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Entidades apoiam derrubada do veto ao Refis para pequenos negócios

18-01-2018

O projeto de recuperação fiscal (Refis) para as micro e pequenas empresas ganhou o reforço de 17 entidades do setor produtivo brasileiro. Nesta quinta-feira (18), articulados pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, os representantes das instituições se comprometeram a realizar uma ampla mobilização com parlamentares federais para derrubar o veto ao Refis dos pequenos negócios. A matéria, que foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional em dezembro, deve entrar na pauta da Casa após a votação da Reforma da Previdência, prevista para o dia 19 de fevereiro.

“Não podemos misturar a agenda da Previdência com a questão do Refis. A reforma não tem consenso de votação, mas a derrubada do veto e a política da micro e pequena empresa é uma das poucas questões em que existe consenso político. Usar de barganha, jogar uma matéria contra a outra, seria jogar contra o país”, comentou Afif. “Os parlamentares já votaram por unanimidade a favor. Agora, eles precisam do respaldo da sociedade para reconhecer o papel desses milhões de empresários na geração do emprego e da renda do país“, concluiu Afif.

“O argumento da equipe econômica de que o Refis é um prejuízo à arrecadação fiscal não procede. Prejuízo é ficar sem receber. E sem dar condições para essas empresas parcelarem as dívidas nos mesmos moldes que foi concedido às grandes empresas, elas vão fechar as portas”, declarou o senador José Pimentel (PT/CE). “Vamos reverter essa injustiça e precisamos do apoio dos senhores”, conclamou o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Melo (PR/SC).

Acompanhados dos representantes das entidades, os parlamentares e o presidente do Sebrae deverão iniciar a mobilização do Congresso Nacional por meio de reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício Oliveira.

Participaram do encontro os presidentes e diretores de 17 entidades, entre a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). “A decisão de excluir as micro e pequenas empresas do Refis trará impactos muito negativos para a arrecadação municipal”, ressaltou o presidente da FNP, Carlos Amastha.

Permanência no Simples

Desde segunda-feira, o hotsite www.refisparaospequenos.com.br oferece informações, orientações e registra o apoio à derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal para as empresas de micro e pequeno porte. O movimento trabalha também na orientação às 600 empresas que possuem débitos com a União e foram notificadas pela Receita Federal. Elas devem regularizar a situação, parcelando as dívidas na regra atual (em até 60 meses), para não serem excluídas do Simples. “Estamos trabalhando neste alerta aos empresários, mas sabemos que é impossível quitarem as dívidas no modelo atual. Por isso também reforçamos o apoio à derrubada do veto para depois eles possam migrar para o parcelamento mais favorável”, alertou o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

Confira as entidades que apoiam a derrubada do veto ao Refis:

  1. Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ)
  2. Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS)
  3. Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (ANAMACO)
  4. Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (ALSHOP)
  5. Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL)    
  6. Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
  7. Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO)
  8. Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE)           
  9. Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC)
  10. Sindicato das Empresas do Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal do Distrito Federal (SINDBELE)       
  11. Instituto Brasileiro de Vinho (IBRAVIN)
  12. Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinantrópicas (FEPRAG)
  13. Associação Brasileira dos Salões de Beleza (ABSB)          
  14. Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC)
  15. Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC)
  16. Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (FENACON)
  17. Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Ação para derrubar veto ao Refis das microempresas tem ex-presidente do STF

12-01-2018

Para derrubar o veto ao Refis das microempresas, o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, contratou o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto para emitir 1 parecer jurídico. O documento será usado para “dar conforto aos deputados e senadores derrubarem o veto ao Refis para as micro e pequenas empresas”, diz Afif.

O projeto aprovado pelo Congresso (íntegra) em dezembro foi vetado integralmente pelo presidente Michel Temer na última 2ª (8.jan.2018). Eis a mensagem de justificativa do veto. Temer disse a Afif que a decisão foi tomada para não haver risco de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. No limite, o desrespeito à essa lei fiscal pode levar ao impeachment do presidente.

A Receita Federal argumenta que perderá cerca de R$ 7 bilhões de arrecadação ao longo dos próximos anos se o projeto entrar em vigor. Na sua exposição de motivos para vetar a medida, o Fisco afirmou que o Simples, regime tributário facilitado, já ajuda os pequenos empresários e representa uma renúncia fiscal de R$ 80 bilhões.

O presidente do Sebrae discorda do argumento da Receita. Para Afif, será uma missão constitucional dos congressistas derrubarem o veto.

“Já conversei com o ex-ministro Ayres Britto. Ele vai nos ajudar a demonstrar que a Constituição determina 1 tratamento diferenciado para os pequenos negócios. Ou seja, trata-se de uma missão constitucional e 1 dever cívico dos congressistas derrubar o veto. O que será apresentado é o conceito de ‘supremacia constitucional’. O Simples, por exemplo, não pode ser tratado como ‘renúncia fiscal’, mas sim como ‘regime especial’ por determinação da Constituição”, diz Afif.

Além do parecer de Ayres Britto a favor da derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas, Afif encomendou uma outra peça jurídica: “Queremos demonstrar que esses argumentos usados pela Receita Federal são inconstitucionais e devem parar de ser utilizados para pressionar o Poder Executivo”.

DERRUBADA NO CONGRESSO

Sem a pressão de se contrapor à Lei de Responsabilidade Fiscal com a sanção ao projeto, o presidente Michel Temer já indicou que liberará seus aliados para derrubar o veto ao projeto no Congresso –mesmo com a posição contrária da Receita Federal.

O veto deixou congressistas irritados e poderia atrapalhar as negociações de outros projetos de interesse do governo, como a reforma da Previdência. Deixar que o veto seja derrubado em uma sessão conjunta de deputados e senadores seria uma forma de Michel Temer satisfazer os congressistas sem dar munição para a oposição com a possibilidade de pedido de impeachment.

A PROPOSTA

O projeto estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. A ideia é criar para as empresas do Simples condições similares às estabelecidas pelo Refis das grandes empresas, sancionado em outubro.

Eis os principais pontos do refinanciamento:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.
 Fonte: Poder 360º

Câmara aprova Refis para as MPE

07-12-2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que percorreu o Congresso Nacional nas últimas semanas, a proposta foi aprovada por 332 votos a 1 e segue para apreciação do Senado Federal. Após a sanção, já prometida pelo presidente Michel Temer, os pequenos negócios serão beneficiados pelas mesmas regras do Refis concedido às grandes empresas.

“O Congresso começa a corrigir uma injustiça que estava sendo cometida com as micro e pequenas empresas, que têm direito a um tratamento diferenciado garantido por lei. São elas que seguram os empregos do país. É uma vitória em favor da nossa economia ”, comemorou o presidente do Sebrae.

Para aderirem ao Refis, as MPE terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o projeto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses. O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que terão a parcela mínima definida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

Em reunião com Afif e lideranças empresariais na semana passada, o presidente Temer garantiu que vai sancionar o Refis para as MPE. No Senado, o projeto já tem o apoio do Senador Romero Juca (PMDB/RR). “Estou me empenhando para conduzir esse processo rapidamente aqui, de preferência ainda este ano”, afirmou o senador durante encontro recente com o presidente do Sebrae.

O texto aprovado pode ser acessado aqui

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Por Previdência, governo aceita negociar Refis para microempresas

30-11-2017

O governo tenta conectar temas de interesse de deputados à reforma da Previdência, com o objetivo de conquistar apoio e viabilizar a votação da reforma na Câmara ainda neste ano. Os congressistas querem aprovar nos próximos dias versões do Refis —parcelamento de dívidas com o fisco— para microempresas e ruralistas (o chamado Funrural), que ficaram de fora dos benefícios cedidos a médias e grandes empresas neste ano. Segundo a Folha apurou, há disposição da equipe econômica em negociar, mesmo que os programas representem perdas de arrecadação no longo prazo. Isso porque, no momento em que os votos pela reforma da Previdência estão sendo contados diariamente, não é bom abrir divergências com congressistas.

A reforma é considerada prioritária e, se aprovada, poderia turbinar a confiança de empresários e consumidores com a economia, melhorando a arrecadação e compensando os efeitos dos programas de parcelamento de dívidas passadas. Já congressistas ouvidos pela reportagem tentam desconectar as duas agendas, ressaltando a resistência à reforma no período pré-eleitoral, além do curto espaço de tempo para aprovação antes do recesso de Natal. Os defensores dos parcelamentos dizem que, embora haja redução na receita no longo prazo, entram recursos em caixa imediatamente. Além disso, viabilizam o pagamento de devedores que não conseguiriam recolher os tributos com juros e multas. Segundo previsão da Receita Federal, a renúncia com o Funrural é de R$ 15 bilhões em 15 anos. A deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirma que a renúncia não passa de R$ 7,5 bilhões.

“A Receita superestima esses números”, disse. A deputada afirma que o governo não apontou nenhuma necessidade de ajuste no texto do projeto de lei, que deverá ter tramitação acelerada na Câmara. “O governo não pediu votos [pela reforma da Previdência] em troca [do Funrural]”, afirmou. “Mas terá 50 votos contrários [à reforma] se não aprovar [o Funrural].” “O Funrural não é favor para ninguém”, afirmou Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. O Refis para microempresas teve o texto alterado na noite desta quarta (29) e, segundo o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), foi enviado ao Planalto para avaliação do Ministério da Fazenda e cálculos de renúncia. Leite afirma que reproduziu as condições de parcelamento do Refis para as grandes empresas.

Pela proposta, os interessados deverão pagar uma entrada de 5°/o, parcelada em cinco vezes. Depois disso, poderão escolher entre pagar o restante à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas ou em 145 vezes (redução de 80% nos juros e 50% nas multas) ou em 175 vezes (com redução de 50% nos juros e de 25% nas multas). Segundo ele, uma das vantagens será a empresa se manter no Simples —600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal em setembro e, se não pagarem os atrasados até o fim do ano, serão excluídas do programa. O presidente do SebraeGuilherme Afif Domingos, que advoga pelo projeto de lei, disse que o texto do Refis do Simples alterado mantêm o “essencial” e, com isso, deverá ser aprovado com a bênção do governo.

Fonte: Folha de São Paulo

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Temer promete sancionar Refis para os pequenos negócios

29-11-2017

Após receber lideranças empresariais, que manifestaram apoio à Reforma da Previdência, o presidente Michel Temer prometeu sancionar o projeto que cria o Refis para as micro e pequenas empresas. A proposta está na pauta de votação da Câmara desta quarta-feira (29).

O encontro com Temer, liderado pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, reuniu representantes da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS), formada por sete das maiores instituições brasileiras desses setores. “Essas entidades representam cerca de 5 milhões de pequenos e médios empresários e todos estão apoiando os parlamentares para que votem a Reforma da Previdência o mais rápido possível”, disse Afif.

Afif rebateu a crítica da equipe econômica do governo de que o Refis das MPE pode prejudicar a arrecadação dos cofres públicos. “A Receita, quando se trata de grandes devedores, ela fala que é o empresário em dificuldade. Quando se trata de pequena empresa, fala que é mau pagador. Isso não pode, até porque existe a isonomia do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e isso eles têm que cumprir a lei”, ponderou.

Na Medida Provisória (MP) que criou o Refis para empresas maiores, Temer vetou artigos incluídos no Congresso que tentavam estender os benefícios aos integrantes do Simples. Afif afirmou que o veto se deu por questões jurídicas. Pela alíquota única do Simples, as empresas pagam tributos também a estados e municípios e não é permitido modificação nos impostos por MP. Tal restrição não se aplica a lei complementar, que é o que o Congresso tenta agora aprovar. “O presidente Temer disse claramente que, chegando aqui, ele sanciona”, afirmou.

Afif também participou de almoço com o presidente Temer e representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Presidente do Sebrae defende na Câmara Refis para pequenos negócios

09-11-2017

Brasília – O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos,  esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (08), para pedir que seja votado o pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que atualiza a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A ideia é incluir na proposta um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas com os mesmos benefícios que foram dados para as grandes empresas em recente Medida Provisória editada pelo Governo e aprovada pelo Congresso Nacional.

“As empresas se endividaram pela crise. Nosso foco é que as micro e pequenas empresas tenham os mesmos direitos. O novo Refis (das grandes empresas) deu um tratamento diferenciado às avessas”, destacou o presidente do Sebrae.  Afif lembra que o PLP 341 ainda irá prever a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que poderão emprestar dinheiro para os pequenos negócios de sua cidade, e de um cadastro positivo das empresas que estão em dia com os impostos, para conceder benefícios àquelas que precisam solicitar empréstimos.

O deputado Jorginho Mello (PR/SC), que acompanhou Afif no encontro com Rodrigo Maia, disse que a ideia é reduzir o conteúdo do PLP 341 para que ele seja aprovado com celeridade e por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “Vamos desidratar a proposta que já está em tramitação. Vamos ajudar os pequenos. Temos que fazer justiça com esse segmento”.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias