gostaria de enfatizar, que o Ministério da Fazenda, a área econômica, Receita Federal, continuam comprometidos com o ajuste fiscal, com o aumento da arredação dentro da razoabilidade, dentro do bom funcionamento da economia brasileira”, afirmou.

O que muda com a derrubada do veto?
O governo ganha tempo para “empurrar” o impacto da renúncia fiscal para o orçamento de 2019.

Segundo Afif, a promulgação do projeto de lei pelo governo deve acontecer em maio. Depois disso, há um prazo de 60 a 90 dias para sua regulamentação, de modo que a primeira das 5 parcelas referentes aos 5% da dívida integral só deve começar a ser paga pelas empresas em agosto. A última dessas parcelas, portanto, deve ser paga somente em janeiro do ano que vem, postergando os efeitos.

Qual será o impacto para o governo?
Juntas, as 600 mil empresas devem R$ 21 bilhões à Receita. O cálculo de quanto o governo deve arrecadar (e também deixar de receber) com o programa não foi divulgado.

Porém, Afif Domingos, presidente do Sebrae, acredita que a adesão será grande. “Tem gente que está em outros refinanciamentos dentro do Simples que vai pode migrar [para o refis]. E vai receber um grande fôlego, que corresponde a uma injeção de capital de giro”, diz.

Segundo ele, a alternativa prevista em lei para essas companhias devedoras era financiar a dívida integral com o fisco em 60 meses. “Essa fórmula não dá condição de a empresa se sustentar pagando o imposto atual e o atrasado. São juros punitivos, não para ajudar a empresa. É preciso um prazo maior e rendição da multa e dos juros”, defende.

Afif comemorou a derrubada do veto como “uma vitória dos batalhadores do Brasil, os trabalhadores por conta própria” e diz que o alto de número de devedoras foi motivado pela crise econômica.

“As PMEs ainda tiveram crédito cortado pelo sistema financeiro. Tiveram que optar entre pagar fornecedor, trabalhador e impostos. E optaram pelo que paralisava o negócio”.

Refis das grandes empresas
No ano passado, o governo já havia criado um programa de refinanciamento de dívidas (refis) para as grandes empresas. O projeto proposto pela Fazenda foi aprovado com condições consideradas generosas para os devedores, depois de alterações feitas pelo Congresso. O valor dos débitos chegava a R$ 300 bilhões.

Aderiram ao parcelamento grandes companhias como JBS (envolvida em escândalo de corrupção) e Marfrig, por exemplo. A arrecadação prevista com o programa inicialmente era de R$ 13,3 bilhões, mas baixou para R$ 7 bilhões líquidos.

Fonte: G1 * Colaboraram João Cláudio Netto, da TV Globo, em Brasília; e Guilherme Mazui, do G1, em Brasília

Temer declara apoio ao Refis das MPE

16-03-2018

Em resposta à mobilização liderada pelo Sebrae, que luta pelo projeto de recuperação fiscal dos pequenos negócios, o presidente Michel Temer declarou nesta terça-feira (13) que vai apoiar a derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas. A afirmação ocorreu durante encontro na Associação Comercial de São Paulo, que reuniu empresários durante a plenária da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Temer afirmou que esteve reunido com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com o ministro do planejamento, Dyogo Oliveira, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para encontrar uma forma de derrubar o veto ao Refis das micro e pequenas empresas.

“Talvez tenhamos uma solução para que o Poder Executivo não sofra acusação de crime de responsabilidade. Portanto, o governo apoia a queda do veto”, disse o presidente, que havia vetado a renegociação fiscal dos pequenos empresários pelo fato de ela não estar prevista anteriormente no orçamento. “Os pequenos empresários fortalecem muito o combate ao desemprego”, destacou Temer.

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a manifestação do governo federal vai de acordo com o que está previsto na Constituição. “O tratamento diferenciado aos pequenos negócios é premissa constitucional. Eles são os maiores geradores de emprego formal do país e merecem os mesmos benefícios concedidos às grandes empresas”, ressaltou Afif.

O presidente do Sebrae também defendeu a aprovação do projeto ? em tramitação no Congresso ? que cria a Empresa Simples de Crédito, cujo objetivo é regulamentar o empréstimo de pessoas físicas a micro e pequenas empresas de seus municípios.

Aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional em dezembro, o projeto que permite o refinanciamento de dívidas tributárias da MPE em até 180 meses foi vetado pelo Governo Federal em janeiro. O veto deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional no dia 20 de março.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Temer pede prazo ao Congresso para Refis

16-03-2018

Depois de um certo impasse no Refis das micro e pequenas empresas, está avançando a busca de uma solução para derrubar o veto ao projeto que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos negócios (PLC 164/2017). O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, conseguiu destravar as negociações e saiu otimista do encontro que teve com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na manhã desta quinta-feira (15), em Brasília.

“Senti que avançou e que teremos uma resposta bem rápida para que tenhamos o Refis para as micro e pequenas empresas”, declarou Afif após a reunião. O encontro teve a participação do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, do presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, Jorginho Melo, e do relator da proposta na Câmara dos Deputados, Otávio Leite.  Também estava presente o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo.

O governo vetou em janeiro o projeto do Refis, apesar da aprovação por unanimidade pelo Congresso Nacional. A derrubada do veto estava prevista para ser apreciada este mês, mas a pedido do presidente Michel Temer, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ampliou o prazo para colocar o assunto em pauta. Enquanto isso, a área econômica do governo buscará uma solução que adeque o orçamento ao Refis.

Segundo Jorginho Melo existe uma razão para que o governo reveja o veto ao Refis, que é a própria lei. “Temos um argumento forte, que é a legislação que determina que essas empresas tenham um tratamento diferenciado”, observou o deputado, confirmando também os avanços nas negociações no Ministério da Fazenda. Conforme o relator da proposta, Otávio Leite, as negociações podem ser concluídas com a apresentação de novas informações para justificar a derrubada do veto.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Congresso analisa veto ao Refis no dia 20 de março

01-03-2018

A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas deve ser colocada em pautapelo Congresso Nacional no dia 20 de março. A mudança na data de apreciação do veto, antes prevista para o próximo dia 6, foi provocada por norma regimental da Casa. De acordo com o artigo 1º da Resolução n° 1/2015 do Congresso, que altera o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais, os parlamentares só podem analisar projetos vetados pelo governo federal em sessões convocadas para a terceira terça-feira de cada mês.

“É importante que continuemos a mobilização junto às entidades que representam todo o setor produtivo e junto aos parlamentares, lembrando que o Refis dos pequenos negócios já conta com o apoio do presidente do Congresso, Eunício Oliveira, e do líder do governo no Senado, Romero Jucá”, ressaltou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que voltou a defender o projeto de recuperação fiscal das MPE entre deputados e senadores nesta semana.

Na semana passada, após reunião com Afif e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Eunício Oliveira manifestou posição favorável à derrubada do veto. “Aprovamos, ao longo dos últimos 10 anos, 17 refis para diversos segmentos, para empresas, bancos, todo mundo. Quando chegou a hora do micro e do pequeno, não acho justo que a matéria tenha sido aprovada e depois vetada”, declarou o presidente do Senado. “Vou defender a derrubada desse veto”, concluiu em entrevista no último dia 20.

A mobilização pelo Refis dos pequenos negócios conta com parecer do escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. O documento de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas tributárias das MPE, em condições mais favoráveis para os empresários de micro e pequenas empresas, está garantido pela Constituição.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Veto ao Refis será apreciado pelo Congresso dia 6 de março

20-02-2018

A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas será prioridade da sessão do Congresso Nacional no dia 6 de março. A previsão foi assegurada nesta terça-feira (20) pelo presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, e pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá, durante encontro com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, representantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e de entidades empresariais. Mais de 600 mil empresas inadimplentes com a União aguardam a derrubada do veto para terem as mesmas condições, concedidas às grandes corporações, de renegociar dívidas com a Receita Federal em até 180 meses.

“Aprovamos, ao longo dos últimos 10 anos, 17 refis para diversos segmentos, para empresas, bancos, todo mundo. Quando chegou a hora do micro e do pequeno, não acho justo que a matéria tenha sido aprovada e depois vetada”, argumentou o presidente do Senado. “Vou antecipar a pauta e vou defender a derrubada desse veto. Como vou deixar de pautar o veto de uma atividade que ESTOU defendendo, que é a microeconomia”, questionou Eunício Oliveira.

Para Afif, que lidera a articulação, é importante manter a mobilização com parlamentares em prol da derrubada do veto ao Refis. “Não podemos e não vamos baixar a pressão nem a temperatura, para não deixar que outro assunto desvie do nosso objetivo, que é fazer valer a Constituição e garantir o tratamento diferenciado aos empresários de pequenos negócios”, apelou Afif aos integrantes da comitiva que foram ao Senado.

Nesta terça-feira, a articulação teve início durante café da manhã com parlamentares da Frente para definir a estratégia e os próximos passos pela derrubada do veto ao Refis. No evento, com a participação de mais de 60 integrantes, foi consensual a urgência da apreciação do veto a fim de manter a sobrevivência das micro e pequenas empresas e a geração de emprego no país, pois elas são responsáveis por gerar mais de 54% dos postos de trabalho.

O senador José Pimentel lembrou que as empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional geram mais de 11 milhões de empregos e criticou a postura da equipe econômica do governo. “Setores do governo federal pediram para que não fosse votado projetos que tenham impacto orçamentário, mas isso vai comprometer a sobrevivência das micro e pequenas empresas sobrevivam”, ressaltou.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

01-02-2018

A pedido do Sebrae Nacional, o escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto elaborou parecer jurídico sobre o projeto de recuperação fiscal, Refis, das micro e pequenas empresas. A conclusão do parecer de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas, com condições mais favoráveis, para os pequenos negócios está garantido pela Constituição e possui, inclusive, respaldo do entendimento da corte máxima brasileira.

“Mas parece que a Constituição não vale para a equipe econômica do Governo Federal. Uma vez que o Refis já foi concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas, sim, têm direito a um tratamento diferenciado”, alerta Afif.

No dia 5 de janeiro desse ano, o Poder Executivo vetou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, conhecido como Refis) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que foi aprovado no Congresso no fim de 2017. O veto atendeu recomendações da área econômica para supostamente não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões.

Mais de 600 mil empreendedores não tiveram a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliação de prazos, assim como ocorreu com os médios e grandes empresários. O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa a marca de R$ 22 bilhões.

O parecer jurídico, cujo tema central é “Implicações constitucionais do veto ao PERT dos pequenos”, apresenta uma série de argumentos em defesa da derrubada do veto e do Simples Nacional. O documento contesta a necessidade de submeter a proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visto que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a própria Constituição não indicam a análise deste órgão sobre o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

De acordo com o parecer, o Refis não pode ser tratado como um “favor”, e sim, como um direito constitucional. Segundo ele, as medidas de simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias, como o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas (Simples Nacional), além de programas como o Refis, não podem ser consideradas como favores, visto que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição. O documento assinala que tais benefícios surgiram como alternativa constitucional para que as empresas de micro e pequeno porte conseguissem superar o “manicômio tributário” do país.

“Não podemos ficar calados diante dessa injustiça e ilegalidade. Levaremos o parecer para alertar os parlamentares sobre o absurdo que foi cometido contra esses empresários, os principais responsáveis pela geração de emprego em 2017. Queremos o apoio de deputados e senadores para fazer valer a própria disposição do Congresso, que aprovou por unanimidade o Refis das MPE em dezembro passado”, ressalta Afif.

Segundo o parecer, incentivar os pequenos negócios é assegurar a formalização, permanência e possibilidade de expansão das micro e pequenas empresas como protagonistas do crescimento do mercado e da economia brasileira.

O documento indica, também, que o veto ao Refis vai ao encontro da jurisprudência do STF. Diz que a postura do Congresso ao aprovar o Refis das MPE resolveu a ofensa contra a igualdade tributária, que resultaria – e resultará caso o veto não seja derrubado – em uma enorme corrida dos pequenos negócios à Justiça para defender seus direitos lesados.

O veto ao Refis deve entrar na pauta de apreciação do Congresso Nacional assim que retornarem às atividades legislativas. A proposta aprovada beneficia todas as empresas optantes do Simples Nacional. O Refis aumentará o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para até 180 vezes, com redução de juros e multas.

Íntegra do parecer

Entidades apoiam derrubada do veto ao Refis para pequenos negócios

18-01-2018

O projeto de recuperação fiscal (Refis) para as micro e pequenas empresas ganhou o reforço de 17 entidades do setor produtivo brasileiro. Nesta quinta-feira (18), articulados pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, os representantes das instituições se comprometeram a realizar uma ampla mobilização com parlamentares federais para derrubar o veto ao Refis dos pequenos negócios. A matéria, que foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional em dezembro, deve entrar na pauta da Casa após a votação da Reforma da Previdência, prevista para o dia 19 de fevereiro.

“Não podemos misturar a agenda da Previdência com a questão do Refis. A reforma não tem consenso de votação, mas a derrubada do veto e a política da micro e pequena empresa é uma das poucas questões em que existe consenso político. Usar de barganha, jogar uma matéria contra a outra, seria jogar contra o país”, comentou Afif. “Os parlamentares já votaram por unanimidade a favor. Agora, eles precisam do respaldo da sociedade para reconhecer o papel desses milhões de empresários na geração do emprego e da renda do país“, concluiu Afif.

“O argumento da equipe econômica de que o Refis é um prejuízo à arrecadação fiscal não procede. Prejuízo é ficar sem receber. E sem dar condições para essas empresas parcelarem as dívidas nos mesmos moldes que foi concedido às grandes empresas, elas vão fechar as portas”, declarou o senador José Pimentel (PT/CE). “Vamos reverter essa injustiça e precisamos do apoio dos senhores”, conclamou o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Melo (PR/SC).

Acompanhados dos representantes das entidades, os parlamentares e o presidente do Sebrae deverão iniciar a mobilização do Congresso Nacional por meio de reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira.

Participaram do encontro os presidentes e diretores de 17 entidades, entre a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). “A decisão de excluir as micro e pequenas empresas do Refis trará impactos muito negativos para a arrecadação municipal”, ressaltou o presidente da FNP, Carlos Amastha.

Permanência no Simples

Desde segunda-feira, o hotsite www.refisparaospequenos.com.br oferece informações, orientações e registra o apoio à derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal para as empresas de micro e pequeno porte. O movimento trabalha também na orientação às 600 empresas que possuem débitos com a União e foram notificadas pela Receita Federal. Elas devem regularizar a situação, parcelando as dívidas na regra atual (em até 60 meses), para não serem excluídas do Simples. “Estamos trabalhando neste alerta aos empresários, mas sabemos que é impossível quitarem as dívidas no modelo atual. Por isso também reforçamos o apoio à derrubada do veto para depois eles possam migrar para o parcelamento mais favorável”, alertou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

Confira as entidades que apoiam a derrubada do veto ao Refis:

  1. Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ)
  2. Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)
  3. Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (ANAMACO)
  4. Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (ALSHOP)
  5. Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)    
  6. Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
  7. Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO)
  8. Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE)           
  9. Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC)
  10. Sindicato das Empresas do Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal do Distrito Federal (SINDBELE)       
  11. Instituto Brasileiro de Vinho (IBRAVIN)
  12. Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas (FEPRAG)
  13. Associação Brasileira dos Salões de Beleza (ABSB)          
  14. Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC)
  15. Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC)
  16. Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON)
  17. Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Ação para derrubar veto ao Refis das microempresas tem ex-presidente do STF

12-01-2018

Para derrubar o veto ao Refis das microempresas, o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, contratou o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto para emitir 1 parecer jurídico. O documento será usado para “dar conforto aos deputados e senadores derrubarem o veto ao Refis para as micro e pequenas empresas”, diz Afif.

O projeto aprovado pelo Congresso (íntegra) em dezembro foi vetado integralmente pelo presidente Michel Temer na última 2ª (8.jan.2018). Eis a mensagem de justificativa do veto. Temer disse a Afif que a decisão foi tomada para não haver risco de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. No limite, o desrespeito à essa lei fiscal pode levar ao impeachment do presidente.

A Receita Federal argumenta que perderá cerca de R$ 7 bilhões de arrecadação ao longo dos próximos anos se o projeto entrar em vigor. Na sua exposição de motivos para vetar a medida, o Fisco afirmou que o Simples, regime tributário facilitado, já ajuda os pequenos empresários e representa uma renúncia fiscal de R$ 80 bilhões.

O presidente do Sebrae discorda do argumento da Receita. Para Afif, será uma missão constitucional dos congressistas derrubarem o veto.

“Já conversei com o ex-ministro Ayres Britto. Ele vai nos ajudar a demonstrar que a Constituição determina 1 tratamento diferenciado para os pequenos negócios. Ou seja, trata-se de uma missão constitucional e 1 dever cívico dos congressistas derrubar o veto. O que será apresentado é o conceito de ‘supremacia constitucional’. O Simples, por exemplo, não pode ser tratado como ‘renúncia fiscal’, mas sim como ‘regime especial’ por determinação da Constituição”, diz Afif.

Além do parecer de Ayres Britto a favor da derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas, Afif encomendou uma outra peça jurídica: “Queremos demonstrar que esses argumentos usados pela Receita Federal são inconstitucionais e devem parar de ser utilizados para pressionar o Poder Executivo”.

DERRUBADA NO CONGRESSO

Sem a pressão de se contrapor à Lei de Responsabilidade Fiscal com a sanção ao projeto, o presidente Michel Temer já indicou que liberará seus aliados para derrubar o veto ao projeto no Congresso –mesmo com a posição contrária da Receita Federal.

O veto deixou congressistas irritados e poderia atrapalhar as negociações de outros projetos de interesse do governo, como a reforma da Previdência. Deixar que o veto seja derrubado em uma sessão conjunta de deputados e senadores seria uma forma de Michel Temer satisfazer os congressistas sem dar munição para a oposição com a possibilidade de pedido de impeachment.

A PROPOSTA

O projeto estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. A ideia é criar para as empresas do Simples condições similares às estabelecidas pelo Refis das grandes empresas, sancionado em outubro.

Eis os principais pontos do refinanciamento:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.
 Fonte: Poder 360º

Câmara aprova Refis para as MPE

07-12-2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que percorreu o Congresso Nacional nas últimas semanas, a proposta foi aprovada por 332 votos a 1 e segue para apreciação do Senado Federal. Após a sanção, já prometida pelo presidente Michel Temer, os pequenos negócios serão beneficiados pelas mesmas regras do Refis concedido às grandes empresas.

“O Congresso começa a corrigir uma injustiça que estava sendo cometida com as micro e pequenas empresas, que têm direito a um tratamento diferenciado garantido por lei. São elas que seguram os empregos do país. É uma vitória em favor da nossa economia ”, comemorou o presidente do Sebrae.

Para aderirem ao Refis, as MPE terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o projeto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses. O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que terão a parcela mínima definida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

Em reunião com Afif e lideranças empresariais na semana passada, o presidente Temer garantiu que vai sancionar o Refis para as MPE. No Senado, o projeto já tem o apoio do Senador Romero Juca (PMDB/RR). “Estou me empenhando para conduzir esse processo rapidamente aqui, de preferência ainda este ano”, afirmou o senador durante encontro recente com o presidente do Sebrae.

O texto aprovado pode ser acessado aqui

Fonte: Agência Sebrae de Notícias